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Document 32017R1509
Council Regulation (EU) 2017/1509 of 30 August 2017 concerning restrictive measures against the Democratic People's Republic of Korea and repealing Regulation (EC) No 329/2007
Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.° 329/2007
Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.° 329/2007
JO L 224 de 31.8.2017, p. 1–109
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force: This act has been changed. Current consolidated version: 31/05/2024
31.8.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 224/1 |
REGULAMENTO (UE) 2017/1509 DO CONSELHO
de 30 de agosto de 2017
que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) |
A 14 de outubro de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») aprovou a Resolução 1718 (2006), na qual condenou o ensaio nuclear realizado pela República Popular Democrática da Coreia («RPDC») em 9 de outubro de 2006, afirmando que se tratava de uma clara ameaça à paz e à segurança internacionais, e requereu a todos os países membros da ONU que aplicassem à RPDC diversas medidas restritivas. As posteriores Resoluções do CSNU (RCSNU) 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016) e 2371 (2017) alargaram essas medidas restritivas. |
(2) |
Em cumprimento destas RCSNU, a Decisão (PESC) 2016/849 prevê, nomeadamente, restrições à importação e à exportação de certos bens, serviços e tecnologias que possam contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça [programas de armas de destruição maciça (ADM)], um embargo a bens de luxo e o congelamento de fundos pertencentes a pessoas, entidades ou organismos que tenham estado associados aos programas de ADM. Outras medidas visam o setor dos transportes (incluindo inspeções de carga e proibições incidentes nos navios e aeronaves da RPDC), o setor financeiro (prestação de determinados serviços financeiros) e a esfera diplomática, a fim de evitar o abuso de privilégios e imunidades. |
(3) |
O Conselho adotou ainda uma série de outras medidas restritivas da UE que complementam e reforçam as sanções impostas pela ONU. Para o efeito, o Conselho prorrogou o embargo ao fornecimento de armas e as restrições à importação e à exportação, alargou a lista de pessoas e entidades sujeitas a congelamento de ativos e impôs proibições quanto às transferências de fundos e ao investimento. |
(4) |
É necessário um regulamento na aceção do artigo 215.o do Tratado a nível da União, a fim de dar efeito às referidas medidas restritivas, tendo nomeadamente em vista assegurar a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados-Membros. |
(5) |
O Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho (2) foi alterado diversas vezes. Tendo em conta a extensão das alterações introduzidas, importa consolidar todas as medidas num novo regulamento que revogue e substitua o Regulamento (CE) n.o 329/2007. |
(6) |
A Comissão deverá ser autorizada a publicar a lista de produtos e tecnologias que será adotada pelo comité do CSNU criado nos termos do ponto 12 da RCSNU 1718 (2006) (a seguir designado por «Comité das Sanções») ou pelo CSNU e, se necessário, a acrescentar os códigos da Nomenclatura Combinada, em conformidade com o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (3). |
(7) |
Deverá igualmente atribuir-se competência à Comissão para alterar, se necessário, a lista dos artigos de luxo, em função de eventuais definições ou orientações que o Comité de Sanções possa adotar para facilitar a aplicação das restrições incidentes nestes produtos, tendo em conta as listas de artigos de luxo elaboradas noutras jurisdições. |
(8) |
A competência para alterar as listas constantes dos anexos XIII, XIV, XV, XVI e XVII do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho, tendo em vista a ameaça específica que a RPDC representa para a paz e a segurança internacionais na região e a fim de assegurar a coerência com o processo de alteração e revisão dos anexos I, II, III, IV e V da Decisão (PESC) 2016/849. |
(9) |
Deverá atribuir-se competência à Comissão para alterar a lista de serviços, tendo em conta as informações prestadas pelos Estados-Membros, bem como eventuais definições ou orientações emitidas pela Comissão de Estatística das Nações Unidas, ou a fim de acrescentar códigos de referência do sistema de Classificação Central de Produtos para bens e serviços adotado pela Comissão de Estatística das Nações Unidas. |
(10) |
A RCSNU 2270 (2016) recorda que o Grupo de Ação Financeira («GAFI») exortou os países a intensificarem a diligência devida e a aplicarem contramedidas eficazes para proteger as suas jurisdições contra atividades financeiras ilícitas da RPDC, convidando os Estados-Membros a aplicarem a Recomendação n.o 7 do GAFI, a respetiva nota interpretativa e as orientações conexas relativas à aplicação efetiva de sanções financeiras que visem especificamente a proliferação. |
(11) |
O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nomeadamente, o direito à ação e a um tribunal imparcial e o direito à proteção de dados pessoais. O presente regulamento deveria ser aplicado em conformidade com esses direitos. |
(12) |
Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de proporcionar o nível mais elevado de segurança jurídica na União, deverão ser publicados os nomes e outros dados pertinentes relativos às pessoas singulares e coletivas, às entidades e aos organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados nos termos do presente regulamento. O tratamento dos dados pessoais das pessoas singulares ao abrigo do presente regulamento deverá cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Definições
Artigo 1.o
O presente regulamento é aplicável:
a) |
No território da União; |
b) |
A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro; |
c) |
A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União; |
d) |
A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos, dentro ou fora do território da União, registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro; |
e) |
A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos que, total ou parcialmente, exerçam na União qualquer atividade económica. |
Artigo 2.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1) |
«Sucursal» de uma instituição financeira ou estabelecimento de crédito, um centro de exploração que constitua uma parte, desprovida de personalidade jurídica, de uma instituição de crédito ou de uma instituição financeira e efetue diretamente, no todo ou em parte, as transações inerentes à atividade de instituição de crédito ou de instituição financeira; |
2) |
«Serviços de corretagem»:
|
3) |
«Pedido», qualquer pedido, independentemente de ter sido verificado judicialmente ou não, no âmbito de um contrato ou transação ou relacionado com um contrato ou transação, nomeadamente:
|
4) |
«Autoridades competentes», as autoridades competentes identificadas nos sítios Internet indicados no anexo I; |
5) |
«Contrato ou transação», qualquer operação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, «contrato» inclui as garantias ou contragarantias, nomeadamente financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a transação; |
6) |
«Instituição de crédito», uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), incluindo as respetivas sucursais na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 17, do mesmo regulamento, localizadas na União ou num país terceiro, independentemente do facto de a sua sede social se situar na União ou num país terceiro; |
7) |
«Missões diplomáticas, postos consulares e seus membros», os definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 e na Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, incluindo igualmente as missões da RPDC junto de organizações internacionais sediadas nos Estados-Membros e os membros norte-coreanos dessas missões; |
8) |
«Recursos económicos», ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, efetivos ou potenciais, que não sejam fundos mas possam ser utilizados na obtenção de fundos, produtos ou serviços, incluindo navios, nomeadamente navios marítimos; |
9) |
«Instituição financeira»:
|
10) |
«Congelamento de recursos económicos», qualquer ação destinada a impedir a utilização de recursos económicos para a obtenção de fundos, produtos ou serviços por qualquer meio, designada mas não exclusivamente, mediante as suas venda, locação ou hipoteca; |
11) |
«Congelamento de fundos», qualquer ação destinada a impedir o movimento, a transferência, a alteração, a utilização ou operação de fundos ou o acesso aos mesmos, suscetível de provocar uma alteração dos respetivos volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza ou destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras; |
12) |
«Fundos», ativos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, incluindo, embora não exclusivamente:
|
13) |
«Seguro», o compromisso mediante o qual uma ou várias pessoas singulares ou coletivas se obrigam, em contrapartida de um pagamento, a prestar a uma ou várias outras pessoas, em caso de concretização de um risco, a indemnização ou prestação prevista no compromisso; |
14) |
«Serviços de investimento», os serviços e atividades seguintes:
|
15) |
«Beneficiário», uma pessoa singular ou coletiva destinatária da transferência de fundos; |
16) |
«Ordenante», uma pessoa que é titular de uma conta de pagamento e que autoriza uma transferência de fundos a partir dessa conta ou, na ausência de conta de pagamento, que emite uma ordem de transferência de fundos; |
17) |
«Prestador de serviços de pagamento», as categorias de prestadores de serviços de pagamento a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), as pessoas singulares ou coletivas que beneficiam de uma derrogação em conformidade com o artigo 26.o da Diretiva 2007/64/CE e as pessoas coletivas que beneficiam de uma derrogação em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), que prestam serviços de transferência de fundos; |
18) |
«Resseguro», a atividade que consiste na aceitação de riscos cedidos por uma empresa de seguros ou por outra empresa de resseguros ou, no caso da associação de subscritores designada por Lloyd's, a aceitação de riscos, cedidos por qualquer membro da Lloyd's, por uma empresa de seguros ou de resseguros distinta da associação de subscritores designada por Lloyd's; |
19) |
«Serviços acessórios», os serviços prestados à comissão ou mediante contrato por unidades que exercem a sua atividade principal na produção de bens transportáveis, bem como os serviços geralmente relacionados com a produção desses bens; |
20) |
«Proprietário de navio», o proprietário registado de um navio de mar ou qualquer outra pessoa como o afretador em casco nu que seja responsável pela exploração do navio; |
21) |
«Assistência técnica», apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou capacidades ou prestação de serviços de consultoria; a assistência técnica inclui assistência sob a forma verbal; |
22) |
«Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo; |
23) |
«Transferência de fundos»:
|
24) |
«Navio tripulado pela RPDC»:
|
CAPÍTULO II
Restrições a exportações e importações
Artigo 3.o
1. É proibido:
a) |
Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, as tecnologias e os produtos, incluindo o suporte lógico, que o anexo II enumera, originários ou não da União, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da RPDC ou para utilização neste país; |
b) |
Vender, fornecer, transferir ou exportar para a RPDC, direta ou indiretamente, o combustível para aviação que o anexo III enumera ou transportar para a RPDC, a bordo de aeronaves ou navios que arvorem pavilhão dos Estados-Membros, combustível para aviação, independentemente de ser ou não originário dos territórios dos Estados-Membros; |
c) |
Importar, adquirir ou transferir da RPDC, direta ou indiretamente, os artigos de luxo que o anexo II enumera, independentemente de serem ou não originários da RPDC; |
d) |
Importar, adquirir ou transferir da RPDC, direta ou indiretamente, os produtos ouro, minério de titânio, minério de vanádio ou terras raras que o anexo IV enumera, independentemente de serem ou não originários da RPDC; |
e) |
Importar, adquirir ou transferir da RPDC, direta ou indiretamente, os produtos carvão, ferro ou minério de ferro que o anexo V enumera, independentemente de serem ou não originários da RPDC; |
f) |
Importar, adquirir ou transferir da RPDC, direta ou indiretamente, os produtos petrolíferos que o anexo VI enumera, independentemente de serem ou não originários da RPDC; e |
g) |
Importar, adquirir ou transferir da RPDC, direta ou indiretamente, os produtos cobre, níquel, prata ou zinco que o anexo VII enumera, independentemente de serem ou não originários da RPDC. |
2. No anexo II, a parte I inclui todos os artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias, incluindo programas informáticos, que são produtos ou tecnologias de dupla utilização na aceção do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (14).
No anexo II, a parte II inclui outros artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.
No anexo II, a parte III inclui determinados componentes essenciais para o setor dos mísseis balísticos.
No anexo II, a parte IV inclui artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias relacionados com armas de destruição maciça que sejam designados, nos termos do ponto 25 da RCSNU 2270 (2016).
No anexo II, a parte V inclui artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias relacionados com armas de destruição maciça que sejam designados, nos termos do ponto 4 da RCSNU 2321 (2016).
O anexo III inclui o combustível para aviação referido no n.o 1, alínea b).
O anexo IV inclui os produtos ouro, minério de titânio, minério de vanádio e terras raras referidos no n.o 1, alínea d).
O anexo V inclui os produtos carvão, ferro e minério de ferro referidos no n.o 1, alínea e).
O anexo VI inclui os produtos petrolíferos referidos no n.o 1, alínea f).
O anexo VII inclui os produtos cobre, níquel, prata e zinco referidos no n.o 1, alínea g).
3. A proibição a que se refere o n.o 1, alínea b), não se aplica à venda ou ao fornecimento de combustível para aeronaves civis de passageiros fora da RPDC exclusivamente para consumo durante os seus voos para a RPDC e seu regresso aos aeroportos de origem.
Artigo 4.o
1. Em derrogação do disposto no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a venda, o fornecimento ou a transferência de combustível para aviação, desde que o Estado-Membro tenha obtido, a título excecional e numa base casuística, a autorização prévia do Comité de Sanções para transferir o combustível para a RPDC para satisfazer necessidades humanitárias essenciais comprovadas, sob reserva de se adotarem disposições específicas para o controlo efetivo das suas distribuição e utilização.
2. Em derrogação do disposto no artigo 3.o, n.o 1, alínea e), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar:
a) |
A importação, a aquisição ou a transferência de carvão, desde que a autoridade competente do Estado-Membro em causa tenha determinado, com base em informações credíveis, que a remessa não é originária da RPDC e foi transportada através da RPDC unicamente para exportação pelo porto de Rajin (Rason), que o Estado-Membro em causa tenha notificado previamente estas transações ao Comité de Sanções e que as referidas transações não se destinem a gerar receitas para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça nem para outras atividades da RPDC proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016) ou 2321 (2016) ou pelo presente regulamento; |
b) |
Transações de ferro e minério de ferro consideradas como exclusivamente destinadas a fins de subsistência e não a gerar receitas para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça nem para outras atividades da RPDC proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016) ou 2321 (2016) ou pelo presente regulamento; e |
c) |
Transações de carvão consideradas como exclusivamente destinadas a fins de subsistência, desde que se verifiquem as seguintes condições:
|
3. O Estado-Membro em causa deve notificar os demais Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos n.os 1 e 2.
Artigo 5.o
1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, para a RPDC qualquer produto, exceto comida ou medicamentos, se o exportador souber ou tiver motivos razoáveis para crer que:
a) |
O produto se destina, direta ou indiretamente, às forças armadas da RPDC; ou |
b) |
A exportação do produto poderá apoiar ou reforçar as capacidades operacionais das forças armadas de um outro Estado além da RPDC. |
2. É proibido importar, adquirir ou transportar, a partir da RPDC, os produtos a que se refere o n.o 1 se o importador ou o transportador souber ou tiver motivos razoáveis para crer que se verifica uma das razões referidas nas alíneas a) ou b) do n.o 1.
Artigo 6.o
1. Em derrogação do disposto no artigo 5.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de um produto para a RPDC ou a importação, a aquisição ou o transporte de um produto a partir da RPDC, se:
a) |
O produto não estiver relacionado com a produção, o desenvolvimento, a manutenção ou a utilização de materiais militares nem com o desenvolvimento ou a manutenção de pessoal militar e a autoridade competente tiver determinado que o produto não contribui diretamente para o desenvolvimento das capacidades operacionais das forças armadas da RPDC nem para exportações que apoiem ou reforcem as capacidades operacionais das forças armadas de um país terceiro além da RPDC; |
b) |
O Comité de Sanções tiver determinado que um dado fornecimento, venda ou transferência não seria contrário aos objetivos das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016) ou 2321 (2016); ou |
c) |
A autoridade competente do Estado-Membro em causa tiver determinado de que a atividade se destina exclusivamente a fins humanitários ou de subsistência, não será utilizada por pessoas, entidades ou organismos da RPDC para gerar receitas e não está relacionada com qualquer atividade proibida pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016) ou 2321 (2016), desde que o Estado-Membro notifique previamente o Comité de Sanções de tal determinação e o informe das medidas tomadas para prevenir o desvio do produto para qualquer fim proibido. |
2. O Estado-Membro em causa deve notificar os demais Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização ao abrigo do presente artigo, pelo menos uma semana antes de a conceder.
Artigo 7.o
1. É proibido:
a) |
Prestar, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da RPDC ou para utilização neste país, assistência técnica e serviços de corretagem relacionados com os produtos e as tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou no anexo II, bem como relacionados com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou no anexo II; |
b) |
Financiar ou prestar, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da RPDC ou para utilização neste país: assistência financeira relacionada com os produtos e as tecnologias enumerados na Lista Comum de Equipamento Militar da UE ou no anexo II, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos ou para a prestação da correspondente assistência técnica; |
c) |
Obter, direta ou indiretamente, de qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da RPDC ou para utilização neste país: assistência técnica relacionada com as tecnologias e os produtos enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou no anexo II, bem como com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou no anexo II; |
d) |
Obter, direta ou indiretamente, de qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da RPDC ou para utilização nesse país: financiamento ou assistência financeira relacionados com as tecnologias e os produtos enumerados na Lista Comum de Equipamento Militar da UE ou no anexo II, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos ou para a prestação da correspondente assistência técnica. |
2. As proibições impostas pelo n.o 1 não se aplicam aos veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram proteção balística e exclusivamente destinados à proteção do pessoal da UE e dos seus Estados-Membros na RPDC.
Artigo 8.o
1. Em derrogação do disposto no artigo 3.o, n.o 1, e no artigo 7.o, n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nos termos e condições que considerarem adequados, o fornecimento, a venda, a transferência ou a exportação, direta ou indiretamente, dos artigos e tecnologias, incluindo programas informáticos, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e b), ou a assistência ou os serviços de corretagem a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, desde que os artigos e tecnologias, a assistência ou os serviços de corretagem se destinem a fins alimentares, agrícolas, médicos ou outros fins humanitários.
2. Em derrogação do disposto no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) e b), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar as transações aí referidas nas condições que considerarem adequadas, desde que o CSNU tenha aprovado o pedido.
3. O Estado-Membro em causa deve notificar aos demais Estados-Membros e à Comissão qualquer pedido de aprovação que tiver apresentado ao CSNU ao abrigo do n.o 3.
4. No prazo de quatro semanas, o Estado-Membro em causa deve notificar aos demais Estados-Membros e à Comissão as autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo.
Artigo 9.o
1. Além da obrigação de comunicar às autoridades aduaneiras competentes as informações prévias à chegada e à partida, conforme determinam as disposições pertinentes relativas às declarações sumárias de entrada e saída, bem como as declarações aduaneiras previstas no Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (16) e no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (17), a pessoa que comunica as informações referidas no n.o 2 deve declarar se os produtos são abrangidos pela Lista Comum de Equipamento Militar da UE ou pelo presente regulamento e, caso a exportação dos produtos esteja sujeita a autorização, indicar os produtos e tecnologias abrangidos pela licença de exportação concedida.
2. As informações complementares exigidas devem ser apresentadas por meio de uma declaração aduaneira eletrónica ou, na falta dessa declaração, sob qualquer outra forma eletrónica ou escrita, consoante o caso.
Artigo 10.o
1. É proibido:
a) |
Vender, fornecer, transferir ou exportar para a RPDC, direta ou indiretamente, os artigos de luxo enumerados no anexo VIII; |
b) |
Importar, adquirir ou transferir da RPDC, direta ou indiretamente, os artigos de luxo enumerados no anexo VIII, originários ou não da RPDC. |
2. Em derrogação do disposto no n.o 1, alínea b), a proibição aí referida não se aplica a objetos de uso pessoal dos viajantes nem a produtos sem caráter comercial contidos nas bagagens dos viajantes para seu uso pessoal.
3. As proibições referidas no n.o 1 não se aplicam a produtos necessários para efeitos oficiais das missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros na RPDC ou das organizações internacionais que gozem de imunidades ao abrigo do direito internacional ou para uso pessoal dos seus membros.
4. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nas condições que considerarem adequadas, transações relativas a produtos referidos no anexo VIII, ponto 17, desde que esses produtos se destinem a fins humanitários.
Artigo 11.o
É proibido:
a) |
Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, ao e para o governo da RPDC, os seus organismos, empresas e agências públicos, o Banco Central da RPDC, qualquer pessoa, entidade ou organismo que atue em seu nome ou sob as suas orientações ou qualquer entidade ou organismo que seja sua propriedade ou esteja sob o seu controlo: ouro, metais preciosos e diamantes, enumerados na lista do anexo IX, originários ou não da União; |
b) |
Importar, adquirir ou transportar, direta ou indiretamente, do governo da RPDC, dos seus organismos, empresas e agências públicos, do Banco Central da RPDC e de qualquer pessoa, entidade ou organismo que atue em seu nome ou sob as suas orientações ou de qualquer entidade ou organismo que seja sua propriedade ou esteja sob o seu controlo: ouro, metais preciosos e diamantes, enumerados na lista do anexo IX, originários ou não da RPDC; |
c) |
Prestar, direta ou indiretamente, ao Governo da RPDC, aos seus organismos, empresas e agências públicos, ao Banco Central da RPDC e a qualquer pessoa, entidade ou organismo que atue em seu nome ou sob as suas orientações ou qualquer entidade ou organismo que seja sua propriedade ou esteja sob o seu controlo: assistência técnica ou serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira, em relação com os produtos referidos nas alíneas a) e b). |
Artigo 12.o
É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, ao Banco Central da RPDC ou a seu favor: notas e moedas expressas na divisa da RPDC recém-impressas ou cunhadas ou não emitidas.
Artigo 13.o
É proibido importar, adquirir ou transferir, direta ou indiretamente, a partir da RPDC: estátuas, enumeradas no anexo X, originárias ou não da RPDC.
Artigo 14.o
Em derrogação da proibição imposta no artigo 13.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a importação, a aquisição ou a transferência, desde que o Estado-Membro em causa tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções numa base casuística.
Artigo 15.o
É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, para a RPDC helicópteros e navios enumerados no anexo XI.
Artigo 16.o
Em derrogação da proibição imposta no artigo 15.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação em causa, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções numa base casuística.
CAPÍTULO III
Restrições a determinadas atividades comerciais
Artigo 17.o
1. No território da União, é proibido aceitar ou aprovar investimentos em qualquer atividade comercial se tais investimentos forem efetuados por:
a) |
Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos do governo da RPDC; |
b) |
O Partido dos Trabalhadores da Coreia; |
c) |
Nacionais da RPDC; |
d) |
Pessoas coletivas, entidades ou organismos criados ou estabelecidos ao abrigo do direito da RPDC; |
e) |
Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem em nome ou sob as ordens de pessoas, entidades ou organismos referidos nas alíneas a) a d); e |
f) |
Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo de pessoas, entidades ou organismos referidos nas alíneas a) a d). |
2. É proibido:
a) |
Criar um empreendimento conjunto ou adquirir ou prorrogar um interesse de propriedade, inclusive por aquisição na totalidade ou por aquisição de ações e outros valores mobiliários representativos de uma participação, em qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1, envolvido nas atividades ou programas da RPDC relacionados com armas nucleares, com mísseis balísticos ou com outras armas de destruição maciça ou em atividades nos setores mineiro, da refinação, da metalurgia química, da metalomecânica, da indústria aeroespacial ou das indústrias relacionadas com armamento convencional; |
b) |
Conceder financiamento ou assistência financeira a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos no n.o 1, alíneas d) a f), ou com o objetivo comprovado de financiar tais pessoas coletivas, entidades ou organismos; |
c) |
Prestar serviços de investimento direta ou indiretamente relacionados com as atividades referidas nas alíneas a) e b) do presente número; e |
d) |
Participar direta ou indireta em empreendimentos conjuntos ou outras atividades comerciais com entidades enumeradas no anexo XIII, bem como com pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem em seu nome ou sob a sua orientação. |
Artigo 18.o
1. É proibido:
a) |
Prestar, direta ou indiretamente, a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos da RPDC ou para utilização neste país: serviços acessórios da mineração ou serviços acessórios da transformação nas indústrias química, mineira e da refinação, referidos no anexo XII, parte A; e |
b) |
Prestar, direta ou indiretamente, a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos da RPDC ou para utilização neste país: serviços informáticos e conexos, referidos no anexo XII, parte B. |
2. A proibição imposta no n.o 1, alínea b), não se aplica a serviços informáticos e conexos destinados exclusivamente à utilização oficial de missões diplomáticas ou consulares ou de organizações internacionais que gozem de imunidades na RPDC, em conformidade com o direito internacional.
3. A proibição imposta no n.o 1, alínea b), não se aplica à prestação de serviços informáticos e conexos por organismos públicos ou por pessoas coletivas, entidades ou organismos que recebem financiamento público da União ou de Estados-Membros a fim de prestarem estes serviços para fins de desenvolvimento que visem diretamente as necessidades da população civil ou para a promoção da desnuclearização.
Artigo 19.o
1. Em derrogação do disposto no artigo 18.o, n.o 1, alínea a), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a prestação de serviços acessórios da mineração e a prestação de serviços acessórios da transformação nas indústrias química, mineira e de refinação, na medida em que esses serviços se destinem exclusivamente a fins de desenvolvimento que visem diretamente as necessidades da população civil ou a promoção da desnuclearização.
2. Nos casos não abrangidos pelo artigo 18.o, n.o 3, e em derrogação do disposto no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a prestação de serviços informáticos e conexos, na medida em que esses serviços se destinem exclusivamente a fins de desenvolvimento que visem diretamente as necessidades da população civil ou para a promoção da desnuclearização.
Artigo 20.o
1. É proibido:
a) |
Dar em arrendamento ou disponibilizar de outro modo, direta ou indiretamente, bens imóveis a pessoas, entidades ou organismos do governo da RPDC para quaisquer fins que não sejam atividades diplomáticas ou consulares, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963; |
b) |
Tomar em arrendamento, direta ou indiretamente, bens imóveis de pessoas, entidades ou organismos do governo da RPDC; e |
c) |
Exercer qualquer atividade associada à utilização de bens imóveis pertencentes a pessoas, entidades ou organismos do governo da RPDC, arrendados por tais pessoas, entidades ou organismos ou a cuja utilização tais pessoas, entidades ou organismos tenham direito, com exceção do fornecimento de bens e serviços que:
|
2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «bens imóveis» terrenos, edifícios e suas partes situados fora do território da RPDC.
