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Contractual obligations in the EU - determining which national law applies
Obrigações contratuais na União Europeia: determinar qual a lei nacional aplicável
Obrigações contratuais na União Europeia: determinar qual a lei nacional aplicável
Obrigações contratuais na União Europeia: determinar qual a lei nacional aplicável
SÍNTESE DE:
Regulamento (CE) n.o 593/2008 — A lei aplicável às obrigações contratuais
SÍNTESE
PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?
PONTOS-CHAVE
O regulamento não é aplicável às matérias fiscais, aduaneiras e administrativas nem à prova e ao processo durante processos judiciais. Também não é aplicável a obrigações relacionadas com:
Âmbito da lei aplicável
O regulamento determina qual a lei nacional aplicável a diferentes aspetos dos contratos, nomeadamente:
Escolha da lei aplicável
Lei aplicável na falta de escolha
Se as partes não tiverem escolhido a lei aplicável, o tipo de contrato determina as regras:
Se, contudo, o contrato estiver relacionado mais estreitamente com um outro país do que o previsto nestas regras, é aplicável a lei desse país. O mesmo se aplica quando não é possível determinar qual a lei aplicável.
Contratos específicos
Para determinados tipos específicos de contratos, o regulamento estabelece também as opções de escolha da lei e determina a escolha aplicável na falta de escolha, incluindo:
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?
O regulamento é aplicável aos contratos celebrados depois de 17 de dezembro de 2009.
CONTEXTO
Obrigações contratuais e extracontratuais
PRINCIPAIS TERMOS
* Prescrição: o papel que a passagem do tempo tem na criação e na terminação dos direitos.
ATO
Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO L 177 de 4.7.2008, p. 6-16)
As sucessivas alterações e correções do Regulamento (CE) n.o 593/2008 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.
ATOS RELACIONADOS
Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II») (JO L 199 de 31.7.2007, p. 40-49)
Regulamento (UE) n.o 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (JO L 343 de 29.12.2010, p. 10-16)
última atualização 11.01.2016