5.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/18

1.

As disposições dos artigos 5.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2988/95 (1) do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, têm efeito directo nas ordens jurídicas nacionais, visto os Estados-Membros não disporem de uma margem de discricionariedade, sem que seja necessário as autoridades nacionais tomarem medidas de aplicação?

2.

Uma sociedade especializada no plano internacional em matéria de controlo e de vigilância e aprovada pelo Estado-Membro em que a declaração de exportação foi aceite, neste caso a Bélgica, e que emitiu uma declaração de descarga, na acepção do artigo 18.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 3665/87 (2), incorrecta, pode ser considerada um agente económico na acepção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2988/95 ou uma pessoa que participou na execução de uma irregularidade ou que deve responder por uma irregularidade ou evitar que ela seja praticada, na acepção do artigo 7.o do referido regulamento?

3.

A comunicação de um relatório de investigação elaborado pela Inspecção Económica, ou de um ofício que solicita a entrega de documentos suplementares para prova da introdução no consumo, ou de uma carta registada que aplica uma sanção, pode ser considerada um acto tendo em vista instruir ou instaurar um procedimento por irregularidade, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995?