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Document 62011CB0161
Case C-161/11: Order of the Court (Sixth Chamber) of 22 June 2011 (reference for a preliminary ruling from the Tribunale di Trani (Italy)) — Vino Cosimo Damiano v Poste Italiane SpA (Articles 92(1), 103(1) and 104(3) of the Rules of Procedure — Social policy — Fixed-term employment contracts — Public sector — First or only contract — Derogation from the obligation to state objective reasons — Non-discrimination principle — Lack of connection to European Union law — Clear lack of jurisdiction of the Court)
Processo C-161/11: Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Trani — Itália) — Vino Cosimo Damiano/Poste Italiane SpA (Artigos 92. °, n. ° 1, 103. °, n. ° 1, e 104. °, n. ° 3, do Regulamento de Processo — Política social — Contratos de trabalho a termo certo — Sector público — Primeiro ou único contrato — Derrogação à obrigação de indicar as razões objectivas — Princípio da não-discriminação — Falta de ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal da Justiça)
Processo C-161/11: Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Trani — Itália) — Vino Cosimo Damiano/Poste Italiane SpA (Artigos 92. °, n. ° 1, 103. °, n. ° 1, e 104. °, n. ° 3, do Regulamento de Processo — Política social — Contratos de trabalho a termo certo — Sector público — Primeiro ou único contrato — Derrogação à obrigação de indicar as razões objectivas — Princípio da não-discriminação — Falta de ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal da Justiça)
JO C 269 de 10.9.2011, p. 18–19
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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10.9.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 269/18 |
Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Trani — Itália) — Vino Cosimo Damiano/Poste Italiane SpA
(Processo C-161/11) (1)
(Artigos 92.o, n.o 1, 103.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Política social - Contratos de trabalho a termo certo - Sector público - Primeiro ou único contrato - Derrogação à obrigação de indicar as razões objectivas - Princípio da não-discriminação - Falta de ligação ao direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal da Justiça)
2011/C 269/31
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Vino Cosimo Damiano
Recorrida: Poste Italiane SpA
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Trani — Interpretação dos princípios gerais da igualdade e da não discriminação da União, bem como dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Âmbitos de aplicação dos referidos princípios — Compatibilidade de uma legislação interna que valida na ordem jurídica interna uma cláusula que não especifica a causa do emprego a termo certo para contratar trabalhadores para a SpA Poste Italiane
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à primeira questão prejudicial submetida pelo Tribunale di Trani (Itália) pela decisão de 7 de Fevereiro de 2011.