CAPÍTULO IV
Restrições a transferências de fundos e serviços financeiros
Artigo 21.o
1. São proibidas as transferências de fundos de e para a RPDC.
2. É proibido às instituições de crédito ou financeiras iniciarem ou continuarem a participar em transações com:
a) |
Instituições de crédito ou financeiras estabelecidas na RPDC; |
b) |
Sucursais e filiais, abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, das instituições de crédito ou financeiras estabelecidas na RPDC; |
c) |
Sucursais e filiais, não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, das instituições de crédito ou financeiras estabelecidas na RPDC; |
d) |
Instituições de crédito ou financeiras não estabelecidas na RPDC abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o e controladas por pessoas, entidades ou organismos estabelecidos na RPDC; |
e) |
Instituições de crédito ou financeiras não estabelecidas na RPDC nem abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, mas que são controladas por pessoas, entidades ou organismos estabelecidos na RPDC. |
3. As proibições previstas nos n.os 1 e 2 não se aplicam às transferências de fundos ou transações necessárias para os fins oficiais de missões diplomáticas ou consulares de Estados-Membros na RPDC ou de organizações internacionais que gozem de imunidades na RPDC nos termos do direito internacional.
4. As proibições previstas nos n.os 1 e 2 não se aplicam a qualquer das seguintes transações, desde que envolvam transferências de fundos de montante inferior a 15 000 EUR ou equivalente:
a) |
Transações relativas a alimentos, cuidados de saúde ou equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários; |
b) |
Transações relativas a remessas pessoais; |
c) |
Transações relativas à execução das derrogações previstas no presente regulamento; |
d) |
Transações relativas a contratos comerciais específicos não proibidas pelo presente regulamento; |
e) |
Transações exigidas exclusivamente para a execução de projetos financiados pela União ou pelos seus Estados-Membros para fins de desenvolvimento, diretamente dirigidos às necessidades da população civil ou à promoção da desnuclearização; e |
f) |
Transações relativas a missões diplomáticas ou consulares ou a organizações internacionais que gozem de imunidade nos termos do direito internacional, na medida em que tais transações se destinem a servir fins oficiais das missões diplomáticas ou consulares ou das organizações internacionais. |
Artigo 22.o
1. Em derrogação das proibições referidas no artigo 21.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar as transações mencionadas no artigo 21.o, n.o 4, alíneas a) a f), cujo valor exceda 15 000 EUR ou equivalente.
2. O requisito de autorização referido no n.o 1 é aplicável independentemente de a transferência de fundos ser executada numa única operação ou em diversas operações aparentemente ligadas entre si. Para efeitos do presente regulamento, o conceito «operações aparentemente ligadas entre si» inclui:
a) |
Uma série de transferências consecutivas de ou para a mesma instituição financeira ou instituição de crédito abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 21.o, n.o 2, ou ainda para ou da mesma pessoa, entidade ou organismo da RPDC, efetuadas em ligação com uma única obrigação de efetuar uma transferência de fundos, em que cada transferência individual é inferior a 15 000 EUR, mas que, conjuntamente, satisfazem os critérios para autorização; e |
b) |
Uma série de transferências que implique diferentes prestadores de serviços de pagamento ou pessoas singulares ou coletivas, relacionada com uma única obrigação de efetuar uma transferência de fundos. |
3. Os Estados-Membros informam-se mutuamente e informam a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do n.o 1.
4. Em derrogação das proibições referidas no artigo 21.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar as transações relativas a pagamentos para a satisfação de direitos reclamados à RPDC, a nacionais seus ou a pessoas coletivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito da RPDC, bem como transações de natureza semelhante que não contribuam para atividades proibidas pelo presente regulamento, numa base casuística, se o Estado-Membro em causa tiver notificado os outros Estados-Membros e a Comissão pelo menos 10 dias antes de conceder a autorização.
Artigo 23.o
1. Nas suas atividades com instituições de crédito ou financeiras referidas no artigo 21.o, n.o 2, as instituições de crédito ou financeiras devem:
a) |
Aplicar medidas de vigilância da clientela estabelecidas nos termos dos artigos 13.o e 14.o da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (18); |
b) |
Garantir o respeito dos procedimentos em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo estabelecidos nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 e do Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho (19); |
c) |
Exigir que as transferências de fundos sejam acompanhadas de informações quer sobre os ordenantes quer sobre os beneficiários, conforme prevê o Regulamento (UE) 2015/847, e recusar o processamento das transações se essas informações forem omissas ou incompletas; |
d) |
Manter registos das transações nos termos do artigo 40.o, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/849; |
e) |
Se houver motivos razoáveis para suspeitar que os fundos poderão contribuir para programas ou atividades da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça («financiamento da proliferação»), notificar imediatamente a competente unidade de informação financeira (UIF), conforme indica a Diretiva (UE) 2015/849, ou qualquer outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa, sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, n.o 1, ou no artigo 33.o do presente regulamento; |
f) |
Comunicar imediatamente qualquer transação suspeita, inclusive sob forma tentada; |
g) |
Abster-se de efetuar transações relativamente às quais haja motivos razoáveis para suspeitar que poderão estar associadas ao financiamento da proliferação, até terem concluído as medidas necessárias em conformidade com a alínea e) e cumprido as instruções da UIF ou da autoridade competente. |
2. Para efeitos do disposto no n.o 1, a UIF ou qualquer outra autoridade competente que funcione como centro nacional para receber e analisar transações suspeitas deve receber informações sobre potenciais operações de financiamento da proliferação e ter acesso, direta ou indiretamente e em tempo útil, às informações financeiras, administrativas e de aplicação da lei de que necessita para desempenhar esta função, nomeadamente a análise das informações sobre transações suspeitas.
Artigo 24.o
É proibido às instituições de crédito ou financeiras:
a) |
Abrir contas bancárias junto das instituições de crédito ou financeiras às quais se refere o artigo 21.o, n.o 2; |
b) |
Estabelecer relações de correspondente bancário com as instituições de crédito ou financeiras às quais se refere o artigo 21.o, n.o 2; |
c) |
Abrir escritórios de representação na RPDC ou estabelecer novas sucursais ou filiais neste país; e |
d) |
Criar empreendimentos conjuntos ou adquirir direitos de propriedade junto das instituições de crédito ou financeiras às quais se refere o artigo 21.o, n.o 2. |
Artigo 25.o
1. Em derrogação das proibições referidas no artigo 24.o, alíneas b) e d), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar transações que tenham sido aprovadas antecipadamente pelo Comité de Sanções.
2. O Estado-Membro em causa deve notificar imediatamente aos outros Estados-Membros e à Comissão as autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.
Artigo 26.o
Em conformidade com o requerido na RCSNU 2270 (2016), as instituições de crédito ou financeiras devem, o mais tardar em 31 de maio de 2016:
a) |
Encerrar contas junto das instituições de crédito ou financeiras às quais se refere o artigo 21.o, n.o 2; |
b) |
Pôr termo a qualquer relação de correspondente bancário com instituições de crédito ou financeiras das referidas no artigo 21.o, n.o 2; |
c) |
Encerrar escritórios de representação, sucursais e filiais na RPDC; |
d) |
Pôr termo a empreendimentos conjuntos com instituições de crédito ou financeiras das referidas no artigo 21.o, n.o 2; e |
e) |
Abdicar de qualquer participação no capital de instituições de crédito ou financeiras das referidas no artigo 21.o, n.o 2; |
Artigo 27.o
1. Em derrogação do disposto no artigo 26.o, alíneas a) e c), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar que certos escritórios de representação, filiais ou contas permaneçam em atividade, desde que o Comité de Sanções tenha determinado, numa casuística, que esses escritórios de representação, filiais ou contas bancárias são necessários para as atividades humanitárias, para as atividades das missões diplomáticas na RPDC ou para as atividades das Nações Unidas ou das suas agências especializadas ou de organizações correlatas, bem como para quaisquer outros fins compatíveis com as RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016) ou 2371 (2017).
2. O Estado-Membro em causa deve notificar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.
Artigo 28.o
1. As instituições de crédito ou financeiras abrangidas estão proibidas de abrir contas para missões diplomáticas ou postos consulares da RPDC e para os seus membros da RPDC.
2. Até, o mais tardar, 11 de abril de 2017, as instituições de crédito ou financeiras devem encerrar contas detidas ou controladas por missões diplomáticas ou postos consulares da RPDC e pelos seus membros da RPDC.
Artigo 29.o
1. Em derrogação do disposto no artigo 28.o, n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, a pedido de uma missão diplomática ou posto consular da RPDC ou de um dos seus membros, autorizar a abertura de uma conta por missão, por posto ou por membro, desde que a missão ou o posto tenham sede no Estado-Membro em causa ou que o membro da missão ou do posto esteja acreditado junto do Estado-Membro em causa.
2. Em derrogação do disposto no artigo 28.o, n.o 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a manutenção em aberto de uma conta, mediante pedido de uma missão, um posto da RPDC ou um membro, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que:
i) |
a missão diplomática ou o posto consular está alojado no Estado-Membro em causa ou o membro da missão diplomática ou do posto consular está aí acreditado; e |
ii) |
a missão, o posto ou o seu membro não possui outra conta no Estado-Membro em causa. |
Caso detenha mais de uma conta no Estado-Membro em causa, a missão, o posto ou o membro da RPDC pode indicar qual a conta que deseja manter.
3. Sob reserva das disposições aplicáveis da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, cada Estado-Membro deve comunicar aos outros Estados-Membros e à Comissão, até 13 de março de 2017, os nomes e os dados de identificação dos membros norte-coreanos de missões diplomáticas e postos consulares acreditados junto do Estado-Membro em causa, bem como atualizações subsequentes da lista, no prazo de uma semana.
4. As autoridades competentes de cada Estado-Membro podem comunicar às instituições de crédito ou financeiras do Estado-Membro em causa a identidade de qualquer membro norte-coreano de uma missão diplomática ou de um posto consular acreditado junto desse ou de outro Estado-Membro.
5. Os Estados-Membros devem comunicar aos demais Estados-Membros e à Comissão as autorizações que concederem nos termos dos n.os 1 e 2.
Artigo 30.o
É proibido:
a) |
Autorizar a abertura de escritórios de representação ou a criação de sucursais ou filiais na União de instituições de crédito ou financeiras a que se refere o artigo 21.o, n.o 2; |
b) |
Celebrar acordos por conta ou em nome de instituições de crédito ou financeiras a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, tendo em vista a abertura de escritórios de representação ou o estabelecimento de sucursais ou filiais na União; |
c) |
Conceder autorizações de acesso e de exercício da atividade de instituição de crédito ou de qualquer outra atividade que exija autorização prévia, a escritórios de representação, sucursais ou filiais de instituições de crédito ou financeiras a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, nos casos em que o escritório de representação, a sucursal ou a filial não estavam em funcionamento antes de 19 de fevereiro de 2013; |
d) |
Adquirir ou alargar participações ou adquirir qualquer outro direito de propriedade em instituições de crédito ou financeiras abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, por parte de instituições de crédito ou financeiras referidas no artigo 21.o, n.o 2; e |
e) |
Explorar ou facilitar a exploração de escritórios de representação, sucursais ou filiais de instituições de crédito ou financeiras referidas no artigo 21.o, n.o 2. |
Artigo 31.o
É proibido:
a) |
Vender ou comprar, direta ou indiretamente, obrigações públicas ou garantidas pelo Estado emitidas depois de 19 de fevereiro de 2013:
|
b) |
Prestar serviços de corretagem relativamente a obrigações públicas ou garantidas pelo Estado emitidas depois de 19 de fevereiro de 2013 a pessoas, entidades ou organismos referidos na alínea a); |
c) |
Assistir pessoas, entidades ou organismos referidos na alínea a) na emissão de obrigações públicas ou garantidas pelo Estado, mediante a prestação de serviços de corretagem, publicidade ou quaisquer outros serviços relativos a tais obrigações. |
Artigo 32.o
É proibido financiar ou prestar assistência financeira ao comércio com a RPDC, incluindo a concessão de créditos à exportação, a prestação de garantias ou a subscrição de seguros, a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos envolvidos nesse comércio.
Artigo 33.o
1. Em derrogação do disposto no artigo 32.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar apoio financeiro ao comércio com a RPDC, desde que o Estado-Membro em causa tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções numa base casuística.
2. O Estado-Membro em causa deve comunicar aos demais Estados-Membros e à Comissão as autorizações que conceder ao abrigo do n.o 1.
CAPÍTULO V
Congelamento de fundos e recursos económicos
Artigo 34.o
1. São congelados os fundos e recursos económicos pertencentes a pessoas, entidades ou organismos enunciados nos anexos XIII, XV, XVI e XVII, na sua posse ou por eles detidos ou controlados.
2. São apresados os navios enunciados no anexo XIV.
3. Não podem ser disponibilizados, direta ou indiretamente, a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos XIII, XV, XVI e XVII, nem utilizados em seu benefício quaisquer fundos ou recursos económicos.
4. O anexo XIII inclui as pessoas, as entidades e os organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas nos termos do ponto 8, alínea d), da RCSNU 1718 (2006) e de ponto 8 da RCSNU 2094 (2013).
O anexo XIV inclui os navios designados pelo Comité de Sanções em aplicação do ponto 12 da RCSNU 2321 (2016).
O anexo XV inclui as pessoas, as entidades e os organismos não referidos nos anexos XIII e XIV e que, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, alínea b), da Decisão (PESC) 2016/849 ou de qualquer disposição subsequente equivalente, tenham sido identificados pelo Conselho como:
a) |
Responsáveis, nomeadamente mediante o apoio ou a promoção, pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou pessoas, entidades ou organismos que atuam em seu nome ou sob as suas ordens, ou pessoas, entidades ou organismos que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, inclusive através de meios ilícitos; |
b) |
Que prestam serviços financeiros ou a transferência para o território da União, através dele ou a partir dele, ou que envolvam nacionais dos Estados-Membros ou entidades sob a sua jurisdição, ou pessoas ou instituições financeiras que se encontrem no território da União, de quaisquer ativos financeiros ou de outra natureza ou de recursos suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, ou pessoas, entidades ou organismos que atuam em seu nome ou sob as suas ordens ou sejam delas propriedade ou por elas controladas; ou |
c) |
Envolvidos, inclusive mediante a prestação de serviços financeiros, no fornecimento à RPDC ou proveniente da RPDC de armas e material conexo de qualquer tipo ou de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologias suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
5. O anexo XVI inclui as pessoas, as entidades ou os organismos não abrangidos pelos anexos XIII, XIV ou XV que atuam em nome ou sob a direção de pessoas, entidades ou organismos enumerados nos anexos XIII, XIV ou XV ou pessoas que contribuem para contornar as sanções ou violam o disposto no presente regulamento.
6. O anexo XVII inclui as entidades ou os organismos do governo da RPDC ou do Partido dos Trabalhadores da Coreia, bem como as pessoas, as entidades ou os organismos que atuam em seu nome ou sob a sua direção e as entidades ou os organismos que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, associados aos programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou a outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016) ou 2371 (2017) e não contempladas nos anexos XIII, XIV, XV ou XVI.
7. Os anexos XV, XVI e XVII devem ser reapreciados periodicamente, pelo menos de 12 em 12 meses.
8. Os anexos XIII, XIV, XV, XVI e XVII indicam os motivos que justificam a inclusão na lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos e navios em causa.
9. Os anexos XIII, XIV, XV, XVI e XVII incluem, sempre que estejam disponíveis, as informações que sejam necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, entidades, organismos e navios em causa. No que respeita a pessoas singulares, essas informações podem incluir o nome, incluindo outros nomes por que a pessoa seja conhecida, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou a profissão exercidas. No que respeita a pessoas coletivas, entidades e organismos, essas informações podem incluir o nome, o local e a data de registo, o número de registo, bem como o local de atividade.
10. As proibições previstas nos n.os 1 e 3, na medida em que se referem a pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo XVII, não são aplicáveis se os fundos e recursos económicos forem necessários para levar a efeito as atividades das missões da RPDC às Nações Unidas e às suas agências especializadas e organizações afins ou de outras missões diplomáticas e consulares da RPDC, ou se as autoridades competentes dos Estados-Membros tiverem obtido aprovação prévia e casuística do Comité de Sanções, no sentido de esses fundos, ativos financeiros ou recursos económicos serem necessários para a prestação de ajuda humanitária, a desnuclearização ou quaisquer outros fins compatíveis com os objetivos da RCSNU 2270 (2016).
11. O disposto no n.o 3 não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições de crédito ou financeiras da União que recebam fundos transferidos por terceiros para contas de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição de crédito ou financeira deve notificar imediatamente as autoridades competentes dessas operações.
12. Se não houver juros, outros rendimentos ou pagamentos congelados por força do disposto no n.o 1, o disposto no n.o 3 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:
a) |
Juros ou outros rendimentos a título dessas contas; e |
b) |
Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data de designação da pessoa, da entidade ou do organismo a que se refere o presente artigo, |
Artigo 35.o
1. Em derrogação do disposto no artigo 34.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerarem adequadas, desde que se verifiquem as seguintes condições:
a) |
Após ter sido determinado que os fundos ou recursos económicos em questão são necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, das entidades ou dos organismos enumerados nos anexos XIII, XV, XVI ou XVII e dos familiares a cargo dessas pessoas singulares, nomeadamente pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguros e taxas de serviços públicos, bem como pagamentos destinados exclusivamente a:
|
b) |
Caso a autorização se refira a uma pessoa, uma entidade ou um organismo dos enumerados no anexo XIII, o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções dessa determinação e da sua intenção de conceder a autorização, e o Comité de Sanções não tenha apresentado objeções no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação. |
2. Em derrogação do disposto no artigo 34.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos são necessários para fazer face a despesas extraordinárias, desde que:
a) |
Se a autorização se referir a uma pessoa, uma entidade ou um organismo dos enumerados no anexo XIII, o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções dessa determinação e o Comité de Sanções a tenha aprovado; |
b) |
Se a autorização se referir a uma pessoa, uma entidade ou um organismo dos enumerados nos anexos XV, XVI ou XVII, o Estado-Membro em causa tenha comunicado aos demais Estados-Membros e à Comissão os motivos pelos quais considera dever conceder uma autorização específica pelo menos duas semanas antes de a conceder. |
3. O Estado-Membro em causa deve comunicar rapidamente aos demais Estados-Membros e à Comissão qualquer autorização concedida ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2.
Artigo 36.o
1. Em derrogação do disposto no artigo 34.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se se verificarem as seguintes condições:
a) |
Os fundos ou recursos económicos são objeto de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral tomada antes da data de designação da pessoa, da entidade ou do organismo a que se refere o artigo 34.o ou de um direito de retenção judicial, administrativo ou arbitral proferido antes dessa data; |
b) |
Os fundos ou recursos económicos destinam-se exclusivamente a satisfazer direitos garantidos pela decisão ou reconhecidos como válidos pelo direito de retenção, nos limites fixados pela legislação e pela regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares de tais direitos garantidos ou reconhecidos; |
c) |
A decisão ou o direito de retenção não devem beneficiar pessoas, entidades ou organismos dos enumerados nos anexos XIII, XV, XVI ou XVII; |
d) |
O reconhecimento da decisão ou do direito de retenção não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa; |
e) |
A decisão ou o direito de retenção relativos a pessoas, entidades e organismos enumerados no anexo XIII tiverem sido notificados pelo Estado-Membro em causa ao Comité de Sanções. |
2. Em derrogação do disposto no artigo 34.o e desde que um pagamento a efetuar por uma pessoa, uma entidade ou um organismo dos enumerados nos anexos XV, XVI ou XVII seja devido no âmbito de um contrato ou acordo celebrado ou de uma obrigação contraída por essa pessoa, essa entidade ou esse organismo antes da data da sua designação, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nas condições que considerarem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que a autoridade competente em causa tenha determinado que:
a) |
O contrato não está relacionado com qualquer elemento, funcionamento, manutenção ou transação dos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), no artigo 3.o, n.o 3, ou no artigo 7.o; e |
b) |
O pagamento não beneficia, direta ou indiretamente, pessoas, entidades ou organismos dos enumerados nos anexos XV, XVI ou XVII. |
3. Pelo menos 10 dias antes de conceder qualquer autorização ao abrigo do n.o 2, o Estado-Membro em causa deve comunicar aos demais Estados-Membros e à Comissão essa decisão e a sua intenção de conceder uma autorização.
Artigo 37.o
As proibições previstas no artigo 34.o, n.os 1 e 3, não são aplicáveis a fundos e recursos económicos pertencentes ou postos à disposição do Foreign Trade Bank ou da Korean National Insurance Company (KNIC), na medida em que esses fundos e recursos económicos se destinem exclusivamente aos fins oficiais de missões diplomáticas ou consulares na RPDC, ou às atividades de assistência humanitária levadas a cabo pelas Nações Unidas ou em coordenação com as Nações Unidas.
CAPÍTULO VI
Restrições aos transportes
Artigo 38.o
1. A carga, incluindo bagagem pessoal e bagagem registada, que se encontrar no interior da União ou em trânsito através da União, inclusive em aeroportos, portos marítimos e zonas francas, conforme referem os artigos 243.o a 249.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, pode ser inspecionada para garantir que não contém artigos proibidos pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2371 (2017) ou pelo presente regulamento, se:
a) |
A carga for proveniente da RPDC; |
b) |
A carga tem como destino a RPDC; |
c) |
A carga tiver sido objeto de corretagem ou facilitada pela RPDC, por nacionais seus, por pessoas ou entidades que atuam em seu nome ou sob a sua direção ou por entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo; |
d) |
A carga tiver sido objeto de corretagem ou facilitada por pessoas, entidades ou organismos dos enumerados no anexo XIII; |
e) |
A carga for transportada em navios com pavilhão da RPDC, em aeronaves registadas na RPDC ou em navios ou aeronaves apátridas. |
2. Se a carga que se encontra no interior da UE ou em trânsito através desta, inclusive em aeroportos, portos marítimos e zonas francas, não for abrangida pelo disposto no n.o 1, pode ser inspecionada nas circunstâncias a seguir expostas, caso haja motivos razoáveis para crer que pode conter artigos de venda, fornecimento, transferência ou exportação proibidos pelo presente regulamento:
a) |
A carga provém da RPDC; |
b) |
A carga tem como destino a RPDC; ou |
c) |
A carga foi objeto de corretagem ou facilitada pela RPDC, por nacionais seus ou por pessoas ou entidades que atuam em seu nome. |
3. O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica a inviolabilidade e a proteção das malas diplomática e consular previstas na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, e na Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963.
4. É proibida a prestação de serviços de abastecimento de combustível ou provisões e de outros serviços a navios da RPDC, se os prestadores do serviço forem informados, nomeadamente pelas competentes autoridades aduaneiras, com base nas informações que antecedem a chegada ou a partida referidas no artigo 9.o, n.o 1, de que há motivos razoáveis para crer que esses navios transportam artigos de fornecimento, venda, transferência ou exportação proibidos por força do presente regulamento, a menos que a prestação dos referidos serviços seja necessária para fins humanitários.
Artigo 39.o
1. É proibido facultar o acesso a portos no território da União a qualquer navio:
a) |
Detido, explorado ou tripulado pela RPDC; |
b) |
Com pavilhão da RPDC; |
c) |
Relativamente ao qual haja motivos razoáveis para crer que é detido ou controlado, direta ou indiretamente, por pessoas ou entidades enumeradas no anexo XIII, XV, XVI ou XVII; |
d) |
Se houver motivos razoáveis para crer que contém artigos de fornecimento, venda, transferência ou exportação proibidos pelo presente regulamento; |
e) |
Que tenha recusado ser inspecionado depois de a inspeção ter sido autorizada pelo Estado de pavilhão ou pelo Estado de registo do navio; |
f) |
Que seja apátrida e tenha recusado ser inspecionados nos termos do artigo 38.o, n.o 1; ou |
g) |
Que figure no anexo XIV. |
2. O disposto no n.o 1 não se aplica:
a) |
Em casos de emergência; |
b) |
Quando o navio regressa ao seu porto de origem; |
c) |
Quando o navio entra no porto para efeitos de inspeção, caso se lhe aplique o disposto no n.o 1, alíneas a) a e). |
Artigo 40.o
1. Em derrogação da proibição imposta no artigo 39.o, n.o 1, caso ao navio se aplique o disposto nas alíneas a) a e), a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar esse navio a entrar no porto se:
a) |
O Comité de Sanções tiver determinado previamente que tal é necessário para fins humanitários ou quaisquer outros efeitos compatíveis com os objetivos da RCSNU 2270 (2016); ou |
b) |
O Estado-Membro tiver determinado previamente que tal é necessário para fins humanitários ou quaisquer outros efeitos compatíveis com os objetivos do presente regulamento. |
2. Em derrogação da proibição imposta no artigo 39.o, n.o 1, alínea f), a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar um navio a entrar no porto se o Comité de Sanções assim o determinar.
Artigo 41.o
1. É proibido a qualquer aeronave operada por transportadoras da RPDC ou originária da RPDC descolar ou aterrar no território da União ou sobrevoá-lo.
2. O disposto no n.o 1 não se aplica:
a) |
No caso de a aeronave efetuar uma aterragem para efeitos de inspeção; |
b) |
No caso de uma aterragem de emergência. |
Artigo 42.o
Em derrogação do disposto no artigo 41.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar aeronaves a descolar ou aterrar no território da União ou a sobrevoá-lo se tiverem determinado antecipadamente que tal é necessário para fins humanitários ou quaisquer outros efeitos compatíveis com os objetivos do presente regulamento.
Artigo 43.o
É proibido:
a) |
Locar ou fretar navios ou aeronaves ou prestar serviços de bordo à RPDC, a pessoas ou entidades enumeradas nos anexos XIII, XV, XVI ou XVII, a quaisquer outras entidades da RPDC, a outras pessoas ou entidades que tenham contribuído para violar o disposto nas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016) ou 2371 (2017) ou a pessoas ou entidades que atuem em nome ou sob as orientações dessas pessoas ou entidades, bem como a entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo; |
b) |
Obter serviços de tripulação de navios ou aeronaves da RPDC; |
c) |
Deter, alugar, explorar, assegurar ou fornecer serviços de classificação de navios ou serviços conexos a navios que arvorem o pavilhão da RPDC; |
d) |
Registar ou manter no registo qualquer navio pertencente à RPDC ou a nacionais da RPDC, que seja controlado ou explorado pela RPDC ou por nacionais da RPDC ou cujo registo tenha sido cancelado por outro Estado nos termos do ponto 24 da RCSNU 2321 (2016); ou |
e) |
Prestar serviços de seguro ou resseguro a navios pertencentes à RPDC ou controlados ou explorados pela RPDC. |
Artigo 44.o
1. Em derrogação da proibição imposta no artigo 43.o, alínea a), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a locação, o fretamento ou a prestação de serviços de bordo, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções numa base casuística.
