24.3.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/1

(1)

O Regulamento (UE) n.o 575/2013 estabelece, entre outros aspetos, requisitos prudenciais para as empresas de investimento, com o intuito de assegurar que as empresas de investimento sejam seguras e fiáveis e cumpram permanentemente os requisitos de fundos próprios. Os requisitos de fundos próprios estabelecidos por esse regulamento têm como objetivo assegurar que os riscos decorrentes das atividades de uma empresa são cobertos por um montante suficiente de fundos próprios. Em conformidade com o artigo 97.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as empresas [ou seja, empresas de investimento e entidades referidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, alínea c)] podem utilizar um método alternativo baseado nos custos fixos para calcular o montante total de exposição ao risco. É, por conseguinte, necessário estabelecer a metodologia para o cálculo de despesas gerais fixas e a lista das rubricas que serão incluídas nos cálculos, com vista a ter uma abordagem comum em todos os Estados-Membros.

(2)

Para assegurar que as empresas estão em condições de organizar a liquidação ou reestruturação ordenadas das suas atividades, estas devem possuir recursos financeiros suficientes para suportar as despesas operacionais durante um período adequado. Mesmo durante a liquidação ou reestruturação, uma empresa tem ainda de continuar a sua atividade e ser capaz de absorver perdas que não sejam compensadas por um volume suficiente de lucros, de forma a proteger os investidores. Enquanto alguns custos (como os prémios ao pessoal) podem diminuir, outros (como as despesas judiciais) podem aumentar. Tendo em conta que nem todas as empresas utilizam as normas internacionais de relato financeiro (IFRS) e com vista a evitar uma arbitragem regulamentar, é essencial adotar uma abordagem prudente para calcular os fundos próprios das empresas, em que as alterações ao quadro contabilístico sejam automaticamente tidas em consideração e não possam ser arbitradas através da alteração da classificação contabilística. Com o intuito de refletir de forma mais adequada o efeito das despesas variáveis nos fundos próprios, as regras relativas aos fundos próprios das empresas devem basear-se numa abordagem segundo a qual os custos variáveis são deduzidos das despesas totais.

(3)

Dado que as empresas utilizam agentes vinculados e a atividade realizada através de agentes vinculados expõe estas empresas a riscos da mesma forma que as operações efetuadas pelas próprias empresas, devem ser previstas regras adequadas relativas aos requisitos de fundos próprios das empresas com base em despesas gerais fixas para a inclusão dos custos relativos aos agentes vinculados, de modo a refletir esses riscos. No entanto, dado que os custos relacionados com os agentes vinculados têm um elemento de variabilidade mas não podem ser considerados um elemento de custo completamente variável e que, todavia, seria desproporcionado incluir o montante total dos custos relacionados com os agentes vinculados nos requisitos de fundos próprios, estas regras devem prever a inclusão de apenas uma percentagem destes custos nos requisitos de fundos próprios. Além disso, para evitar a dupla contabilização dos montantes relativos a remunerações de agentes vinculados, estas regras devem prever a dedução das remunerações relativas aos agentes vinculados antes da adição desta percentagem aos requisitos de fundos próprios.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 575/2013 prevê que as autoridades competentes possam proceder a ajustamentos nos requisitos de fundos próprios quando tiver ocorrido uma alteração significativa na atividade da empresa. Com o intuito de assegurar que as autoridades competentes aplicam as mesmas condições em toda a União, é necessário estabelecer critérios sobre o que constitui uma alteração substancial. Dado que as empresas podem variar em dimensão, existem algumas empresas muito pequenas ou empresas em fase de arranque para as quais seria um encargo desnecessário impor ajustamentos aos seus requisitos de fundos próprios, uma vez que é natural que as alterações sejam frequentes para estas. Por conseguinte, devem ser estabelecidos limiares mínimos, de forma que estas empresas estejam isentas de ajustamentos nos requisitos de fundos próprios se os seus requisitos de fundos próprios descerem abaixo do limiar.

(5)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão (2) estabelece normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições. Este regulamento estabelece a metodologia para o cálculo de despesas gerais fixas para as empresas. A fim de assegurar a coerência e facilitar uma visão global e um acesso sintético a todas as disposições em matéria de fundos próprios por parte das pessoas sujeitas a essas obrigações, é aconselhável incluir num único regulamento todas as normas técnicas de regulamentação exigidas pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativo aos fundos próprios. O Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

O presente regulamento baseia-se no projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.

(7)

A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação que serve de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A Autoridade Bancária Europeia também consultou a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) antes de apresentar os projetos de normas técnicas em que assenta o presente regulamento,