(1)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/402 da Comissão (2), a Comissão Europeia sujeitou a exportação de determinado equipamento de proteção individual à apresentação de uma autorização de exportação, dada a crescente procura de tais produtos na União Europeia e a consequente escassez que se tem feito sentir em determinados Estados-Membros. Este sistema de autorização prévia abrange as exportações para todos os países terceiros.

(2)

O mercado único dos equipamentos médicos e de proteção individual é um mercado estreitamente integrado para além das fronteiras da União, tal como as respetivas cadeias de valor de produção e redes de distribuição. É este o caso de quatro Estados que são membros da Associação Europeia de Comércio Livre. Assim, sujeitar as exportações de determinado equipamento de proteção individual para estes países à apresentação de uma autorização de exportação seria contraprodutivo, tendo em conta a estreita integração das cadeias de valor de produção e das redes de distribuição, já que tal equipamento é um produto essencial, necessário para evitar a propagação da doença e para salvaguardar a saúde do pessoal médico que trata dos doentes infetados. É, pois, adequado excluir esses países do âmbito de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2020/402.

(3)

É igualmente adequado excluir do âmbito de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2020/402 os países e territórios ultramarinos que constam da lista do anexo II do Tratado, bem como as Ilhas Faroé, Andorra, São Marinho e a Cidade do Vaticano, atendendo à especial dependência das cadeias de abastecimento dos Estados-Membros a que se encontram associados ou as cadeias de abastecimento dos Estados-Membros vizinhos, respetivamente.

(4)

As autoridades dos países e territórios excluídos deverão oferecer garantias adequadas em como irão controlar as suas próprias exportações dos produtos em causa, de modo a não comprometerem o objetivo perseguido pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/402. A Comissão vai acompanhar atentamente este aspeto.

(5)

Pode autorizar-se a exportação de determinadas quantidades de produtos específicos, em condições muito especiais, como assegurar o fornecimento de abastecimentos a operações de emergência de organizações humanitárias em países terceiros,

1)

No artigo 1.o, acrescenta-se o n.o 3 com a seguinte redação:

2)

O artigo 2.o, n.o 3, terceiro travessão, passa a ter a seguinte redação: