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Document 62009CA0186
Case C-186/09: Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 4 February 2010 — European Commission v United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 2004/113/EC — Equal treatment for men and women — Access to and supply of goods and services — Failure to transpose within the prescribed period as regards Gibraltar)
Processo C-186/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/113/CE — Igualdade entre homens e mulheres — Acesso a bens e serviços e fornecimento de bens e serviços — Não transposição no prazo estabelecido no que se refere a Gibraltar)
Processo C-186/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/113/CE — Igualdade entre homens e mulheres — Acesso a bens e serviços e fornecimento de bens e serviços — Não transposição no prazo estabelecido no que se refere a Gibraltar)
JO C 80 de 27.3.2010, p. 6–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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27.3.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 80/6 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
(Processo C-186/09) (1)
(Incumprimento de Estado - Directiva 2004/113/CE - Igualdade entre homens e mulheres - Acesso a bens e serviços e fornecimento de bens e serviços - Não transposição no prazo estabelecido no que se refere a Gibraltar)
2010/C 80/11
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. van Beek e P. Van den Wyngaert, agentes)
Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: H. Walker, agente)
Objecto
Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373, p. 37)
Dispositivo
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1. |
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
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2. |
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |
(1) JO C 180, de 1 de Agosto de 2009.