ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.180.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 180

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano
1 de Agosto de 2009

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2009/C 180/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 167 de 18.7.2009

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2009/C 180/02

Processo C-142/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Luleå tingsrätt — Suécia) — Åklagaren/Percy Mickelsson, Joakim Roos («Directiva 94/25/CE — Aproximação das legislações — Embarcações de recreio — Proibição de utilizar motos de água fora das vias navegáveis públicas — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Medidas de efeito equivalente — Acesso ao mercado — Entrave — Protecção do ambiente — Proporcionalidade»)

2

2009/C 180/03

Processo C-480/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha («Incumprimento de Estado — Directiva 92/50/CEE — Inexistência de processo formal europeu de celebração de contratos públicos para a adjudicação de serviços de tratamento de resíduos — Cooperação entre autarquias locais»)

2

2009/C 180/04

Processo C-241/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — República da Estónia) — JK Otsa Talu OÜ/Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA) [«FEOGA — Regulamento (CE) n.o 1257/1999 — Apoio comunitário ao desenvolvimento rural — Apoio aos métodos de produção agro-ambientais»]

3

2009/C 180/05

Processo C-250/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica («Incumprimento de Estado — Directiva 93/38/CEE — Contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Celebração de contrato sem concurso prévio — Requisitos — Comunicação das razões de rejeição de uma proposta — Prazo»)

3

2009/C 180/06

Processo C-300/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Hans & Christophorus Oymanns GbR, Orthopädie Schuhtechnik/AOK Rheinland/Hamburg («Directiva 2004/18/CE — Contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços — Caixas públicas de seguro de doença — Organismos de direito público — Entidades adjudicantes — Convite à apresentação de propostas — Confecção e fornecimento de calçado ortopédico adaptado individualmente às necessidades dos pacientes — Conselhos pormenorizados dispensados aos pacientes»)

4

2009/C 180/07

Processo C-303/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Aberdeen Property Fininvest Alpha Oy («Liberdade de estabelecimento — Directiva 90/435/CEE — Imposto sobre as sociedades — Distribuição de dividendos — Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos distribuídos a sociedades não residentes diferentes das sociedades mencionadas na referida directiva — Isenção dos dividendos distribuídos a sociedades residentes»)

5

2009/C 180/08

Processo C-429/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Inspecteur van de Belastingdienst/X BV [«Política de concorrência — Artigos 81.o CE e 82.o CE — Artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Observações escritas apresentadas pela Comissão — Litígio nacional relativo à dedutibilidade fiscal de uma coima aplicada por uma decisão da Comissão»]

5

2009/C 180/09

Processo C-487/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Junho de 2009 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — L'Oréal SA, Lancôme parfums et beauté & Cie SNC, Laboratoire Garnier & Cie/Bellure NV, Malaika Investments Ltd, agindo sob a denominação comercial «Honey pot cosmetic & Perfumery Sales»), Starion International Ltd («Directiva 89/104/CEE — Marcas — Artigo 5.o, n.os 1 e 2 — Uso em publicidade comparativa — Direito de proibir esse uso — Partido indevidamente tirado do prestígio — Prejuízo das funções da marca — Directiva 84/450/CEE — Publicidade comparativa — Artigo 3.o-A, n.o 1, alíneas g) e h) — Condições de licitude da publicidade comparativa — Partido indevidamente tirado do renome de uma marca — Apresentação de um produto como imitação ou reprodução»)

6

2009/C 180/10

Processo C-521/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos («Incumprimento de Estado — Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Artigo 40.o — Livre circulação de capitais — Discriminação de tratamento dos dividendos pagos por sociedades neerlandesas — Retenção na fonte — Isenção — Sociedades beneficiárias estabelecidas nos Estados-Membros da Comunidade — Sociedades beneficiárias estabelecidas na Islândia e na Noruega»)

7

2009/C 180/11

Processo C-527/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Junho de 2009 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, Generics (UK) Ltd/Licensing Authority (actuando através da Medicines and Healthcare products Regulatory Agency) («Pedido de decisão prejudicial — Directiva 2001/83/CE — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Fundamentos de recusa — Medicamentos genéricos — Conceito de “medicamento de referência”»)

7

2009/C 180/12

Processo C-529/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG/Franz Hauswirth GmbH [«Marca tridimensional comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 51.o, n.o 1, alínea b) — Critérios relevantes para efeitos de apreciação da “má fé” do requerente no acto de depósito de um pedido de marca comunitária»]

8

2009/C 180/13

Processo C-542/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Junho de 2009 — Imagination Technologies Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Recusa de registo — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 3 — Carácter distintivo adquirido pela utilização — Utilização posterior à data da apresentação do pedido de registo»]

8

2009/C 180/14

Processo C-560/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tallinna Halduskohus — República da Estónia) — Balbiino AS/Põllumajandusministeerium, Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus [«Adesão da Estónia — Medidas transitórias — Produtos agrícolas — Açúcar — Existências excedentárias — Regulamentos (CE) n.os 1972/2003, 60/2004 e 832/2005»]

9

2009/C 180/15

Processo C-561/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana («Incumprimento de Estado — Directiva 2001/23/CE — Transferência de empresa — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Legislação nacional que prevê a não aplicação às transferências de empresas em “situação de crise”»)

10

2009/C 180/16

Processo C-564/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Artigo 49.o CE — Livre prestação de serviços — Agentes de patentes — Obrigação de subscrição de um seguro de responsabilidade profissional — Obrigação de designar uma pessoa junto da qual é escolhido domicílio no Estado-Membro de destino dos serviços)

10

2009/C 180/17

Processo C-566/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Stadeco BV («Sexta Directiva IVA — Artigo 21.o, n.o 1, alínea c) — Imposto devido exclusivamente por estar mencionado na factura — Rectificação do imposto indevidamente facturado — Enriquecimento sem causa»)

11

2009/C 180/18

Processo C-568/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Artigos 43.o CE e 48.o CE — Ópticos — Condições de estabelecimento — Abertura e exploração de estabelecimentos de material óptico — Execução incompleta de um acórdão do Tribunal de Justiça — Quantia fixa)

11

2009/C 180/19

Processo C-572/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Ústí nad Labem — República Checa) — RLRE Tellmer Property s.r.o./Finanční ředitelství v Ústí nad Labem («Reenvio prejudicial — IVA — Isenção da locação de imóveis — Limpeza dos espaços comuns conexos à locação — Prestações acessórias»)

12

2009/C 180/20

Processo C-8/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — T-Mobile Netherlands BV, KPN Mobile NV, Orange Nederland NV, Vodafone Libertel NV/Raad van bestuur van de Nederlandse Mededingingsautoriteit («Pedido de decisão prejudicial — Artigo 81.o, n.o 1, CE — Conceito de “prática concertada” — Nexo de causalidade entre a concertação e a actuação das empresas no mercado — Apreciação de acordo com as normas de direito nacional — Carácter suficiente de uma única reunião ou necessidade de uma concertação duradoura e regular»)

12

2009/C 180/21

Processo C-16/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Administratīvā apgabaltiesa — República da Letónia) — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests («Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Dispositivos de cristais líquidos de matriz activa»)

13

2009/C 180/22

Processos apensos C-22/08 e C-23/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Nürnberg — Alemanha) — Athanasios Vatsouras (C-22/08), Josif Koupatantze (C-23/08)/Arbeitsgemeinschaft (ARGE) Nürnberg 900 («Cidadania europeia — Livre circulação de pessoas — Artigos 12.o CE e 39.o CE — Directiva 2004/38/CE — Artigo 24.o, n.o 2 — Apreciação de validade — Nacionais de um Estado-Membro — Actividade profissional noutro Estado-Membro — Nível da remuneração e duração da actividade — Manutenção do estatuto de “trabalhador” — Direito ao benefício de prestações para quem procura emprego»)

14

2009/C 180/23

Processo C-33/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Agrana Zucker GmbH/Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Unwelt und Wasserwirtschaft [«Açúcar — Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira — Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 — Cálculo do montante temporário a título da reestruturação — Inclusão da parte da quota objecto de uma retirada preventiva — Princípios da proporcionalidade e da não discriminação»]

14

2009/C 180/24

Processo C-88/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — David Hütter/Technische Universität Graz («Directiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Discriminação em razão da idade — Determinação da remuneração dos agentes contratuais do Estado — Exclusão da experiência profissional adquirida antes dos 18 anos de idade»)

15

2009/C 180/25

Processo C-102/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Düsseldorf-Süd/SALIX Grundstücks-Vermietungsgesellschaft mbH & Co. Objekt Offenbach KG («Sexta Directiva IVA — Artigo 4.o, n.o 5, segundo e quarto parágrafos — Faculdade dos Estados-Membros de considerarem como actividades de autoridade pública as actividades dos organismos de direito público isentas por força dos artigos 13.o e 28.o da Sexta Directiva — Modalidades de exercício — Direito a dedução — Distorções de concorrência significativas»)

15

2009/C 180/26

Processo C-109/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica («Incumprimento de Estado — Artigos 28.o CE, 43.o CE e 49.o CE — Directiva 98/34/CE — Normas e regulamentações técnicas — Legislação nacional aplicável aos jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos para computador — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Não execução — Artigo 228.o CE — Sanções pecuniárias»)

16

2009/C 180/27

Processo C-144/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 83/182/CEE — Isenções Fiscais — Importação temporária de veículos — Residência normal)

17

2009/C 180/28

Processos apensos C-155/08 e C-157/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Países Baixos) — X (C-155/08), E. H. A. Passenheim-van Schoot (C-157/08)/Staatssecretaris van Financiën («Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o património — Imposto sobre o rendimento — Activos provenientes de poupança aplicados num Estado-Membro distinto do da residência — Falta de declaração — Prazo de liquidação adicional — Prolongamento do prazo de caducidade do direito à liquidação adicional em caso de activos detidos fora do Estado-Membro de residência — Directiva 77/799/CEE — Assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos — Segredo bancário»)

17

2009/C 180/29

Processo C-158/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale di Trieste — Itália) — Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Trieste/Pometon SpA [«Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias — Transformação ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo — Prática irregular»]

18

2009/C 180/30

Processo C-170/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — H. J. Nijemeisland/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit [«Política agrícola comum — Carne de bovino — Regulamento (CE) n.o 795/2004 — Artigo 3.o-A — Sistema integrado de gestão e de controlo de certos regimes de ajudas — Pagamento único — Fixação do montante de referência — Reduções e exclusões»]

18

2009/C 180/31

Processo C-173/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Kloosterboer Services BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Rotterdam («Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Sistemas de refrigeração para computadores compostos por um dissipador térmico e por um ventilador — Classificação na Nomenclatura Combinada»)

19

2009/C 180/32

Processo C-243/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Budaörsi Városi Bíróság — República da Hungria) — Pannon GSM Zrt/Erzsébet Sustikné Győrfi («Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Efeitos jurídicos de uma cláusula abusiva — Poder e dever do órgão jurisdicional nacional de examinar oficiosamente o carácter abusivo de uma cláusula atributiva de jurisdição — Critérios de apreciação»)

19

2009/C 180/33

Processo C-285/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Société Moteurs Leroy Somer/Société Dalkia France, Société Ace Europe (Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Directiva 85/374/CEE — Âmbito de aplicação — Dano causado a uma coisa destinada a uma actividade profissional e utilizada para essa actividade — Regime nacional que permite ao lesado pedir a reparação deste dano fazendo simplesmente a prova do dano, do defeito e do nexo de causalidade — Compatibilidade)

20

2009/C 180/34

Processo C-327/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Garantia de um recurso eficaz — Prazo mínimo a respeitar entre a notificação da decisão de adjudicação do contrato aos candidatos e concorrentes preteridos e a assinatura do mesmo)

21

2009/C 180/35

Processo C-335/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Junho de 2009 — Transports Schiocchet -Excursions SARL/Comissão das Comunidades Europeias [«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Regulamentos (CEE) n.os 517/72 e 684/92 — Transportes internacionais de passageiros em autocarro — Requisitos para accionar a responsabilidade extracontratual da Comunidade — Prazo de prescrição»]

