This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62012FA0072
Joined Cases F-72/12 and F-10/13: Judgment of the Civil Service Tribunal (Second Chamber) of 21 November 2013 — Roulet v Commission (Civil Service — Remuneration — Article 66 of the Staff Regulations — Former member of the temporary staff at Grade AD12 — Recruitment as an official at Grade AD6 — Payment of remuneration equivalent to that paid to an official at Grade AD12 — Manifest error — Recovery of undue payments under Article 85 of the Staff Regulations)
Processos apensos F-72/12 e F-10/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013 — Roulet/Comissão (Função pública — Remuneração — Artigo 66. °do Estatuto — Antigo agente temporário de grau AD 12 — Recrutamento como funcionário de grau AD 6 — Pagamento da remuneração equivalente a um funcionário de grau AD 12 — Erro manifesto — Repetição do indevido por força do artigo 85. °do Estatuto)
Processos apensos F-72/12 e F-10/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013 — Roulet/Comissão (Função pública — Remuneração — Artigo 66. °do Estatuto — Antigo agente temporário de grau AD 12 — Recrutamento como funcionário de grau AD 6 — Pagamento da remuneração equivalente a um funcionário de grau AD 12 — Erro manifesto — Repetição do indevido por força do artigo 85. °do Estatuto)
JO C 71 de 8.3.2014, p. 33–33
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
8.3.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 71/33 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013 — Roulet/Comissão
(Processos apensos F-72/12 e F-10/13) (1)
(Função pública - Remuneração - Artigo 66.o do Estatuto - Antigo agente temporário de grau AD 12 - Recrutamento como funcionário de grau AD 6 - Pagamento da remuneração equivalente a um funcionário de grau AD 12 - Erro manifesto - Repetição do indevido por força do artigo 85.o do Estatuto)
(2014/C 71/63)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Josiane Roulet (Ottignies, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J. N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e D. Martin, agentes)
Objeto
Por um lado, pedido de anulação da decisão que indefere um pedido de indemnização apresentado pela recorrente com base no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto devido a erros cometidos quando da fixação dos seus direitos por ocasião da sua entrada ao serviço e pelo atraso na correção destes erros. Por outro lado, pedido de anulação da decisão da Comissão relativa à repetição de uma quantia da remuneração da recorrente, antiga agente temporária de grau A4 (AD12) e, em seguida, funcionária de grau AD6, nos termos do artigo 85.o do Estatuto.
Dispositivo
|
1. |
É negado provimento aos processos apensos F-72/12 e F-10/13. |
|
2. |
J. Roulet suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
(1) JO C 258 de 25.8.2012 p. 29; JO C 108 de 13.4.2013 p. 39.