Case C-583/13 P: Judgment of the Court (Second Chamber) of 18 June 2015 — Deutsche Bahn AG, DB Mobility Logistics AG, DB Energie GmbH, DB Netz AG, Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße (DUSS) mbH, DB Schenker Rail GmbH, DB Schenker Rail Deutschland AG v European Commission, Kingdom of Spain, EFTA Surveillance Authority, Council of the European Union (Appeals — Competition — Rail transport and ancillary services sector — Abuse of dominant position — Regulation (EC) No 1/2003 — Articles 20 and 28(1) — Administrative procedure — Decision ordering an inspection — Commission’s powers of inspection — Fundamental right to the inviolability of the home — No prior judicial authorisation — Effective judicial review — Fortuitous discovery)

Processo C-583/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015 — Deutsche Bahn AG, DB Mobility Logistics AG, DB Energie GmbH, DB Netz AG, Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße (DUSS) mbH, DB Schenker Rail GmbH, DB Schenker Rail Deutschland AG/Comissão Europeia, Reino de Espanha, Órgão de Fiscalização da EFTA, Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Setor do transporte ferroviário e da prestação de serviços acessórios — Abuso de posição dominante — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigos 20.o e 28.o, n.o 1 — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspeção — Poderes de inspeção da Comissão — Direito fundamental à inviolabilidade do domicílio — Falta de mandado judicial prévio — Fiscalização judicial efetiva — Descoberta fortuita]

Processo C-583/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015 — Deutsche Bahn AG, DB Mobility Logistics AG, DB Energie GmbH, DB Netz AG, Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße (DUSS) mbH, DB Schenker Rail GmbH, DB Schenker Rail Deutschland AG/Comissão Europeia, Reino de Espanha, Órgão de Fiscalização da EFTA, Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Setor do transporte ferroviário e da prestação de serviços acessórios — Abuso de posição dominante — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigos 20.o e 28.o, n.o 1 — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspeção — Poderes de inspeção da Comissão — Direito fundamental à inviolabilidade do domicílio — Falta de mandado judicial prévio — Fiscalização judicial efetiva — Descoberta fortuita]

JO C 279 de 24.8.2015, p. 6–7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)