1.   Os Estados-Membros que tenham aplicado reduções dos pagamentos directos conforme previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 podem, além das reduções previstas pelo artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, aplicar uma redução complementar que não pode exceder a taxa estimada anualmente como necessária para cobrir a diferença entre o montante disponível em resultado das reduções previstas pelo artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e o montante necessário para financiar as despesas com as medidas de acompanhamento previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (5), relativamente às quais a atribuição e utilização do apoio comunitário complementar tenham sido aprovadas até 31 de Dezembro de 2005.

2.   A redução global do apoio concedido a um agricultor relativamente a um dado ano civil, devido à aplicação do n.o 1, não será superior a 20 % do montante total que, se não fossem aplicados esse número e o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, seria concedido ao agricultor para o ano civil em causa.

3.   As medidas de acompanhamento referidas no n.o 1 são medidas abrangidas pelos artigos 10.o a 12.o (reforma antecipada), 13.o a 21.o (zonas desfavorecidas e zonas com condicionantes ambientais), 21.oA a 21.oD (cumprimento das normas), 22.o a 24.o (agro-ambiente e bem-estar dos animais), 24.oA a 24.oD (qualidade dos alimentos) e 31.o (florestação) do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

4.   A redução complementar prevista no n.o 1 pode ser aplicada a nível regional.

5.   As disposições do n.o 2 do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão (6) são aplicáveis mutatis mutandis à aprovação da atribuição e utilização dos montantes retidos em conformidade com o n.o 1.

1.   Os montantes retidos nos termos do artigo 1.o do presente regulamento e do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 serão utilizados para o pagamento do apoio comunitário complementar o mais tardar até ao final do quarto exercício seguinte àquele durante o qual a retenção foi efectuada.

2.   A percentagem da contribuição comunitária para as medidas financiadas por montantes retidos em conformidade com o artigo 1.o será a mesma que a prevista no documento de programação em matéria de desenvolvimento rural para a medida em causa.

3.   Uma acção plurianual não será alternadamente financiada num ano pelo apoio comunitário previsto pelo n.o 1, alínea a), do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 e noutro ano por fundos resultantes da redução complementar prevista pelo presente regulamento.

No entanto, se os fundos resultantes da redução no âmbito do presente regulamento forem esgotados, o Estado-Membro pode financiar a acção plurianual até que a mesma expire no âmbito da secção Garantia do FEOGA em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

«1.   Os montantes retidos nos termos do n.o 2 do artigo 3.o Regulamento (CE) n.o 1259/1999 serão utilizados para o pagamento do apoio comunitário complementar previsto no n.o 2 do artigo 5.o daquele regulamento o mais tardar até ao final do terceiro exercício seguinte àquele durante o qual a retenção foi efectuada.».

«Artigo 6.o

Os montantes retidos em aplicação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 ou do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004 da Comissão (*1), assim como os eventuais juros produzidos que não tenham sido pagos em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 963/2001 ou com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004, serão deduzidos do montante dos adiantamentos relativos às despesas efectuadas no mês de Outubro do exercício em causa.