This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62011CN0344
Case C-344/11: Reference for a preliminary ruling from the Tribunal Administratif de Montreuil (France) lodged on 4 July 2011 — International Values Series of the DFA Investment Trust Company v Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l’Etat
Processo C-344/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — International Values Series of the DFA Investment Trust Co./Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État
Processo C-344/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — International Values Series of the DFA Investment Trust Co./Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État
JO C 269 de 10.9.2011, p. 35–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
10.9.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 269/35 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — International Values Series of the DFA Investment Trust Co./Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État
(Processo C-344/11)
2011/C 269/70
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal administratif de Montreuil
Partes no processo principal
Recorrente: International Values Series of the DFA Investment Trust Co.
Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État
Questões prejudiciais
|
1. |
A situação dos detentores de participações deve ser tida em conta juntamente com a situação dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)? |
|
2. |
Em tal hipótese, que requisitos devem estar preenchidos para que se possa considerar que a retenção na fonte controvertida está em conformidade com o princípio da livre circulação de capitais? |