Segurança das máquinas

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

• A Diretiva 2006/42/CE é aplicável às máquinas, ao equipamento intermutável, aos componentes de segurança, aos acessórios de elevação, às correntes, cabos e correias, aos dispositivos amovíveis de transmissão mecânica e às quase-máquinas.
• Não é aplicável a outros tipos de máquinas, como as utilizadas em feiras, na indústria nuclear, em laboratórios e minas, ou pelas forças armadas ou pela polícia.

Obrigações dos fabricantes

Os fabricantes têm de:

• realizar uma avaliação dos riscos, a fim de determinar os requisitos de saúde e de segurança que se aplicam à máquina;
• conceber e fabricar a máquina tendo em conta os resultados da avaliação dos riscos;
• determinar as limitações da máquina;
• identificar os potenciais perigos;
• avaliar o risco de a máquina causar ferimentos ou danos graves e tomar medidas para a tornar mais segura;
• certificar-se de que a máquina cumpre os requisitos essenciais de saúde e de segurança enumerados no anexo I da diretiva;
• elaborar um documento técnico que confirme que a máquina cumpre os requisitos da diretiva;
• garantir que aplicam procedimentos de avaliação da conformidade e que fornecem todas as informações necessárias, incluindo as instruções de montagem e utilização;
• preencher a declaração de conformidade e garantir que a marcação CE de conformidade foi aposta na máquina, para que esta possa ser utilizada em qualquer lugar da UE.

Competências da Comissão Europeia para adotar atos delegados e de execução

Nos termos do Regulamento (UE) 2019/1243, são conferidas à Comissão Europeia competências para adotar atos delegados para alterar a lista indicativa dos componentes de segurança constante do anexo V da Diretiva 2006/42/CE.

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 2006/42/CE, são atribuídas competências à Comissão para introduzir as medidas necessárias relativas a máquinas potencialmente perigosas por meio de atos de execução. Estas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.^o 182/2011 (ver síntese).

Modo de emergência do mercado interno

A Diretiva de alteração (UE) 2024/2749 visa evitar perturbações no mercado interno em caso de emergência, assegurando que, após a ativação de um modo de emergência do mercado interno, previsto no Regulamento (UE) 2024/2747 (o Regulamento «Emergência e Resiliência»), através de um ato de execução adotado pelo Conselho da União Europeia, os bens e serviços relevantes para crises² designados podem ser colocados no mercado o mais rapidamente possível.

A Diretiva (UE) 2024/2749 altera a Diretiva 2006/42/UE que estabelece o modo como estes procedimentos de emergência serão aplicados. Entre outros aspetos, as novas regras:

• exigem que os organismos de avaliação da conformidade³ deem prioridade aos pedidos de conformidade dos produtos críticos em detrimento dos produtos não sujeitos a esta obrigação;
• permitem aos Estados-Membros da UE, a título excecional e nos casos em que exista um pedido devidamente justificado, autorizar temporariamente a colocação no mercado de máquinas sem realizar os procedimentos normais de avaliação da conformidade, em que o envolvimento de um organismo notificado é obrigatório e pode assegurar que todos os recipientes essenciais sejam cumpridos os requisitos;
• permitem que as autoridades nacionais competentes suspeitem que produtos fabricados em conformidade com as normas da UE, normas nacionais aplicáveis relevantes ou normas internacionais aplicáveis elaboradas por um organismo internacional de normalização reconhecido, identificados pela Comissão como adequados para alcançar a conformidade e garantir um nível de proteção equivalente cumprir os requisitos essenciais aplicáveis relevantes à proposta pelas normas harmonizadas;
• dão à Comissão a possibilidade de adotar, por meio de atos de execução, especificações comuns nas quais os fabricantes podem invocar-se para beneficiar de uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis (atos de execução que estabelecem tais especificações comuns continuam a aplicar-se durante o período de vigência do mercado interno modo de emergência).

Revogação

A Diretiva 2006/42/CE foi revogada e será substituída pelo Regulamento (UE) 2023/1230 (ver síntese) a partir de 20 de janeiro de 2027.