21

2009/C 180/36

Processo C-417/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais — Não transposição)

22

2009/C 180/37

Processo C-422/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria («Incumprimento de Estado — Directiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental — Prevenção e reparação de danos ambientais — Não transposição no prazo fixado»)

22

2009/C 180/38

Processo C-427/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/100/CE — Não transposição no prazo estabelecido)

23

2009/C 180/39

Processo C-546/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/60/CE — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Não transposição no prazo prescrito)

23

2009/C 180/40

Processo C-555/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/56/CE — Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada — Não transposição no prazo estabelecido)

24

2009/C 180/41

Processo C-217/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Milano — Itália) — Rita Mariano/Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL) (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Artigos 12.o CE e 13.o CE — Concessão de uma pensão de sobrevivência — Legislação nacional que prevê diferenças de tratamento entre o cônjuge sobrevivo e o parceiro sobrevivo)

24

2009/C 180/42

Processo C-153/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Schwerin (Alemanha) em 4 de Maio de 2009 — Agrargut Bäbelin GmbH & Co KG/Amt für Landwirtschaft Bützow

25

2009/C 180/43

Processo C-156/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 6 de Maio de 2009 — Finanzamt Leverkusen/Verigen Transplantation Service International AG

25

2009/C 180/44

Processo C-157/09: Acção intentada em 7 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

25

2009/C 180/45

Processo C-158/09: Acção intentada em 7 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

26

2009/C 180/46

Processo C-159/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Bourges (França) em 8 de Maio de 2009 — Lidl SNC/Vierzon Distribution SA

27

2009/C 180/47

Processo C-163/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier (Tax) Tribunal (Reino Unido) em 8 de Maio de 2009 — Repertoire Culinaire Ltd/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

27

2009/C 180/48

Processo C-164/09: Acção intentada em 8 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

28

2009/C 180/49

Processo C-173/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia — grad (Bulgária) em 14 de Maio de 2009 — Georgi Ivanov Elchinov/Natsionalna Zdravnoosiguritelna kasa

28

2009/C 180/50

Processo C-176/09: Recurso interposto em 15 de Maio de 2009 — Grão-Ducado do Luxemburgo/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

29

2009/C 180/51

Processo C-177/09: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 15 de Maio de 2009 — Le Poumon vert de la Hulpe ASBL, Jacques Solvay de la Hulpe, Marie-Nölle Solvay, Jean-Marie Solvay de la Hulpe, Alix Walsh/Région wallonne

30

2009/C 180/52

Processo C-178/09: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 15 de Maio de 2009 — Action et défense de l'environnement de la Vallée de la Senne et de ses affluents ASBL (ADESA), Réserves naturelles RNOB ASBL, Stéphane Banneux, Zénon Darquenne/Région wallonne

31

2009/C 180/53

Processo C-179/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État em 15 de Maio de 2009 — Le Poumon vert de la Hulpe ASBL, Les amis de la forêt de Soignes ASBL, Jacques Solvay de la Hulpe, Marie-Nöelle Solvay, Alix Walsh/Région wallonne

31

2009/C 180/54

Processo C-185/09: Recurso interposto em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

32

2009/C 180/55

Processo C-186/09: Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

33

2009/C 180/56

Processo C-189/09: Acção intentada em 28 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

33

2009/C 180/57

Processo C-190/09: Acção intentada em 28 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre

33

2009/C 180/58

Processo C-192/09: Recurso interposto em 28 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

34

2009/C 180/59

Processo C-203/09: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 8 de Junho de 2009 — Volvo Car Germany GmbH/Autohof Weidensdorf GmbH

34

2009/C 180/60

Processo C-206/09: Acção intentada em 5 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

35

2009/C 180/61

Processo C-212/09: Acção intentada em 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

35

2009/C 180/62

Processo C-496/07: Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

36

2009/C 180/63

Processo C-106/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

36

2009/C 180/64

Processos apensos C-359/08 a C-361/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 2009 (pedidos de decisão prejudicial do Raad van State — Países-Baixos) — Stichting Greenpeace Nederland (C-359/08 a C-361/08), Stichting ter Voorkoming Misbruik Genetische Manipulatie «VoMiGen» (C-360/08)/Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer, interveniente: Pioneer Hi-Bred Northern Europe Sales Division GmbH

