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Document 62009FA0060(01)

    Processo F-60/09 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2013 — Birkhoff/Comissão (Função pública — Funcionários — Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação — Remuneração — Prestações familiares — Abono por filho a cargo — Filho que sofre de doença grave ou de enfermidade que o impede de acorrer à satisfação das suas necessidades — Pedido de prorrogação do pagamento do abono)

    JO C 71 de 8.3.2014, p. 29–29 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    8.3.2014   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 71/29


    Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2013 — Birkhoff/Comissão

    (Processo F-60/09 RENV)

    (Função pública - Funcionários - Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação - Remuneração - Prestações familiares - Abono por filho a cargo - Filho que sofre de doença grave ou de enfermidade que o impede de acorrer à satisfação das suas necessidades - Pedido de prorrogação do pagamento do abono)

    (2014/C 71/54)

    Língua do processo: italiano

    Partes

    Recorrente: Gerhard Birkhoff (Weitnau, Alemanha) (representante: C. Inzillo, advogado)

    Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

    Objeto

    Remessa após anulação — Função pública — Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente que visa obter uma prorrogação do pagamento do abono por filho a cargo nos termos do artigo 2.o, n.o 5, do Anexo VII do Estatuto.

    Dispositivo

    1.

    É negado provimento ao recurso.

    2.

    A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por G. Birkhoff no processo F-60/09 e no processo T-10/11 P.

    3.

    Cada parte suporta as suas próprias despesas no processo F-60/09 RENV.


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