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Jornal Oficial da União Europeia, C 279, 24 de agosto de 2020

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		ISSN 1977-1010
Jornal Oficial da União Europeia		C 279

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	63.° ano 24 de agosto de 2020

Índice		Página
	IV Informações
	INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Tribunal de Justiça da União Europeia
2020/C 279/01	Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia	1

	V Avisos
	PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS
	Tribunal de Justiça
2020/C 279/02	Processo C-92/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2020 — República Francesa/Parlamento Europeu [«Recurso de anulação — Direito institucional — Protocolo relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia — Parlamento Europeu — Conceito de “sessão orçamental” realizada em Estrasburgo (França) — Artigo 314.o TFUE — Exercício do poder orçamental durante uma sessão plenária ordinária realizada em Bruxelas (Bélgica)»]	2
2020/C 279/03	Processo C-570/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2020 — HF/Parlamento Europeu («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Parlamento Europeu — Agente contratual — Artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto dos Funcionários — Assédio moral — Pedido de assistência — Direito a ser ouvido — Indeferimento do pedido de assistência — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Extensão da fiscalização jurisdicional»)	2
2020/C 279/04	Processo C-729/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de junho de 2020 — VTB Bank PAO, anteriormente VTB Bank OAO/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Federação da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Inscrição do nome da recorrente na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas — Princípio da proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito a exercer uma atividade económica»)	3
2020/C 279/05	Processo C-730/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de junho de 2020 — SC/Eulex Kosovo («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Pessoal das missões internacionais da União Europeia — Concurso interno — Não renovação de um contrato de trabalho — Ato dissociável do contrato»)	4
2020/C 279/06	Processo C-731/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de junho de 2020 — Bank for Development and Foreign Economic Affairs (Vnesheconombank)/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Federação da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Inscrição e posterior manutenção do nome da recorrente na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Desvio de poder — Direito de propriedade — Igualdade de tratamento»)	4
2020/C 279/07	Processos apensos C-762/18 e C-37/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de junho de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Haskovo, pela Corte suprema di cassazione — Bulgária, Itália) — QH / Varhoven kasatsionen sad na Republika Bulgaria (C-762/18), CV / Iccrea Banca SpA (C-37/19) («Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Trabalhador despedido ilicitamente e reintegrado nas suas funções por decisão judicial — Exclusão do direito a férias anuais remuneradas não gozadas no período compreendido entre o despedimento e a reintegração — Inexistência do direito a uma retribuição financeira pelas férias anuais não gozadas no mesmo período em caso de cessação posterior da relação laboral»)	5
2020/C 279/08	Processo C-835/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara — Roménia) — SC Terracult SRL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Arad — Serviciul Inspecţie Fiscală Persoane Juridice 5, ANAF Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara Serviciul de Soluţionare a Contestaţiilor [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Retificação de fatura — Imposto incorretamente faturado — Reembolso do imposto indevidamente pago — Regime de autoliquidação do IVA — Operações relativas a um período de tributação que já foi objeto de uma inspeção fiscal — Neutralidade fiscal — Princípio da efetividade — Proporcionalidade»]	6
2020/C 279/09	Processo C-14/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2020 — Centro de Satélites da União Europeia/KF, Conselho da União Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN) — Agente contratual do SATCEN — Queixas por assédio moral — Inquérito administrativo — Pedido de assistência — Suspensão do agente — Processo disciplinar — Demissão do agente — Comissão de Recursos do SATCEN — Atribuição de uma competência exclusiva para conhecer dos litígios do pessoal do SATCEN — Recurso de anulação — Artigo 263.o, primeiro e quinto parágrafos, TFUE — Ação de indemnização — Artigo 268.o TFUE — Competência do juiz da União — Admissibilidade — Atos recorríveis — Natureza contratual do litígio — Artigos 272.o e 274.o TFUE — Tutela jurisdicional efetiva — Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, último período, TUE — Artigo 275.o, primeiro parágrafo, TFUE — Princípio da igualdade de tratamento — Dever de fundamentação que incumbe ao Tribunal Geral — Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova — Direitos de defesa — Princípio da boa administração»]	7