36

2009/C 180/65

Processo C-524/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

36

Tribunal de Primeira Instância

2009/C 180/66

Processo T-318/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Othman/Conselho e Comissão («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Adaptação dos pedidos — Direitos fundamentais — Direito ao respeito da propriedade, direito de audição e direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva»)

37

2009/C 180/67

Processo T-292/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Confservizi/Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Associação de empresas — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade»)

37

2009/C 180/68

Processo T-297/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — ACEA/Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Afectação individual — Admissibilidade — Auxílios existentes ou auxílios novos — Artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE»)

38

2009/C 180/69

Processo T-300/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — AMGA/Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade»)

38

2009/C 180/70

Processo T-301/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — AEM/Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Afectação individual — Admissibilidade — Auxílios existentes ou auxílios novos — Artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE»)

39

2009/C 180/71

Processo T-309/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Acegas/Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade»)

39

2009/C 180/72

Processo T-189/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — ASM Brescia/Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Afectação individual — Admissibilidade — Artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE — Artigo 86.o, n.o 2, CE»)

40

2009/C 180/73

Processo T-269/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2009 — Socratec/Comissão («Concorrência — Concentrações — Mercado dos sistemas de telemática rodoviária — Recorrente declarado falido no decurso da instância — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito»)

40

2009/C 180/74

Processo T-48/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2009 — Qualcomm/Comissão («Concorrência — Concentrações — Mercado dos sistemas de telemática rodoviária — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum — Compromissos — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Dever de fundamentação»)

41

2009/C 180/75

Processo T-222/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Itália/Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Auxílios existentes ou auxílios novos — Artigo 86.o, n.o 2, CE»)

41

2009/C 180/76

Processo T-257/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2009 — Polónia/Comissão [«Agricultura — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros — Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão que adopta medidas no que diz respeito ao comércio de produtos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem — Atraso — Alteração de uma disposição de um regulamento — Reabertura do prazo de recurso dessa disposição e de todas as disposições que com ela formam conjunto — Admissibilidade parcial — Proporcionalidade — Princípio da não discriminação — Confiança legítima — Fundamentação»]

42

2009/C 180/77

Processo T-498/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2009 — Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group/Conselho [«Dumping — Importações de glifosato originário da China — Estatuto de empresa que opera numa economia de mercado — Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 384/96»]

42

2009/C 180/78

Processo T-369/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2009 — Espanha/Comissão [«FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Ajudas à reestruturação e à reconversão no sector vitivinícola — Ajudas à melhoria da produção e da comercialização do mel — Conceito de perdas de receitas suportadas no quadro da execução do plano — Artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 — Conceito de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas — Artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) 1258/1999»]

43

2009/C 180/79

Processo apensos T-396/05 e T-397/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2009 — ArchiMEDES/Comissão (Cláusula compromissória — Contrato respeitante a um projecto de renovação de um complexo imobiliário urbano — Reembolso de uma parte dos montantes adiantados — Pedido de condenação da Comissão no pagamento da parte restante — Pedido reconvencional da Comissão — Recurso de anulação — Decisão de recuperação — Nota de débito — Actos de natureza contratual — Inadmissibilidade — Compensação de créditos)

43

2009/C 180/80

Processo T-204/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2009 — Vivartia/IHMI — Kraft Foods Schweiz (milko ΔΕΛΤΑ) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária milko ΔΕΛΤΑ — Marca figurativa comunitária anterior MILKA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»]

44

2009/C 180/81

Processo T-33/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Grécia/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Azeite, algodão, passas de uva e citrinos — Não respeito dos prazos de pagamento — Prazo de 24 meses — Avaliação das despesas a excluir — Controlos fundamentais — Princípio da proporcionalidade — Princípio ne bis in idem — Extrapolação das constatações de deficiências»)