2. Em derrogação das proibições impostas no artigo 43.o, alíneas b) e c), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a propriedade, a locação, a exploração ou a prestação de serviços de classificação de navios ou serviços conexos a navios com pavilhão da RPDC, bem como o registo ou a manutenção no registo de navios pertencentes à RPDC ou a nacionais da RPDC ou que sejam controlados ou explorados pela RPDC ou por nacionais da RPDC, desde que o Estado-Membro em causa tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções numa base casuística.
3. Em derrogação da proibição imposta no artigo 43.o, alínea e), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a prestação de serviços de seguro ou de resseguro, desde que o Comité de Sanções tenha determinado previamente, numa base casuística, que o navio participa em atividades exclusivamente destinadas a fins de subsistência, as quais não servirão para pessoas ou entidades da RPDC gerarem receitas, ou exclusivamente para fins humanitários.
4. O Estado-Membro em causa deve comunicar aos demais Estados-Membros e à Comissão as autorizações concedidas ao abrigo do disposto nos n.os 1, 2 e 3.
CAPÍTULO VII
Disposições gerais e finais
Artigo 45.o
Em derrogação das proibições decorrentes das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2070 (2016), 2321 (2016), 2356 (2016) ou 2371 (2017), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar quaisquer atividades se o Comité de Sanções tiver determinado, numa base casuística, que as mesmas são necessárias para facilitar o trabalho de organizações internacionais ou não governamentais que exercem atividades de assistência e ajuda na RPDC em benefício da população civil do país, nos termos do ponto 46 da RCSNU 2321 (2016).
Artigo 46.o
A Comissão tem poderes para:
a) |
Alterar o anexo I com base em informações prestadas pelos Estados-Membros; |
b) |
Alterar as partes II, III, IV e V do anexo II e os anexos IV, VII, IX, X e XI com base em determinações do Comité de Sanções ou do CSNU e atualizar os códigos da Nomenclatura Combinada que figuram no Regulamento (CEE) n.o 2658/87, anexo I; |
c) |
Alterar o anexo VIII a fim de acurar ou adaptar a lista dos produtos nele incluídos, tendo em conta eventuais definições ou orientações adotadas pelo Comité de Sanções, ou acrescentar os correspondentes códigos de referência da Nomenclatura Combinada que figuram no Regulamento (CEE) n.o 2658/87, anexo I; |
d) |
Alterar os anexos III, IV e V com base em determinações do Comité de Sanções ou do CSNU ou em decisões tomadas relativamente àqueles anexos na Decisão (PESC) 2016/849; |
e) |
Alterar o anexo XII a fim de acurar ou adaptar a lista dos produtos nele incluídos, tendo em conta informações prestadas pelos Estados-Membros, bem como qualquer definição ou orientação eventualmente emitida pela Comissão de Estatística das Nações Unidas, ou a fim de acrescentar códigos de referência do sistema de Classificação Central de Produtos para bens e serviços, adotado pela Comissão de Estatística das Nações Unidas. |
Artigo 47.o
1. Se o Conselho de Segurança ou o Comité de Sanções designar uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, o Conselho deve incluir essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo nos anexos XIII ou XIV.
2. Se decidir submeter uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo às medidas a que se refere o artigo 34.o, n.os 1, 2, ou 3, o Conselho deve alterar os anexos XV, XVI ou XVII em conformidade.
3. O Conselho deve comunicar a sua decisão e a respetiva fundamentação à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se referem os n.os 1 e 2, quer diretamente, se o endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
4. Se forem apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho deve reexaminar a sua decisão e informar em conformidade a pessoa singular ou coletiva, a entidade ou o organismo a que se referem os n.os 1 e 2.
5. Se as Nações Unidas decidirem retirar da lista uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, ou alterar os elementos de identificação de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista, o Conselho deve alterar os anexos XIII ou XIV em conformidade.
Artigo 48.o
A Comissão e os Estados Membros devem notificar-se mútua e imediatamente das medidas adotadas por força do presente regulamento e comunicar entre si todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.
Artigo 49.o
1. Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes referidas no presente regulamento e identificá-las nos sítios web enumerados no anexo I ou através desses sítios.
2. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão das informações relativas às suas autoridades competentes, imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, e notificá-la de qualquer alteração posterior.
Artigo 50.o
1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e coletivas, as entidades e os organismos devem:
a) |
Comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente os dados relativos às contas e montantes congelados nos termos do artigo 34.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos e transmitir tais informações, diretamente ou através dos Estados-Membros, à Comissão; e |
b) |
Colaborar com as autoridades competentes na verificação daquelas informações. |
2. Qualquer informação complementar recebida diretamente pela Comissão deve ser disponibilizada imediatamente ao Estado-Membro em causa.
3. As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.
Artigo 51.o
A Comissão assegura o tratamento dos dados pessoais por forma a exercer as funções que lhe competem ao abrigo do presente regulamento e em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
Artigo 52.o
É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as proibições previstas no presente regulamento.
Artigo 53.o
1. Não podem ser satisfeitos pedidos relacionados com contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas pelo presente regulamento, incluindo pedidos de indemnização ou quaisquer outros dessa natureza, como pedidos de compensação ou pedidos ao abrigo de garantias, designadamente pedidos de prorrogação ou de pagamento de garantias ou contragarantias, nomeadamente financeiras, independentemente da forma que assumam, se forem apresentados por:
a) |
Pessoas, entidades ou organismos designados enumerados nos anexos XIII, XV, XVI ou XVII, ou proprietários de navios enumerados no anexo XIV; |
b) |
Qualquer outra pessoa, entidade ou organismo da RPDC, incluindo o governo da RPDC e os seus organismos públicos, empresas e agências; |
c) |
Pessoas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome das pessoas, das entidades ou dos organismos referidos nas alíneas a) e b). |
2. Considera-se que a execução de um contrato ou de uma transação foi afetada pelas medidas impostas pelo presente regulamento quando a existência ou o teor do pedido resultar direta ou indiretamente dessas medidas.
3. Nos procedimentos de execução de pedidos, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo disposto no n.o 1 cabe à pessoa que pretende que o pedido seja executado.
4. O disposto no presente artigo não prejudica o direito das pessoas, das entidades e dos organismos referidos no n.o 1 a uma reapreciação judicial da legalidade do incumprimento das obrigações contratuais em conformidade com o presente regulamento.
Artigo 54.o
1. O congelamento de fundos e de recursos económicos ou a recusa da sua disponibilização, realizados de boa-fé, no pressuposto de que tal ação está conforme com o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou coletiva, a entidade ou o organismo que a execute nem os seus diretores ou assalariados, exceto se se provar que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resultam de negligência.
2. As pessoas singulares ou coletivas, as entidades ou os organismos não incorrem em responsabilidade pelos atos que praticaram se desconheciam e não tinham motivos razoáveis para supor que as suas ações constituiriam uma infração às medidas previstas no presente regulamento.
Artigo 55.o
1. Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e adotar todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
2. Os Estados-Membros devem comunicar aquelas regras à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.
Artigo 56.o
O Regulamento (CE) n.o 329/2007 é revogado. As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como feitas para o presente regulamento.
Artigo 57.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de agosto de 2017.
Pelo Conselho
O Presidente
M. MAASIKAS
(1) JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.
(2) Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 88 de 29.3.2007, p. 1).
(3) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
(4) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
(5) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).
(6) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).
(7) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).
(8) Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).
(9) Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).
(10) Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (JO L 9 de 15.1.2003, p. 3).
(11) Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1).
(12) Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).
(13) Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22).
(14) Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p. 1).
(15) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
(16) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).
(17) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
(18) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).
(19) Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1).
ANEXO I
Sítios web com informações sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 2.o, 4.o, 6.o, 8.o, 14.o, 16.o, 19.o, 22.o, 25.o, 27.o, 29.o, 33.o, 34.o, 35.o, 36.o, 37.o, 40.o, 42.o, 44.o, 45.o, 49.o e 50.o e endereço para notificações à Comissão Europeia
BÉLGICA
https://diplomatie.belgium.be/nl/Beleid/beleidsthemas/vrede_en_veiligheid/sancties
https://diplomatie.belgium.be/fr/politique/themes_politiques/paix_et_securite/sanctions
https://diplomatie.belgium.be/en/policy/policy_areas/peace_and_security/sanctions
BULGÁRIA
http://www.mfa.bg/en/pages/135/index.html
REPÚBLICA CHECA
www.financnianalytickyurad.cz/mezinarodni-sankce.html
DINAMARCA
http://um.dk/da/Udenrigspolitik/folkeretten/sanktioner/
ALEMANHA
http://www.bmwi.de/DE/Themen/Aussenwirtschaft/aussenwirtschaftsrecht,did=404888.html
ESTÓNIA
http://www.vm.ee/est/kat_622/
IRLANDA
http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519
GRÉCIA
http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html
ESPANHA
http://www.exteriores.gob.es/Portal/en/PoliticaExteriorCooperacion/GlobalizacionOportunidadesRiesgos/Paginas/SancionesInternacionales.aspx
FRANÇA
http://www.diplomatie.gouv.fr/fr/autorites-sanctions/
CROÁCIA
http://www.mvep.hr/sankcije
ITÁLIA
http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm
CHIPRE
http://www.mfa.gov.cy/sanctions
LETÓNIA
http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539
LITUÂNIA
http://www.urm.lt/sanctions
LUXEMBURGO
http://www.mae.lu/sanctions
HUNGRIA
http://www.kormany.hu/download/9/2a/f0000/EU%20szankci%C3%B3s%20t%C3%A1j%C3%A9koztat%C3%B3_20170214_final.pdf
MALTA
https://www.gov.mt/en/Government/Government%20of%20Malta/Ministries%20and%20Entities/Officially%20Appointed%20Bodies/Pages/Boards/Sanctions-Monitoring-Board-.aspx
PAÍSES BAIXOS
https://www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-sancties
ÁUSTRIA
http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=
POLÓNIA
http://www.msz.gov.pl
PORTUGAL
http://www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mne/quero-saber-mais/sobre-o-ministerio/medidas-restritivas/medidas-restritivas.aspx
ROMÉNIA
http://www.mae.ro/node/1548
ESLOVÉNIA
http://www.mzz.gov.si/si/omejevalni_ukrepi
ESLOVÁQUIA
https://www.mzv.sk/europske_zalezitosti/europske_politiky-sankcie_eu
FINLÂNDIA
http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet
SUÉCIA
http://www.ud.se/sanktioner
REINO UNIDO
https://www.gov.uk/sanctions-embargoes-and-restrictions
Endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações:
Comissão Europeia |
Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI) |
SEAE 07/99 |
B-1049 Bruxelas, Bélgica |
Correio eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu |
ANEXO II
Produtos e tecnologias referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 7.o
PARTE I
Todos os produtos e tecnologias enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009.
PARTE II
Outros artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.
Salvo indicação em contrário, os números de referência utilizados na coluna infra intitulada «Descrição» referem-se às descrições dos artigos e tecnologias de dupla utilização enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009.
Um número de referência na coluna intitulada «Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009» significa que as características do artigo descrito na coluna «Descrição» não coincidem com os parâmetros indicados na descrição da dupla utilização a que se faz referência.
As definições dos termos entre aspas simples são dadas em notas técnicas nas rubricas correspondentes.
As definições dos termos entre aspas duplas encontram-se no anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009.
NOTAS GERAIS
O objetivo das proibições contidas no presente anexo não deve ser contrariado pela exportação de produtos não proibidos (incluindo instalações) que contenham um ou mais componentes proibidos, quando os componentes proibidos forem o elemento principal desses produtos e puderem ser removidos ou utilizados para outros fins.
Importante: Para avaliar se o(s) componente(s) proibidos deve(m) ou não ser considerado(s) o elemento principal, é necessário ponderar os fatores quantidade, valor e conhecimento tecnológico em jogo, bem como outras circunstâncias especiais que possam justificar a classificação do(s) componente(s) proibido(s) como elemento principal do bem em questão.
Os produtos especificados no presente anexo incluem tanto os novos como os usados.
NOTA GERAL SOBRE TECNOLOGIA (NGT)
(ler em conjugação com a parte C)
São proibidos, em conformidade com o disposto na Parte B, a venda, fornecimento, transferência ou exportação de «tecnologia»«necessária» para o «desenvolvimento», «produção» ou «utilização» de bens cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação sejam proibidos na Parte A (Produtos).
A «tecnologia» que é «necessária» para o «desenvolvimento», «produção» ou «utilização» de bens objeto da proibição mantém-se sujeita a proibição mesmo quando aplicável a bens não proibidos.
As proibições não se aplicam à «tecnologia» mínima necessária para a instalação, exploração, manutenção (verificação) e reparação de bens não proibidos.
As proibições de transferência de «tecnologia» não se aplicam às informações «do domínio público», à «investigação científica de base» ou à informação mínima necessária a fornecer nos pedidos de patente.
A. PRODUTOS
MATERIAIS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS NUCLEARES
II.A0. |
Produtos |
N.o |
Descrição |
Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 |
||||||
II.A0.001 |
Lâmpadas catódicas ocas:
|
|
||||||
II.A0.002 |
Isoladores de Faraday na faixa de comprimento de onda 500 nm – 650 nm. |
|
||||||
II.A0.003 |
Retículos óticos na faixa de comprimento de onda 500 nm – 650 nm. |
|
||||||
II.A0.004 |
Fibras óticas na faixa de comprimento de onda 500 nm – 650 nm revestidas de camadas antirrefletoras na faixa de comprimento de onda 500 nm – 650 nm e com núcleos de diâmetros compreendidos entre 0,4 mm e 2 mm. |
|
||||||
II.A0.005 |
Componentes de cubas de reatores nucleares e equipamento de ensaio, não referidos em 0A001:
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0A001 |
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II.A0.006 |
Sistemas de deteção nuclear, não referidos em 0A001.j. nem 1A004.c., para a deteção, a identificação e a quantificação de materiais radioativos e de radiações de origem nuclear e componentes especialmente concebidos para os mesmos. Importante: No que respeita ao equipamento individual, ver I.A1.004. |
0A001.j. 1A004.c. |
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II.A0.007 |
Válvulas com vedante de fole, não referidas em 0B001.c.6., 2A226 ou 2B350, feitas de ligas de alumínio ou de aço inoxidável do tipo 304, 304L ou 316L. |
0B001.c.6. 2A226 2B350 |
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II.A0.008 |
Espelhos laser, não referidos em 6A005.e., constituídos por substratos com coeficiente de dilatação térmica igual ou inferior a 10-6 K-1 a 20 °C (por exemplo, sílica fundida ou safira). A presente rubrica não abrange sistemas óticos especialmente concebidos para aplicações astronómicas, exceto se os espelhos contiverem sílica fundida. |
0B001.g.5. 6A005.e. |
||||||
II.A0.009 |
Lentes laser, não referidas em 6A005.e.2, constituídas por substratos com coeficiente de dilatação térmica igual ou inferior a 10-6 K-1 a 20 °C (por exemplo, sílica fundida). |
0B001.g. 6A005.e.2. |
||||||
II.A0.010 |
Tubos, tubagem, flanges e suportes, feitos ou revestidos de níquel ou de ligas com teor ponderal de níquel superior a 40 %, não referidos em 2B350.h.1. |
2B350 |
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II.A0.011 |
Bombas de vácuo, não referidas em 0B002.f.2. ou 2B231:
|
0B002.f.2. 2B231 |
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II.A0.012 |
Câmaras blindadas para a manipulação, o armazenamento e o manuseamento de substâncias radioativas (células quentes). |
0B006 |
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II.A0.013 |
«Urânio natural» ou «urânio empobrecido» ou tório sob a forma de metal, liga, composto químico ou concentrado e qualquer outro material que contenha um ou mais dos elementos anteriores, não referidos em 0C001. |
0C001 |
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II.A0.014 |
Câmaras de detonação com capacidade de absorção da explosão superior a 2,5 kg de equivalente TNT. |
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MATERIAIS ESPECIAIS E EQUIPAMENTO CONEXO
II.A1. |
Produtos |
N.o |
Descrição |
Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 |
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II.A1.001 |
Qualquer quantidade do solvente ácido bis(2-etil-hexil) fosfórico (HDEHP ou D2HPA) (Chemical Abstract Service (CAS: [CAS 298-07-7] qualquer quantidade de solvente, de pureza superior a 90 %. |
|
||||||||||||||||||||||
II.A1.002 |
Flúor gasoso [Chemical Abstract Service (CAS)]: [7782-41-4], de pureza igual ou superior a 95 %. |
|
||||||||||||||||||||||
II.A1.003 |
Vedantes e juntas em forma de anel, de diâmetro interior igual ou inferior a 400 mm, feitos de qualquer um dos seguintes materiais:
|
1A001 |
||||||||||||||||||||||
II.A1.004 |
Equipamento individual para a deteção de radiações de origem nuclear não referido em 1A004.c., incluindo dosímetros pessoais. |
1A004.c. |
||||||||||||||||||||||
II.A1.005 |
Células eletrolíticas para a produção de flúor não referidas em 1B225, com capacidade de produção superior a 100 g de flúor por hora. |
1B225 |
||||||||||||||||||||||
II.A1.006 |
Catalisadores, não referidos em 1A225 nem 1B231, contendo platina, paládio ou ródio usados para promover a reação de permuta isotópica do hidrogénio entre o hidrogénio e a água, para a recuperação de trítio da água pesada ou para a produção de água pesada. |
1A225 1B231 |
||||||||||||||||||||||
II.A1.007 |
Alumínio e ligas de alumínio, não referidos em 1C002b.4 nem 1C202.a, de forma em bruto e semiacabada, com uma das seguintes características:
A expressão ligas «capazes de» aplica-se às ligas antes ou depois do tratamento térmico. |
1C002.b.4. 1C202.a. |
||||||||||||||||||||||
II.A1.008 |
Metais magnéticos, de todos os tipos e em todas as formas, não referidos em 1C003.a., com «permeabilidade inicial relativa» igual ou superior a 120 000 e espessura entre 0,05 e 0,1 mm. A «permeabilidade inicial relativa» deve ser medida em materiais totalmente recozidos. |
1C003.a. |
||||||||||||||||||||||
II.A1.009 |
«Materiais fibrosos ou filamentosos» ou materiais pré-impregnados, não referidos em 1C010.a., 1C010.b., 1C210.a. ou 1C210.b.:
|
1C010.a. 1C010.b. 1C210.a. 1C210.b. |
||||||||||||||||||||||
II.A1.010 |
Fibras impregnadas de resinas ou de breu (pré-impregnados), fibras revestidas de metal ou de carbono (pré-formas) ou «pré-formas de fibras de carbono»:
|
1C010 1C210 |
||||||||||||||||||||||
II.A1.011 |
Materiais compósitos cerâmicos reforçados com carboneto de silício, utilizáveis em pontas de ogiva, veículos de reentrada, aletas (flaps) de tubeira, utilizáveis em «mísseis», não referidos em 1C107. |
1C107 |
||||||||||||||||||||||
II.A1.012 |
Não utilizado. |
|
||||||||||||||||||||||
II.A1.013 |
Tântalo, carboneto de tântalo, tungsténio, carboneto de tungsténio e respetivas ligas, não referido em 1C226, com ambas as seguintes características:
|
1C226 |
||||||||||||||||||||||
II.A1.014 |
«Pós elementares» de cobalto, neodímio ou samário ou ligas ou misturas destes, com teor ponderal de cobalto igual ou superior a 20 %, neodímio ou samário e granulometria inferior a 200 μm. Entende-se por «pó elementar» um pó de elevada pureza de um elemento. |
|
||||||||||||||||||||||
II.A1.015 |
Fosfato de tributilo puro [n.o CAS: 126-73-8] ou qualquer mistura com teor ponderal de fosfato de tributilo superior a 5 %. |
|
||||||||||||||||||||||
II.A1.016 |
Aços maraging não abrangidos por 1C116 ou 1C216.
|
1C116 1C216 |
||||||||||||||||||||||
II.A1.017 |
Metais, pós e materiais metálicos:
|
1C117 1C226 |
||||||||||||||||||||||
II.A1.018 |
Ligas magnéticas macias, não referidas em 1C003, com a seguinte composição química:
|
1C003 |
||||||||||||||||||||||
II.A1.019 |
Não utilizado. |
|
||||||||||||||||||||||
II.A1.020 |
Grafite, não referida em 0C004 nem em 1C107.a, concebida ou destinada a ser utilizada em máquinas de eletroerosão (EDM). |
0C004 1C107.a. |
||||||||||||||||||||||
II.A1.021 |
Ligas de aço em folha ou chapa, com qualquer das seguintes características:
Nota: a expressão ligas «capazes de» aplica-se às ligas antes ou depois do tratamento térmico. Nota técnica: O «aço inoxidável duplex estabilizado com nitrogénio» tem microestrutura bifásica formada por grãos de aço ferrítico e austenítico e estabilizada por adição de nitrogénio. |
1C116 1C216 |
||||||||||||||||||||||
II.A1.022 |
Material compósito carbono-carbono. |
1A002.b.1 |
||||||||||||||||||||||
II.A1.023 |
Ligas de níquel em formas brutas ou semifabricadas com teor ponderal de níquel igual ou superior a 60 %. |
1C002.c.1.a |
||||||||||||||||||||||
II.A1.024 |
Ligas de titânio em folha ou chapa «capazes de» uma tensão de rotura à tração de 900 MPa ou mais a 293 K (20 °C). Nota: a expressão ligas «capazes de» aplica-se às ligas antes ou depois do tratamento térmico. |
1C002.b.3 |
||||||||||||||||||||||
II.A1.025 |
Ligas de tântalo não referidas em 1C002 e 1C202. |
1C002 1C202 |
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II.A1.026 |
Zircónio e ligas de zircónio não referidas em 1C011, 1C111 e 1C234. |
1C011 1C111 1C234 |
||||||||||||||||||||||
II.A1.027 |
Materiais explosivos não referidos em 1C239 ou materiais ou misturas com teor ponderal desses explosivos superior a 2 %, densidade cristalina superior a 1,5 g/cm3 e velocidade de detonação superior a 5 000 m/s. |
1C239 |
TRATAMENTO DE MATERIAIS
II.A2. |
Produtos |
N.o |
Descrição |
Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 |
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II.A2.001 |
Sistemas para ensaio de vibrações, equipamento e respetivos componentes, não referidos em 2B116:
«Relargura de banda controlada em tempo real» designa a frequência máxima a que um controlador pode executar ciclos completos de amostragem, processamento de dados e transmissão de sinais de controlo.
«Mesa nua» designa uma mesa ou superfície plana sem qualquer dispositivo de fixação ou equipamento acessório. |
2B116 |
||||||||||||||||||||||||||||
II.A2.002 |
Máquinas-ferramentas, não referidas em 2B001 ou 2B201, e suas combinações, para remoção ou corte de metais ou de materiais cerâmicos ou «compósitos», que, de acordo com as especificações técnicas do fabricante, possam ser equipadas com dispositivos eletrónicos de «controlo numérico», com precisão de posicionamento igual ou inferior a (melhor do que) 30 μm, de acordo com a ISO 230/2 (1988) (1) ou com normas nacionais equivalentes. |
2B001 2B201 |
||||||||||||||||||||||||||||
II.A2.002a |
Componentes e controlos numéricos, especialmente concebidos para máquinas-ferramentas referidas em 2B001, 2B201, ou em II.A2.002. |
|
||||||||||||||||||||||||||||
II.A2.003 |
Máquinas de equilibragem e equipamento conexo:
As «cabeças indicadoras» são por vezes conhecidas como instrumentos de equilibragem. |
2B119 |
||||||||||||||||||||||||||||
II.A2.004 |
Manipuladores de comando à distância que possam ser utilizados para executar ações comandadas à distância em operações de separação radioquímica ou em células quentes, não referidos em 2B225, com uma das seguintes características:
Os manipuladores de comando à distância permitem a transmissão das ações de um operador humano a um braço e a um equipamento terminal telecomandados. Podem ser do tipo servomecanismo ou comandados por um joystick ou um teclado. |
2B225 |
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II.A2.005 |
Fornos de tratamento térmico de atmosfera controlada ou fornos de oxidação capazes de funcionar a temperaturas superiores a 400 °C. A presente rubrica não abrange fornos de túnel com rolos ou vagonas, fornos de túnel com correia transportadora, fornos de tipo empurrador ou fornos intermitentes, especialmente concebidos para a produção de vidro, de louça em cerâmica ou de cerâmica de estrutura. |
2B226 2B227 |
||||||||||||||||||||||||||||
II.A2.006 |
Não utilizado. |
|
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II.A2.007 |
«Transdutores de pressão» não referidos em 2B230, capazes de medir pressões absolutas em qualquer ponto da escala de 0 a 200 kPa e com ambas as seguintes características:
Para efeitos de 2B230, a «precisão» inclui a não-linearidade, a histerese e a repetibilidade à temperatura ambiente. |
2B230 |
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II.A2.008 |
Equipamento de contacto líquido-líquido (misturadoras-separadoras, colunas pulsadas, colunas de pratos, contactores centrífugos); e distribuidor de líquido, distribuidor de vapor ou coletores de líquido concebidos para esse tipo de equipamento, caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto direto com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) serem constituídas pelos seguintes materiais
«Carbono-grafite» é um composto de carbono amorfo e grafite, com teor ponderal de grafite igual ou superior a 8 %. |
2B350.e. |
||||||||||||||||||||||||||||
II.A2.009 |
Equipamento industrial e componentes, não referidos em 2B350.d.: Permutadores de calor ou condensadores com uma superfície de transferência de calor superior a 0,05 m2 e inferior a 30 m2, e tubos, placas, serpentinas ou blocos (núcleos) para esses permutadores ou condensadores caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto direto com o(s) fluido(s) serem constituídas por um dos seguintes materiais:
A presente rubrica não abrange os radiadores para veículos. Os materiais usados para juntas e outras aplicações com funções de calafetagem não determinam o estatuto de controlo do permutador de calor. |
2B350.d. |
||||||||||||||||||||||||||||
II.A2.010 |
Bombas com vedante múltiplo ou sem vedante, não referidas em 2B350.i, adequadas para fluidos corrosivos, ou bombas de vácuo e carcaças (corpos de bomba), revestimentos interiores preformados, impulsores, rotores ou tabeiras para essas bombas, caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto direto com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) serem fabricadas de um dos seguintes materiais:
Os materiais usados para juntas e outras aplicações com funções de calafetagem não determinam o estatuto de controlo da bomba. O termo «borracha» inclui todos os tipos de borracha natural e sintética. |
2B350.i |
||||||||||||||||||||||||||||
II.A2.011 |
«Separadores centrífugos», não referidos em 2B352.c., capazes de separação contínua sem propagação de aerossóis e fabricadas de um dos seguintes materiais:
Os «separadores centrífugos» incluem os decantadores. |
2B352.c. |
||||||||||||||||||||||||||||
II.A2.012 |
Filtros metálicos sinterizados, não referidos em 2B352.d., fabricados em níquel ou ligas com teor ponderal de níquel superior a 40 %. |
2B352.d. |
||||||||||||||||||||||||||||
II.A2.013 |
Máquinas com funções de enformação por rotação e de enformação contínua, não referidas em 2B009, 2B109 ou 2B209, e componentes especialmente concebidos para essas máquinas. Para efeitos desta rubrica, as máquinas que combinem as funções de enformação por rotação e enformação contínua são consideradas máquinas de enformação contínua. |
2B009 2B109 2B209 |
||||||||||||||||||||||||||||
II.A2.014 |
Equipamento e reagentes, não especificados em 2B350 ou 2B352:
Os fermentadores incluem biorreatores, quimióstatos e sistemas de débito contínuo.
|
2B350 2B352 |
||||||||||||||||||||||||||||
II.A2.015 |
Equipamentos, exceto os referidos em 2B005, 2B105 ou 3B001.d, para a produção de materiais compósitos estruturais, bem como componentes e acessórios especialmente concebidos para esses equipamentos:
|
2B005 2B105 3B001.d |
||||||||||||||||||||||||||||
II.A2.016 |
Recipientes, tanques ou reservatórios de armazenagem, com ou sem agitadores, de volume interior (geométrico) total superior a 0,5 m3 (500 l), caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto direto com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) ou contido(s) serem constituídas por um dos seguintes materiais:
O termo «borracha» inclui todos os tipos de borracha natural e sintética. |
2B350 |
ELETRÓNICA
II.A3. |
Produtos |
N.o |
Descrição |
Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 |
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II.A3.001 |
Fontes de alimentação de corrente contínua de alta tensão, não referidas em 0B001.j.5. ou 3A227, com as duas características seguintes:
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0B001.j.5. 3A227 |
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II.A3.002 |
Espetrómetros de massa, exceto os referidos em 0B002.g ou 3A233, capazes de medir iões com massa atómica igual ou superior a 200 u.m.a., com resolução melhor que duas partes em 200, e respetivas fontes iónicas:
|
0B002.g 3A233 |
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II.A3.003 |
Modificadores ou geradores de frequência, não referidos em 0B001.b.13 nem 3A225, com todas as características que se seguem, e componentes e software especialmente concebidos para o efeito:
|
0B001.b.13. 3A225 |
||||||||||||||||
II.A3.004 |
Espetrómetros e difractómetros, concebidos para testes indicativos ou análises quantitativas da composição elementar de metais ou ligas, sem decomposição química do material. |
|
SENSORES E LASERS
II.A6. |
Produtos |
N.o |
Descrição |
Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 |
||||||||
II.A6.001 |
Barras de granadas ítrio-alumínio (YAG). |
|
||||||||
II.A6.002 |
Equipamento ótico e componentes, não referidos em 6A002 e 6A004.b: Aparelhos óticos de infravermelhos na faixa de comprimento de onda 9 μm – 17 μm e respetivos componentes, incluindo componentes de telureto de cádmio (CdTe). |
6A002 6A004.b. |
||||||||
II.A6.003 |
Sistemas de correção da frente de onda, diferentes dos espelhos referidos em 6A004.a, 6A005.e ou 6A005.f., para utilização com um feixe laser de diâmetro superior a 4 mm, e componentes especialmente concebidos para os mesmos, incluindo sistemas de controlo, sensores da fase da frente de onda e «espelhos deformáveis», incluindo espelhos bimorfos. |
6A004.a. 6A005.e. 6A005.f. |
||||||||
II.A6.004 |
«Lasers» de iões de árgon, não referidos em 0B001.g.5, 6A005 e ou 6A205.a., com potência média de saída superior a 5 W. |
0B001.g.5. 6A005.a.6. 6A205.a. |
||||||||
II.A6.005 |
«Lasers» de semicondutores, não referidos em 0B001.g.5. nem em 0B001.h.6. ou 6A005.b., e componentes dos mesmos:
|
0B001.g.5. 0B001.h.6. 6A005.b. |
||||||||
II.A6.006 |
«Lasers» de semicondutores sintonizáveis e agregados de «lasers» de semicondutores sintonizáveis, não referidos em 0B001.h.6. nem 6A005.b., com comprimento de onda entre 9 μm e 17 μm, bem como pilhas de agregados de «lasers» de semicondutores que contenham pelo menos um agregado de «lasers» de semicondutores sintonizáveis com esse comprimento de onda. Os «lasers» de semicondutores são vulgarmente designados por «díodos laser». |
0B001.h.6. 6A005.b. |
||||||||
II.A6.007 |
«Lasers» de estado sólido «sintonizáveis», não referidos em 0B001.g.5, 0B001.h.6 ou 6A005.c.1, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:
|
0B001.g.5. 0B001.h.6. 6A005.c.1. |
||||||||
II.A6.008 |
«Lasers» (não de vidro) dopados com neodímio, não referidos em 6A005.c.2.b., com comprimento de onda de saída compreendido entre 1,0 μm e 1,1 μm e uma energia de saída superior a 10 J por impulso. |
6A005.c.2.b. |
||||||||
II.A6.009 |
Dispositivos acústico-óticos:
|
6A203.b.4. |
||||||||
II.A6.010 |
Câmaras resistentes a radiações, ou respetivas lentes, não referidas em 6A203.c, especialmente concebidas ou preparadas para suportarem uma dose total de radiações superior a 50 × 103 Gy(silício) [5 × 106 rad (silício)] sem que o seu funcionamento seja afetado. O termo Gy (silício) refere-se à energia, em Joules por kg, absorvida por uma amostra de silício não protegida exposta a radiações ionizantes. |
6A203.c. |
||||||||
II.A6.011 |
Amplificadores e osciladores para lasers de corantes sintonizáveis que funcionem em regime pulsado, não referidos em 0B001.g.5, 6A005 e ou 6A205.c, com todas as seguintes características:
A presente rubrica não abrange os osciladores de modo único. |
0B001.g.5. 6A005 6A205.c. |
||||||||
II.A6.012 |
«Lasers» pulsantes de dióxido de carbono, não referidos em 0B001.h.6, 6A005.d. ou 6A205.d., com todas as seguintes características:
|
0B001.h.6. 6A005.d. 6A205.d. |
||||||||
II.A6.013 |
Lasers, não referidos em 6A005 ou 6A205. |
6A005 6A205 |
NAVEGAÇÃO E AVIÓNICA
II.A7. |
Produtos |
N.o |
Descrição |
Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||
II.A7.001 |
Sistemas por inércia e componentes especialmente concebidos para os mesmos:
Os parâmetros referidos em a.1. e a.2. são aplicáveis com qualquer das seguintes condições ambientais:
|
7A001 7A003 7A101 7A103 |
AEROESPAÇO E PROPULSÃO
II.A9. |
Produtos |
N.o |
Descrição |
Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 |
II.A9.001 |
Parafusos explosivos. |
|
II.A9.002 |
Motores de combustão interna (ou seja, dos tipos êmbolo axial e êmbolo rotativo), concebidos ou modificados para a propulsão de «aeronaves» ou de «veículos mais leves que o ar», e respetivos componentes especialmente concebidos. |
|
II.A9.003 |
Camiões, à exceção dos especificados em 9A115, com mais de um eixo motorizado e capacidade de carga superior a 5 toneladas. Esta rubrica inclui reboques-estrado, semirreboques e outros reboques. |
9A115 |
B. SOFTWARE
N.o |
Descrição |
Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 |
II.B.001 |
Suporte lógico (software) necessário para o desenvolvimento, a produção ou a utilização dos artigos referidos na parte A (Produtos). |
|
C. TECNOLOGIA
N.o |
Descrição dos artigos, materiais, equipamento, produtos e tecnologia |
Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 |
II.C.001 |
Suporte lógico (software) necessário para o desenvolvimento, a produção ou a utilização dos artigos referidos na parte A (Produtos). |
|
PARTE III
Determinados componentes essenciais para o setor dos mísseis balísticos.
NOTA EXPLICATIVA:
Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, e constante do seu anexo I, que sejam válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior.
7601 |
Alumínio em formas brutas |
7602 |
Desperdícios e resíduos, de alumínio |
7603 |
Pós e escamas, de alumínio |
7604 |
Barras e perfis, de alumínio |
7605 |
Fios de alumínio |
7606 |
Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm |
7608 |
Tubos de alumínio |
7609 |
Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, mangas), de alumínio |
7614 |
Cordas, cabos, entrançados e artefactos semelhantes, de alumínio, não isolados para usos elétricos |
PARTE IV
«Armas de destruição maciça de artigos, materiais, equipamento, produtos e tecnologia que sejam identificados e designados em conformidade com o n.o 25 da Resolução 2270 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2016).»
NOTA EXPLICATIVA:
Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, e constante do seu anexo I, que sejam válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior.
a) Artigos utilizáveis em mísseis e/ou para fins nucleares
(1) Ímanes de anel
Materiais de ímanes permanentes, com ambas as seguintes características:
i. |
Magnete de forma anular cuja relação entre os diâmetros externo e interno é igual ou inferior a 1,6:1. e |
ii. |
Fabricados com os seguintes materiais magnéticos: Alumínio-níquel-cobalto, ferrites, samário-cobalto, ou neodímio-ferro-boro
|
(2) Aço maraging com ambas as seguintes características:
i. |
«Capaz de» uma resistência à tração igual ou superior a 1 500 MPa, a 293 K (20 °C); |
ii. |
Em forma de barra ou tubo, com diâmetro exterior igual ou superior a 75 mm.
|
(3) Ligas de materiais magnéticos em forma de folha ou tira fina com ambas as seguintes características:
a) |
Espessura igual ou inferior a 0,05 mm, altura igual ou inferior a 25 mm; e |
b) |
Feitos dos seguintes materiais magnéticos: ferro-crómio-cobalto, ferro-cobalto-vanádio, ferro-crómio-cobalto-vanádio ou ferro-crómio.
|
(4) Modificadores de frequência (também conhecidos por conversores e inversores)
Os modificadores de frequência não referidos nas entradas 0B001.b.13 ou 3A225 do anexo II, com todas as características que se seguem, e software especialmente concebido para eles:
i. |
Frequência elétrica multifásica de saída; |
ii. |
Capazes de fornecer uma potência igual ou superior a 40 W; e |
iii. |
Capazes de funcionar em qualquer lugar (em qualquer ponto ou mais) na gama de frequências entre 600 e 2 000 Hz. |
Notas técnicas:
(1) |
Os modificadores de frequência são também conhecidos por conversores ou inversores. |
(2) |
A funcionalidade especificada acima pode ser desempenhada por equipamento descrito ou comercializado como: equipamento eletrónico de ensaio, fontes de alimentação de corrente alterna, variadores de velocidade para motores elétricos ou variadores de frequência.
|
(5) Liga de alumínio de alta resistência
Ligas de alumínio com ambas as seguintes características:
i. |
«capazes de» uma resistência à tração igual ou superior a 415 MPa, a 293 K (20 °C) e |
ii. |
Em forma de barra ou tubo, com diâmetro exterior igual ou superior a 75 mm. |
Nota técnica:
A expressão «capazes de» compreende as ligas de alumínio antes ou depois de tratamento térmico.
|
ex 7601 20 80 |
|
ex 7604 29 10 |
|
ex 7608 20 20 |
|
ex 7608 20 81 |
|
ex 7608 20 89 |
(6) Materiais fibrosos ou filamentosos
«Materiais fibrosos ou filamentosos» e materiais pré-impregnados, a saber:
i. |
«Materiais fibrosos ou filamentosos» de carbono, de aramida ou de vidro, com ambas as seguintes características:
|
ii. |
Pré-impregnados: «Fios», «mechas», «bandas» e «cabos de fibras (tows)» contínuos, impregnados de resina termocurada, de largura igual ou inferior a 30 mm, fabricados a partir dos «materiais fibrosos ou filamentosos» de carbono, de aramida ou de vidro controlados na alínea a) supra.
|
(7) Máquinas de bobinar filamentos e equipamento conexo
Máquinas de bobinar filamentos e equipamento conexo:
i. |
Máquinas de bobinar filamentos com todas as seguintes características:
|
ii. |
Comandos de coordenação e programação para as máquinas de bobinar filamentos especificadas na alínea a) supra; |
iii. |
Mandris para as máquinas de bobinar filamentos especificadas na alínea a) supra;
|
(8) Máquinas de enformação contínua
Conforme descrição em INFCIRC/254/Rev.9/Part2 e S/2014/253
|
ex 8463 90 00 |
|
ex 8466 94 00 |
(9) Equipamento para soldadura a laser
|
ex 8515 80 10 |
|
ex 8515 80 90 |
|
ex 8515 90 00 |
(10) Máquinas-ferramentas CNC de 4 e 5 eixos
|
ex 8457 10 10 |
|
ex 8457 10 90 |
|
ex 8457 20 00 |
|
ex 8457 30 10 |
|
ex 8457 30 90 |
|
ex 8458 11 20 |
|
ex 8458 11 41 |
|
ex 8458 11 49 |
|
ex 8458 11 80 |
|
ex 8458 19 00 |
|
ex 8458 91 20 |
|
ex 8458 91 80 |
|
ex 8459 10 00 |
|
ex 8459 21 00 |
|
ex 8459 31 00 |
|
ex 8459 41 00 |
|
ex 8459 51 00 |
|
ex 8459 61 10 |
|
ex 8459 61 90 |
|
ex 8460 12 00 |
|
ex 8460 22 00 |
|
ex 8460 23 00 |
|
ex 8460 24 00 |
|
ex 8460 31 00 |
|
ex 8460 40 10 |
|
ex 8460 90 00 |
|
ex 8461 20 00 |
|
ex 8461 30 10 |
|
ex 8461 40 11 |
|
ex 8461 40 31 |
|
ex 8461 40 71 |
|
ex 8461 40 90 |
|
ex 8461 90 00 |
|
ex 8464 20 11 |
|
ex 8464 20 19 |
|
ex 8464 20 80 |
|
ex 8464 90 00 |
(11) Equipamento de corte a plasma
|
ex 8556 40 00 |
|
ex 8515 31 00 |
|
ex 8515 39 90 |
|
ex 8515 80 10 |
|
ex 8515 80 90 |
|
ex 8515 90 00 |
(12) Hidretos metálicos, como o hidreto de zircónio
ex 2850 00 20
b) Artigos utilizáveis em armas químicas e biológicas
(1) |
Produtos químicos adicionais adequados para a produção de agentes de guerra química:
|
(2) |
Vasos de reação, reatores, agitadores, permutadores de calor, condensadores, bombas, válvulas, reservatórios, recipientes, recetores e colunas de destilação ou de absorção que satisfaçam os parâmetros de desempenho descritos em S/2006/853 e S/2006/853/corr.1.
|
(3) |
Instalações de atmosfera limpa com fluxo convencional ou turbulento e unidades autónomas de ventilação com filtro HEPA que possam ser utilizadas nas instalações de contenção de tipo P3 ou P4 (BSL 3, BSL 4, L3, L4).
|
PARTE V
«Armas de destruição maciça de artigos, materiais, equipamento, produtos e tecnologia que sejam identificados e designados em conformidade com o n.o 4 da Resolução 2321 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2016).»
NOTA EXPLICATIVA:
Um número de referência na coluna intitulada «Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho ou da parte II do anexo II do presente Regulamento (produtos e tecnologia)» significa que as características do artigo descrito na coluna «Descrição» não coincidem com os parâmetros indicados na descrição da dupla utilização a que se faz referência.
Artigos utilizáveis em mísseis ou para fins nucleares
Descrição |
Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 ou do anexo II, parte II, do presente regulamento |
Isocianatos (TDI (diisocianato de tolueno), MDI (metileno-bis(isocianato de fenilo)), IPDI (diiosocianato de isoforona), HNMDI ou IDH (diisocianato de hexametileno) e DDI (diisocianato de dimerilo) e equipamento de produção. |
|
Nitrato de amónio, quimicamente puro ou estabilizado em fase (PSAN). |
|
Câmaras de ensaio não destrutivo com uma dimensão interna crítica de 1 m ou mais. |
|
Turbo-bombas para motores de foguete de combustível líquido ou híbrido. |
9A006 |
Substâncias poliméricas (polieter com um grupo hidroxilo terminal (HTPE), éter caprolactona com um grupo hidroxilo terminal (HTCE), polipropilenoglicol (PPG), poliácido glicólico adipato (PGA) e polietilenoglicol (PEG). |
|
Sistemas de contramedidas e penetração (por exemplo, perturbadores ou distribuidores de engodos, engodos) concebidos para saturar, confundir, ou contornar as defesas antimísseis. |
|
Folhas de brasagem de metal manganês. |
|
Máquinas de hidroformação. |
|
Fornos de tratamento térmico — temperatura > 850 °C e uma dimensão > 1m |
II.A2.005, 2B226, 2B227 |
Máquinas de eletroerosão (EDM) |
2B001.d |
Máquinas de soldagem por fricção. |
|
Modelização e conceção de software relacionado com a modelização da análise aerodinâmica e termodinâmica dos sistemas de foguetes ou veículos aéreos não tripulados. |
|
Câmaras de alta velocidade, com exceção das utilizadas em sistemas de imagiologia médica |
6A003.a.2 |
Chassis de camiões de seis eixos ou mais |
9A115 e II.A9.003 |
Artigos utilizáveis em armas químicas e biológicas
Descrição |
Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 ou do anexo II, parte II, do presente regulamento |
||
|
2B352 |
||
|
II.A2.014.e., 2B350, 2B352 |
||
|
2B352 e II.A2.014.a. |
(1) Os fabricantes que calculam a precisão de posicionamento de acordo com a ISO 230/2 (1997) devem consultar as autoridades competentes do Estado-Membro em que estão estabelecidos.
ANEXO III
Combustível para aviação a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea b)
NOTA EXPLICATIVA
Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, e constante do seu anexo I, que sejam válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior.
Código |
Descrição |
De 2710 12 31 a 2710 12 59 |
Gasolina |
2710 12 70 |
Nafta para aviação a jato |
2710 19 21 |
Querosene para aviação a jato |
2710 19 25 |
Querosene para foguetes |
ANEXO IV
Ouro, minério de titânio, minério de vanádio e minerais de terras raras referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea d)
NOTA EXPLICATIVA
Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, e constante do seu anexo I, que sejam válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior.
Código |
Descrição |
ex ex 2530 90 00 |
Minérios dos metais terras raras |
ex ex 26 12 |
Monazite e outros minérios utilizados exclusiva ou principalmente para a extração de urânio ou de tório |
ex ex 2614 00 00 |
Minério de titânio |
ex ex 2615 90 00 |
Minério de vanádio |
2616 90 00 10 |
Minérios de ouro e seus concentrados |
ANEXO V
Carvão, ferro e minério de ferro referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea e)
NOTA EXPLICATIVA
Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, e constante do seu anexo I, que sejam válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior.
Código |
Descrição |
ex ex 26 01 |
Minério de ferro |
2701 |
Hulhas; briquetes, bolas em aglomerados e combustíveis sólidos semelhantes, obtidos a partir da hulha |
2702 |
Linhites, mesmo aglomeradas, exceto azeviche |
2703 |
Turfa (incluindo a turfa para cama de animais), mesmo aglomerada |
2704 00 10 |
Coques e semicoques, de hulha, de linhite ou de turfa, mesmo aglomerados; carvão de retorta |
7201 |
Ferro fundido bruto e ferro spiegel (especular), em lingotes, linguados ou outras formas primárias |
7202 |
Ferro-ligas |
7203 |
Produtos ferrosos obtidos por redução direta dos minérios de ferro e outros produtos ferrosos esponjosos, em pedaços, esferas ou formas semelhantes; ferro de pureza mínima, em peso, de 99,94 %, em pedaços, esferas ou formas semelhantes |
7204 10 00 |
Desperdícios e resíduos de ferro fundido |
ex ex 7204 30 00 |
Desperdícios e resíduos de ferro ou aço, estanhados |
ex ex 7204 41 |
Outros desperdícios e resíduos: Resíduos do torno e da fresa, aparas, lascas (meulures), pó de serra, limalhas e desperdícios da estampagem ou do corte, mesmo em fardos |
ex ex 7204 49 |
Outros desperdícios e resíduos: Outros |
ex ex 7204 50 00 |
Outros desperdícios e resíduos: Desperdícios em lingotes |
ex ex 7205 10 00 |
Granalhas |
ex ex 7205 29 00 |
Pós, exceto de ligas de aço |
ex ex 7206 10 00 |
Lingotes |
ex ex 7206 90 00 |
Outros |
ex ex 72 07 |
Produtos semimanufacturados de ferro ou aço não ligado |
ex ex 72 08 |
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos |
ex ex 72 09 |
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos |
ex ex 72 10 |
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos |
ex ex 72 11 |
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos |
ex ex 72 12 |
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos |
ex ex 72 14 |
Barras de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluindo as que tenham sido submetidas a torção após laminagem |
ex ex 72 15 |
Outras barras de ferro ou aço não ligado |
ex ex 72 16 |
Perfis de ferro ou aço não ligado |
ex ex 72 17 |
Fios de ferro ou aço não ligado |
ANEXO VI
Produtos petrolíferos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea f)
NOTA EXPLICATIVA
Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, e constante do seu anexo I, que sejam válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior.
|
2707 |
Óleos e outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura; produtos análogos em que os constituintes aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos |
||
|
2709 |
Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos |
||
|
2710 |
Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos |
||
|
2711 |
Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos |
||
|
2712 10 |
Vaselina |
||
|
2712 20 |
Parafina com teor ponderal de óleo inferior a 0,75 % |
||
Ex |
2712 90 |
Outros |
||
|
2713 |
Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos |
||
Ex |
2714 |
Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas |
||
Ex |
2715 |
Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs) |
||
|
|
|
||
|
3403 11 |
|
||
|
3403 19 |
|
||
|
|
|
||
Ex |
3403 91 |
|
||
Ex |
3403 99 |
|
||
|
|
|
||
Ex |
3824 99 92 |
|
||
Ex |
3824 99 93 |
|
||
Ex |
3824 99 96 |
|
||
|
3826 00 10 |
|
||
|
3826 00 90 |
|
ANEXO VII
Cobre, níquel, prata e zinco referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea g)
NOTA EXPLICATIVA
Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, e constante do seu anexo I, que sejam válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior.
Cobre
|
2603 |
Minérios de cobre e seus concentrados |
||||||
|
74 |
Cobre e suas obras |
||||||
|
8536 90 95 30 |
Rebites de contacto
|
||||||
ex |
8538 90 99 |
Partes de cobre reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535 , 8536 ou 8537 |
||||||
|
8544 11 |
Fios para bobinar, de cobre |
||||||
|
|
|
||||||
ex |
8544 42 |
|
||||||
ex |
8544 49 |
|
||||||
|
|
|
||||||
|
8544 60 10 |
|
Níquel
|
2604 |
Minérios de níquel e seus concentrados |
||||||||
|
|
Ferroligas: |
||||||||
|
7202 60 |
|
||||||||
|
|
Fios de aço inoxidável: |
||||||||
|
7223 00 11 |
|
||||||||
|
75 |
Níquel e suas obras |
||||||||
|
8105 90 00 10 |
Barras e fios de liga de cobalto, contendo, em peso:
em conformidade com as especificações dos materiais AMS 5842, do tipo utilizado para a indústria aeroespacial |
Prata
|
2616 10 |
Minérios de prata e seus concentrados |
Zinco
|
2608 |
Minérios de zinco e seus concentrados |
|
79 |
Zinco e suas obras |
ANEXO VIII
Produtos de luxo referidos no artigo 10.o
NOTA EXPLICATIVA
Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, e constante do seu anexo I, que sejam válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior.