2020/C 279/10	Processo C-18/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado peloBundesgerichtshof — Alemanha) — WM/Stadt Frankfurt am Main («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns aplicáveis nos Estados-Membros ao regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Condições de detenção — Artigo 16.o, n.o 1 — Colocação em detenção num estabelecimento prisional para efeitos de afastamento — Nacional de país terceiro que representa uma ameaça grave para a ordem pública ou para a segurança pública»)	7
2020/C 279/11	Processo C-24/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vergunningsbetwistingen — Bélgica) — A e o./Gewestelijke stedenbouwkundige ambtenaar van het departement Ruimte Vlaanderen, afdeling Oost-Vlaanderen [«Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos no ambiente — Licença de urbanização para a implantação e a exploração de parques eólicos — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “planos e programas” — Condições para a concessão da licença estabelecidas por um decreto e uma circular — Artigo 3.o, n.o 2, alínea a) — Atos nacionais que definem um quadro no qual a execução de projetos poderá vir a ser autorizada — Falta de avaliação ambiental — Manutenção dos efeitos dos atos nacionais e das autorizações concedidas com base nesses atos depois de ter sido declarada a sua não conformidade com o direito da União — Requisitos»]	8
2020/C 279/12	Processo C-116/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de junho de 2020 — Gregor Schneider/EUIPO) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes temporários — Reorganização interna dos serviços do da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) — Reafetação — Base jurídica — Artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Interesse do serviço — Alteração substancial das tarefas — Qualificação — Transferência — Mudança — Desvio de poder — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Direito a um processo equitativo — Proteção jurisdicional efetiva — Artigo 47.o Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»]	9
2020/C 279/13	Processo C-131/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de junho de 2020 — Comissão Europeia/CX («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Processo disciplinar — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 4.o — Possibilidade de o funcionário que não pode ser ouvido apresentar as suas observações por escrito ou fazer-se representar — Artigo 22.o — Audição do funcionário pela autoridade investida do poder de nomeação antes da adoção da sanção disciplinar — Alegada incapacidade do funcionário para ser ouvido e para apresentar observações por escrito ou fazer-se representar — Apreciação das provas médicas — Falta de resposta do Tribunal Geral da União Europeia aos argumentos invocados em primeira instância»)	10
2020/C 279/14	Processo C-215/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — no processo interposto por Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Prestações de serviços — Artigo 135.o, n.o 1, alínea l) — Isenção do IVA — Locação de imóveis — Conceito de “bem imóvel” — Exclusão — Artigo 47.o — Lugar das operações tributáveis — Prestações de serviços relacionadas com um bem imóvel — Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 — Artigos 13.o-B e 31.o-A — Armários para equipamentos — Serviços de alojamento num centro de dados»]	10
2020/C 279/15	Processo C-231/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de julho de 2020 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] –Blackrock Investment Management (UK) Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 135.o, n.o 1, alínea g) — Isenções das operações de gestão de fundos comuns de investimento — Prestação única utilizada para a gestão de fundos comuns de investimento e de outros fundos»]	11
2020/C 279/16	Processo C-380/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Deutsche Apotheker- und Ärztebank eG («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2013/11/UE — Resolução alternativa de litígios — Artigo 13.o, n.os 1 e 2 — Informações obrigatórias — Acessibilidade das informações»)	12
2020/C 279/17	Processo C-477/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — IE/Magistrat der Stadt Wien [«Reenvio prejudicial — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 12.o, n.o 1 — Sistema de proteção rigorosa das espécies animais — Anexo IV — Cricetus cricetus (hamster — do-campo) — Áreas de repouso e locais de reprodução — Deterioração ou destruição — Áreas abandonadas»]	12
2020/C 279/18	Processo C-684/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — mk advokaten GbR/MBK Rechtsanwälte GbR («Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.o, n.o 1 — Uso na vida comercial de um sinal idêntico ou semelhante a uma marca de um terceiro para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes àqueles para os quais essa marca foi registada — Alcance da expressão “faça uso” — Anúncio colocado em linha num sítio Internet por ordem de uma pessoa que opera na vida comercial, depois retomado em outros sítios Internet»)	13
