10.6.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 145/25

(1)

Na sequência das alterações do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos nos Regulamentos (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 73/2009 do Conselho, bem como à condicionalidade prevista no Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho (2), as referências a esse regulamento constantes do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 (3) da Comissão devem ser actualizadas.

(2)

Além disso, o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (4), é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009. O Regulamento (CE) n.o 1975/2006 deve, por conseguinte, ser adaptado para ter em conta as referências ao Regulamento (CE) n.o 73/2009.

(3)

A experiência mostrou que há no Regulamento (CE) n.o 1975/2006 lacunas que é conveniente preencher e disposições obsoletas que devem ser suprimidas, a fim de assegurar a correcta compreensão e a coerência do texto.

(4)

É conveniente que determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 796/2004, como as que permitem o aviso prévio dos controlos in loco, constantes do artigo 23.o-A, as que definem as excepções à aplicação de reduções e exclusões, estabelecidas no artigo 68.o, e as estatuídas no n.o 2 do artigo 71.o, sejam em geral aplicáveis para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

(5)

Por motivos de clareza, na aplicação das regras de controlo relativas ao apoio ao desenvolvimento rural para certas medidas do eixo 2 e do eixo 4, em conformidade com o título I da parte II do Regulamento (CE) n.o 1975/2006, é conveniente fazer referência à definição e aos princípios aplicáveis às parcelas agrícolas enunciados no Regulamento (CE) n.o 796/2004.

(6)

No que respeita aos controlos in loco relativos à medida prevista na alínea a), subalínea iv), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, importa esclarecer que a exigência mínima de 5 % tem de ser respeitada ao nível da medida.

(7)

A experiência mostrou que é necessário clarificar determinadas disposições, nomeadamente no que respeita às reduções nos casos de sobredeclaração no âmbito de certas medidas relativas às superfícies e aos animais e de cumulação de reduções.

(8)

Por motivos de clareza, é conveniente substituir certas referências ao exercício do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) por referências ao ano civil.

(9)

Há que reformular a disposição do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 relativa à selecção da amostra de controlo para verificação de condicionalidade, a fim de ter em conta o artigo 45.o alterado do Regulamento (CE) n.o 796/2004, e que acrescentar um novo mecanismo para aumentar a eficácia do sistema de controlo.

(10)

Para assegurar uma aplicação coerente das reduções em casos de negligência ou de incumprimento deliberado, é necessário especificar o domínio de condicionalidade em que devem ser classificados os requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários, referidos no n.o 3 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

(11)

É conveniente alterar a ordem das reduções a aplicar em casos de cumulação de reduções no contexto da verificação da condicionalidade, a fim de assegurar uma sequência mais coerente.

(12)

A fim de cobrir as medidas não relacionadas com as superfícies ou com os animais, importa prever a exigência de um relatório de controlo no que respeita aos controlos in loco do apoio no âmbito do eixo 1 e do eixo 3 e de certas medidas do eixo 2 e do eixo 4.

(13)

A experiência mostrou que é necessário clarificar as exigências de comunicação anual.

(14)

É conveniente que as informações sobre os resultados de qualquer tipo de controlos sejam disponibilizadas a todos os organismos pagadores responsáveis pela gestão dos diversos regimes de apoio de forma a que, sempre que as constatações o justifiquem, possam aplicar simultaneamente reduções de condicionalidade e de elegibilidade.

(15)

O Regulamento (CE) n.o 1975/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(16)

A fim de dar tempo suficiente para que os Estados-Membros ajustem os seus procedimentos de controlo e evitar problemas de responsabilização, que poderiam ocorrer se a aplicação tivesse início a meio do ano, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010. Contudo, com vista a preservar a segurança jurídica, há que manter, para os pedidos de ajudas relativos ao ano civil de 2009, a derrogação em matéria de reduções resultante do n.o 1 do artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (5), aplicável aos beneficiários nos Estados-Membros que praticam o regime de pagamento único por superfície.

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,

1.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Aplicação do Regulamento (CE) n.o 796/2004

Sem prejuízo das disposições específicas do presente regulamento, os artigos 5.o, 22.o e 23.o, o n.o 1 do artigo 23.o-A, os artigos 68.o e 69.o, o n.o 2 do artigo 71.o e o artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 são aplicáveis, mutatis mutandis.».

2.

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

Aplicação do Regulamento (CE) n.o 796/2004

Para efeitos do presente título, os pontos 10, 22 e 23 do artigo 2.o, o artigo 9.o, o n.o 1A do artigo 14.o e os artigos 18.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 são aplicáveis, mutatis mutandis.

O ponto 1A do artigo 2.o, o n.o 1 do artigo 6.o e o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 são igualmente aplicáveis, mutatis mutandis. Contudo, no que respeita às medidas referidas na alínea b), subalíneas iii), iv) e v), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros podem estabelecer sistemas alternativos adequados para identificar univocamente as terras que sejam objecto do apoio.».

3.

No artigo 8.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   O n.o 3 do artigo 11.o e os artigos 12.o, 15.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 são aplicáveis, mutatis mutandis, aos pedidos de pagamento no âmbito do presente título. Para além das informações referidas no n.o 1, alínea d), do artigo 12.o desse regulamento, os pedidos de pagamento conterão igualmente as informações previstas nessa disposição no que respeita às terras não agrícolas que sejam objecto do pedido de apoio.».

4.

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

5.

O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

6.

O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:

7.

O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

8.

