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Document 12004V230
Treaty establishing a Constitution for Europe - PART III — THE POLICIES AND FUNCTIONING OF THE UNION - TITLE III — INTERNAL POLICIES AND ACTION - CHAPTER III — POLICIES IN OTHER AREAS - Section 4 — Agriculture and fisheries - Article III-230
Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO III — POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS - CAPÍTULO III — POLÍTICAS NOUTROS DOMÍNIOS - Secção 4 — Agricultura e pescas - Artigo III-230.°
Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO III — POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS - CAPÍTULO III — POLÍTICAS NOUTROS DOMÍNIOS - Secção 4 — Agricultura e pescas - Artigo III-230.°
JO C 310 de 16.12.2004, p. 101–101
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
Date of entry into force unknown (pending notification) or not yet in force.
12004V230
Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO III — POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS - CAPÍTULO III — POLÍTICAS NOUTROS DOMÍNIOS - Secção 4 — Agricultura e pescas - Artigo III-230.°
Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0101 - 0101
Artigo III-230.o 1. A Secção relativa às regras de concorrência só é aplicável à produção e ao comércio dos produtos agrícolas na medida em que tal seja determinado na lei ou lei-quadro europeia em conformidade com o n.o 2 do artigo III-231.o, tendo em conta os objectivos definidos no artigo III-227.o. 2. O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar um regulamento europeu ou uma decisão europeia que autorize a concessão de ajudas: a) Para a protecção de explorações em situação desfavorável devido a condições estruturais ou naturais; b) No âmbito de programas de desenvolvimento económico. --------------------------------------------------