Recurso interposto em 24 de Junho de 2009 — Shell Hellas/Comissão

(Processo T-245/09)

2009/C 193/47

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Shell Hellas Oil and Chemical SA (Shell Hellas AE) (Attica, Grécia) (representante: P. Hubert, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão implícita da Comissão pela qual lhe foi recusado o acesso a toda a correspondência relativa à investigação no mercado do combustível, trocada entre a Comissão e a autoridade grega da concorrência, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003. A título subsidiário, se o Tribunal de Primeira Instância a considerar uma decisão explícita de recusa, a recorrente pede a anulação da carta do Secretariado-Geral que indica que a Comissão não pode responder ao pedido de acesso aos documentos formulado pela recorrente.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

Com o primeiro fundamento, assente na violação do artigo 253.o CE, a recorrente sustenta que, tendo a recusa sido implícita, a recorrida não apresentou, pela própria natureza da decisão, qualquer fundamentação que tenha permitido à recorrente conhecer os motivos de recusa.

Com o segundo fundamento, aduzido a título subsidiário, para o caso de o Tribunal de Primeira Instância considerar que a carta do Secretariado-Geral da Comissão é a decisão impugnável, ou que a nova carta do Secretariado-Geral, de 18 de Junho de 2009, indica os verdadeiros motivos da decisão implícita, a recorrente alega que a fundamentação apresentada não satisfaz as exigências de fundamentação do artigo 253.o CE e é contrária à letra e ao espírito do Regulamento n.o 1049/2001 (1).

Com o terceiro fundamento, assente na violação do artigo 255.o CE e do Regulamento n.o 1049/2001, a recorrente sustenta que os documentos aos quais o acesso foi solicitado não estão abrangidos pelo âmbito das excepções ao princípio da transparência, previstas pelo Regulamento n.o 1049/2001. A este respeito, a recorrente alega que:

Por último, a recorrente sustenta que, de qualquer maneira, existe um interesse público superior em obter a comunicação dos documentos em questão, que consiste em permitir, de modo eficaz, uma aplicação uniforme do direito comunitário.

(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).