30.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/87

(1)

A Directiva 2005/94/CE estabelece certas medidas preventivas relativas à vigilância e à detecção precoce da gripe aviária e as medidas de controlo mínimas a aplicar em caso de surto dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Prevê também que se estabeleçam normas de execução, exigidas pela situação epidemiológica para complementar as medidas de controlo mínimas previstas nessa directiva. A data para a transposição dessa directiva para o direito interno dos Estados-Membros é 1 de Julho de 2007.

(2)

A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE (4), estabelece certas medidas de protecção a aplicar a fim de impedir a propagação dessa doença, incluindo o estabelecimento de áreas A e B no seguimento da suspeita ou da confirmação de um surto da doença. Essas áreas estão enumeradas no anexo da Decisão 2006/415/CE e incluem partes da República Checa, da Hungria e do Reino Unido. A referida decisão é actualmente aplicável até 30 de Junho de 2007.

(3)

A Decisão 2006/416/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de transição relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro na Comunidade (5), estabelece medidas a aplicar pelos Estados-Membros que não transpuseram inteiramente as disposições da Directiva 2005/94/CE. A referida decisão é aplicável até 30 de Junho de 2007. Dado que os Estados-Membros devem transpor a Directiva 2005/94/CE para o seu direito interno até 1 de Julho de 2007, as medidas nelas previstas substituirão as medidas actualmente previstas na Decisão 2006/416/CE.

(4)

Uma vez que continuam a ocorrer surtos do vírus da gripe aviária do subtipo H5N1, as medidas estabelecidas na Decisão 2006/415/CE devem continuar a aplicar-se onde esse vírus for detectado em aves de capoeira, complementando assim as medidas previstas na Directiva 2005/94/CE.

(5)

Dada esta situação epidemiológica, é apropriado prorrogar o período de aplicação da Decisão 2006/415/CE até 30 de Junho de 2008.

(6)

Além disso, as referências contidas na Decisão 2006/415/CE à Decisão 2006/416/CE devem ser substituídas por referências à Directiva 2005/94/CE.

(7)

A Decisão 2006/415/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1)

No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   As medidas previstas na presente decisão são aplicáveis sem prejuízo das medidas, tomadas em conformidade com a Decisão 2005/94/CE, a aplicar em caso de surto de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira.».

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Áreas A e B

1.   A área indicada na parte A do anexo (“área A”) é classificada como a área de alto risco, consistindo nas zonas de protecção e vigilância estabelecidas em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 2005/94/CE.

2.   A área indicada na parte B do anexo (“área B”) é classificada como a área de baixo risco, que pode incluir a totalidade ou partes da zona mais restrita estabelecida em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 2005/94/CE e que separará a área A da parte indemne da doença do Estado-Membro afectado, se esta parte estiver identificada, ou dos países vizinhos.».

3)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

4)

No artigo 5.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«Além das restrições à circulação de aves de capoeira, de outras aves em cativeiro, dos respectivos ovos para incubação e dos produtos derivados dessas aves, estabelecidas na Directiva 2005/94/CE, para explorações situadas nas zonas de protecção, de vigilância e em zonas mais restritas, o Estado-Membro afectado assegura que:».

5)

No artigo 12.o, a data «30 de Junho de 2007» é substituída por «30 de Junho de 2008».

6)

No anexo, a data «30 de Junho de 2007» é substituída por «22 de Julho de 2007».