(1) Cavalos de raça pura
|
0101 21 00 |
Reprodutores de raça pura |
ex |
0101 29 90 |
Outros |
(2) Caviar e seus sucedâneos
|
1604 31 00 |
Caviar |
|
1604 32 00 |
Sucedâneos de caviar |
(3) Trufas e suas preparações
|
0709 59 50 |
Trufas |
ex |
0710 80 69 |
Outros |
ex |
0711 59 00 |
Outros |
ex |
0712 39 00 |
Outros |
ex |
2001 90 97 |
Outros |
|
2003 90 10 |
Trufas |
ex |
2103 90 90 |
Outros |
ex |
2104 10 00 |
Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados |
ex |
2104 20 00 |
Preparações alimentícias compostas homogeneizadas |
ex |
2106 00 00 |
Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições |
(4) Vinhos de alta qualidade (incluindo espumantes), aguardentes e bebidas espirituosas
|
2204 10 11 |
Champanhe |
|
2204 10 91 |
Asti spumante |
ex |
2204 10 93 |
Outros |
ex |
2204 10 94 |
Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
ex |
2204 10 96 |
Outros vinhos de casta |
ex |
2204 10 98 |
Outros |
ex |
2204 21 00 |
Em recipientes de capacidade não superior a 2 l |
ex |
2204 29 00 |
Outros |
ex |
2205 00 00 |
Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas |
ex |
2206 00 00 |
Outras bebidas fermentadas (por exemplo, sidra, perada, hidromel); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas noutras posições |
ex |
2207 10 00 |
Álcool etílico não-desnaturado, com teor volúmico de álcool igual ou superior a 80 % |
ex |
2208 00 00 |
Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas |
(5) Charutos de alta qualidade e cigarrilhas
ex |
2402 10 00 |
Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco |
ex |
2402 90 00 |
Outros |
(6) Perfumes de luxo, águas-de-colónia e cosméticos, incluindo produtos de beleza e de maquilhagem
ex |
3303 00 00 |
Perfumes e águas-de-colónias |
ex |
3304 00 00 |
Produtos de beleza ou de maquilhagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluindo as preparações antissolares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros |
ex |
3305 00 00 |
Preparações capilares |
ex |
3307 00 00 |
Preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorizantes (desodorantes) corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos noutras posições; desodorizantes (desodorantes) de ambiente, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes |
ex |
6704 00 00 |
Perucas, barbas, sobrancelhas, pestanas, madeixas e artefactos semelhantes, de cabelo, pelos ou de matérias têxteis; outras obras de cabelo não especificadas nem compreendidas noutras posições |
(7) Obras de couro, artigos de correeiro e de celeiro e artigos de viagem de alta qualidade, bolsas e artigos semelhantes
ex |
4201 00 00 |
Artigos de seleiro ou de correeiro, para quaisquer animais (incluindo as trelas, joelheiras, focinheiras, mantas de sela, alforjes, agasalhos para cães e artigos semelhantes), de quaisquer matérias |
ex |
4202 00 00 |
Arcas para viagem, malas e maletas, incluindo as de toucador e as maletas e pastas de documentos e para estudantes, os estojos para óculos, binóculos, câmaras fotográficas e de filmar, instrumentos musicais, armas, e artefactos semelhantes; sacos de viagem, sacos isolantes para géneros alimentícios e bebidas, bolsas de toucador, mochilas, bolsas, sacos para compras (sacolas), carteiras, porta-moedas, porta-cartões, cigarreiras, tabaqueiras, estojos para ferramentas, bolsas e sacos para artigos de desporto, estojos para frascos ou para joias, caixas para pó de arroz, estojos para ourivesaria e artefactos semelhantes, de couro natural ou reconstituído, de folhas de plásticos, de matérias têxteis, de fibra vulcanizada ou de cartão, ou recobertos, no todo ou na maior parte, dessas mesmas matérias ou de papel |
ex |
4205 00 90 |
Outros |
ex |
9605 00 00 |
Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas |
(8) Vestuário, acessórios e calçado de alta qualidade (independentemente do material de que são fabricados)
ex |
4203 00 00 |
Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído |
ex |
4303 00 00 |
Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de peles com pelo |
ex |
6101 00 00 |
Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso masculino, exceto os artefactos da posição 6103 |
ex |
6102 00 00 |
Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso feminino, exceto os artefactos da posição 6104 |
ex |
6103 00 00 |
Fatos, conjuntos, casacos, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts) (exceto de banho), de malha, de uso masculino |
ex |
6104 00 00 |
Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts) (exceto de banho), de malha, de uso feminino |
ex |
6105 00 00 |
Camisas de malha, de uso masculino |
ex |
6106 00 00 |
Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de malha, de uso feminino |
ex |
6107 00 00 |
Cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de malha, de uso masculino |
ex |
6108 00 00 |
Combinações, saiotes, calcinhas, camisas de noite, pijamas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e semelhantes, de malha, de uso feminino |
ex |
6109 00 00 |
T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes, de malha |
ex |
6110 00 00 |
Camisolas, pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha |
ex |
6111 00 00 |
Vestuário e seus acessórios, de malha, para bebés |
ex |
6112 11 00 |
De algodão |
ex |
6112 12 00 |
De fibras sintéticas |
ex |
6112 19 00 |
De outras matérias têxteis |
|
6112 20 00 |
Fatos-macacos e conjuntos de esqui |
|
6112 31 00 |
De fibras sintéticas |
|
6112 39 00 |
De outras matérias têxteis |
|
6112 41 00 |
De fibras sintéticas |
|
6112 49 00 |
De outras matérias têxteis |
ex |
6113 00 10 |
De tecidos de malha da posição 5906 |
ex |
6113 00 90 |
Outros |
ex |
6114 00 00 |
Outro vestuário de malha |
ex |
6115 00 00 |
Meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho e artigos semelhantes, incluindo as meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha |
ex |
6116 00 00 |
Luvas, mitenes e semelhantes, de malha |
ex |
6117 00 00 |
Outros acessórios de vestuário, confecionados, de malha; partes de vestuário ou de seus acessórios, de malha |
ex |
6201 00 00 |
Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de uso masculino, exceto os artefactos da posição 6203 |
ex |
6202 00 00 |
Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de uso feminino, exceto os artefactos da posição 6204 |
ex |
6203 00 00 |
Fatos, conjuntos, casacos, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts) (exceto de banho), de uso masculino |
ex |
6204 00 00 |
Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts) (exceto de banho), de uso feminino |
ex |
6205 00 00 |
Camisas de uso masculino |
ex |
6206 00 00 |
Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de uso feminino |
ex |
6207 00 00 |
Camisolas interiores, cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino |
ex |
6208 00 00 |
Camisolas interiores, combinações, saiotes, calcinhas, camisas de noite, pijamas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de uso feminino |
ex |
6209 00 00 |
Vestuário e seus acessórios, para bebés |
ex |
6210 10 00 |
Com as matérias das posições 5602 ou 5603 |
|
6210 20 00 |
Outro vestuário, dos tipos abrangidos pelas subposições 6201 11 a 6201 19 |
|
6210 30 00 |
Outro vestuário, dos tipos abrangidos pelas subposições 6202 11 a 6202 19 |
ex |
6210 40 00 |
Outro vestuário para uso masculino |
ex |
6210 50 00 |
Outro vestuário para uso feminino |
|
6211 11 00 |
para uso masculino |
|
6211 12 00 |
para uso feminino |
|
6211 20 00 |
Fatos-macacos e conjuntos de esqui |
ex |
6211 32 00 |
De algodão |
ex |
6211 33 00 |
De fibras sintéticas ou artificiais |
ex |
6211 39 00 |
De outras matérias têxteis |
ex |
6211 42 00 |
De algodão |
ex |
6211 43 00 |
De fibras sintéticas ou artificiais |
ex |
6211 49 00 |
De outras matérias têxteis |
ex |
6212 00 00 |
Sutiãs, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artefactos semelhantes, e suas partes, mesmo de malha |
ex |
6213 00 00 |
Lenços de assoar e de bolso |
ex |
6214 00 00 |
Xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artefactos semelhantes |
ex |
6215 00 00 |
Gravatas, laços e plastrões |
ex |
6216 00 00 |
Luvas, mitenes e semelhantes |
ex |
6217 00 00 |
Outros acessórios confecionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, exceto as da posição 6212 |
ex |
6401 00 00 |
Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plásticos, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes, nem formada por diferentes partes reunidas pelos mesmos processos |
ex |
6402 20 00 |
Calçado com parte superior em tiras ou correias fixadas à sola por pregos, tachas, pinos e semelhantes |
ex |
6402 91 00 |
Cobrindo o tornozelo |
ex |
6402 99 00 |
Outros |
ex |
6403 19 00 |
Outros |
ex |
6403 20 00 |
Calçado com sola exterior de couro natural e parte superior constituída por tiras de couro natural passando pelo peito do pé e envolvendo o dedo grande |
ex |
6403 40 00 |
Outro calçado, com biqueira protetora de metal |
ex |
6403 51 00 |
Cobrindo o tornozelo |
ex |
6403 59 00 |
Outros |
ex |
6403 91 00 |
Cobrindo o tornozelo |
ex |
6403 99 00 |
Outros |
ex |
6404 19 10 |
Pantufas e outro calçado de interior |
ex |
6404 20 00 |
Calçado com sola exterior de couro natural ou reconstituído |
ex |
6405 00 00 |
Outro calçado |
ex |
6504 00 00 |
Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, entrançados ou obtidos por reunião de tiras, de qualquer matéria, mesmo guarnecidos |
ex |
6505 00 10 |
De feltro de pelos ou de lã e pelos, obtidos a partir dos esboços ou discos da posição 6501 00 00 |
ex |
6505 00 30 |
Capacetes, bonés militares e semelhantes, com pala |
ex |
6505 00 90 |
Outros |
ex |
6506 99 00 |
De outras matérias |
ex |
6601 91 00 |
De haste ou cabo telescópico |
ex |
6601 99 00 |
Outros |
ex |
6602 00 00 |
Bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins e artefactos semelhantes |
ex |
9619 00 81 |
Fraldas para bebés |
(9) Tapetes e tapeçarias, tecidos à mão ou à máquina, de valor superior a 473 EUR (1)
ex |
5701 00 00 |
Tapetes de matérias têxteis, de pontos nodados ou enrolados, mesmo confecionados |
ex |
5702 10 00 |
Tapetes denominados Kelim ou Kilim, Schumacks ou Soumak, Karamanie e tapetes semelhantes, tecidos à mão |
ex |
5702 20 00 |
Revestimentos para pavimentos (pisos), de cairo (fibras de coco) |
ex |
5702 31 80 |
Outros |
ex |
5702 32 00 |
De matérias têxteis sintéticas ou artificiais |
ex |
5702 39 00 |
De outras matérias têxteis |
ex |
5702 41 90 |
Outros |
ex |
5702 42 00 |
De matérias têxteis sintéticas ou artificiais |
ex |
5702 50 00 |
Outros, não aveludados, não confecionados |
ex |
5702 91 00 |
De lã ou de pelos finos |
ex |
5702 92 00 |
De matérias têxteis sintéticas ou artificiais |
ex |
5702 99 00 |
De outras matérias têxteis |
ex |
5703 00 00 |
Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confecionados |
ex |
5704 00 00 |
Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confecionados |
ex |
5705 00 00 |
Outros tapetes e revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, mesmo confecionados |
ex |
5805 00 00 |
Tapeçarias tecidas à mão (género gobelino, flandres, aubusson, beauvais e semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por exemplo, em petit point, ponto de cruz), mesmo confecionadas |
(10) Pérolas, pedras preciosas e semipreciosas, obras de pérolas, joias e obras de joalharia de ouro ou prata
|
7101 00 00 |
Pérolas naturais ou cultivadas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; pérolas naturais ou cultivadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte |
|
7102 00 00 |
Diamantes, mesmo trabalhados, mas não montados nem engastados |
|
7103 00 00 |
Pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte |
|
7104 20 00 |
Outras, em bruto ou simplesmente serradas ou desbastadas |
|
7104 90 00 |
Outros |
|
7105 00 00 |
Pó de diamantes, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas |
|
7106 00 00 |
Prata (incluindo a prata dourada ou platinada), em formas brutas ou semimanufacturadas, ou em pó |
|
7107 00 00 |
Metais comuns folheados ou chapeados de prata, em formas brutas ou semimanufacturadas |
|
7108 00 00 |
Ouro (incluindo o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufacturadas, ou em pó |
|
7109 00 00 |
Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados de ouro, em formas brutas ou semimanufacturadas |
|
7110 11 00 |
Em formas brutas ou em pó |
|
7110 19 00 |
Outros |
|
7110 21 00 |
Em formas brutas ou em pó |
|
7110 29 00 |
Outros |
|
7110 31 00 |
Em formas brutas ou em pó |
|
7110 39 00 |
Outros |
|
7110 41 00 |
Em formas brutas ou em pó |
|
7110 49 00 |
Outros |
|
7111 00 00 |
Metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados de platina, em formas brutas ou semimanufacturadas |
|
7113 00 00 |
Artefactos de joalharia e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos |
|
7114 00 00 |
Artefactos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos |
|
7115 00 00 |
Outras obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos |
|
7116 00 00 |
Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas |
(11) Moedas e notas, sem curso legal
ex |
4907 00 30 |
Papel-moeda |
|
7118 10 00 |
Moedas sem curso legal, exceto de ouro |
ex |
7118 90 00 |
Outros |
(12) Talheres de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos
|
7114 00 00 |
Artefactos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos |
|
7115 00 00 |
Outras obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos |
ex |
8214 00 00 |
Outros artigos de cutelaria (por exemplo, máquinas de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos, incluindo os de açougue e de cozinha, e corta-papéis); utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas) |
ex |
8215 00 00 |
Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou para manteiga, pinças para açúcar e artefactos semelhantes |
ex |
9307 00 00 |
Sabres, espadas, baionetas, lanças e outras armas brancas, suas partes e bainhas |
(13) Louça de mesa de porcelana, de grés, de faiança ou de cerâmica fina de valor superior a 95 EUR (2)
ex |
6911 00 00 |
Louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador, de porcelana |
ex |
6912 00 23 |
De grés |
ex |
6912 00 25 |
De faiança ou de barro fino |
ex |
6912 00 83 |
De grés |
ex |
6912 00 85 |
De faiança ou de barro fino |
ex |
6914 10 00 |
De porcelana |
ex |
6914 90 00 |
Outros |
(14) Artigos de cristal de chumbo
ex |
7009 91 00 |
Não emoldurados |
ex |
7009 92 00 |
Emoldurados |
ex |
7010 00 00 |
Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embalagens tubulares, ampolas e outros recipientes de vidro próprios para transporte ou embalagem; boiões de vidro para conservas; rolhas, tampas e outros dispositivos de uso semelhante, de vidro |
|
7013 22 00 |
De cristal de chumbo |
|
7013 33 00 |
De cristal de chumbo |
|
7013 41 00 |
De cristal de chumbo |
|
7013 91 00 |
De cristal de chumbo |
ex |
7018 10 00 |
Contas, imitações de pérolas naturais ou cultivadas, imitações de pedras preciosas ou semipreciosas e artefactos semelhantes, de vidro |
ex |
7018 90 00 |
Outros |
ex |
7020 00 80 |
Outros |
ex |
9405 10 50 |
De vidro |
ex |
9405 20 50 |
De vidro |
ex |
9405 50 00 |
Aparelhos não elétricos de iluminação |
ex |
9405 91 00 |
De vidro |
(15) Artigos eletrónicos da gama alta para uso doméstico
ex |
8414 51 00 |
Ventiladores de mesa, de pé, de parede, de teto ou de janela, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125 W |
ex |
8414 59 00 |
Outros |
ex |
8414 60 00 |
Exaustores com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm |
ex |
8415 10 00 |
Dos tipos utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo split-system (sistema com elementos separados) |
ex |
8418 10 00 |
Combinações de refrigeradores e congeladores, munidas de portas exteriores separadas: |
ex |
8418 21 00 |
De compressão |
ex |
8418 29 00 |
Outros |
ex |
8418 30 00 |
Congeladores horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 l |
ex |
8418 40 00 |
Congeladores verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 l |
ex |
8419 81 00 |
Para preparação de bebidas quentes ou para cozimento ou aquecimento de alimentos |
ex |
8422 11 00 |
Do tipo doméstico |
ex |
8423 10 00 |
Balanças para pessoas, incluindo as balanças para bebés; balanças de uso doméstico |
ex |
8443 12 00 |
Máquinas e aparelhos de impressão por offset, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas em que um lado não exceda 22 cm e o outro não exceda 36 cm, quando não dobradas |
ex |
8443 31 00 |
Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede |
ex |
8443 32 00 |
Outros, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede |
ex |
8443 39 00 |
Outros |
ex |
8450 11 00 |
Máquinas inteiramente automáticas |
ex |
8450 12 00 |
Outras máquinas, com secador centrífugo incorporado |
ex |
8450 19 00 |
Outros |
ex |
8451 21 00 |
De capacidade, expressa em peso de roupa seca, não superior a 10 kg |
ex |
8452 10 00 |
Máquinas de costura de uso doméstico |
ex |
8470 10 00 |
Calculadoras eletrónicas capazes de funcionar sem fonte externa de energia elétrica e máquinas de bolso com função de cálculo incorporada que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações |
ex |
8470 21 00 |
Com dispositivo impressor incorporado |
ex |
8470 29 00 |
Outros |
ex |
8470 30 00 |
Outras máquinas de calcular |
ex |
8471 00 00 |
Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou óticos, máquinas para registar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas noutras posições |
ex |
8472 90 40 |
Máquinas de tratamento de textos |
ex |
8472 90 90 |
Outros |
ex |
8479 60 00 |
Aparelhos de evaporação para arrefecimento do ar |
ex |
8508 11 00 |
Com potência não superior a 1 500 W e volume do reservatório não superior a 20 l |
ex |
8508 19 00 |
Outros |
ex |
8508 60 00 |
Outros aspiradores |
ex |
8509 40 00 |
Trituradores (moedores) e misturadores de alimentos; espremedores de frutas ou de produtos hortícolas |
ex |
8509 80 00 |
Outros aparelhos |
ex |
8516 31 00 |
Secadores de cabelo |
ex |
8516 50 00 |
Fornos de micro-ondas |
ex |
8516 60 10 |
Fogões de cozinha |
ex |
8516 71 00 |
Aparelhos para preparação de café ou de chá |
ex |
8516 72 00 |
Torradeiras de pão |
ex |
8516 79 00 |
Outros |
ex |
8517 11 00 |
Aparelhos telefónicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio |
ex |
8517 12 00 |
Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio |
ex |
8517 18 00 |
Outros |
ex |
8517 61 00 |
Estações-base |
ex |
8517 62 00 |
Aparelhos para receção, conversão, emissão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e encaminhamento |
ex |
8517 69 00 |
Outros |
ex |
8526 91 00 |
Aparelhos de radionavegação |
ex |
8529 10 31 |
Para receção por satélite |
ex |
8529 10 39 |
Outros |
ex |
8529 10 65 |
Antenas interiores para recetores de radiodifusão e de televisão, incluindo as de incorporar |
ex |
8529 10 69 |
Outros |
ex |
8531 10 00 |
Aparelhos elétricos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes |
ex |
8543 70 10 |
Máquinas elétricas com funções de tradução ou de dicionário |
ex |
8543 70 30 |
Amplificadores de antenas |
ex |
8543 70 50 |
Bancos e tetos solares e aparelhos semelhantes para bronzeamento |
ex |
8543 70 90 |
Outros |
|
9504 50 00 |
Consolas e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504 30 |
|
9504 90 80 |
Outros |
(16) Aparelhos elétricos/eletrónicos ou óticos de gama alta para gravação e reprodução de som e imagem
ex |
8519 00 00 |
Aparelhos de gravação de som ou aparelhos de reprodução de som |
ex |
8521 00 00 |
Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um recetor de sinais videofónicos |
ex |
8525 80 30 |
Câmaras fotográficas digitais |
ex |
8525 80 91 |
Que permitam unicamente o registo de som e de imagens obtidos pela câmara de televisão |
ex |
8525 80 99 |
Outros |
ex |
8527 00 00 |
Aparelhos recetores para radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio |
ex |
8528 71 00 |
Não concebidos para incorporar dispositivos de visualização ou ecrãs, de vídeo |
ex |
8528 72 00 |
Outros, a cores (policromo) |
ex |
9006 00 00 |
Câmaras fotográficas; aparelhos e dispositivos, incluindo as lâmpadas e tubos, de luz relâmpago (flash), para fotografia, exceto as lâmpadas e tubos de descarga da posição 8539 |
ex |
9007 00 00 |
Câmaras e projetores, cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de som incorporados |
(17) Veículos de luxo para o transporte de pessoas por via terrestre, aérea ou marítima, incluindo teleféricos, telecadeiras, telesquis, mecanismos de tração para funiculares, bem como os seus acessórios e peças sobresselentes
ex |
4011 10 00 |
Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida) |
ex |
4011 20 00 |
Dos tipos utilizados em autocarros ou camiões |
ex |
4011 30 00 |
Dos tipos utilizados em veículos aéreos |
ex |
4011 40 00 |
Dos tipos utilizados em motocicletas |
ex |
4011 90 00 |
Outros |
ex |
7009 10 00 |
Espelhos retrovisores para veículos |
ex |
8407 00 00 |
Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (motores de explosão) |
ex |
8408 00 00 |
Motores de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel) |
ex |
8409 00 00 |
Partes exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408 |
ex |
8411 00 00 |
Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás |
|
8428 60 00 |
Teleféricos, telecadeiras, telesquis, mecanismos de tração para funiculares |
ex |
8431 39 00 |
Partes e acessórios de teleféricos, telecadeiras, telesquis, mecanismos de tração para funiculares |
ex |
8483 00 00 |
Veios (árvores) de transmissão — incluindo árvores de cames (excêntricos) e cambotas (virabrequins) — e manivelas chumaceiras (mancais) e «bronzes»; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluindo os conversores binários; volantes e polias, incluindo as polias para cadernais; embraiagens e dispositivos de acoplamento, incluindo as juntas de articulação |
ex |
8511 00 00 |
Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por faísca ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (por exemplo, dínamos e alternadores) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores |
ex |
8512 20 00 |
Outros aparelhos de iluminação ou de sinalização visual |
ex |
8512 30 10 |
Alarmes antirroubo dos tipos utilizados em veículos automóveis |
ex |
8512 30 90 |
Outros |
ex |
8512 40 00 |
Limpadores de para-brisas, degeladores e desembaciadores |
ex |
8544 30 00 |
Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios dos tipos utilizados em quaisquer veículos |
ex |
8603 00 00 |
Automotoras, mesmo para circulação urbana, exceto as da posição 8604 |
ex |
8605 00 00 |
Vagões de passageiros, furgões para bagagem, vagões-postais e outros vagões especiais, para vias-férreas ou semelhantes (excluindo as viaturas da posição 8604 ) |
ex |
8607 00 00 |
Partes de veículos para vias-férreas ou semelhantes |
ex |
8702 00 00 |
Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista |
ex |
8703 00 00 |
Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 8702 ), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida, incluindo motos de neve avaliadas em mais de 1 782 EUR (3) |
ex |
8706 00 00 |
Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705 |
ex |
8707 00 00 |
Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705 , incluindo as cabinas |
ex |
8708 00 00 |
Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705 |
ex |
8711 00 00 |
Motocicletas (incluindo os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais |
ex |
8712 00 00 |
Bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos), sem motor |
ex |
8714 00 00 |
Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8711 a 8713 |
ex |
8716 10 00 |
Reboques e semirreboques, para habitação ou para acampar, do tipo caravana |
ex |
8716 40 00 |
Outros reboques e semirreboques |
ex |
8716 90 00 |
Partes |
ex |
8801 00 00 |
Balões e dirigíveis; planadores, asas voadoras e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão a motor |
ex |
8802 11 00 |
De peso sem carga não superior a 2 000 kg |
ex |
8802 12 00 |
De peso sem carga superior a 2 000 kg |
ex |
8802 20 00 |
Aviões e outros veículos aéreos, de peso sem carga não superior a 2 000 kg |
ex |
8802 30 00 |
Aviões e outros veículos aéreos, de peso sem carga superior a 2 000 kg mas não superior a 15 000 kg |
ex |
8802 40 00 |
Aviões e outros veículos aéreos, de peso sem carga superior a 15 000 kg |
ex |
8803 10 00 |
Hélices e rotores e suas partes |
ex |
8803 20 00 |
Trens de aterragem e suas partes |
ex |
8803 30 00 |
Outras partes de aviões ou de helicópteros |
ex |
8803 90 10 |
De papagaios |
ex |
8803 90 90 |
Outros |
ex |
8805 10 00 |
Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos, e suas partes; aparelhos e dispositivos para aterragem de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes, e suas partes |
ex |
8901 10 00 |
Transatlânticos, barcos de excursão e embarcações semelhantes principalmente concebidas para o transporte de pessoas; ferry-boats |
ex |
8901 90 00 |
Outras embarcações para o transporte de mercadorias ou para o transporte de pessoas e de mercadorias |
ex |
8903 00 00 |
Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de desporto; barcos a remos e canoas |
(18) Relógios e aparelhos semelhantes de luxo e peças sobresselentes
|
9101 00 00 |
Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluindo os contadores de tempo dos mesmos tipos), com caixa de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos |
ex |
9102 00 00 |
Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluindo os contadores de tempo dos mesmos tipos), exceto os da posição 9101 |
ex |
9103 00 00 |
Aparelhos para controlo do tempo, munidos de mecanismo de relojoaria, com exclusão dos relógios da posição 9104 |
ex |
9104 00 00 |
Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes, para automóveis, veículos aéreos, embarcações ou para outros veículos |
ex |
9105 00 00 |
Outros aparelhos de controlo do tempo |
ex |
9108 00 00 |
Mecanismos de pequeno volume para relógios, completos e montados |
ex |
9109 00 00 |
Mecanismos de artigos de relojoaria, completos e montados, exceto de pequeno volume |
ex |
9110 00 00 |
Mecanismos de artigos de relojoaria completos, não montados ou parcialmente montados (chablons); mecanismos de artigos de relojoaria incompletos, montados; esboços de mecanismos de artigos de relojoaria |
ex |
9111 00 00 |
Caixas de relógios e suas partes |
ex |
9112 00 00 |
Caixas e semelhantes de artigos de relojoaria, e suas partes |
ex |
9113 00 00 |
Pulseiras de relógios, e suas partes |
ex |
9114 00 00 |
Outras partes e acessórios de artigos de relojoaria |
(19) Instrumentos musicais de alta qualidade
ex |
9201 00 00 |
Pianos, mesmo automáticos; cravos e outros instrumentos de cordas, com teclado |
ex |
9202 00 00 |
Outros instrumentos musicais de cordas (por exemplo, guitarras, violinos, harpas) |
ex |
9205 00 00 |
Instrumentos musicais de sopro (por exemplo, órgãos de tubos e teclado, acordeões, clarinetes, trompetes, gaitas de foles), exceto os órgãos mecânicos de feira e os realejos |
ex |
9206 00 00 |
Instrumentos musicais de percussão (por exemplo, tambores, caixas, xilofones, pratos, castanholas, maracas) |
ex |
9207 00 00 |
Instrumentos musicais cujo som é produzido ou amplificado por meios elétricos (por exemplo, órgãos, guitarras, acordeões) |
(20) Objetos de arte, de coleção ou antiguidades
|
9700 00 00 |
Objetos de arte, de coleção ou antiguidades |
(21) Artigos e equipamento para esqui, golfe, mergulho e desportos náuticos
ex |
4015 19 00 |
Outros |
ex |
4015 90 00 |
Outros |
ex |
6210 40 00 |
Outro vestuário para uso masculino |
ex |
6210 50 00 |
Outro vestuário para uso feminino |
|
6211 11 00 |
Para uso masculino |
|
6211 12 00 |
Para uso feminino |
|
6211 20 00 |
Fatos-macacos e conjuntos de esqui |
ex |
6216 00 00 |
Luvas, mitenes e semelhantes |
|
6402 12 00 |
Calçado para esqui e para surfe de neve |
ex |
6402 19 00 |
Outros |
|
6403 12 00 |
Calçado para esqui e para surfe de neve |
|
6403 19 00 |
Outros |
|
6404 11 00 |
Calçado para desporto; calçado para ténis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes |
|
6404 19 90 |
Outros |
ex |
9004 90 00 |
Outros |
ex |
9020 00 00 |
Outros aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de proteção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível |
|
9506 11 00 |
Esquis |
|
9506 12 00 |
Fixadores para esquis |
|
9506 19 00 |
Outros |
|
9506 21 00 |
Pranchas à vela |
|
9506 29 00 |
Outros |
|
9506 31 00 |
Tacos completos |
|
9506 32 00 |
Bolas |
|
9506 39 00 |
Outros |
|
9506 40 00 |
Artigos e equipamentos para ténis de mesa |
|
9506 51 00 |
Raquetas de ténis, mesmo não encordoadas |
|
9506 59 00 |
Outros |
|
9506 61 00 |
Bolas de ténis |
|
9506 69 10 |
Bolas de críquete ou de polo |
|
9506 69 90 |
Outros |
|
9506 70 |
Patins para gelo e patins de rodas, incluindo os fixados em calçado |
|
9506 91 |
Artigos e equipamentos para cultura física, ginástica ou atletismo |
|
9506 99 10 |
Artigos de críquete ou de polo, exceto bolas |
|
9506 99 90 |
Outros |
|
9507 00 00 |
Canas de pesca, anzóis e outros artigos para a pesca à linha; camaroeiros e redes semelhantes para qualquer finalidade; iscas e chamarizes (exceto os das posições 9208 ou 9705 ) e artigos semelhantes de caça |
(22) Artigos e equipamento para jogos de bilhar, de bowling automático, de casino e para jogos acionados por moedas ou notas de banco
|
9504 20 00 |
Bilhares de qualquer tipo e seus acessórios |
|
9504 30 00 |
Outros jogos que funcionem por introdução de moedas, papéis-moeda, cartões de banco, fichas ou por outros meios de pagamento, exceto os jogos de pinos automáticos (bowling) |
|
9504 40 00 |
Cartas de jogar |
|
9504 50 00 |
Consolas e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504 30 |
|
9504 90 80 |
Outros |
(1) Equivalentes a cerca de 500 USD em 30 de novembro de 2016 [RCSNU 2321 (2016)].
