20.1.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 16/46

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 estabelece as regras de saúde pública e de sanidade animal relativas à recolha, ao transporte, à armazenagem, ao manuseamento, à transformação e à utilização ou eliminação de subprodutos animais, a fim de evitar que esses produtos apresentem um risco para a sanidade animal ou a saúde pública.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 estabelece regras relativas à utilização de determinados subprodutos animais derivados do fabrico de produtos destinados ao consumo humano e de restos de géneros alimentícios de origem animal, abrangidos pela definição de matérias da categoria 3 estabelecida nesse regulamento, incluindo o leite e os produtos à base de leite que já não se destinem ao consumo humano. O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 prevê igualmente a possibilidade de as matérias da categoria 3 serem utilizadas de outros modos, em conformidade com o procedimento estabelecido no mesmo regulamento e após consulta do comité científico competente.

(3)

De acordo com os pareceres do Comité Científico Director de 1996, 1999 e 2000, não há provas de que o leite transmita a encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e os eventuais riscos que o leite possa apresentar são considerados pouco significativos. No seu relatório de 15 de Março de 2001 sobre o ponto da situação, o grupo ad hoc EET/EEB confirmou este parecer.

(4)

Com base nos referidos pareceres, o leite, os produtos à base de leite e o colostro estão isentos da proibição de utilização de proteínas animais na alimentação de animais de criação mantidos, engordados ou criados para a produção de alimentos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (2).

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 não é aplicável ao leite líquido nem ao colostro eliminados ou utilizados na exploração de origem. Este regulamento permite igualmente que o leite e o colostro sejam aplicados nos solos como fertilizantes orgânicos ou correctivos orgânicos do solo, se as autoridades competentes considerarem que não apresentam um risco de propagação de uma doença transmissível grave, tendo em conta que os animais de criação podem ter acesso a esses solos e ficar expostos a tal risco.

(6)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002, as matérias da categoria 3 devem cumprir condições de utilização rigorosas e a alimentação de animais de criação com essas matérias só é permitida após transformação numa unidade de transformação da categoria 3 aprovada.

(7)

Os subprodutos animais derivados da produção de produtos lácteos destinados ao consumo humano e os restos de géneros alimentícios à base de produtos lácteos provêm geralmente de estabelecimentos aprovados nos termos da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (3). Os produtos lácteos prontos a utilizar encontram-se geralmente acondicionados, pelo que a possibilidade de contaminação posterior do produto é mínima.

(8)

A Comissão solicitará o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre a possibilidade de utilizar leite pronto para consumo, produtos à base de leite e produtos derivados do leite, abrangidos pela definição de matérias da categoria 3 do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (os produtos), sem ulterior tratamento, na alimentação de animais de criação, cumprindo as condições necessárias para minimizar os riscos.

(9)

Enquanto se aguarda esse parecer, e tendo em conta os pareceres científicos existentes e o relatório do Comité Científico da Saúde e do Bem Estar dos Animais de 1999 sobre a estratégia de vacinação de emergência contra a febre aftosa, é conveniente estabelecer, a título provisório, medidas específicas para a recolha, o transporte, a transformação e a utilização dos produtos.

(10)

Devem ser instituídos nos Estados-Membros sistemas de controlo adequados que permitam supervisionar o cumprimento do presente regulamento e tomar medidas adequadas em caso de incumprimento. Ao determinar o número de explorações registadas que podem ser autorizadas a utilizar os produtos em questão, os Estados-Membros devem ter igualmente em conta a avaliação dos riscos nos cenários mais optimista e mais pessimista, efectuada no âmbito da preparação dos respectivos planos de emergência para as doenças epizoóticas.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Num entreposto específico, aprovado para esse efeito em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002; quer

b)

Numa zona de armazenagem separada, especificamente destinada a esse fim, num estabelecimento aprovado em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 92/46/CEE.