Case C-198/13: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 10 July 2014 (request for a preliminary ruling from the Juzgado de lo Social n °1 de Benidorm — Spain) — Víctor Manuel Julian Hernández and Others v Puntal Arquitectura SL and Others (Protection of employees in the event of the insolvency of their employer — Directive 2008/94/EC — Scope — Employer’s right to compensation from a Member State in respect of the remuneration paid to an employee during proceedings challenging that employee’s dismissal beyond the 60th working day after the action challenging the dismissal was brought — No right to compensation in the case of invalid dismissals — Subrogation of the employee to the right to compensation of his employer in the event of that employer’s provisional insolvency — Discrimination against employees who are the subject of an invalid dismissal — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Scope — Article 20)

Processo C-198/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n ° 1 de Benidorm — Espanha) — Víctor Manuel Julián Hernández e o./Puntal Arquitectura SL e o. ( «Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Âmbito de aplicação — Direito de indemnização de um empregador por um Estado-Membro pelos salários pagos a um trabalhador na pendência da ação de impugnação de despedimento deste último a partir do 60. °dia útil após a data em que foi intentada a ação de impugnação de despedimento — Inexistência de direito de indemnização no caso de despedimentos nulos — Sub-rogação do trabalhador no direito de indemnização do seu empregador em caso de insolvência provisória deste último — Discriminação dos trabalhadores objeto de um despedimento nulo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Artigo 20. °» )

Processo C-198/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n ° 1 de Benidorm — Espanha) — Víctor Manuel Julián Hernández e o./Puntal Arquitectura SL e o. ( «Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Âmbito de aplicação — Direito de indemnização de um empregador por um Estado-Membro pelos salários pagos a um trabalhador na pendência da ação de impugnação de despedimento deste último a partir do 60. °dia útil após a data em que foi intentada a ação de impugnação de despedimento — Inexistência de direito de indemnização no caso de despedimentos nulos — Sub-rogação do trabalhador no direito de indemnização do seu empregador em caso de insolvência provisória deste último — Discriminação dos trabalhadores objeto de um despedimento nulo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Artigo 20. °» )

JO C 315 de 15.9.2014, p. 13–14 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)