(2) Equivalentes a cerca de 100 USD em 30 de novembro de 2016 [RCSNU 2321 (2016)].
(3) Equivalentes a cerca de 2 000 USD em 2 de março de 2016 [RCSNU 2270 (2016)].
ANEXO IX
Lista de ouro, metais preciosos e diamantes referidos no artigo 11.o
NOTA EXPLICATIVA
Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, e constante do seu anexo I, que sejam válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior.
Código SH |
Descrição |
7102 |
Diamantes, mesmo trabalhados, mas não montados nem engastados |
7106 |
Prata (incluindo a prata dourada ou platinada), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó |
7108 |
Ouro (incluindo o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó |
7109 |
Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados de ouro, em formas brutas ou semimanufaturadas |
7110 |
Platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó |
7111 |
Metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas |
ex ex 7112 |
Desperdícios e resíduos de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos; outros desperdícios e resíduos que contenham metais preciosos ou compostos de metais preciosos, do tipo dos utilizados principalmente para a recuperação de metais preciosos |
ANEXO X
Estátuas referidas no artigo 13.o
NOTA EXPLICATIVA
Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, e constante do seu anexo I, que sejam válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior.
ex |
4420 10 |
Estátuas e estatuetas de madeira |
||
|
|
|
||
ex |
6802 91 |
|
||
ex |
6802 92 |
|
||
ex |
6802 93 |
|
||
ex |
6802 99 |
|
||
ex |
6809 90 |
Estátuas e estatuetas de gesso ou de composições à base de gesso |
||
ex |
6810 99 |
Estátuas e estatuetas de cimento, de betão ou de pedra artificial, mesmo armadas |
||
ex |
6913 |
Estátuas e estatuetas de cerâmica |
||
|
|
Artefactos de ourivesaria |
||
|
|
|
||
ex |
7114 11 |
|
||
ex |
7114 19 |
|
||
ex |
7114 20 |
|
||
|
|
|
||
ex |
8306 21 |
|
||
ex |
8306 29 |
|
||
ex |
9505 |
Estátuas e estatuetas para festas, carnaval ou outros divertimentos |
||
ex |
9602 |
Estatuetas de matérias vegetais ou minerais de entalhar, trabalhadas |
||
ex |
9703 |
Produções originais de estatuária, de quaisquer matérias |
ANEXO XI
Helicópteros e navios referidos no artigo 15.o
NOTA EXPLICATIVA
Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, e constante do seu anexo I, que sejam válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior.
Helicópteros
8802 11 |
De peso sem carga não superior a 2 000 kg |
8802 12 |
De peso sem carga superior a 2 000 kg |
Embarcações
8901 |
Transatlânticos, barcos de excursão, ferry-boats, cargueiros, chatas e embarcações semelhantes, para o transporte de pessoas ou de mercadorias |
8902 |
Barcos de pesca; navios-fábrica e outras embarcações para o tratamento ou conservação de produtos da pesca |
8903 |
Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de desporto; barcos a remos e canoas |
8904 |
Rebocadores e barcos concebidos para empurrar outras embarcações |
8906 |
Outras embarcações, incluindo os navios de guerra e os barcos salva-vidas, exceto os barcos a remos |
8907 10 |
Balsas insufláveis |
ANEXO XII
Lista dos serviços referidos no artigo 18.o
NOTAS
1. |
Os códigos da Classificação Central de Produtos (CPC) estão estabelecidos nos Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov., 1991, do Serviço de Estatística das Nações Unidas. |
2. |
Só estão abrangidas pela proibição as partes dos códigos CPC a seguir indicadas. |
Parte A:
Serviços acessórios da mineração e da transformação nas indústrias química, mineira e da refinação:
Descrição dos serviços |
No âmbito do Código CPC |
Perfuração de túneis, remoção de obstáculos e outros trabalhos de desenvolvimento e de preparação de terrenos e de estaleiros associados a minas, exceto para a extração de petróleo e gás. |
CPC 5115 |
Serviços de prospeção geológica, geofísica, geoquímica e outros serviços de consultoria científica, na medida em que digam respeito à localização de depósitos de minerais, petróleo e gás e águas subterrâneas através do estudo das propriedades e estruturas das rochas e terrenos. São aqui incluídos os serviços de análise dos resultados dos levantamentos subterrâneos, o estudo de amostras e do núcleo da terra, e os serviços de assistência e aconselhamento no desenvolvimento e extração de recursos minerais. |
CPC 86751 |
Serviços de recolha de informações sobre formações subterrâneas por diferentes métodos, incluindo métodos sismográficos, gravimétricos, magnetométricos e outros métodos de levantamento subterrâneo. |
CPC 86752 |
Serviços de recolha de informações sobre a configuração, a posição e/ou os limites de uma porção de superfície terrestre por diferentes métodos, incluindo os levantamentos topográficos, fotogramétricos e hidrográficos, para fins cartográficos. |
CPC 86753 |
Atividades de serviços de campo relacionados com a extração do petróleo e do gás, efetuadas à comissão ou por contrato tais como: perfuração ou reperfuração direcional; perfuração inicial; construção, reparação e desmontagem de torres de perfuração; cimentação das colunas de revestimento de poços de petróleo e de gás; bombagem de poços e obturação e abandono de poços. |
CPC 8830 |
Fabricação de coque — funcionamento dos fornos de coque principalmente para a produção de coque ou semicoque de hulha e lenhite, de carvão de retorta e de produtos residuais, como alcatrão de hulha ou pez; Aglomeração de coque; Fabricação de produtos petrolíferos refinados — produção de combustíveis líquidos ou gasosos (por exemplo, etano, butano ou propano), óleos de iluminação, óleos e massas lubrificantes ou outros produtos derivados de petróleo bruto ou minerais betuminosos ou produtos do respetivo fracionamento; Fabricação ou extração de produtos como vaselina, cera de parafina, outras ceras de petróleo e outros produtos residuais como coque de petróleo e betume de petróleo; Fabricação de combustível nuclear — extração de urânio metálico de pechblenda ou outros minérios uraníferos; Fabricação de ligas, dispersões ou misturas de urânio natural ou dos seus compostos; Fabricação de urânio enriquecido e seus compostos, plutónio e seus compostos, ou ligas, dispersões e misturas destes compostos; Fabricação de urânio empobrecido em U 235 e seus compostos, tório e seus compostos, ou ligas, dispersões e misturas destes compostos; Fabricação de outros elementos radioativos, isótopos ou compostos; e Fabricação de elementos de combustível não irradiados para utilização em reatores nucleares. |
CPC 8845 |
Fabricação de produtos químicos de base, exceto adubos e compostos azotados; Fabricação de adubos e de compostos azotados; Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias e de borracha sintética; Fabricação de pesticidas e outros produtos agroquímicos; Fabricação de tintas, vernizes e produtos similares, tintas de impressão e mástiques; Fabricação de produtos botânicos; Fabricação de sabões e detergentes, produtos de limpeza e de polimento, perfumes e produtos de higiene e Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais. |
CPC 8846 |
Fabricação de metais de base, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação. |
CPC 8851 |
Fabricação de produtos metálicos transformados, exceto maquinaria e equipamento, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação. |
CPC 8852 |
Fabricação de maquinaria e equipamento, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação. |
CPC 8853 |
Fabricação de maquinaria de escritório e de equipamento para a contabilidade e o tratamento automático da informação, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação. |
CPC 8854 |
Fabricação de máquinas e aparelhos elétricos, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação. |
CPC 8855 |
Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação. |
CPC 8858 |
Fabricação de outro equipamento de transporte, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação. |
CPC 8859 |
Serviços de reparação de produtos metálicos transformados, exceto maquinaria e equipamento, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação. |
CPC 8861 |
Serviços de reparação de maquinaria e equipamento, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação. |
CPC 8862 |
Serviços de reparação de maquinaria de escritório e de equipamento para a contabilidade e o tratamento automático da informação, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação. |
CPC 8863 |
Serviços de reparação de máquinas e aparelhos elétricos, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação. |
CPC 8864 |
Serviços de reparação de veículos automóveis, reboques e semirreboques, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação. |
CPC 8867 |
Serviços de reparação de outro equipamento de transporte, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação. |
CPC 8868 |
Parte B:
Serviços informáticos e conexos (CPC: 84)
Descrição dos serviços |
No âmbito do Código CPC |
Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático; Serviços de implementação de software; Serviços de processamento de dados; Serviços de bases de dados; Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores; Serviços de preparação de dados; Serviços de formação do pessoal do cliente. |
CPC 84 |
ANEXO XIII
Lista de pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 34.o, n.os 1 e 3
a) Pessoas singulares:
|
Nome |
Outros nomes |
Elementos de identificação |
Data de designação pela ONU |
Motivos |
1. |
Yun Ho-jin |
Yun Ho-chin |
Data de nascimento: 13.10.1944 |
16.7.2009 |
Diretor da Namchongang Trading Corporation; supervisiona a importação dos produtos necessários para o programa de enriquecimento de urânio. |
2. |
Ri Je-Son |
Ri Che Son |
Data de nascimento: 1938 |
16.7.2009 |
Ministro da Energia Atómica desde abril de 2014. Antigo Diretor do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE), principal organismo responsável pelo programa nuclear da RPDC; promoveu diversas iniciativas no domínio nuclear incluindo a gestão pelo GBAE do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e da Namchongang Trading Corporation. |
3. |
Hwang Sok-hwa |
|
|
16.7.2009 |
Diretor do General Bureau of Atomic Energy (GBAE); participa no programa nuclear da RPDC enquanto Chefe do Departamento Científico do GBAE; fez parte do Comité Científico do Instituto Conjunto da Investigação Nuclear. |
4. |
Ri Hong-sop |
|
Data de nascimento: 1940 |
16.7.2009 |
Antigo diretor do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon, foi responsável por três importantes instalações que contribuem para a produção de plutónio de qualidade militar: a unidade de fabrico de combustível, o reator nuclear e a unidade de reprocessamento. |
5. |
Han Yu-ro |
|
|
16.7.2009 |
Diretor da Korea Ryongaksan General Trading Corporation; participa no programa de mísseis balísticos da RPDC. |
6. |
Paek Chang-Ho |
Pak Chang-Ho; Paek Ch'ang-Ho |
Data de nascimento: 18.6.1964 Local de nascimento: Kaesong, RPDC Passaporte: 381420754 Data de emissão do passaporte: 7.12.2011 Válido até: 7.12.2016 |
22.1.2013 |
Alto funcionário e chefe do Centro de Controlo de Satélites da Comissão Coreana da Tecnologia Espacial. |
7. |
Chang Myong-Chin |
Jang Myong-Jin |
Data de nascimento: 19.2.1968 Data de nascimento: 1965 ou 1966 |
22.1.2013 |
Diretor-Geral da Estação de Lançamento de Satélites de Sohae e chefe do centro de lançamento de onde foram lançados os satélites em 13 de abril e em 12 de dezembro de 2012. |
8. |
Ra Ky'ong-Su |
Ra Kyung-Su Chang, Myong Ho |
Data de nascimento: 4.6.1954 Passaporte: 645120196 |
22.1.2013 |
Funcionário do Tanchon Commercial Bank (TCB). Nessa qualidade, mediou transações para o TCB. O Tanchon Commercial Bank foi designado pelo Comité de Sanções em abril de 2009 como principal entidade financeira da RPDC responsável pela venda de armas convencionais, mísseis balísticos e produtos relacionados com a montagem e o fabrico dessas armas. |
9. |
Kim Kwang-il |
|
Data de nascimento: 1.9.1969 Passaporte: PS381420397 |
22.1.2013 |
Funcionário do Tanchon Commercial Bank (TCB). Nessa qualidade, mediou transações para o TCB e para a Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). O Tanchon Commercial Bank foi designado pelo Comité de Sanções em abril de 2009 como principal entidade financeira da RPDC responsável pela venda de armas convencionais, mísseis balísticos e produtos relacionados com a montagem e o fabrico dessas armas. A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de produtos e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. |
10. |
Yo'n Cho'ng Nam |
|
|
7.3.2013 |
Representante principal da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. |
11. |
Ko Ch'o'l-Chae |
|
|
7.3.2013 |
Representante principal adjunto da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de produtos e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. |
12. |
Mun Cho'ng-Ch'o'l |
|
|
7.3.2013 |
Funcionário do TCB. Nessa qualidade, mediou transações para o TCB. O Tanchon Commercial Bank foi designado pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é a principal entidade financeira da RPDC responsável pela venda de armas convencionais, mísseis balísticos e produtos relacionados com a montagem e o fabrico dessas armas. |
13. |
Choe Chun-Sik |
Choe Chun Sik; Ch'oe Ch'un Sik |
Data de nascimento: 12.10.1954 Nacionalidade: RPDC |
2.3.2016 |
Choe Chun-sik foi o diretor da Segunda Academia das Ciências Naturais (SANS) e o chefe do programa de mísseis de longo alcance da RPDC. |
14. |
Choe Song Il |
|
Nacionalidade: RPDC Passaporte: 472320665 Válido até: 26.9.2017 Passaporte: 563120356 |
2.3.2016 |
Representante do Tanchon Commercial Bank. Exerceu funções como representante do Tanchon Commercial Bank no Vietname. |
15. |
Hyon Kwang II |
Hyon Gwang Il |
Data de nascimento: 27.5.1961 Nacionalidade: RPDC |
2.3.2016 |
Hyon Kwang II é o diretor do Departamento para o Desenvolvimento Científico da Agência Nacional de Desenvolvimento Aerospacial. |
16. |
Jang Bom Su |
Jang Pom Su, Jang Hyon U |
Data de nascimento: 15.4.1957, 22.2.1958 Nacionalidade: RPDC Passaporte: 836110034 (diplomático) Válido até: 1.1.2020 |
2.3.2016 |
Representante do Tanchon Commercial Bank na Síria. |
17. |
Jang Yong Son |
|
Data de nascimento: 20.2.1957 Nacionalidade: RPDC |
2.3.2016 |
Representante da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). Exerceu funções como representante da KOMID no Irão. |
18. |
Jon Myong Guk |
Cho 'n Myo 'ng-kuk; Jon Yong Sang |
Data de nascimento: 18.10.1976, 25.8.1976 Nacionalidade: RPDC Passaporte: 4721202031 Válido até: 21.2.2017 Passaporte: 836110035 (diplomático) Válido até: 1.1.2020 |
2.3.2016 |
Representante do Tanchon Commercial Bank na Síria. |
19. |
Kang Mun Kil |
Jiang Wen-ji |
Nacionalidade: RPDC Passaporte: PS472330208 Válido até: 4.7.2017 |
2.3.2016 |
Kang Mun Kil realizou atividades de aquisição de material nuclear como representante da Namchongang, também conhecida por Namhung. |
20. |
Kang Ryong |
|
Data de nascimento: 21.8.1969 Nacionalidade: RPDC |
2.3.2016 |
Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). Representante da KOMID na Síria. |
21. |
Kim Jung Jong |
Kim Chung Chong |
Data de nascimento: 7.11.1966 Nacionalidade: RPDC Passaporte: 199421147 Válido até: 29.12.2014 Passaporte: 381110042 Válido até: 25.1.2016 Passaporte: 563210184 Válido até: 18.6.2018 |
2.3.2016 |
Representante do Tanchon Commercial Bank. Exerceu funções como representante do Tanchon Commercial Bank no Vietname. |
22. |
Kim Kyu |
|
Data de nascimento: 30.7.1968 Nacionalidade: RPDC |
2.3.2016 |
Responsável pelos assuntos externos da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). |
23. |
Kim Tong My'ong |
Kim Chin-So'k; Kim Tong-Myong; Kim Jin-Sok; Kim, Hyok-Chol |
Data de nascimento: 1964 Nacionalidade: RPDC |
2.3.2016 |
Kim Tong My'ong é Presidente do Tanchon Commercial Bank e ocupou diversos cargos no Tanchon Commercial Bank desde, pelo menos, 2002. Teve também um papel preponderante na gestão dos assuntos do Amroggang. |
24. |
Kim Yong Chol |
|
Data de nascimento: 18.2.1962 Nacionalidade: RPDC |
2.3.2016 |
Representante da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). Exerceu funções como representante da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID) no Irão. |
25. |
Ko Tae Hun |
Kim Myong Gi |
Data de nascimento: 25.5.1972 Nacionalidade: RPDC Passaporte: 563120630 Válido até: 20.3.2018 |
2.3.2016 |
Representante do Tanchon Commercial Bank. |
26. |
Ri Man Gon |
|
Data de nascimento: 29.10.1945 Nacionalidade: RPDC Passaporte: P0381230469 Válido até: 6.4.2016 |
2.3.2016 |
Ri Man Gon é ministro do Departamento da Indústria de Munições. |
27. |
Ryu Jin |
|
Data de nascimento: 7.8.1965 Nacionalidade: RPDC Passaporte: 563410081 |
2.3.2016 |
Representante da KOMID na Síria. |
28. |
Yu Chol U |
|
Nacionalidade: RPDC |
2.3.2016 |
Yu Chol U é o diretor da Agência Nacional de Desenvolvimento Aerospacial. |
29. |
Pak Chun Il |
|
Data de nascimento: 28.7.1954 Nacionalidade: RPDC Passaporte: 563410091 |
30.11.2016 |
Pak Chun Il foi embaixador da RPDC no Egito; presta apoio a KOMID, uma entidade designada (sob o nome: Korea Kumryung Trading Corporation). |
30. |
Kim Hak Song |
Kim Hak Song |
Data de nascimento: 26.3.1968 Data de nascimento: 15.10.1970 Nacionalidade: RPDC Passaporte: 381420565 Passaporte: 654120219 |
30.11.2016 |
Kim Song Chol é um funcionário da KOMID que exerceu atividades no Sudão em defesa dos interesses da KOMID, uma entidade designada. |
31. |
Son Jong Hyok |
Son Min |
Data de nascimento: 20.5.1980 Nacionalidade: RPDC |
30.11.2016 |
Son Jong Hyok é um funcionário da KOMID que exerceu atividades no Sudão em defesa dos interesses da KOMID, uma entidade designada. |
32. |
Kim Se Gon |
|
Data de nascimento: 13.11.1969 Nacionalidade: RPDC Passaporte PD472310104 |
30.11.2016 |
Kim Se Gon trabalha por conta do Ministério da Indústria da Energia Atómica, uma entidade designada. |
33. |
Ri Won Ho |
|
Data de nascimento: 17.7.1964 Nacionalidade: RPDC Passaporte 381310014 |
30.11.2016 |
Ri Won Ho é um funcionário do Ministério da Segurança da RPDC destacado na Síria que apoia a KOMID, uma entidade designada. |
34. |
Jo Yong Chol |
Cho Yong Chol |
Data de nascimento: 30.9.1973 Nacionalidade: RPDC. |
30.11.2016 |
Jo Yong Chol é um funcionário do Ministério da Segurança da RPDC destacado na Síria em apoio da KOMID, uma entidade designada. |
35. |
Kim Chol Sam |
|
Data de nascimento: 11.3.1971 Nacionalidade: RPDC |
30.11.2016 |
Kim Chol Sam é um representante do Daedong Credit Bank (DCB), uma entidade designada, que esteve envolvido na gestão de operações por conta de DCB Finance Limited. Como representante do DCB no estrangeiro, suspeita-se que tenha mediado transações no valor de centenas de milhares de dólares, sendo provável que tenha gerido milhões de dólares em contas associadas à RPDC com potenciais ligações a programas nucleares/de mísseis. |
36. |
Kim Sok Chol |
|
Data de nascimento: 8.5.1955 Nacionalidade: RPDC Passaporte: 472310082 |
30.11.2016 |
Kim Sok Chol foi embaixador da RPDC em Mianmar. Atua como facilitador da KOMID (uma entidade designada). Foi pago pela KOMID pela ajuda prestada e organizou reuniões em nome da KOMID, nomeadamente uma reunião entre a KOMID e pessoas relacionadas com a defesa de Mianmar para debater questões financeiras. |
37. |
Chang Chang Ha |
Jang Chang Ha |
Data de nascimento: 10.1.1964 Nacionalidade: RPDC |
30.11.2016 |
Chang Chang Ha é presidente da Segunda Academia das Ciências Naturais (SANS), uma entidade designada. |
38. |
Cho Chun Ryong |
Jo Chun Ryong |
Data de nascimento: 4.4.1960 Nacionalidade: RPDC. |
30.11.2016 |
Cho Chun Ryong é presidente do Segundo Comité Económico (SEC), uma entidade designada. |
39. |
Son Mun San |
|
Data de nascimento: 23.1.1951 Nacionalidade: RPDC |
30.11.2016 |
Son Mun San é Diretor-Geral do Gabinete de Assuntos Externos do Gabinete Geral da Energia Atómica (GBAE), uma entidade designada. |
40. |
Cho Il U |
Cho Il Woo |
Data de nascimento: 10.5.1945 Local de nascimento: Musan, Província de Hamkyo'ng do Norte, RPDC Nacionalidade: RPDC Passaporte: 736410010 |
2.6.2017 |
Diretor do Quinto Secretariado do Reconnaissance General Bureau. Cho é considerado responsável pelas operações de espionagem no estrangeiro e pela recolha de informações externas para a RPDC. |
41. |
Cho Yon Chun |
Jo Yon Jun |
Data de nascimento: 28.9.1937 Nacionalidade: RPDC |
2.6.2017 |
Vice-Diretor do Departamento de Organização e de Orientação, que supervisiona as nomeações do pessoal-chave do Partido dos Trabalhadores da Coreia e do aparelho militar da RPDC. |
42. |
Choe Hwi |
|
Data de nascimento: 1954 ou 1955. Sexo: masculino. Nacionalidade: RPDC. Endereço: RPDC |
2.6.2017 |
Primeiro vice-diretor do Departamento de Propaganda e Agitação do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que controla todos os média da RPDC e é utilizado pelo Governo para controlar o público. |
43. |
Jo Yong-Won |
Cho Yongwon |
Data de nascimento: 24.10.1957 Sexo: masculino. Nacionalidade: RPDC Endereço: RPDC |
2.6.2017 |
Vice-Diretor do Departamento de Organização e Orientação do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que controla as nomeações de pessoal para posições-chave no Partido dos Trabalhadores da Coreia e nas forças armadas da RPDC. |
44. |
Kim Chol Nam |
|
Data de nascimento: 19.2.1970 Nacionalidade: RPDC Passaporte: 563120238 Endereço: RPDC |
2.6.2017 |
Presidente da Korea Kumsan Trading Corporation, uma empresa que abastece o Gabinete Geral da Energia Atómica e serve de canal para encaminhar dinheiro para a RPDC. |
45. |
Kim Kyong Ok |
|
Data de nascimento: 1937 ou 1938 Nacionalidade: RPDC Endereço: Pionguiangue, RPDC |
2.6.2017 |
Vice-Diretor do Departamento de Organização e de Orientação, que supervisiona as nomeações do pessoal-chave do Partido dos Trabalhadores da Coreia e do aparelho militar da RPDC. |
46. |
Kim Tong-Ho |
|
Data de nascimento: 18.8.1969 Sexo: masculino. Nacionalidade: RPDC Passaporte: 745310111 Endereço: Vietname. |
2.6.2017 |
Representante no Vietname do Tanchon Commercial Bank, que é a principal entidade financeira da RPDC para as vendas relacionadas com armas e mísseis. |
47. |
Min Byong Chol |
Min Pyo'ng-ch'o'l; Min Byong-chol; Min Byong Chun |
Data de nascimento: 10.8.1948 Sexo: masculino. Nacionalidade: RPDC Endereço: RPDC |
2.6.2017 |
Membro do Departamento de Organização e de Orientação do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que supervisiona as nomeações do pessoal-chave do Partido dos Trabalhadores da Coreia e do aparelho militar da RPDC. |
48. |
Paek Se Bong |
|
Data de nascimento: 21.3.1938 Nacionalidade: RPDC |
2.6.2017 |
Paek Se Bong é um antigo presidente da Segunda Comissão Económica, um antigo membro da Comissão Nacional de Defesa, e um antigo Vice-Diretor do Departamento da Indústria de Munições (MID). |
49. |
Pak Han Se |
Kang Myong Chol |
Nacionalidade: RPDC Passaporte 290410121 Endereço: RPDC |
2.6.2017 |
Vice-presidente do Segundo Comité Económico, que supervisiona a produção de mísseis balísticos da RPDC e dirige as atividades da Korea Mining Development Corporation, o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. |
50. |
Pak To Chun |
Pak Do Chun |
Data de nascimento: 9.3.1944 Nacionalidade: RPDC |
2.6.2017 |
Pak Para Chun é um antigo Secretário do Departamento da Indústria de Munições (MID) e é atualmente conselheiro sobre assuntos relativos a programas nucleares e de mísseis. É um antigo membro da Comissão dos Assuntos de Estado e é membro do Gabinete Político do Partido dos Trabalhadores da Coreia. |
51. |
Ri Jae Il |
Ri Chae-Il |
Data de nascimento: 1934 Nacionalidade: RPDC |
2.6.2017 |
Vice-Diretor do Departamento de Propaganda e Agitação do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que controla todos os média da RPDC e é utilizado pelo Governo para controlar o público. |
52. |
Ri Su Yong |
|
Data de nascimento: 25.6.1968 Sexo: masculino. Nacionalidade: RPDC Passaporte: 654310175 Endereço: Cuba |
2.6.2017 |
Funcionário da Korea Ryonbong General Corporation, entidade especializada em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e no apoio às vendas de Pionguiangue relacionadas com material militar. Provavelmente, os seus contratos de aquisição também apoiam o programa de armas químicas da RPDC. |
53. |
Ri Yong Mu |
|
Data de nascimento: 25.1.1925 Nacionalidade: RPDC |
2.6.2017 |
Ri Yong Mu é Vice-Presidente da Comissão dos Assuntos de Estado, que dirige e orienta todos os assuntos relacionados com as forças armadas, a defesa e a segurança da RPDC, incluindo as aquisições e contratos públicos. |
54. |
Choe Chun Yong |
Ch'oe Ch'un-yong |
Sexo: masculino. Nacionalidade: RPDC Passaporte: 65441078 |
5.8.2017 |
Representante do Ilsim International Bank, que está associado às forças militares da RPDC e mantém uma estreita relação com a Korea Kwangson Banking Corporation. O Ilsim International Bank tentou contornar as sanções das Nações Unidas. |
55. |
Han Jang Su |
Chang-Su Han |
Data de nascimento: 8.11.1969 Sexo: masculino. Local de nascimento: Pionguiangue Nacionalidade: RPDC Passaporte: 745420176 Válido até: 19.10.2020 |
5.8.2017 |
Principal representante do Foreign Trade Bank. |
56. |
Jang Song Chol |
|
Data de nascimento: 12.3.1967 Nacionalidade: RPDC |
5.8.2017 |
Representante no estrangeiro da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). |
57. |
Jang Sung Nam |
|
Data de nascimento: 14.7.1970 Sexo: masculino. Nacionalidade: RPDC Passaporte: 563120368, emitido em 22.3.2013 Válido até: 22.3.2018 Endereço: RPDC |
5.8.2017 |
Chefe de uma filial no estrangeiro da Tangun Trading Corporation, que é a principal responsável pela aquisição de bens e tecnologias de apoio aos programas de investigação e desenvolvimento da RPDC no setor da defesa. |
58. |
Jo Chol Song |
Cho Ch'o'l-so'ng |
Data de nascimento: 25.9.1984 Sexo: masculino. Nacionalidade: RPDC Passaporte: 654320502 Válido até: 16.9.2019 |
5.8.2017 |
Representante-adjunto da Korea Kwangson Banking Corporation, que presta serviços financeiros de apoio ao Tanchon Commercial Bank e à Korea Kyoksin Trading, uma entidade controlada pela Korea Ryonbong General Corporation. |
59. |
Kang Chol Su |
|
Data de nascimento: 13.2.1969 Nacionalidade: RPDC Passaporte: 472234895 |
5.8.2017 |
Funcionário da Korea Ryonbong General Corporation, especializada em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e no apoio às vendas relacionadas com material militar da RPDC. As suas aquisições também apoiam provavelmente o programa de armas químicas da RPDC. |
