ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 320

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano
28 de setembro de 2020

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 320/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 320/02

Processo C-113/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Luxaviation SA/Ministre de l'Environnement («Reenvio prejudicial — Ambiente — Sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Diretiva 2003/87/CE — Multa pelas emissões excedentárias — Inexistência de isenção em caso de disposição efetiva das licenças de emissão não devolvidas, exceto em casos de força maior — Impossibilidade de modulação do montante da multa — Proporcionalidade — Artigos 20.o, 41.o, 47.o e 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio da proteção da confiança legítima»)

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2020/C 320/03

Processo C-468/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale per il Veneto — Itália) — Regione Veneto/HD («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Veículos antigos — Tratamento fiscal não homogéneo no interior do um Estado-Membro — Situação puramente interna — Inadmissibilidade manifesta»)

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2020/C 320/04

Processo C-32/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Corte di appello di Napoli — Itália) — TJ/Balga Srl («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção em caso de despedimento injustificado — Artigos 20.o, 21.o, 34.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Diretiva 98/59/CE — Despedimento coletivo — Regulamentação nacional relativa à proteção a conceder a um trabalhador em caso de despedimento coletivo injustificado por motivo de violação dos critérios de escolha dos trabalhadores a despedir — Inexistência de situação de aplicação do direito da União, na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais — Inaplicabilidade da Carta dos Direitos Fundamentais — Incompetência manifesta»)

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2020/C 320/05

Processo C-162/20 P: Recurso interposto em 8 de abril de 2020 por WV do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de janeiro de 2020 no processo T-471/18, WV/SEAE

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2020/C 320/06

Processo C-171/20 P: Recurso interposto em 8 de abril de 2020 por WV do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de janeiro de 2020 no processo T-43/19, WV/SEAE

5

2020/C 320/07

Processo C-172/20 P: Recurso interposto em 8 de abril de 2020 por WV do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de janeiro de 2020 no processo T-388/18, WV/SEAE

5

2020/C 320/08

Processo C-244/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 8 de junho de 2020 — F.C.I./Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

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2020/C 320/09

Processo C-258/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 1 de Barcelona (Espanha) em 11 de junho de 2020 — HV/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

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2020/C 320/10

Processo C-267/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de León (Espanha) em 15 de junho de 2020 — AB Volvo y DAF TRUCKS N.V./RM

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2020/C 320/11

Processo C-268/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Ceuta (Espanha) em 16 de junho de 2020 — XV/Cajamar Caja Rural S.C.C.

8

2020/C 320/12

Processo C-281/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 26 de junho de 2020 — Ferimet S.L./Administración General del Estado

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2020/C 320/13

Processo C-294/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha) em 1 de julho de 2020 — GE Auto Service Leasing GMBH/Tribunal Económico Administrativo Central

10

2020/C 320/14

Processo C-346/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 28 de julho de 2020 — UW/Ryanair DAC

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2020/C 320/15

Processo C-354/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 31 de julho de 2020 — Mandado de detenção europeu emitido contra L; Outra parte no processo: Openbaar Ministerie

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2020/C 320/16

Processo C-359/20 P: Recurso interposto em 31 de julho de 2020 por Talanton Anonymi Emporiki — Symvouleftiki — Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de maio de 2020, no processo T-195/18, Talanton AE/Comissão Europeia

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2020/C 320/17

Processo C-364/20 P: Recurso interposto em 4 de agosto de 2020 por Ernests Bernis, Oļegs Fiļs, OF Holding SIA e Cassandra Holding Company SIA do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 14 de maio de 2020 no processo T-282/18, Bernis e o./CUR

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2020/C 320/18

Processo C-164/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2020 — Comissão Europeia/Reino de Espanha, apoiado por: República Francesa

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2020/C 320/19

Processo C-165/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2020 — Comissão Europeia/Reino de Espanha, apoiado por: República Francesa

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2020/C 320/20

Processo C-217/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — La Gazza Scrl e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

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2020/C 320/21

Processo C-218/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Latte Più Srl e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

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2020/C 320/22

Processo C-219/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Brenta Scrl e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

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2020/C 320/23

Processo C-283/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Almería — Espanha) — Liliana Beatriz Moya Privitello, Sergio Daniel Martín Durán / Cajas Rurales Unidas, Sociedad Cooperativa de Crédito

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2020/C 320/24

Processo C-337/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Via Lattea Scrl e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

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2020/C 320/25

Processo C-338/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Cooperativa Novalat e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

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2020/C 320/26

Processo C-339/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Veneto Latte Scrl e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

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2020/C 320/27

Processo C-534/18 P: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 2020 — Xabier Uribe-Etxebarría Jiménez/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Núcleo de comunicaciones y control SL

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2020/C 320/28

Processo C-536/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — XW/Landesamt für Verbraucherschutz.

