1.   Na qualidade de Estado associado, a Tunísia participa e contribui em todas as partes do Programa Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação («Programa Horizonte Europa») a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2021/695, executado através do programa específico estabelecido pela Decisão (UE) 2021/764 do Conselho (5), nas respetivas versões mais atualizadas, e através de uma contribuição financeira para o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia.

2.   O Regulamento (UE) 2021/819 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e a Decisão 2021/820/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nas respetivas versões mais atualizadas, são aplicáveis à participação de entidades jurídicas da Tunísia nas Comunidades de Conhecimento e Inovação.

1.   A Tunísia participa no programa Horizonte Europa nas condições estabelecidas no Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União e nos termos e condições estabelecidos no presente Acordo, nos atos jurídicos referidos no artigo 1.o do presente Acordo, bem como em quaisquer outras regras relativas à execução do programa Horizonte Europa, nas respetivas versões mais atualizadas.

2.   Salvo disposição em contrário nos termos e condições a que se refere o n.o 1 do presente artigo, nomeadamente por força do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/695, as entidades jurídicas estabelecidas na Tunísia podem participar em ações indiretas do Programa Horizonte Europa em condições equivalentes às aplicáveis às entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia, incluindo o respeito pelas medidas restritivas da União Europeia (8).

3.   Antes de decidir se as entidades jurídicas estabelecidas na Tunísia são elegíveis para participar numa ação relacionada com os ativos estratégicos, os interesses, a autonomia ou a segurança da União Europeia, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/695, a Comissão pode solicitar informações ou garantias específicas, tais como:

4.   As entidades jurídicas estabelecidas na Tunísia podem participar nas atividades realizadas pelo Centro Comum de Investigação (JRC) em termos e condições equivalentes aos aplicáveis às entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia, a menos que sejam necessárias limitações para assegurar a coerência com o âmbito de participação decorrente da aplicação dos n.os 2 e 3 do presente artigo.

5.   Se a União Europeia aplicar o Programa Horizonte Europa por força do disposto nos artigos 185.o e 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Tunísia e as entidades jurídicas tunisinas podem participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, em conformidade com os atos jurídicos da União Europeia que tenham sido ou venham a ser adotados para o estabelecimento dessas estruturas.

6.   Os representantes da Tunísia têm o direito de participar, na qualidade de observadores, no comité referido no artigo 14.o da Decisão (UE) 2021/764, sem direito de voto e relativamente aos assuntos que digam respeito à Tunísia.

Estes comités reúnem-se sem a presença dos representantes da Tunísia no momento da votação.

A Tunísia é informada do resultado da votação. A participação referida no presente número processa-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, inclusivamente no que se refere aos procedimentos de receção de informações e de documentação.

7.   Os direitos de representação e participação da Tunísia no Comité do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação e nos seus subgrupos são os aplicáveis aos Estados associados.

8.   Os representantes da Tunísia têm o direito de participar na qualidade de observadores no Conselho de Administração do JRC, sem direito de voto. Sob reserva dessa condição, essa participação rege-se pelas mesmas regras e procedimentos aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, incluindo o direito a usar da palavra e os procedimentos de receção de informação e documentação em relação a um ponto que diga respeito à Tunísia.

9.   A Tunísia pode participar num Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho (9), na sua versão mais atualizada, e com o ato jurídico que cria o ERIC.

10.   As despesas de deslocação e de estadia dos representantes e peritos da Tunísia para efeitos da sua participação na qualidade de observadores nos trabalhos do comité referido no artigo 14.o da Decisão (UE) 2021/764/UE noutras reuniões relacionadas com a execução do Programa Horizonte Europa são reembolsadas pela União Europeia nas condições e segundo os procedimentos em vigor para os representantes dos Estados-Membros da União Europeia.

11.   As Partes envidam todos os esforços, no quadro das disposições aplicáveis, para facilitar a livre circulação e residência dos cientistas que participam nas atividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como a circulação transfronteiras dos bens e serviços destinados a serem utilizados no quadro dessas atividades.

12.   Se for caso disso, a Tunísia toma todas as medidas necessárias para assegurar que os bens e serviços adquiridos na Tunísia ou importados para a Tunísia, total ou parcialmente financiados ao abrigo das convenções de subvenção e/ou dos contratos celebrados para a realização das atividades em conformidade com o presente Acordo, sejam isentos de direitos aduaneiros, direitos de importação e outros encargos fiscais, incluindo o IVA, aplicáveis na Tunísia.

1.   A participação da Tunísia ou de entidades jurídicas tunisinas no Programa Horizonte Europa está subordinada à contribuição financeira da Tunísia para o Programa Horizonte Europa e às despesas conexas de gestão, execução e funcionamento no âmbito do orçamento geral da União Europeia (a seguir designado por «orçamento da União»).

2.   A contribuição financeira assume a forma de:

3.   A contribuição financeira assume a forma de um pagamento anual único e é devida, o mais tardar, em maio.

4.   A contribuição operacional cobre as despesas operacionais e de apoio do Programa Horizonte Europa e é complementar, tanto em dotações para autorizações como dotações para pagamentos, aos montantes inscritos no orçamento da União definitivamente adotado para o Programa, incluindo quaisquer dotações correspondentes a autorizações anuladas reconstituídas, tal como referido no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), na sua versão mais atualizada (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»), e acrescida de receitas afetadas externas que não resultem de contribuições financeiras para o Programa Horizonte Europa provenientes de outros doadores (11).

No que respeita às receitas afetadas externas imputadas ao Programa Horizonte Europa ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (12), este aumento corresponde às dotações anuais indicadas nos documentos que acompanham o projeto de orçamento no que respeita ao Programa Horizonte Europa.

5.   A contribuição operacional inicial baseia-se numa chave de repartição definida como o rácio entre o produto interno bruto (PIB) a preços de mercado da Tunísia e o PIB a preços de mercado da União Europeia. Os serviços da Comissão especializados determinam os PIB a preços de mercado, tendo por base os dados estatísticos mais recentes disponíveis para os cálculos orçamentais do ano anterior àquele em que o pagamento anual é devido. Por derrogação, para 2021, a contribuição operacional inicial baseia-se no PIB de 2019 a preços de mercado. Os ajustamentos a esta chave de repartição constam do anexo I.

6.   A contribuição operacional inicial é calculada aplicando a chave de repartição, conforme ajustada, às dotações de autorização iniciais inscritas no orçamento da União Europeia definitivamente adotado para o ano aplicável para o financiamento do Programa Horizonte Europa, aumentada em conformidade com o disposto no n.o 4 do presente artigo.

7.   A taxa de participação é de 4 % da contribuição operacional inicial anual calculada em conformidade com os n.os 5 e 6 do presente artigo e é introduzida gradualmente de acordo com o estabelecido no anexo I. A taxa de participação não está sujeita a ajustamentos ou correções retroativos.

8.   A contribuição operacional inicial relativa a um ano N pode ser ajustada retroativamente, aumentando-a ou diminuindo-a, num ou mais anos subsequentes, tendo por base as autorizações orçamentais relativas às dotações de autorização desse ano N, aumentadas em conformidade com o n.o 4 do presente artigo, na respetiva execução através de compromissos jurídicos e nas respetivas autorizações anuladas. As disposições pormenorizadas relativas à aplicação do presente artigo constam do anexo I.

9.   A União Europeia faculta à Tunísia as informações relativas à sua participação financeira de acordo com o que se encontra incluído nas informações orçamentais, contabilísticas, de desempenho e de avaliação fornecidas às autoridades orçamentais e de quitação da União Europeia relativas ao Programa Horizonte Europa. Essas informações são prestadas tendo em devida conta as regras de confidencialidade e de proteção de dados da União Europeia e da Tunísia e não prejudicam as informações que a Tunísia tenha direito a receber ao abrigo do anexo III.

10.   Todas as contribuições da Tunísia ou pagamentos da União Europeia, bem como o cálculo dos montantes devidos ou a receber, são efetuados em euros.

1.   É aplicável um mecanismo de correção automática da contribuição operacional inicial da Tunísia para o ano N, ajustada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, e que é calculado no ano N+2. Este mecanismo baseia-se no desempenho da Tunísia e das entidades jurídicas tunisinas nas partes do Programa Horizonte Europa executadas através de subvenções concorrenciais financiadas por dotações de autorização do ano N, aumentadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4.

O montante da correção automática é calculado tendo por base a diferença entre:

2.   Se o montante referido no n.o 1, seja positivo ou negativo, for superior a 8 % da contribuição operacional inicial correspondente ajustada nos termos do artigo 3.o, n.o 8, a contribuição operacional inicial da Tunísia para o ano N é corrigida. O montante devido ou a receber pela Tunísia a título de contribuição adicional ou redução da contribuição da Tunísia por força do mecanismo de correção automática é o montante que excede o limiar de 8 %, não sendo o montante abaixo do limiar de 8 % tido em conta no cálculo da contribuição adicional devida ou compensada.

3.   As regras de execução relativas ao mecanismo de correção automática constam do anexo I.

1.   As entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia podem participar em programas e projetos da Tunísia equivalentes ao Programa Horizonte Europa, em conformidade com a legislação da Tunísia.

2.   A lista não exaustiva dos programas e projetos equivalentes da Tunísia consta do anexo II.

3.   O financiamento pela Tunísia de entidades jurídicas estabelecidas na União está sujeito à legislação da Tunísia que rege a execução de programas e projetos de investigação e inovação. Caso não seja concedido financiamento, as entidades jurídicas estabelecidas na União podem participar com os seus próprios meios.

1.   Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão, do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e do Tribunal de Contas da União Europeia em matéria de acompanhamento e avaliação do Programa Horizonte Europa, a participação da Tunísia no referido programa é objeto de um acompanhamento permanente com base numa parceria entre a Comissão e a Tunísia.

2.   As regras relativas à boa gestão financeira, incluindo o controlo financeiro, a recuperação e outras medidas antifraude relacionadas com o financiamento da União Europeia ao abrigo do presente Acordo, são estabelecidas no anexo III.

1.   É criado o Comité Misto de Investigação e Inovação UE-Tunísia (a seguir designado por «Comité Misto UE-Tunísia»). O Comité Misto UE-Tunísia tem por atribuições:

2.   O Comité Misto UE-Tunísia, composto por representantes da União Europeia e da Tunísia, aprova o seu regulamento interno.

3.   O Comité Misto UE-Tunísia pode decidir criar qualquer grupo de trabalho/órgão consultivo numa base ad hoc a nível de peritos que possa prestar assistência na execução do presente Acordo.

4.   O Comité Misto UE-Tunísia reúne-se pelo menos uma vez por ano e a pedido de qualquer das Partes, sempre que circunstâncias especiais o exijam. As reuniões são organizadas e dirigidas alternadamente pela União Europeia e pela Tunísia.

5.   O Comité Misto UE-Tunísia trabalha de forma contínua através do intercâmbio de informações pertinentes por qualquer meio de comunicação, em especial no que respeita à participação/desempenho das entidades jurídicas da Tunísia. Nomeadamente, o Comité Misto UE-Tunísia pode desempenhar as suas funções por escrito, sempre que tal se mostre necessário.

1.   O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das respetivas formalidades internas necessárias para o efeito.

2.   O presente Acordo é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. Mantém-se em vigor enquanto for necessário para todos os projetos, ações, atividades ou partes dos mesmos financiados pelo Programa Horizonte Europa, todas as ações necessárias para proteger os interesses financeiros da União Europeia e para o cumprimento de todas as obrigações financeiras decorrentes da execução do presente Acordo entre as Partes.

3.   A União Europeia pode suspender a aplicação do presente Acordo em caso de não pagamento parcial ou total da contribuição financeira devida pela Tunísia a título do anexo I, ponto III, ponto 4, nos termos do presente Acordo.

Em caso de não pagamento que possa comprometer significativamente a execução e a gestão do Programa Horizonte Europa, a Comissão envia uma notificação formal. Caso não seja efetuado qualquer pagamento no prazo de 20 dias úteis a contar da notificação formal, a Comissão notifica formalmente a Tunísia da suspensão da aplicação do presente Acordo, que produz efeitos 15 dias após a receção dessa notificação pela Tunísia.

Em caso de suspensão da aplicação do presente Acordo, as entidades jurídicas estabelecidas na Tunísia não são elegíveis para participar em procedimentos de adjudicação ainda não concluídos quando a suspensão produzir efeitos. Considera-se que um procedimento de adjudicação se encontra concluído quando tiverem sido assumidos compromissos jurídicos na sequência desse procedimento.

A suspensão não afeta os compromissos jurídicos assumidos com as entidades jurídicas estabelecidas na Tunísia antes de a suspensão produzir efeitos. O presente Acordo continua a aplicar-se a esses compromissos jurídicos.

A União Europeia notifica de imediato a Tunísia assim que a União Europeia receber a totalidade do montante da contribuição financeira devida, sendo levantada a suspensão com efeitos imediatos a partir dessa notificação.

A partir da data de levantamento da suspensão, as entidades jurídicas da Tunísia são novamente elegíveis em procedimentos de adjudicação lançados após essa data e em procedimentos de adjudicação iniciados antes dessa data cujos prazos para a apresentação de candidaturas não tenham expirado.

4.   Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo em qualquer momento mediante notificação escrita que informe da sua intenção de o denunciar. A denúncia produz efeitos três meses após a data de receção da notificação escrita pelo seu destinatário. A data em que a denúncia produz efeitos constitui a data de denúncia para efeitos do presente Acordo.

5.   Em caso de denúncia do presente Acordo em conformidade com o n.o 4, as Partes acordam em que:

As Partes estabelecem, de comum acordo, quaisquer outras consequências da denúncia do presente Acordo.

6.   O presente Acordo só pode ser alterado com o consentimento escrito das Partes. A entrada em vigor das alterações obedece ao mesmo procedimento aplicável à entrada em vigor do presente Acordo.

7.   Os anexos do presente Acordo são dele parte integrante.

O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas inglesa e tunisina, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa.

Artigo 1.o

Exames e auditorias

Artigo 2.o

Combate às irregularidades, à fraude e a outras infrações penais que afetem os interesses financeiros da União

Artigo 3.o

Recuperação e execução

Artigo 4.o

Comunicação e intercâmbio de informações

As instituições e organismos da União Europeia envolvidos na execução do Programa Horizonte Europa ou nos controlos relativos a este programa têm o direito de comunicar diretamente, nomeadamente através de sistemas eletrónicos de intercâmbio, com qualquer pessoa singular residente ou entidade jurídica estabelecida na Tunísia que receba fundos da União, bem como com qualquer terceiro residente ou estabelecido na Tunísia envolvido na execução de fundos da União. Essas pessoas, entidades e terceiros podem apresentar diretamente às instituições e organismos da União Europeia toda a informação e documentação pertinentes que estejam obrigados a apresentar com base na legislação da União Europeia aplicável ao programa da União e nos contratos ou acordos celebrados para a sua execução.