Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 32014R0361R(02)

    Retificação do Regulamento (UE) n.° 361/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos documentos de transporte internacional de passageiros em autocarro e que revoga o Regulamento (CE) n.° 2121/98 da Comissão (JO L 107 de 10.4.2014)

    JO L 258 de 3.10.2015, p. 11–23 (HU)
    JO L 258 de 3.10.2015, p. 11–18 (FR, LV, SV)
    JO L 258 de 3.10.2015, p. 11–24 (ET, IT, NL)
    JO L 258 de 3.10.2015, p. 11–15 (BG, ES, DA, DE, EL, EN, HR, LT, MT, PT, SK, SL, FI)
    JO L 258 de 3.10.2015, p. 11–17 (PL)
    JO L 258 de 3.10.2015, p. 11–20 (CS, RO)

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/361/corrigendum/2015-10-03/oj

    3.10.2015   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 258/11

    Retificação do Regulamento (UE) n.o 361/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos documentos de transporte internacional de passageiros em autocarro e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão

    ( «Jornal Oficial da União Europeia» L 107 de 10 de abril de 2014 )

    Na página 43, o texto do anexo I passa a ter a seguinte redação:

    «

    ANEXO I

    Image

    »

    Nas páginas 47 a 49, o texto do anexo III passa a ter a seguinte redação:

    «ANEXO III

    Capa

    (Papel não revestido, formato DIN A4)

    Redigir na(s) língua(s) oficial(is) ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de estabelecimento do transportador

    PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EFEITOS DE  (1) :

    INÍCIO DE UM SERVIÇO REGULAR ☐

    INÍCIO DE UM SERVIÇO REGULAR ESPECIALIZADO (2) ☐

    RENOVAÇÃO DE UMA AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO (3) ☐

    ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE UM SERVIÇO AUTORIZADO (3) ☐

    de transporte em autocarro entre Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1073/2009

    em nome de: …

    (Autoridade competente)

    1.   Apelido e nome próprio ou denominação social e endereço, telefone, fax e/ou endereço de correio eletrónico do requerente e, quando aplicável, do transportador responsável pela gestão, no caso das associações (cooperativas):

    …

    …

    2.   Serviço(s) explorado(s) (1)

    por uma empresa &amp;#x2610;

    enquanto membro de uma associação (cooperativa) &amp;#x2610;

    em regime de subcontratação &amp;#x2610;

    3.   Nome(s) e endereço(s) do(s):

    Transportador(es) associado(s) ou subcontratante(s) do transportador (4)  (5)

    3.1.    …Tel. …

    3.2.    …Tel. …

    3.3.    …Tel. …

    3.4.    …Tel. …

    (Segunda página do pedido de autorização ou de renovação da autorização)

    4.   No caso dos serviços regulares especializados:

    4.1.   Categoria de passageiros …

    5.   Validade da autorização solicitada ou data do termo do serviço:

    …

    …

    …

    6.   Itinerário principal do serviço (os pontos para embarque de passageiros devem aparecer a sublinhado):

    …

    …

    …

    …

    7.   Período de exploração:

    …

    …

    …

    8.   Frequência (diária, semanal, etc.):

    …

    9.   Tarifas: …Anexo apenso.

    10.   Anexar um plano de condução que permita verificar o cumprimento da legislação da União sobre tempos de condução e períodos de repouso.

    11.   Número de autorizações ou de cópias de autorizações solicitadas (6):

    …

    12.   Eventuais indicações complementares:

    …

    …

    …

    13.

    …

    …

     

    (Local e data)

    (Assinatura do requerente)

    (Terceira página do pedido de autorização ou de renovação da autorização)

    NOTA IMPORTANTE

    1.

    O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:

    a)

    os horários;

    b)

    as tabelas tarifárias;

    c)

    no caso do transporte internacional rodoviário de passageiros por conta de outrem, uma cópia autenticada da licença comunitária, conforme previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1073/2009;

    d)

    os dados relativos ao tipo e ao volume do serviço que o requerente pretende prestar, no caso dos pedidos de autorização de início de um serviço, ou que foi prestado, no caso dos pedidos de renovação de uma autorização;

    e)

    um mapa à escala adequada, no qual estejam marcados o itinerário e os pontos de paragem para embarcar e desembarcar passageiros;

    f)

    um plano de condução que permita verificar o cumprimento da legislação da União sobre tempos de condução e períodos de repouso.

    2.

    O requerente deve apresentar e documentar o seu pedido com todas as informações complementares que considere úteis ou que sejam solicitadas pela autoridade emissora.

    3.

    De acordo com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, os serviços sujeitos a autorização são os seguintes:

    a)

    os serviços regulares — serviços que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e num trajeto determinados e em que os passageiros podem embarcar e desembarcar em paragens previamente estabelecidas. Os serviços regulares são acessíveis a todos, apesar da obrigação de, se for caso disso, efetuar uma reserva. A eventual adaptação das condições de exploração do serviço não afeta o caráter regular do serviço;

    b)

    os serviços regulares especializados não abrangidos por contrato entre o organizador e o transportador. Os serviços que asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros, com exclusão de outras, independentemente da entidade organizadora, são considerados serviços regulares. Estes serviços são denominados “serviços regulares especializados” e incluem:

    i)

    o transporte de trabalhadores entre o domicílio e o local de trabalho,

    ii)

    os transportes escolares de e para o estabelecimento de ensino.

    O facto de a organização do transporte ser adaptada às necessidades variáveis dos utentes não afeta o caráter regular dos serviços especializados.

    4.

    O pedido deve ser apresentado à autoridade competente do Estado-Membro no território do qual se encontra o ponto de partida do serviço, ou seja, um dos términos do serviço.

    5.

    O prazo máximo de validade da autorização é de cinco anos.»

    (1)  Assinalar ou preencher as partes que interessam, consoante o caso.

    (2)  Trata-se de serviços regulares especializados não abrangidos por qualquer contrato entre o organizador e o transportador.

    (3)  No âmbito do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1073/2009.

    (4)  Indicar, para cada caso, se se trata de um transportador associado ou de um subcontratante.

    (5)  Anexar lista, se for o caso.

    (6)  Chama-se a atenção para o facto de que, atendendo a que a autorização se deve encontrar a bordo do veículo, o número de autorizações na posse do requerente deve corresponder ao número de veículos necessários para prestar o serviço solicitado em simultâneo.

    Top