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2020/C 320/29

Processos apensos C-694/18 a C-697/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de março de 2020 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Económico Administrativo Central — Espanha) — Ente Público Radio Televisión Madrid (C-694/18), Agencia Pública Empresarial de la Radio y Televisión de Andalucía (RTVA) (C-695/18), Radiotelevisión del Principado de Asturias S.A.U. (C-696/18), Ente Público de Radiotelevisión de Castilla La Mancha (C-697/18) / Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT)

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2020/C 320/30

Processo C-726/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Toscana — Itália) — FW, GY/U.T.G. — Prefettura di Lucca

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2020/C 320/31

Processo C-782/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance Epinal — França) — Cofidis/YP

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2020/C 320/32

Processo C-40/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság) — Hungria) — EY / Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság, anteriormente Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

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2020/C 320/33

Processo C-305/19: Despacho do presidente da Décima Secção do Tribunal de Justiça de 25 de fevereiro de 2020 — Comissão Europeia / República Checa

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2020/C 320/34

Processo C-314/19: Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — R.C.C./M.O.L.

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2020/C 320/35

Processo C-438/19: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 24 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Frontline Digital GmbH

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2020/C 320/36

Processo C-464/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Latte Villafranca Scrl e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

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2020/C 320/37

Processo C-522/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 6 de Ceuta — Espanha) — DC/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA

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2020/C 320/38

Processo C-524/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Nules — Espanha) — Investcapital Ltd/FE

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2020/C 320/39

Processo C-525/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — GF/Subdelegación del Gobierno en Toledo

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2020/C 320/40

Processo C-685/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankenthal — Alemanha) — OK/Daimler AG

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2020/C 320/41

Processo C-687/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Mons — Bélgica) — Ryanair Ltd/PJ

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2020/C 320/42

Processo C-759/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Gera — Alemanha) — PG/Volkswagen AG

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2020/C 320/43

Processos apensos C-763/19 a C-765/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2020 (pedidos de decisão prejudicial do Sąd Apelacyjny w Krakowie — Polónia) — D.S. (C-763/19) / S.P. e o., sendo intervenientes: Prokurator Regionalny w Krakowie, C. S.A. w P. (C-764/19)/Syndyk masy upadłości I.T. w O. w upadłości likwidacyjnej, sendo intervenientes: Prokurator Regionalny w Krakowie, M.Ś. e I.Ś. (C-765/19)/R.B.P. Spółka Akcyjna, sendo intervinientes: Prokurator Regionalny w Krakowie, Rzecznik Praw Obywatelskich

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2020/C 320/44

Processo C-785/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Saarbrücken — Alemanha) — Koch Media GmbH / HC

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2020/C 320/45

Processo C-792/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — TUIfly GmbH/EUflight.de GmbH

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2020/C 320/46

Processo C-797/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — B-GmbH/Finanzamt D

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2020/C 320/47

Processo C-805/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Salzburg — Áustria) — CT/VINI GmbH

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2020/C 320/48

Processo C-814/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court) — Reino Unido) — AC, TM, GM, MM / ABC Sl, XYZ Plc

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2020/C 320/49

Processo C-816/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — QF / Germanwings GmbH

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2020/C 320/50

Processo C-861/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social no 26 de Barcelona — Espanha) — LJ / Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

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2020/C 320/51

Processo C-880/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — VZ / Eurowings GmbH

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2020/C 320/52

Processo C-918/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — GDVI Verbraucherhilfe GmbH / Swiss International Air Lines AG

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2020/C 320/53

Processo C-10/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Flightright GmbH/Eurowings GmbH

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Tribunal Geral

2020/C 320/54

Processo T-197/20: Recurso interposto em 16 de agosto de 2020 — JT/EUIPO — Carrasco Pirard e o. (QUILAPAYÚN)

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2020/C 320/55

Processo T-483/20: Recurso interposto em 31 de julho de 2020 — Tecnica Group/EUIPO — Zeitneu (Forma de uma bota)

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2020/C 320/56

Processo T-486/20: Recurso interposto em 3 de agosto de 2020 — H&H — EUIPO– Giuliani (Swisse)

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2020/C 320/57

Processo T-488/20: Recurso interposto em 5 de agosto de 2020 — Guerlain/EUIPO (Forma de um batom alargada, cónica e cilíndrica)

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2020/C 320/58

Processo T-493/20: Recurso interposto em 28 de julho de 2020 — Sfera Joven/EUIPO — Koc (SFORA WEAR)

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2020/C 320/59

Processo T-501/20: Recurso interposto em 10 de agosto de 2020 — Makk/EUIPO — Ubati Luxury Cosmetics (PANTA RHEI)

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2020/C 320/60

Processo T-504/20: Recurso interposto em 11 de agosto de 2020 — Soapland/EUIPO — Norma (Manòu)

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2020/C 320/61

Processo T-505/20: Recurso interposto em 11 de agosto de 2020 — Guo/EUIPO — Sand Cph (sandriver)

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2020/C 320/62

Processo T-509/20: Recurso interposto em 14 de agosto de 2020 — Daimler/Comissão

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2020/C 320/63

Processo T-511/20: Recurso interposto em 12 de agosto de 2020 — Zardini/Comissão

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2020/C 320/64

Processo T-513/20: Recurso interposto em 14 de agosto de 2020 — Asempre/Comissão

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