44

2009/C 180/82

Processo T-50/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2009 — Portugal/Comissão [«FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Culturas arvenses — Trigo duro — Prazo de 24 meses — Primeira comunicação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 — Controlos no local — Teledetecção — Eficácia dos controlos — Resultados das verificações — Medidas correctivas a adoptar pelo Estado-Membro em causa — Prejuízo financeiro para o FEOGA»]

45

2009/C 180/83

Processos apensos T-114/07 e T-115/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Last Minute Network/OHMI — Last Minute Tour (LAST MINUTE TOUR) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária figurativa LAST MINUTE TOUR — Marca nacional anterior não registada LASTMINUTE.COM — Motivo relativo de recusa — Remissão para o direito nacional que rege a marca anterior — Regime da acção de common law por uso indevido de denominação (action for passing off) — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 52.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actuais artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, respectivamente)»]

45

2009/C 180/84

Processo T-418/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2009 — LIBRO Handelsgesellschaft mbH/IHMI — Dagmar Causley (LiBRO) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária LiBRO — Marca figurativa comunitária anterior LIBERO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009) — Recusa parcial do registo — Pedido de anulação apresentado pela interveniente — Artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Assinatura do articulado que expõe os fundamentos do recurso na Câmara de Recurso — Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso»]

46

2009/C 180/85

Processo T-450/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2009 — Harwin International/IHMI — Cuadrado (Pickwick COLOUR GROUP) [«Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca figurativa comunitária Pickwick COLOUR GROUP — Marcas nacionais anteriores PicK OuiC e PICK OUIC Cuadrado, S.A. VALENCIA — Pedido de prova da utilização — Artigo 56.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»]

46

2009/C 180/86

Processo T-464/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2009 — Korsch/IHMI (PharmaResearch) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PharmaResearch — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009) — Limitação dos produtos indicados no pedido de marca»]

47

2009/C 180/87

Processo T-33/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Bastos Viegas/IHMI — Fabre médicament (OPDREX) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária OPDREX — Marca nominativa nacional anterior OPTREX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»]

47

2009/C 180/88

Processo T-67/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Hedgefund Intelligence/IHMI — Hedge Invest (InvestHedge) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária InvestHedge — Marca figurativa comunitária anterior HEDGE INVEST — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»]

48

2009/C 180/89

Processo T-78/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Baldesberger/IHMI (Forma de uma pinça) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma pinça — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»]

48

2009/C 180/90

Processo T-132/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — ERNI Electronics/IHMI (MaxiBridge) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária MaxiBridge — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo da função dos produtos indicados no pedido de marca — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»]

48

2009/C 180/91

Processo T-151/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Guedes — Indústria e Comércio/IHMI — Espai Rural de Gallecs (Gallecs) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Gallecs — Marcas nacionais e comunitária figurativas anteriores GALLO, GALLO AZEITE NOVO, GALLO AZEITE — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Ausência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»]

49

2009/C 180/92

Processo T-572/08 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2009 — Comissão/Traore (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recrutamento — Nomeação para o lugar de chefe das operações da delegação da Comissão na Tanzânia — Determinação do nível do lugar a prover — Princípio da separação do grau e da função)

49

2009/C 180/93

Processo T-251/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2009 — Meyer-Falk/Comissão [Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao combate à criminalidade organizada e à reforma da justiça na Bulgária — Recusa de acesso — Desaparecimento do objecto do litígio — Não conhecimento do mérito]

50

2009/C 180/94

Processo T-4/09: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Junho de 2009 — UniCredit/IHMI — Union Investment Privatfonds (UniCredit) («Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito da causa»)

50

2009/C 180/95

Processo T-95/09 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2009 — United Phosphorus/Comissão Processo de medidas provisórias — Directiva 91/414/CEE — Decisão relativa à não inclusão da napropamida no anexo I da Directiva 91/414 — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses:

51

2009/C 180/96

Processo T-149/09 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2009 — Dover/Parlamento («Pedido de medidas provisórias — Recuperação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar — Pedido de suspensão de execução — Inadmissibilidade — Falta de urgência»)

51

2009/C 180/97

Processo T-182/09: Recurso interposto em 4 de Maio de 2009 — Budapesti Erőmű/Comissão

