1.

Devem as disposições conjugadas do artigo 7.o, n.o 2, e do anexo I, ponto 12, da Diretiva 94/19 (1) ser entendidas e interpretadas no sentido de que, quando um Estado-Membro exclui do benefício da garantpelasia os depositantes de uma instituição de crédito que possuem títulos de dívida (certificados de depósito) emitidos por esta instituição, essa exclusão só pode ser aplicada no caso de os referidos certificados de depósito apresentarem (terem) todas as caraterísticas de um instrumento financeiro, na aceção da Diretiva 2004/39 (2) (tendo também em conta outros atos do direito da União, por exemplo o Regulamento no 25/2009 (CE) do Banco Central Europeu), entre as quais a sua negociabilidade no mercado secundário?

2.

Se o Estado-Membro em causa optar por transpor as Diretivas 94/19 e 97/9 (3) para o seu direito interno de tal forma que os sistemas de proteção dos depositantes e dos investidores são criados pelo mesmo ato legislativo (pela mesma lei), devem as disposições conjugadas do artigo 7.o, n.o 2, e do anexo I, ponto 12, da Diretiva 94/19, e do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 97/9, tendo em conta o artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 97/9, ser entendidas e interpretadas no sentido de que os titulares de certificados de depósito e de obrigações não podem ser cobertos por nenhum dos sistemas de proteção (de garantia) para efeitos das referidas diretivas?

3.

Tendo em conta que, segundo a legislação nacional, não é aplicável aos titulares de certificados de depósito e de obrigações emitidos por uma instituição de crédito nenhum dos sistemas de proteção possíveis previstos pelas Diretivas 94/19 e 97/9:

4.

Devem as disposições dos artigos 2.o, n.o 2, e 4.o, n.o 2, da Diretiva 97/9 (conjugadas com o anexo I da mesma diretiva) ser entendidas e interpretadas no sentido de que obstam a uma legislação nacional nos termos da qual o sistema de indemnização dos investidores não é aplicável aos investidores que possuem títulos de dívida emitidos por uma instituição de crédito, em razão do tipo de instrumentos financeiros (títulos de dívida) e tendo em conta que a entidade garantida (a instituição de crédito) não transferiu nem utilizou os fundos ou títulos dos investidores sem o consentimento destes? O facto de a instituição de crédito que emitiu os títulos de dívida — e entidade emitente — ser simultaneamente a depositária destes instrumentos financeiros (intermediária) e de os fundos investidos não serem distinguidos dos outros fundos de que a instituição de crédito dispõe tem alguma pertinência para a interpretação das referidas disposições da Diretiva 97/9 no que respeita à proteção dos investidores?