Joined Cases C-293/13 P and C-294/13 P: Judgment of the Court (Second Chamber) of 24 June 2015 — Fresh Del Monte Produce Inc. v European Commission, Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG (C-293/13 P), European Commission v Fresh Del Monte Produce Inc., Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG (C-294/13 P) (Appeals — Competition — Agreements, decisions and concerted practices — European banana market — Coordination in the setting of quotation prices — Concept of ‘economic unit’ between two companies — Concept of ‘decisive influence’ — Whether the conduct of one company may be imputed to another — Distortion of evidence — Burden of proof — Principle of in dubio pro reo — Concept of ‘single and continuous infringement’ — Concept of ‘concerted practice’ — Concept of ‘infringement by object’ — Undertakings that are members of the same cartel — Communication of information to the Commission — Legal obligation — Scope — Protection against self-incrimination — Intervener at first instance — Cross-appeal — Admissibility)

Processos apensos C-293/13 P e C-294/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de junho de 2015 — Fresh Del Monte Produce, Inc./Comissão Europeia, Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG (C-293/13 P), Comissão Europeia/Fresh Del Monte Produce, Inc., Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG (C-294/13 P) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu da banana — Coordenação na fixação dos preços de referência — Conceito de «unidade económica» entre duas sociedades — Conceito de «influência determinante» — Imputabilidade do comportamento de uma sociedade à outra — Desvirtuação de elementos de prova — Ónus da prova — Princípio in dubio pro reo — Conceito de «infração única e continuada» — Conceito de «prática concertada» — Conceito de «infração pelo objetivo» — Empresas membros de um cartel — Comunicação de informações à Comissão — Obrigação legal — Alcance — Direito de não ter que contribuir para a sua própria incriminação — Interveniente em primeira instância — Recurso subordinado — Admissibilidade)

Processos apensos C-293/13 P e C-294/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de junho de 2015 — Fresh Del Monte Produce, Inc./Comissão Europeia, Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG (C-293/13 P), Comissão Europeia/Fresh Del Monte Produce, Inc., Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG (C-294/13 P) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu da banana — Coordenação na fixação dos preços de referência — Conceito de «unidade económica» entre duas sociedades — Conceito de «influência determinante» — Imputabilidade do comportamento de uma sociedade à outra — Desvirtuação de elementos de prova — Ónus da prova — Princípio in dubio pro reo — Conceito de «infração única e continuada» — Conceito de «prática concertada» — Conceito de «infração pelo objetivo» — Empresas membros de um cartel — Comunicação de informações à Comissão — Obrigação legal — Alcance — Direito de não ter que contribuir para a sua própria incriminação — Interveniente em primeira instância — Recurso subordinado — Admissibilidade)

JO C 279 de 24.8.2015, p. 4–4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)