52

2009/C 180/98

Processo T-188/09: Recurso interposto em 12 de Maio de 2009 — Galileo International Technology/IHMI-Residencias Universitarias (GALILEO)

53

2009/C 180/99

Processo T-191/09: Recurso interposto em 14 de Maio de 2009 — HIT Trading e Berkman/Comissão

53

2009/C 180/00

Processo T-195/09: Recurso interposto em 19 de Maio de 2009 — Matkompaniet/IHMI — DF World of Spices (KATOZ)

54

2009/C 180/01

Processo T-197/09: Recurso interposto em 20 de Maio de 2009 — Eslovénia/Comissão

54

2009/C 180/02

Processo T-201/09: Recurso interposto em 22 de Maio de 2009 — Rügen Fisch/IHMI — Schwaaner Fischwaren (SCOMBER MIX)

55

2009/C 180/03

Processo T-202/09: Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — Deichmann-Schuhe/IHMI (representação de uma faixa de forma angular com linhas tracejadas)

55

2009/C 180/04

Processo T-209/09: Recurso interposto em 27 de Maio de 2009 — Alder Capital/IHMI — Halder Holdings (ALDER CAPITAL)

56

2009/C 180/05

Processo T-213/09: Recurso interposto em 28 de Maio de 2009 — Yorma’s/IHMI — Norma Lebensmittelfilialbetrieb (YORMA’S y)

57

2009/C 180/06

Processo T-214/09: Recurso interposto em 26 de Maio de 2009 — COR Sitzmöbel Helmut Lübke/IHMI — El Corte Inglês (COR)

57

2009/C 180/07

Processo T-215/09: Recurso interposto em 3 de Junho de 2009 — Freistaat Sachsen/Comissão

58

2009/C 180/08

Processo T-217/09: Recurso interposto em 3 de Junho de 2009 — Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Dresden/Comissão

58

2009/C 180/09

Processo T-218/09: Recurso interposto em 28 de Maio de 2009 — Itália/Comissão e EPSO

59

2009/C 180/10

Processo T-220/09: Recurso interposto em 3 de Junho de 2009 — ERGO Versicherungsgruppe/IHMI — Société de Développement et de Recherche Industrielle (ERGO)

60

2009/C 180/11

Processo T-221/09: Recurso interposto em 3 de Junho de 2009 — ERGO Versicherungsgruppe/IHMI — Société de Développement et de Recherche Industrielle (ERGO Group)

60

2009/C 180/12

Processo T-222/09: Recurso interposto em 1 de Junho de 2009 — INEOS Healthcare/IHMI — TEVA Pharmaceutical Industries (ALPHAREN)

61

2009/C 180/13

Processo T-225/09: Recurso interposto em 8 de Junho de 2009 — CLARO/IHMI — Telefónica (Claro)

61

2009/C 180/14

Processo T-228/09: Recurso interposto em 11 de Junho de 2009 — United States Polo Association/IHMI — Textiles CMG (U. S. POLO ASSN.)

62

Tribunal da Função Pública

2009/C 180/15

Processo F-41/09: Recurso interposto em 7 de Abril de 2009 — Roumimper/Europol

63

2009/C 180/16

Processo F-42/09: Recurso interposto em 9 de Abril de 2009 — Esneau-Kappé/Europol

63

2009/C 180/17

Processo F-43/09: Recurso interposto em 15 de Abril de 2009 — van Heuckelom/Europol

63

2009/C 180/18

Processo F-44/09: Recurso interposto em 17 de Abril de 2009 — Knöll/Europol

64

2009/C 180/19

Processo F-53/09: Recurso interposto em 20 de Maio de 2009 — J/Comissão

64

2009/C 180/20

Processo F-55/09: Recurso interposto em 26 de Maio de 2009 — Maxwell/Comissão

64

2009/C 180/21

Processo F-57/09: Recurso interposto em 2 de Junho de 2009 — Dionísio Galão/Comité das Regiões

65

2009/C 180/22

Processo F-58/09: Recurso interposto em 10 de Junho de 2009 — Pascual García/Comissão

65

PT