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Document 32007R0770
Commission Regulation (EC) No 770/2007 of 29 June 2007 on the allocation of import rights for applications lodged for the period 1 July 2007 to 30 June 2008 under the tariff quota opened by Regulation (EC) No 529/2007 for frozen meat of bovine animals
Regulamento (CE) n. o 770/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007 , relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008 , no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. o 529/2007 para a carne de bovino congelada
Regulamento (CE) n. o 770/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007 , relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008 , no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. o 529/2007 para a carne de bovino congelada
JO L 172 de 30.6.2007, p. 69–69
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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30.6.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 172/69 |
REGULAMENTO (CE) N.o 770/2007 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 2007
relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 529/2007 para a carne de bovino congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 529/2007 da Comissão, de 11 de Maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008) (3), abriu um contingente pautal de importação de produtos do sector da carne de bovino. |
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(2) |
Os pedidos de direitos de importação apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4003 apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 529/2007 será aplicado um coeficiente de atribuição de 14,840062 %.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.
Pela Comissão
Jean-Luc DEMARTY
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).
(3) JO L 123 de 12.5.2007, p. 26.