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Document 62009FN0076

    Processo F-76/09: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 — Cusack-Gard’ner/Comissão

    JO C 297 de 5.12.2009, p. 36–36 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    5.12.2009   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 297/36

    Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 — Cusack-Gard’ner/Comissão

    (Processo F-76/09)

    2009/C 297/56

    Língua do processo: inglês

    Partes

    Recorrente: Carolyn Cusack-Gard’ner (Wavre, Bélgica) (Representante: Dr John Temple Lang, Solicitor)

    Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

    Objecto e descrição do litígio

    Pedido de anulação da decisão de 22 de Junho de 2009 que indeferiu o pedido da recorrente no sentido de poder beneficiar do reembolso integral das despesas em que incorreu por causa da sua doença.

    Pedidos da recorrente

    —

    Anulação da decisão de 22 de Junho de 2009 que indeferiu o pedido da recorrente;

    —

    declaração de que o capítulo 3 do título II da decisão da Comissão, de 2 de Julho de 2007, que estabelece as disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas médicas, não é aplicável nos termos do artigo 241.o CE:

    —

    na medida em que prevê que as despesas de alojamento e de alimentação de enfermeiros ao domicílio não dão lugar a reembolso, e

    —

    na medida em que fixa um limite para o reembolso das despesas de enfermeiros ao domicílio;

    —

    condenação da recorrida nas despesas.
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