60. |
Kim Mun Chol |
Kim Mun-ch'o'l |
Data de nascimento: 25.3.1957 Nacionalidade: RPDC |
5.8.2017 |
Representante do Korea United Development Bank. |
61. |
Kim Nam Ung |
|
Nacionalidade: RPDC Passaporte: 654110043 |
5.8.2017 |
Representante do Ilsim International Bank, que está associado às forças militares da RPDC e mantém uma estreita relação com a Korea Kwangson Banking Corporation. O Ilsim International Bank tentou contornar as sanções das Nações Unidas. |
62. |
Pak Il Kyu |
Pak Il-Gyu |
Sexo: masculino. Nacionalidade: RPDC Passaporte: 563120235 |
5.8.2017 |
Funcionário da Korea Ryonbong General Corporation, entidade especializada em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e no apoio às vendas de Pionguiangue relacionadas com material militar. As suas aquisições também apoiam provavelmente o programa de armas químicas da RPDC. |
b) Pessoas coletivas, entidades e organismos
|
Nome |
Outros nomes |
Local |
Data de designação pela ONU |
Outras informações |
|
1. |
Korea Mining Development Trading Corporation |
CHANGGWANG SINYONG CORPORATION; EXTERNAL TECHNOLOGY GENERAL CORPORATION; DPRKN MINING DEVELOPMENT TRADING COOPERATION; «KOMID» |
Distrito Central, Pionguiangue, RPDC |
24.4.2009 |
Principal negociante de armamento e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais. |
|
2. |
Korea Ryonbong General Corporation |
KOREA YONBONG GENERAL CORPORATION; LYON-GAKSAN GENERAL TRADING CORPORATION |
Distrito de Pot'onggang, Pionguiangue, RPDC; Rakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pionguiangue, RPDC |
24.4.2009 |
Conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar. |
|
3. |
Tanchon Commercial Bank |
CHANGGWANG CREDIT BANK; KOREA CHANGGWANG CREDIT BANK |
Saemul 1-Dong Distrito de Pyongchon, Pionguiangue, RPDC |
24.4.2009 |
Principal entidade financeira da RPDC para a venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas. |
|
4. |
Namchongang Trading Corporation |
NCG; NAMCHONGANG TRADING;NAM CHON GANG CORPORATION; NOMCHONGANG TRADING CO.; NAM CHONG GAN TRADING CORPORATION; Namhung Trading Corporation; Korea Daeryonggang Trading Corporation; Korea Tearyonggang Trading Corporation |
Pionguiangue, RPDC Sengujadong 11-2/(ou Kwangbok-dong), Distrito de Mangyongdae, Pionguiangue, RPDC Números de telefone: +850-2-18111, 18222 (ext. 8573). Número de fax: +850-2-381-4687 |
16.7.2009 |
A Namchongang é uma sociedade comercial da RPDC, dependente do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE). A Namchongang participou na aquisição de bombas de vácuo de origem japonesa que foram identificadas numa instalação nuclear da RPDC, bem como em aquisições no setor nuclear, em associação com um cidadão alemão. Além disso, participou, desde o final da década de 1990, na aquisição de tubos de alumínio e de outro equipamento especialmente vocacionado para um programa de enriquecimento de urânio. O seu representante é um antigo diplomata que representou a RPDC na inspeção que a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) realizou, em 2007, às instalações nucleares de Yongbyon. As atividades de proliferação da Namchongang constituem um grave motivo de preocupação atendendo às atividades de proliferação desenvolvidas no passado pela RPDC. |
|
5. |
Hong Kong Electronics |
HONG KONG ELECTRONICS KISH CO |
Sanaee St., Ilha de Kish, Irão. |
16.7.2009 |
A Hong Kong Electronics é propriedade do Tanchon Commercial Bank e da KOMID, ou por eles controlada, ou atua ou afirma atuar em seu nome. A empresa transferiu, desde 2007, milhões de dólares de verbas relacionadas com a proliferação em nome do Tanchon Commercial Bank e da KOMID (ambos designados pelo Comité de Sanções de Sanções em abril de 2009). A Hong Kong Electronics atuou como intermediário na transferência de capitais do Irão para a RPDC em nome da KOMID. |
|
6. |
Korea Hyoksin Trading Corporation |
KOREA HYOKSIN EXPORT AND IMPORT CORPORATION |
Rakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pionguiangue, RPDC |
16.7.2009 |
Empresa da RPDC sediada em Pionguiangue, dependente da Korea Ryonbong General Corporation (designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009) e implicada no desenvolvimento de armas de destruição maciça. |
|
7. |
General Bureau of Atomic Energy (Secretariado-Geral da Energia Atómica) (GBAE) |
General Department of Atomic Energy (Departamento Geral da Energia Atómica) (GDAE) |
Haeudong, Distrito de Pyongchen, Pionguiangue, RPDC. |
16.7.2009 |
O GBAE é responsável pelo programa nuclear da RPDC, que inclui o Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e o seu reator de investigação de produção de plutónio, com uma potência de 5 MWe (25 MWt), bem como as suas unidades de fabrico de combustível e de reprocessamento. O GBAE participou em reuniões e debates sobre questões nucleares com a Agência Internacional da Energia Atómica. O GBAE é o principal organismo público que superintende os programas nucleares, incluindo o funcionamento do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon. |
|
8. |
Korean Tangun Trading Corporation |
|
Pionguiangue, RPDC. |
16.7.2009 |
A Korea Tangun Trading Corporation está dependente da Segunda Academia de Ciências Naturais da RPDC e é a principal responsável pela aquisição de bens e tecnologias de apoio aos programas de investigação e desenvolvimento da RPDC no setor da defesa, incluindo, entre outros, programas e aquisições de armas de destruição maciça e respetivos vetores, nomeadamente materiais proibidos ou controlados no quadro dos regimes multilaterais de controlo relevantes. |
|
9. |
Korean Committee for Space Technology (Comissão Coreana da Tecnologia Espacial) |
DPRK Committee for Space Technology (Comissão da Tecnologia Espacial da RPDC); Committee for Space Technology (Comissão da Tecnologia Espacial); Committee for Space Technology (Comissão da Tecnologia Espacial); KCST |
Pionguiangue, RPDC |
22.1.2013 |
Dirigiu os lançamentos efetuados pela RPDC em 13 de abril e 12 de dezembro de 2012, através do Centro de Controlo de Satélites e da zona de lançamento de Sohae. |
|
10. |
Bank of East Land |
Dongbang Bank; Tongbang U'Nhaeng; Tongbang Bank |
P.O.32, BEL Building, Jonseung-Dung, Distrito de Moranbong, Pionguiangue, RPDC. |
22.1.2013 |
Instituição financeira que facilita transações relacionadas com armas, além de outras formas de apoio, para o fabricante e exportador de armamento Green Pine Associated Corporation (Green Pine). O Bank of East Land colabora ativamente com a Green Pine para transferir fundos de modo a contornar as sanções. Em 2007 e 2008, o Bank of East Land facilitou a realização de transações em que esteve implicada a Green Pine e instituições financeiras iranianas, nomeadamente o Bank Melli e o Bank Sepah. O Conselho de Segurança designou o Bank Sepah na Resolução 1747 (2007) devido ao apoio prestado ao programa iraniano de mísseis balísticos. A Green Pine foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2012. |
|
11. |
Korea Kumryong Trading Corporation |
|
|
22.1.2013 |
Utilizado como outro nome pela Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID), para atividades de aquisição. A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de produtos e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. |
|
12. |
Tosong Technology Trading Corporation |
|
Pionguiangue, RPDC |
22.1.2013 |
A Korea Mining Development Corporation (KOMID) é a sociedade-mãe da Tosong Technology Trading Corporation. A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de produtos e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. |
|
13. |
Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation |
Chosun Yunha Machinery Joint Operation Company; Korea Ryenha Machinery J/V Corporation; Ryonha Machinery Joint Venture Corporation; Ryonha Machinery Corporation; Ryonha Machinery; Ryonha Machine Tool; Ryonha Machine Tool Corporation; Ryonha Machinery Corp; Ryonhwa Machinery Joint Venture Corporation; Ryonhwa Machinery JV; Huichon Ryonha Machinery General Plant; Unsan; Unsan Solid Tools; and Millim Technology Company |
Tongan-dong, Distrito Central, Pionguiangue, RPDC; Mangungdae-gu, Pionguiangue, RPDC; Distrito de Mangyongdae, Pionguiangue, RPDC. Correio eletrónico: ryonha@silibank.com; sjc117@hotmail.com; e millim@silibank.com Números de telefone: 8502-18111; 8502-18111-8642; e 850 2 18111-3818642 Número de fax: 8502-381-4410 |
22.1.2013 |
A Korea Ryonbong General Corporation é a sociedade-mãe da Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation. A Korea Ryonbong General Corporation foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é um conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar. |
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14. |
Leader (Hong Kong) International |
Leader International Trading Limited; Leader (Hong Kong) International Trading Limited |
LM-873, RM B, 14/F, Wah Hen Commercial Centre, 383 Hennessy Road, Wanchai, Hong Kong, China. |
22.1.2013 |
A Leader International (número de registo da empresa em Hong Kong: 1177053) realiza transportes em nome da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de produtos e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. |
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15. |
Green Pine Associated Corporation |
Cho'ngsong United Trading Company; Chongsong Yonhap; Ch'o'ngsong Yo'nhap; Chosun Chawo'n Kaebal T'uja Hoesa; Jindallae; Ku'm-haeryong Company LTD; Natural Resources Development and Investment Corporation; Saeingp'il Company; National Resources Development and Investment Corporation; Saeng Pil Trading Corporation |
c/o Reconnaissance General Bureau Headquarters, HyongjesanGuyok, Pionguiangue, RPDC Nungrado, Pionguiangue, RPDC Rakrang n.o 1 Distrito de Rakrang Pionguiangue Coreia, Chilgol-1 dong, distrito de Mangyongdae, Pionguiangue, RPDC Número de telefone: +850-2-18111 (ext. 8327). Número de fax: +850-2-3814685 e +850-2-3813372 Correio eletrónico: pac@silibank.com e kndic@co.chesin.com. |
2.5.2012 |
A Green Pine Associated Corporation («Green Pine») retomou grande parte das atividades da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de produtos e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. A Green Pine é também responsável por cerca de metade do armamento e material conexo exportado pela RPDC. A Green Pine foi identificada para efeitos de sanções por exportar armas ou material conexo a partir da RPDC. A empresa Green Pine especializou-se na produção de engenhos e armamento militar marítimo, como submarinos, navios militares e sistemas balísticos, e exportou torpedos e assistência técnica para empresas iranianas do setor da defesa. |
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16. |
Amroggang Development Banking Corporation |
Amroggang Development Bank; Amnokkang Development Bank |
Tongan-dong, Pionguiangue, RPDC |
2.5.2012 |
A Amroggang, criada em 2006, é uma empresa associada ao Tanchon Commercial Bank e gerida por funcionários deste banco. O Tanchon está implicado no financiamento das vendas de mísseis balísticos da KOMID, bem como nas transações de mísseis balísticos da KOMID para o Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG), do Irão. O Tanchon Commercial Bank foi designado pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é a principal entidade financeira da RPDC responsável pela venda de armas convencionais, mísseis balísticos e produtos relacionados com a montagem e o fabrico dessas armas. A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de produtos e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. O Conselho de Segurança designou o SHIG na sua Resolução 1737 (2006) como entidade implicada no programa de mísseis balísticos do Irão. |
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17. |
Korea Heungjin Trading Company |
Hunjin Trading Co.; Korea Henjin Trading Co.; Korea Hengjin Trading Company |
Pionguiangue, RPDC. |
2.5.2012 |
A Korea Heungjin Trading Company é utilizada pela KOMID para fins comerciais. Suspeita-se que tenha estado implicada no fornecimento de bens relacionados com mísseis ao Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG) do Irão. A Heungjin tem estado associada à KOMID e, mais especificamente, ao serviço de aquisições da KOMID. A Heungjin foi utilizada para adquirir um controlador digital avançado com aplicações no domínio da conceção de mísseis. A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de produtos e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. O Conselho de Segurança designou o SHIG na sua resolução 1737 (2006) como entidade implicada no programa de mísseis balísticos do Irão. |
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18. |
Second Academy of Natural Sciences (Segunda Academia das Ciências Naturais) |
Second Academy of Natural Sciences (Segunda Academia das Ciências Naturais) Che 2 Chayon Kwahakwon; Academy of Natural Sciences (Academia das Ciências Naturais) Chayon Kwahak-Won; National Defense Academy (Academia de Defesa Nacional); Kukpang Kwahak-Won; Second Academy of Natural Sciences Research Institute; Sansri |
Pionguiangue, RPDC |
7.3.2013 |
A Second Academy of Natural Sciences (Segunda Academia das Ciências Naturais) é uma organização a nível nacional responsável pela investigação e desenvolvimento dos sistemas de armamento avançados da RPDC, incluindo os mísseis e provavelmente as armas nucleares. Recorre a uma série de organizações dependentes para obter tecnologia, equipamento e informações do estrangeiro, incluindo a Korea Tangun Trading Corporation, para utilização nos programas de mísseis balísticos e, provavelmente, nos programas de armamento nuclear da RPDC. A Tangun Trading Corporation foi designada pelo Comité de Sanções em julho de 2009 e é a principal responsável pela aquisição de bens e tecnologias de apoio aos programas de investigação e desenvolvimento da RPDC no setor da defesa, incluindo, entre outros, programas e aquisições de armas de destruição maciça e respetivos vetores, nomeadamente materiais proibidos ou controlados no quadro dos regimes multilaterais de controlo relevantes. |
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19. |
Korea Complex Equipment Import Corporation |
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Rakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pionguiangue, RPDC |
7.3.2013 |
A Korea Ryonbong General Corporation é a sociedade-mãe da Korea Complex Equipment Import Corporation. A Korea Ryonbong General Corporation foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é um conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar. |
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20. |
Ocean Maritime Management Company, Limited (OMM) |
OMM |
Donghung Dong, Distrito Central, PO Box 120, Pionguiangue, RPDC Dongheung-dong Changgwang Street, Chung-Ku, PO Box 125, Pionguiangue, RPDC |
28.7.2014 |
A Ocean Maritime Management Company, Limited (Número IMO: 1790183) é o operador do navio Chong Chon Gang. Em julho de 2013, desempenhou um papel essencial na organização do transporte dissimulado de armamento e material conexo de Cuba para a RPDC. Deste modo, a Ocean Maritime Management Company, Limited participou em atividades proibidas por resoluções das Nações Unidas, nomeadamente a Resolução 1718 (2006) que impõe um embargo de armas, tal como alterada pela Resolução 1874 (2009), e contribuiu para o contornar de medidas impostas por estas resoluções. |
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A Ocean Maritime Management Company, Limited é o operador/gestor dos seguintes navios com o número OMI: |
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Ryong Gun Bong |
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2.3.2016 |
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Greenlight, Blue Nouvelle |
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2.3.2016 |
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2.3.2016 |
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2.3.2016 |
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O Un Chong Nyon |
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2.3.2016 |
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Hwang Gum San 2 |
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2.3.2016 |
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Hyok Sin 2 |
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2.3.2016 |
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Pi Ryu Gang |
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2.3.2016 |
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2.3.2016 |
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2.3.2016 |
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Po Thong Gang |
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2.3.2016 |
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2.3.2016 |
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2.3.2016 |
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2.3.2016 |
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Jon Jin 2 |
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2.3.2016 |
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Rak Won 2 |
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2.3.2016 |
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Jang Ja San Chong Nyon Ho |
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2.3.2016 |
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2.3.2016 |
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Ryon Gang 2 |
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2.3.2016 |
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Petrel 1 |
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2.3.2016 |
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Chong Chon Gang |
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2.3.2016 |
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2.3.2016 |
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21. |
Academia das Ciências da Defesa Nacional |
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Pionguiangue, RPDC |
2.3.2016 |
A Academia das Ciências da Defesa Nacional está envolvida nos esforços da RPDC para promover o desenvolvimento dos seus programas de armamento nuclear e de mísseis balísticos. |
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22. |
Chong-chongang Shipping Company |
Chong Chon Gang Shipping Co. Ltd. |
Endereço: 817 Haeun, Donghung-dong, Distrito Central, Pionguiangue, RPDC; Endereço alternativo: 817, Haeum, Tonghun-dong, Chung-gu, Pionguiangue, RPDC; Número OMI: 5342883 |
2.3.2016 |
A Chongchongang Shipping Company tentou, através do seu navio Chong Chon Gang, importar diretamente um carregamento ilícito de armas convencionais para a RPDC em julho de 2013. |
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23. |
Daedong Credit Bank (DCB) |
DCB; Taedong Credit Bank |
Endereço: Suíte 401, Potonggang Hotel, Ansan-Dong, Distrito de Pyongchon, Pionguiangue, RPDC; Endereço alternativo: Ansan-dong, Hotel Botonggang, Pongchon, Pionguiangue, RPDC; SWIFT: DCBK KKPY |
2.3.2016 |
O Daedong Credit Bank prestou serviços financeiros à Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID) e ao Tanchon Commercial Bank. Desde pelo menos 2007, o DCB facilitou centenas de transações financeiras no valor de milhões de dólares em benefício da KOMID e do Tanchon Commercial Bank. Em alguns casos, o DCB facilitou conscientemente transações recorrendo a práticas financeiras fraudulentas. |
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24. |
Hesong Trading Company |
|
Pionguiangue, RPDC |
2.3.2016 |
A Korea Mining Development Corporation (KOMID) é a sociedade-mãe da Hesong Trading Corporation. |
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25. |
Korea Kwangson Banking Corporation (KKBC) |
KKBC |
Jungson-dong, Sungri Street, Distrito Central, Pionguiangue, RPDC |
2.3.2016 |
A KKBC presta serviços financeiros de apoio ao Tanchon Commercial Bank e à Korea Hyoksin Trading Corporation, empresa dependente da Korea Ryonbong General Corporation. O Tanchon Commercial Bank utilizou a KKBC para facilitar transferências de fundos que poderão ascender a vários milhões de dólares, incluindo transferências que envolvem fundos relacionados com a Korea Mining Development Corporation. |
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26. |
Korea Kwangsong Trading Corporation |
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Rakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pionguiangue, RPDC |
2.3.2016 |
A Korea Ryongbong General Corporation é a sociedade-mãe da Korea Kwangsong Trading Corporation. |
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27. |
Ministério do Setor da Energia Atómica |
MAEI |
Haeun-2-dong, Distrito de Pyongchon, Pionguiangue, RPDC |
2.3.2016 |
O Ministério do Setor da Energia Atómica foi criado em 2013 com o objetivo de modernizar o setor da energia atómica da RPDC a fim de aumentar a produção de materiais nucleares, melhorar a sua qualidade e desenvolver um setor nuclear da RPDC independente. Como tal, o MAEI é conhecido por ser um importante ator no desenvolvimento de armas nucleares da RPDC e é responsável pela gestão quotidiana do programa de armas nucleares do país, estando sob a sua tutela outras organizações relacionadas com o setor nuclear. Este ministério tutela uma série de organizações e centros de investigação no domínio nuclear, bem como dois comités: Comité de Aplicação de Isótopos e Comité de Energia Nuclear. O MAEI também dirige um centro de investigação nuclear em Yongbyun, local onde se encontram as conhecidas instalações de produção de plutónio da RPDC. Além disso, no relatório de 2015 do Painel de Peritos refere-se que Ri Je-son, antigo Diretor do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE), que foi designado pelo Comité criado nos termos da Resolução 1718 (2006) em 2009 pela sua participação em programas relacionados com o setor nuclear, ou pelo seu apoio a tais programas, foi nomeado chefe do MAEI em 9 de abril de 2014. |
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28. |
Munitions Industry Department (Departamento da Indústria de Munições) |
Military Supplies Industry Department (Departamento do Setor do Aprovisionamento Militar) |
Pionguiangue, RPDC |
2.3.2016 |
O Departamento da Indústria de Munições está envolvido em aspetos essenciais do programa de mísseis da RPDC. O Departamento da Indústria de Munições é responsável pela supervisão do desenvolvimento de mísseis balísticos da RPDC, incluindo o Taepo Dong-2. Supervisiona também a produção de armamento da RPDC e programas de I&D, incluindo o programa de mísseis balísticos da RPDC. A Segunda Comissão Económica e a Segunda Academia das Ciências Naturais — também designadas em agosto de 2010 — são tuteladas pelo Departamento da Indústria de Munições. Nos últimos anos, o Departamento da Indústria de Munições tem trabalhado no desenvolvimento do míssil balístico intercontinental KN08, concebido para ser disparado de uma plataforma móvel. |
|
29. |
National Aerospace Development Administration (Administração Nacional de Desenvolvimento Espacial) |
NADA |
RPDC |
2.3.2016 |
A NADA está implicada no desenvolvimento da ciência e tecnologia espaciais da RPDC, inclusive no que respeita ao lançamento de satélites e aos foguetões transportadores. |
|
30. |
Serviço 39 |
Serviço #39; Serviço n.o 39; Bureau 39; Central Committee Bureau 39; Terceiro andar; Divisão 39 |
RPDC |
2.3.2016 |
Entidade governamental da RPDC. |
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31. |
Reconnaissance General Bureau |
Chongch'al Ch'ongguk; Unidade 586 do Exército do Povo Coreano; RGB (Reconnaisance General Bureau) |
Hyongjesan-Guyok, Pionguiangue, RPDC; Endereço alternativo: Nungrado, Pionguiangue, RPDC |
2.3.2016 |
O Reconnaissance General Bureau (RGB) é a principal organização de informações da RPDC, tendo sido criado no início de 2009 pela fusão das anteriores organizações de informações do Partido dos Trabalhadores da Coreia, do Departamento de Operações e do Gabinete 35, e do Reconnaissance Bureau do Exército do Povo Coreano. O Reconnaissance General Bureau dedica-se ao comércio de armas convencionais e controla a empresa de armas convencionais da RPDC Green Pine Associated Corporation. |
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32. |
Segunda Comissão Económica |
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Kangdong, RPDC |
2.3.2016 |
A Segunda Comissão Económica está envolvida em aspetos essenciais do programa de mísseis da RPDC. É responsável pela supervisão da produção de mísseis balísticos da RPDC e dirige as atividades da KOMID. |
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33. |
Korea United Development Bank |
|
Pionguiangue, RPDC |
30.11.2016 |
SWIFT/BIC: KUDBKPPY; O Korea United Development Bank atua no setor dos serviços financeiros da economia da RPDC. |
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34. |
Ilsim International Bank |
|
Pionguiangue, RPDC |
30.11.2016 |
SWIFT: ILSIKPPY; O Ilsim International Bank é tutelado pelas forças armadas da RPDC e mantém uma estreita relação com a Korea Ryonbong General Corporation (KKBC), uma entidade designada. Tentou evadir as sanções das Nações Unidas. |
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35. |
Korea Daesong Bank |
Choson Taesong Unhaeng; Taesong Bank |
Segori-dong, Gyongheung St., Distrito de Potonggang, Pionguiangue, RPDC |
30.11.2016 |
SWIFT/BIC: KDBKKPPY; O Daesong Bank é detido e controlado pelo «Office 39» do Partido dos Trabalhadores da Coreia, uma entidade designada. |
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36. |
Singwang Economics and Trading General Corporation. |
|
RPDC |
30.11.2016 |
A Singwang Economics and Trading General Corporation é uma empresa da RPDC dedicada ao comércio de carvão. A RPDC gera uma parte significativa dos fundos usados para os seus programas nucleares e de mísseis balísticos através da exploração dos recursos naturais e da venda desses recursos no estrangeiro. |
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37. |
Korea Foreign Technical Trade Center |
|
RPDC |
30.11.2016 |
