(1)

Pela Decisão ADMIN(2022)50, de 3 de agosto de 2022, o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança decidiu reorganizar a administração central do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), em especial no que diz respeito à gestão da Capacidade Civil de Planeamento e de Condução das Operações (CCPC) a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, alínea a), terceiro travessão, da Decisão 2010/427/UE do Conselho (1).

(2)

Em especial, o alto-representante decidiu que, a partir de 16 de setembro de 2022, a CCPC será colocada sob a autoridade de um diretor-executivo e não sob a autoridade de um diretor.

(3)

O diretor-executivo da CCPC exercerá igualmente a função de comandante da Operação Civil, com base em cada decisão do Conselho que crie uma missão de gestão civil de crises nos termos do artigo 42.o, n.o 4, e do artigo 43.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, e em conformidade com cada uma dessas decisões do Conselho.

(4)

Por consequência, e a fim de garantir a segurança jurídica, todas as referências ao diretor da CCPC nas decisões do Conselho já existentes que criaram uma missão civil de gestão de crises deverão ser entendidas, a partir de 16 de setembro de 2022, como referências ao diretor-executivo da CCPC. As futuras decisões do Conselho que criem uma missão de gestão civil de crises deverão prever que o diretor-executivo da CCPC exerça a função de comandante da Operação Civil,