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Document 12004V/AFI/DCL/15

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - ACTA FINAL - A.Declarações relativas a disposições da Constituição - 15.Declaração ad artigos III-160.° e III-322.°

JO C 310 de 16.12.2004, p. 460–460 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/tcons_2004/fna_1/dcl_15/oj

12004V/AFI/DCL/15

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - ACTA FINAL - A.Declarações relativas a disposições da Constituição - 15.Declaração ad artigos III-160.° e III-322.°

Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0460 - 0460


15. Declaração ad artigos III-160.o e III-322.o

A Conferência recorda que o respeito dos direitos e liberdades fundamentais implica, em particular, que seja dada suficiente atenção à protecção e observância do direito de as pessoas ou entidades em questão beneficiarem das garantias estabelecidas na lei. Para o efeito, e a fim de garantir a plena fiscalização jurisdicional das decisões europeias que imponham medidas restritivas a uma pessoa ou entidade, tais decisões devem fundar-se em critérios claros e precisos. Tais critérios deverão ser adaptados às especificidades de cada medida restritiva.

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