This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52009AE1946
Opinion of the European Economic and Social Committee on the ‘Proposal for a decision of the European Parliament and of the Council repealing Council Decision 79/542/EEC drawing up a list of third countries or parts of third countries, and laying down animal and public health and veterinary certification conditions, for importation into the Community of certain live animals and their fresh meat’ COM(2009) 516 final — 2009/0146 (COD)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca» [COM(2009) 516 final – 2009/0146 (COD)]
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca» [COM(2009) 516 final – 2009/0146 (COD)]
JO C 255 de 22.9.2010, p. 133–133
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
22.9.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 255/133 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca»
[COM(2009) 516 final – 2009/0146 (COD)]
(2010/C 255/25)
Em 27 de Outubro de 2009 o Conselho, em conformidade com o disposto nos artigos 37.o e 152.o, n.o 4, alínea b), do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a
Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca
COM(2009) 516 final – 2009/0146(COD).
Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité na 458.a reunião plenária, de 16 e 17 de Dezembro de 2009 (sessão de 16 de Dezembro), decidiu por 178 votos a favor e 4 abstenções emitir parecer favorável ao texto proposto.
Bruxelas, 16 de Dezembro de 2009.
O Presidente do Comité Económico e Social Europeu,
Mario SEPI