2020/C 279/19	Processo C-36/20 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Instrucción no 3 de San Bartolomé de Tirajana — Espanha) — Processo relativo a VL («Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Política de asilo e imigração — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 6o — Acessibilidade ao processo — Apresentação de um pedido de proteção internacional a uma autoridade competente segundo a lei nacional para o registo de tais pedidos — Apresentação do pedido a outras autoridades suscetíveis de o receber mas não competentes para o registo segundo a lei nacional — Conceito de “outras autoridades” — Artigo 26o — Detenção — Normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 8o — Detenção do requerente — Fundamentos da detenção — Decisão que determinou a detenção de um requerente por não haver lugares disponíveis nos centros de acolhimento humanitário»)	14
2020/C 279/20	Processo C-319/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 17 de abril de 2019 — KPKONPI/ZV, AX, «Meditsinski tsentar po dermatologia i estetichna meditsina PRIMA DERM» OOD	14
2020/C 279/21	Processo C-798/19 P: Recurso interposto em 29 de outubro de 2019 por Paix et justice pour les juifs séfarades en Israël do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 5 de setembro de 2019 no processo T-337/19, Paix et justice pour les juifs séfarades en Israël/Comissão e Conselho da Europa	16
2020/C 279/22	Processo C-893/19 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2019 por Roxtec AB do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 24 de setembro de 2019 no processo T-261/18, Roxtec/EUIPO	16
2020/C 279/23	Processo C-80/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 12 de fevereiro de 2020 — Wilo Salmson France SAS/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti — Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenţi	17
2020/C 279/24	Processo C-81/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 12 de fevereiro de 2020 — SC Mitliv Exim SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală, Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili	18
2020/C 279/25	Processo C-99/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 24 de fevereiro de 2020 — Siebenburgisches Nugat SRL, Hans Draser Internationales Marketing/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală a Vămilor — Direcţia Regională Vamală Braşov — Biroul Vamal de Interior Sibiu	18
2020/C 279/26	Processo C-116/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara (Roménia) em 28 de fevereiro 2020 — SC Avio Lucos SRL/Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură — Centrul judeţean Dolj, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură (APIA) — Aparat Central	19
2020/C 279/27	Processo C-145/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 24 de março de 2020 — DS/Porsche Inter Auto GmbH & Co KG e Volkswagen AG	20
2020/C 279/28	Processo C-148/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 16 de março de 2020 — AC/Deutsche Lufthansa AG	21
2020/C 279/29	Processo C-149/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 16 de março de 2020 — DF/Deutsche Lufthansa AG	21
2020/C 279/30	Processo C-150/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 17 de março de 2020 — BD/Deutsche Lufthansa AG	22
2020/C 279/31	Processo C-152/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Mureş (Roménia) em 30 de março de 2020 — DG, EH/SC Gruber Logistics SRL	23
2020/C 279/32	Processo C-157/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 3 de abril de 2020 — FI/Eurowings GmbH	23
2020/C 279/33	Processo C-177/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 7 de abril de 2020 — «Grossmania» Mezőgazdasági Termelő és Szolgáltató Kft./Vas Megyei Kormányhivatal	24
2020/C 279/34	Processo C-178/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék [anteriormente Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria)] em 7 de abril de 2020 — Pharma Expressz Szolgáltató és Kereskedelmi Kft/Országos Gyógyszerészeti és Élelmezés-egészségügyi Intézet	24
2020/C 279/35	Processo C-189/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 5 de maio de 2020 — Laudamotion GmbH/Verein für Konsumenteninformation	25
2020/C 279/36	Processo C-190/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 5 de maio de 2020 — DocMorris NV/Apothekerkammer Nordrhein	26
2020/C 279/37	Processo C-197/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 7 de maio de 2020 — KAHL GmbH & Co KG/Hauptzollamt Hannover	26
2020/C 279/38	Processo C-210/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 30 de março de 2020 — Rad Service Srl Unipersonale e o./Del Debbio SpA e o.	27
2020/C 279/39	Processo C-215/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) em 19 de maio de 2020 — JV/Bundesrepublik Deutschland	27
2020/C 279/40	Processo C-216/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 7 de maio de 2020 — C.E. Roeper GmbH/Hauptzollamt Hamburg	29