No artigo 19.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O n.o 2 do artigo 4.o e o artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, bem como os pontos 2, 2A e 31 a 36 do artigo 2.o e os artigos 41.o, 42.o, 43.o, 46.o, 47.o e 48.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, são aplicáveis no que se refere aos controlos da condicionalidade.».

9.

Os artigos 20.o e 21.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 20.o

Controlos in loco

1.   No que se refere aos requisitos e normas por que é responsável, a autoridade de controlo competente efectuará controlos in loco de, pelo menos, 1 % de todos os beneficiários que apresentem pedidos de pagamento a título das alíneas a), subalíneas i) a v), e b), subalíneas i), iv) e v), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

2.   O n.o 1, segundo e terceiro parágrafos, e os n.os 1A e 2 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 são aplicáveis.

Artigo 21.o

Selecção da amostra de controlo

1.   Os n.os 1, 1A e 1B do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 são aplicáveis no que respeita à selecção da amostra de controlo para a realização dos controlos in loco referidos no artigo 20.o do presente regulamento.

2.   As amostras de beneficiários a controlar em conformidade com o artigo 20.o serão seleccionadas a partir da amostra de beneficiários já seleccionados nos termos do artigo 12.o a quem se apliquem os requisitos ou normas em questão.

3.   Contudo, as amostras de beneficiários a controlar em conformidade com o artigo 20.o do presente regulamento podem ser seleccionadas a partir do universo de beneficiários que apresentem pedidos de pagamento a título das alíneas a), subalíneas i) a v), e b), subalíneas i), iv) e v), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e tenham a obrigação de respeitar os respectivos requisitos ou normas.

4.   Pode ser decidido combinar os procedimentos previstos nos n.os 2 e 3 quando tal combinação aumentar a eficácia do sistema de controlo.».

10.

No artigo 22.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, bem como os pontos 2, 2A e 31 a 36 do artigo 2.o, o artigo 41.o e o n.o 4 do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, são aplicáveis no que respeita às reduções ou exclusões a aplicar na sequência de incumprimentos.».

11.

Os artigos 23.o e 24.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 23.o

Cálculo das reduções e exclusões

1.   Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, sempre que seja constatado um incumprimento, será aplicada uma redução ao montante total da ajuda a título das alíneas a), subalíneas i) a v), e b), subalíneas i), iv) e v), do artigo 36.o desse regulamento que tenha sido, ou deva ser, concedida ao beneficiário em causa na sequência de pedidos de pagamento que o mesmo tenha apresentado, ou venha a apresentar, durante o ano civil em que o incumprimento seja constatado.

Se o incumprimento for causado por negligência do beneficiário, a redução será calculada de acordo com as regras definidas no artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

Nos casos de incumprimento deliberado, a redução será calculada nos termos do n.o 1 do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

2.   Para efeitos do cálculo da redução referida no n.o 1, os requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários definidos no n.o 3 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 serão considerados integrados, respectivamente, no domínio “ambiente” e no domínio “saúde pública, saúde animal e fitossanidade”, definidos no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Cada um é equiparado a um “acto”, na acepção do ponto 32 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

Artigo 24.o

Cumulação de reduções

Sempre que se verifique uma cumulação de reduções, estas serão aplicadas primeiramente em conformidade com os artigos 16.o ou 17.o do presente regulamento, em segundo lugar em conformidade com o artigo 18.o do presente regulamento, depois, por apresentação tardia, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, em seguida em conformidade com o n.o 1A do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 e, por último, em conformidade com os artigos 22.o e 23.o do presente regulamento.».

12.

O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:

13.

No artigo 28.o, a alínea a) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

14.

É inserido o seguinte artigo 28.o-A:

«Artigo 28.o-A

Relatório de controlo

Os controlos in loco a título da presente secção serão objecto de um relatório de controlo. O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 é aplicável, mutatis mutandis.».

15.

No artigo 30.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Os controlos ex post incidirão em cada ano civil em, pelo menos, 1 % das despesas públicas elegíveis respeitantes às operações referidas no n.o 1 relativamente às quais o FEADER tenha efectuado o pagamento final. Esses controlos serão realizados nos 12 meses seguintes ao fim do ano civil em causa.».

16.

O artigo 31.o é alterado do seguinte modo:

17.

O artigo 34.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 34.o

Comunicações

Os Estados-Membros enviarão à Comissão até 15 de Julho de cada ano um relatório que cubra:

18.

O artigo 36.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 36.o

Comunicação dos controlos aos organismos pagadores

1.   Sempre que, em relação a um beneficiário, mais do que um organismo pagador seja responsável pela gestão dos diferentes pagamentos referidos nas alíneas a), subalíneas i) a v), e b), subalíneas i), iv) e v), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, na alínea d) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e nos artigos 11.o, 12.o e 98.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho (7), os Estados-Membros velarão por que os incumprimentos determinados e, se for caso disso, as reduções e exclusões correspondentes sejam comunicados a todos os organismos pagadores implicados nesses pagamentos.

2.   Sempre que os controlos não sejam executados pelo organismo pagador, o Estado-Membro assegurará que esse organismo receba informações suficientes sobre os controlos realizados. Compete ao organismo pagador definir as suas necessidades em matéria de informação.

As informações referidas no primeiro parágrafo podem consistir num relatório sobre cada controlo executado ou, se adequado, num relatório sucinto.

3.   Deve ser mantida uma pista de controlo suficiente. Uma descrição indicativa dos requisitos de uma pista de controlo satisfatória consta do anexo.

4.   O organismo pagador terá o direito de verificar a qualidade dos controlos executados por outros organismos e de receber quaisquer outras informações de que necessite para o desempenho das suas funções.