A Korea Foreign Technical Trade Center é uma empresa da RPDC dedicada ao comércio de carvão. A RPDC gera uma parte significativa dos fundos necessários para financiar os seus programas nucleares e de mísseis balísticos através da exploração dos recursos naturais e da venda desses recursos no estrangeiro. |
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38. |
Korea Pugang Trading Corporation |
|
Rakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pionguiangue, RPDC |
30.11.2016 |
A Korea Pugang Trading Corporation é detida pela Korea Ryonbong General Corporation, um conglomerado de defesa da RPDC especializado em aquisições para a indústria de defesa e no apoio às vendas de Pionguiangue relacionadas com material militar. |
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39. |
Korea International Chemical Joint Venture Company |
Choson International Chemicals Joint Operation Company; Chosun International Chemicals Joint Operation Company; International Chemical Joint Venture Company |
Hamhung, South Hamgyong Province, RPDC; Man gyongdae-kuyok, Pionguiangue, RPDC; Mangyungdae-gu, Pionguiangue, RPDC |
30.11.2016 |
A Korea International Chemical Joint Venture Company é uma filial da Korea Ryonbong General Corporation — um conglomerado de defesa da RPDC especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e no apoio às vendas de Pionguiangue relacionadas com material militar — e está implicada em transações relacionadas com a proliferação. |
|
40. |
DCB Finance Limited |
|
Akara Building, 24 de Castro Street, Wickhams Cay I, Road Town, Tortola, Ilhas Virgens Britânicas; Dalian, China |
30.11.2016 |
A DCB Finance Limited é uma empresa de fachada para o Daedong Credit Bank (DCB), uma entidade designada. |
|
41. |
Korea Taesong Trading Company |
|
Pionguiangue, RPDC |
30.11.2016 |
A Korea Taesong Trading Company atuou em nome da KOMID em negócios com a Síria. |
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42. |
Korea Daesong General Trading Corporation |
Daesong Trading; Daesong Trading Company; Korea Daesong Trading Company; Korea Daesong Trading Corporation |
Pulgan Gori Dong 1, Distrito de Potonggang, Cidade de Pionguiangue, RPDC |
30.11.2016 |
A Korea Daesong General Trading Corporation está associada ao «Office 39» através das exportações de minerais (ouro), metais, máquinas, produtos agrícolas, ginsengue, joalharia e produtos de indústria ligeira. |
|
43. |
Kangbong Trading Corporation |
|
RPDC |
2.6.2017 |
A Kangbong Trading Corporation vendeu, forneceu, transferiu ou adquiriu, direta ou indiretamente, metais, grafite, carvão ou programas informáticos, provenientes da Coreia do Norte ou com destino a esta, sendo que as receitas ou os bens recebidos podem beneficiar o Governo da Coreia do Norte ou o Partido dos Trabalhadores da Coreia. A sociedade-mãe da Kangbong Trading Corporation é o Ministério das Forças Armadas Populares. |
|
44. |
Korea Kumsan Trading Corporation |
|
Pionguiangue, RPDC |
2.6.2017 |
A Korea Kumsan Trading Corporation é detida ou controlada pelo Secretariado-Geral da Energia Atómica, ou age ou pretende agir, direta ou indiretamente, em nome ou por conta deste, que supervisiona o programa nuclear da RPDC. |
|
45. |
Koryo Bank |
|
Pionguiangue, RPDC |
2.6.2017 |
O Koryo Bank é ativo na indústria dos serviços financeiros da economia da RPDC e está associado ao Serviço 38 e ao Serviço 39 do Partido dos Trabalhadores da Coreia. |
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46. |
Força de Mísseis Estratégicos do Exército do Povo Coreano |
Força de Mísseis Estratégicos; Comando da Força de Mísseis Estratégicos do Exército do Povo Coreano; Força Estratégica; Forças Estratégicas |
Pionguiangue, RPDC |
2.6.2017 |
A Força de Mísseis Estratégicos do Exército do Povo Coreano é responsável pelos programas de mísseis balísticos da RPDC pelos lançamentos de mísseis SCUD e NODONG. |
|
47. |
Foreign Trade Bank (FTB) |
|
Edifício FTB, Jungsong-dong, Distrito Central, Pionguiangue, RPDC |
5.8.2017 |
O Foreign Trade Bank é um banco estatal, atua como principal banco de divisas estrangeiras da RPDC e prestou apoio financeiro fundamental à Korea Kwangson Banking Corporation. |
|
48. |
Korean National Insurance Company (KNIC) |
Korea National Insurance Corporation; Korea Foreign Insurance Company |
Distrito Central, Pionguiangue, RPDC |
5.8.2017 |
A Korean National Insurance Company é uma empresa financeira e de seguros da RPDC e está associada ao Office 39. |
|
49. |
Koryo Credit Development Bank |
Daesong Credit Development Bank; Koryo Global Credit Bank; Koryo Global Trust Bank |
Pionguiangue, RPDC |
5.8.2017 |
O Koryo Credit Development Bank atua na indústria dos serviços financeiros da economia da RPDC. |
|
50 |
Mansudae Overseas Project Group of Companies |
Mansudae Art Studio |
Pionguiangue, RPDC |
5.8.2017 |
O Mansudae Overseas Project Group of Companies participou na exportação de trabalhadores da RPDC para outros países com vista à realização de atividades relacionadas com a construção, nomeadamente de estátuas e monumentos, com o objetivo de gerar receitas para o Governo da RPDC ou para o Partido dos Trabalhadores da Coreia, facilitou tal exportação ou foi por ela responsável. Segundo relatos, o Mansudae Overseas Project Group of Companies tem exercido a atividade empresarial em países de África e do Sudeste Asiático, incluindo: Argélia, Angola, Botsuana, Benim, Camboja, Chade, República Democrática do Congo, Guiné Equatorial, Malásia, Moçambique, Madagáscar, Namíbia, Síria, Togo e Zimbabué. |
ANEXO XIV
Navios referidos no artigo 34.o, n.o 2, e no artigo 39.o, n.o 1, alínea g)
ANEXO XV
Lista de pessoas, entidades e organismos referidos artigo 34.o, n.os 1 e 3
a) Pessoas singulares designadas nos termos do artigo 34.o, n.o 4, alínea a):
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Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) |
Elementos de identificação |
Data da designação |
Motivos |
1. |
CHON Chi Bu (CHON Chi-bu) |
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22.12.2009 |
Membro do Secretariado-Geral da Energia Atómica, ex-diretor técnico das instalações nucleares de Yongbyon. Há fotografias que o associam a um reator nuclear na Síria, antes de este ter sido bombardeado por Israel em 2007. |
2. |
CHU Kyu-Chang (também conhecido por JU Kyu-Chang; JU Kyu Chang) |
Data de nascimento: 25.11.1928 Local de nascimento: Província de Hamkyo'ng do Sul, RPDC |
22.12.2009 |
Antigo membro da Comissão Nacional de Defesa, que era um organismo fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC antes de ter sido transformada na Comissão dos Assuntos de Estado (CAE). Antigo diretor do Departamento de Munições do Comité central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Observado a acompanhar KIM Jong Un num navio de guerra, em 2013. Diretor do Departamento da Indústria de Construção de Máquinas do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Eleito membro suplente do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia em maio de 2016, no 7.o Congresso do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que adotou uma decisão no sentido de prosseguir o programa nuclear da RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
3. |
HYON Chol-hae (também conhecido por HYON Chol Hae) |
Data de nascimento: 1934 Local de nascimento: Manchúria, China |
22.12.2009 |
Marechal do Exército do Povo Coreano desde abril de 2016. Vice-Diretor do Departamento de Política Geral do Exército do Povo Coreano (conselheiro militar do falecido Kim Jong-Il). Eleito membro do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia em maio de 2016, no 7.o Congresso do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que adotou uma decisão no sentido de prosseguir o programa nuclear da RPDC. |
4. |
KIM Yong-chun (também conhecido por Young-chun; KIM Yong Chun) |
Data de nascimento: 4.3.1935 Passaporte: 554410660 |
22.12.2009 |
Marechal do Exército do Povo Coreano. Antigo Vice-Presidente da Comissão Nacional de Defesa, que era um organismo fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC antes de ter sido transformada na Comissão dos Assuntos de Estado (CAE). Antigo Ministro das Forças Armadas Populares, conselheiro especial do falecido Kim Jong-Il para questões de estratégia nuclear. Eleito membro do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia em maio de 2016, no 7.o Congresso do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que adotou uma decisão no sentido de prosseguir o programa nuclear da RPDC. |
5. |
O Kuk-Ryol (também conhecido por O Kuk Ryol) |
Data de nascimento: 1931 Local de nascimento: Província de Jilin, China |
22.12.2009 |
Antigo Vice-Presidente da Comissão Nacional de Defesa, que era um organismo fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC antes de ter sido transformada na Comissão dos Assuntos de Estado (CAE), que supervisiona a aquisição no estrangeiro de tecnologia de ponta para os programas nuclear e balístico. Eleito membro do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia em maio de 2016, no 7.o Congresso do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que adotou uma decisão no sentido de prosseguir o programa nuclear da RPDC. |
6. |
PAK Jae-gyong (também conhecido por Chae-Kyong); PAK Jae Gyong) |
Data de nascimento: 1933 Passaporte: 554410661 |
22.12.2009 |
Vice-Diretor do Departamento de Política Geral das Forças Armadas Populares e Vice-Diretor do serviço de logística das Forças Armadas Populares (conselheiro militar do falecido Kim Jong-II). Esteve presente na inspeção que KIM Jong Un realizou ao Comando da Força de Mísseis Estratégicos. |
7. |
RYOM Yong |
|
22.12.2009 |
Diretor do Gabinete Geral da Energia Atómica (entidade designada pelas Nações Unidas), responsável pelas relações internacionais. |
8. |
SO Sang-kuk (também conhecido por SO Sang Kuk) |
Data de nascimento: entre 1932 e 1938 |
22.12.2009 |
Chefe do Departamento de Física Nuclear, Universidade Kim Il Sung. |
9. |
Tenente-General KIM Yong Chol (também conhecido por: KIM Yong-Chol; KIM Young-Chol; KIM Young-Cheol; KIM Young-Chul) |
Data de nascimento: 1946 Local de nascimento: Pyongan-Pukto, RPDC |
19.12.2011 |
Eleito membro da Comissão Militar Central e do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, Vice-Presidente para as Relações Entre as Coreias. Antigo comandante do Reconnaissance General Bureau (RGB). Promovido a diretor do Departamento da Frente Unida, em maio de 2016, no 7.o Congresso do Partido dos Trabalhadores da Coreia. |
10. |
CHOE Kyong-song (também conhecido por CHOE Kyong song) |
|
20.5.2016 |
Coronel-General do Exército do Povo Coreano. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
11. |
CHOE Yong-ho (também conhecido por CHOE Yong Ho) |
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20.5.2016 |
Coronel-General do Exército do Povo Coreano/General da Força Aérea. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. Comandante da Força Aérea e Antiaérea. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
12. |
HONG Sung-Mu (também conhecido por HUNG Sun Mu; HONG Sung Mu) |
Data de nascimento: 1.1.1942 |
20.5.2016 |
Diretor-Adjunto da Indústria de Munições (MID). Responsável pelo desenvolvimento dos programas relativos a armas convencionais e mísseis, incluindo mísseis balísticos. Um dos principais responsáveis pelos programas de desenvolvimento industrial de armas nucleares. Nessa qualidade, é responsável pelos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
13. |
JO Kyongchol (também conhecido por JO Kyong Chol) |
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20.5.2016 |
General do Exército do Povo Coreano. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. Diretor do Comando de Segurança Militar. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Acompanhou Kim Jong Un no maior exercício de artilharia de longo alcance já realizado no país. |
14. |
KIM Chun-sam (também conhecido por KIM Chun Sam) |
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20.5.2016 |
Tenente-General, antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. Diretor do Departamento de Operações do Quartel-General Militar do exército do Exército do Povo Coreano e primeiro Vice-Chefe do Quartel-General Militar. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
15. |
KIM Chun-sop (também conhecido por KIM Chun Sop) |
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20.5.2016 |
Antigo membro da Comissão Nacional de Defesa, que transformada na Comissão dos Assuntos de Estado (CAE), que é um organismo fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Esteve presente na sessão fotográfica com os que contribuíram para o êxito do ensaio de lançamento de míssil balístico de submarino (SLBM), em maio de 2015. |
16. |
KIM Jong-gak (também conhecido por KIM Jong Gak) |
Data de nascimento: 20.7.1941 Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC |
20.5.2016 |
Vice-Marechal do Exército do Povo Coreano, reitor da Universidade Militar Kim Il Sung, antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
17. |
KIM Rak Kyom (também conhecido por KIM Rak-gyom; KIM Rak Gyom) |
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20.5.2016 |
General de quatro estrelas, Comandante das Forças Estratégicas (também conhecidas por Forças de Mísseis Estratégicos), que alegadamente detêm agora o comando de quatro unidades de mísseis estratégicos e táticos, incluindo a Brigada KN-08 (mísseis balísticos intercontinentais). A UE designou as Forças Estratégicas por exercerem atividades que contribuíram significativamente para a proliferação de armas de destruição maciça ou dos respetivos vetores. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. De acordo com a imprensa, KIM esteve presente, em abril de 2016, no ensaio de um míssil balístico intercontinental (IBCM), juntamente com KIM Jong Un. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Ordenou um exercício com foguetes de mísseis balísticos. |
18. |
KIM Won-hong (também conhecido por KIM Won Hong) |
Data de nascimento: 7.1.1945 Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC Passaporte: 745310010 |
20.5.2016 |
General, Diretor do Departamento de Segurança do Estado. Ministro da Segurança do Estado. Membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e da Comissão Nacional de Defesa, organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC antes de ser transformada na Comissão dos Assuntos de Estado (CAE), que são organismos fundamentais para as questões de defesa na RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
19. |
PAK Jong-chon (também conhecido por PAK Jong Chon) |
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20.5.2016 |
Coronel-General (Tenente-General) do Exército do Povo Coreano, Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas do Povo Coreano, Vice-Chefe de Gabinete e Diretor do Departamento Central de Armamento. Chefe do Quartel-General Militar e Diretor do Departamento Central de Artilharia. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
20. |
RI Jong-su (também conhecido por RI Jong Su) |
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20.5.2016 |
Vice-Almirante. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. Comandante-em-Chefe da marinha norte-coreana, que está envolvida no desenvolvimento de programas de mísseis balísticos e de capacidades nucleares das forças navais da RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
21. |
SON Chol-ju (também conhecido por Son Chol Ju) |
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20.5.2016 |
Coronel-general do Exército do Povo Coreano e Diretor político das forças Aéreas e Antiaéreas, que supervisiona o desenvolvimento dos equipamentos antiaéreos modernos. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
22. |
YUN Jong-rin (também conhecido por YUN Jong Rin) |
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20.5.2016 |
General, antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e membro da Comissão Nacional de Defesa, organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC antes de ser transformada na Comissão dos Assuntos de Estado (CAE), que são organismos fundamentais para as questões de defesa na RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
23. |
PAK Yong-sik (também conhecido por PAK Yong Sik) |
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20.5.2016 |
General de quatro estrelas do Departamento de Segurança do Estado, Ministro das Forças Armadas do Povo Coreano. Membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e da Comissão Nacional de Defesa, organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC antes de ser transformada na Comissão dos Assuntos de Estado (CAE), que são organismos fundamentais para as questões de defesa na RPDC. Esteve presente nos testes de mísseis balísticos de março de 2016. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
24. |
HONG Yong Chil |
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20.5.2016 |
Diretor-adjunto do Departamento do Setor Munições. Este departamento, que foi incluído na lista pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 2 de março de 2016, está envolvido em atividades essenciais do programa de mísseis da RPDC. O Departamento da Indústria de Munições é responsável pela supervisão do desenvolvimento de mísseis balísticos da RPDC, incluindo o Taepo Dong-2, pela produção de armas e pelos programas de I&D. A Segunda Comissão Económica e a Segunda Academia das Ciências Naturais — também designadas em agosto de 2010 — são tuteladas pelo Departamento da Indústria de Munições. Nos últimos anos, o Departamento da Indústria de Munições tem trabalhado no desenvolvimento do míssil balístico intercontinental KN08, concebido para ser disparado de uma plataforma móvel. HONG acompanhou KIM Jong Un numa série de eventos relacionados com o desenvolvimento dos programas nucleares e de mísseis balísticos da RPDC e crê-se que tenha desempenhado um papel significativo nos ensaios nucleares de 6 de janeiro de 2016 da RPDC. Subdiretor do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Presente no teste do novo tipo de míssil balístico intercontinental, em abril de 2016. |
25. |
RI Hak Chol (também conhecido por RI Hak Chul, RI Hak Cheol) |
Data de nascimento: 19.1.1963 ou 8.5.1966 Passaporte: 381320634; PS-563410163 |
20.5.2016 |
Presidente de «Green Pine Associated Corporation» (a seguir designada por «Green Pine»). De acordo com o Comité de Sanções da ONU, a Green Pine assumiu grande parte das atividades da «Korea Mining Development Trading Corporation» (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de produtos e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. A Green Pine é também responsável por cerca de metade do armamento e material conexo exportado pela RPDC. A Green Pine foi identificada para efeitos de sanções por exportar armas ou material conexo a partir da RPDC. A empresa Green Pine especializou-se na produção de engenhos e armamento militar marítimo, como submarinos, navios militares e sistemas balísticos, e exportou torpedos e assistência técnica para empresas iranianas do setor da defesa. A Green Pine foi designada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
26. |
YUN Chang Hyok |
Data de nascimento: 9.8.1965 |
20.5.2016 |
Diretor-adjunto do Centro de Controlo de Satélites da National Aerospace Development Administration (Administração Nacional de Desenvolvimento Espacial — NADA). A NADA está sujeita a sanções por força da Resolução 2270 (2016) do CSNU, por participar no desenvolvimento da ciência e tecnologia espaciais da RPDC, incluindo no lançamento de satélites e foguetões transportadores. A Resolução 2270 (2016) do CSNU condenou o lançamento de um satélite pela RPDC, em 7 de fevereiro de 2016, por utilizar tecnologia de mísseis balísticos e constituir uma violação flagrante das Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) e 2094 (2013). Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
27. |
RI Myong Su |
Data de nascimento: 1937 Local de nascimento: Myongchon, North Hamgyong, RPDC |
7.4.2017 |
Vice-Presidente da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas Populares. Nessa qualidade, Ri Myong Su ocupa uma posição chave em matéria de defesa nacional e é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
28. |
SO Hong Chan |
Data de nascimento: 30.12.1957 Local de nascimento: Kangwon, RPDC Passaporte: PD836410105 Válido até: 27.11.2021 |
7.4.2017 |
Primeiro Vice-Ministro das Forças Armadas Populares, membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e Coronel-General das Forças Armadas Populares. Nessa qualidade, So Hong Chan é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
29. |
WANG Chang Uk |
Data de nascimento: 29.5.1960 |
7.4.2017 |
Ministro da Indústria e da Energia Atómica. Nessa qualidade, Wang Chang Uk é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
30. |
JANG Chol |
Data de nascimento: 31.3.1961 Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC Passaporte: 563310042 |
7.4.2017 |
Presidente da Academia Estatal das Ciências, uma organização dedicada ao desenvolvimento das capacidades tecnológicas e científicas da RPDC. Nessa qualidade, Jang Chol ocupa uma posição estratégica no que toca ao desenvolvimento das atividades nucleares da RPDC e é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
b) Pessoas coletivas, entidades e organismos designados nos termos do artigo 34.o, n.o 4, alínea a)
|
Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) |
Local |
Data da designação |
Motivos |
1. |
Korea Pugang Mining and Machinery Corporation ltd |
|
22.12.2009 |
Filial da Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, 24.4.2009); assegura a gestão de fábricas de produção de pó de alumínio que pode ser utilizado no domínio dos mísseis. |
2. |
Korean Ryengwang Trading Corporation |
Rakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pionguiangue, RPDC |
22.12.2009 |
Filial da Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, 24.4.2009). |
3. |
Sobaeku United Corp. (também conhecida por Sobaeksu United Corp.) |
|
22.12.2009 |
Sociedade estatal, envolvida na investigação e aquisição de produtos ou equipamentos sensíveis. Possui várias jazidas de grafite natural que alimentam em matéria-prima duas fábricas de transformação que produzem, nomeadamente, blocos de grafite suscetíveis de ser utilizados nos mísseis. |
4. |
Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon |
|
22.12.2009 |
Centro de investigação que participou na produção de plutónio de qualidade militar. Depende do Gabinete Geral de Energia Atómica (entidade designada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 16.7.2009). |
c) Pessoas singulares designadas nos termos do artigo 34.o, n.o 4, alínea b):
|
Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) |
Elementos de identificação |
Data da designação |
Motivos |
1. |
JON Il-chun (também conhecido por JON Il Chun) |
Data de nascimento: 24.8.1941 |
22.12.2010 |
Em fevereiro de 2010, KIM Tong-un foi exonerado das suas funções de Diretor do «Serviço 39» que está encarregado, nomeadamente, da aquisição de produtos através das representações diplomáticas da RPDC contornando as sanções. Foi substituído por JON Il-chun. Representante da Comissão Nacional de Defesa, que era um organismo fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC antes de ter sido transformada na Comissão dos Assuntos de Estado (CAE), foi eleito diretor-geral do Banco Estatal de Desenvolvimento em março de 2010. Eleito membro suplente do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia em maio de 2016, no 7.o Congresso do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que adotou uma decisão no sentido de prosseguir o programa nuclear da RPDC. |
2. |
KIM Tong-un (também conhecido por KIM Tong Un) |
|
22.12.2009 |
Antigo Diretor do «Serviço 39» do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, envolvido no financiamento da proliferação. Em 2011, alegadamente responsável pelo «Serviço 38» para angariar fundos para a liderança e as elites. |
3. |
KIM Il-Su (também conhecido por Kim Il Su) |
Data de nascimento: 2.9.1965 Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC |
3.7.2015 |
Gestor no departamento de resseguros da Korean National Insurance Corporation (KNIC) estabelecido na sede em Pionguiangue e antigo principal representante autorizado da KNIC em Hamburgo, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens. |
4. |
KANG Song-Sam (também conhecido por KANG Song Sam) |
Data de nascimento: 5.7.1972 Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC |
3.7.2015 |
Antigo representante autorizado da Korean National Insurance Corporation (KNIC) em Hamburgo, que atua para ou em nome da KNIC ou às suas ordens. |
5. |
CHOE Chun-Sik (também conhecido por CHOE Chun Sik) |
Data de nascimento: 23.12.1963 Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC Passaporte 745132109 Válido até 12.2.2020 |
3.7.2015 |
Diretor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC) estabelecido na sede em Pionguiangue, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens. |
6. |
SIN Kyu-Nam (também conhecido por SIN Kyu Nam) |
Data de nascimento: 12.9.1972 Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC Passaporte PO472132950 |
3.7.2015 |
Gestor no departamento de resseguros da Korean National Insurance Corporation (KNIC) estabelecido na sede em Pionguiangue e antigo representante autorizado da KNIC em Hamburgo, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens. |
7. |
PAK Chun-San (também conhecido por PAK Chun San) |
Data de nascimento: 18.12.1953 Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC Passaporte PS472220097 |
3.7.2015 |
Diretor no departamento de resseguros da Korean National Insurance Corporation (KNIC) estabelecido na sede em Pionguiangue pelo menos até dezembro de 2015 e antigo principal representante autorizado da KNIC em Hamburgo, continua a atuar para ou em nome da KNIC ou às suas ordens. |
8. |
SO Tong Myong |
Data de nascimento: 10.9.1956 |
3.7.2015 |
Presidente da Korea National Insurance Corporation (KNIC), presidente do Comité Executivo de Gestão da KNIC (junho de 2012); Diretor-geral da Korea National Insurance Corporation (KNIC) setembro de 2013, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens. |
ANEXO XVI
Lista de pessoas, entidades ou organismos referidos no artigo 34.o, n.os 1 e 3
ANEXO XVII
Lista de pessoas, entidades ou organismos referidos no artigo 34.o, n.os 1 e 3