2020/C 279/41	Processo C-220/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ufficio del Giudice di Pace di Lanciano (Itália) em 28 de maio de 2020 — XX/OO	29
2020/C 279/42	Processo C-222/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) em 27 de maio de 2020 — OC/Bundesrepublik Deutschland	30
2020/C 279/43	Processo C-224/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten (Dinamarca) em 29 de maio de 2020 — Merck Sharp & Dohme B.V., Merck Sharp & Dohme Corp., MSD DANMARK ApS, MSD Sharp & Dohme GmbH, Novartis AG, H. LUNDBECK A/S e FERRING LÆGEMIDLER A/S / ABACUS MEDICINE A/S, PARANOVA DANMARK A/S, 2CARE4 ApS	31
2020/C 279/44	Processo C-232/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 3 de junho de 2020 — NP/Daimler AG	33
2020/C 279/45	Processo C-248/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 9 de junho de 2020 — Skatteverket/Skellefteå Industrihus Aktiebolag	34
2020/C 279/46	Processo C-252/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de junho de 2020 — CY/Eurowings GmbH	34
2020/C 279/47	Processo C-255/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale del Lazio (Itália) em 10 de junho de 2020 — Agenzia delle dogane e dei monopoli — Ufficio delle dogane di Gaeta/Punto Nautica Srl	35
2020/C 279/48	Processo C-257/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 9 de junho de 2020 — «Viva Telekom Bulgaria» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sófia	36
2020/C 279/49	Processo C-262/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit (Bulgária) em 15 de junho de 2020 — VB/Glavna direktsia «Pozharna bezopasnost i zaschtita na naselenieto» kam Ministerstvo na vatreshnite raboti	37
2020/C 279/50	Processo C-263/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 15 de junho de 2020 — Airhelp Limited/Laudamotion GmbH	37
2020/C 279/51	Processo C-270/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 18 de junho de 2020 — AG e o./Austrian Airlines AG	38
2020/C 279/52	Processo C-275/20: Recurso interposto em 23 de junho de 2020 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia	39
2020/C 279/53	Processo C-287/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 30 de junho de 2020 — EL e CP/Ryanair Designated Activity Company	39
	Tribunal Geral
2020/C 279/54	Processo T-330/20: Recurso interposto em 28 de maio de 2020 — ACMO e o./CUR	41
2020/C 279/55	Processo T-338/20: Recurso interposto em 27 de maio de 2020 KI/eu-LISA	42
2020/C 279/56	Processo T-358/20: Recurso interposto em 11 de junho de 2020 — Net Technologies Finland/REA	42
2020/C 279/57	Processo T-377/20: Recurso interposto em 18 de junho de 2020 — KN/CESE	43
2020/C 279/58	Processo T-384/20: Ação intentada em 16 de junho de 2020 — OC (*1) / Comissão	44
2020/C 279/59	Processo T-389/20: Recurso interposto em 23 de junho de 2020 — KO/Comissão	45
2020/C 279/60	Processo T-390/20: Recurso interposto em 17 de junho de 2020 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland / Comissão	45
2020/C 279/61	Processo T-391/20: Recurso interposto em 17 de junho de 2020 — Stena Line Scandinavia / Comissão	46
2020/C 279/62	Processo T-393/20: Recurso interposto em 23 de junho de 2020 — Frente Polisário / Conselho	48
2020/C 279/63	Processo T-397/20: Recurso interposto em 26 de junho de 2020 — Allergan Holdings France/EUIPO — Dermavita Company (JUVEDERM)	50
2020/C 279/64	Processo T-403/20: Recurso interposto em 19 de junho de 2020 — Wuxi Suntech Power / Comissão	50
2020/C 279/65	Processo T-408/20: Recurso interposto em 2 de julho de 2020 — KR / Comissão	52
2020/C 279/66	Processo T-409/20: Recurso interposto em 3 de julho de 2020 — KS/Frontex	52
2020/C 279/67	Processo T-417/20: Recurso interposto em 3 de Julho de 2020 — Esteves Lopes Granja/EUIPO — Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (PORTWO GIN)	53
2020/C 279/68	Processo T-418/20: Recurso interposto em 7 de julho de 2020 — GitLab/EUIPO — Gitlab (GitLab)	54
2020/C 279/69	Processo T-419/20: Recurso interposto em 7 de julho de 2020 — Deutsche Kreditbank/CUR	55
2020/C 279/70	Processo T-424/20: Recurso interposto em 8 de julho de 2020 — Portigon/CUR	55
2020/C 279/71	Processo T-426/20: Recurso interposto em 8 de julho de 2020 — Techniplan/Comissão	56
2020/C 279/72	Processo T-427/20: Recurso interposto em 8 de julho de 2020 — Max Heinr.Sutor/CUR	57
2020/C 279/73	Processo T-428/20: Recurso interposto em 8 de julho de 2020 — Deutsche Hypothekenbank/CUR	58
2020/C 279/74	Processo T-429/20: Recurso interposto em 8 de julho de 2020 — Sedus Stoll/EUIPO — Kappes (Sedus ergo+)	60
2020/C 279/75	Processo T-430/20: Recurso interposto em 9 de julho de 2020 — KV/Comissão	60
2020/C 279/76	Processo T-431/20: Recurso interposto em 9 de julho de 2020 — UniCredit Bank/CUR	61
2020/C 279/77	Processo T-433/20: Recurso interposto em 6 de julho de 2020 — KY/Tribunal de Justiça da União Europeia	62
2020/C 279/78	Processo T-436/20: Recurso interposto em 10 de julho de 2020 — Sedus Stoll/EUIPO — Kappes (Sedus ergo+)	63
2020/C 279/79	Processo T-437/20: Recurso interposto em 13 de julho de 2020 — Ultrasun/EUIPO (ULTRASUN)	63
2020/C 279/80	Processo T-450/20: Recurso interposto em 15 de julho de 2020 — Tempora/Parlamento	64

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