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Document 32007R0757
Commission Regulation (EC) No 757/2007 of 29 June 2007 concerning the permanent authorisation of certain additives in feedingstuffs (Text with EEA relevance)
Regulamento (CE) n. o 757/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007 , relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (CE) n. o 757/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007 , relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 172 de 30.6.2007, p. 43–46
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
No longer in force, Date of end of validity: 18/07/2017; revogado por 32017R1145
30.6.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 172/43 |
REGULAMENTO (CE) N.o 757/2007 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 2007
relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), nomeadamente o artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 9.o-D,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (2), nomeadamente o artigo 25.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização. |
(2) |
O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 estabelece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de autorização de aditivos para a alimentação animal apresentados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
(3) |
Os pedidos de autorização dos aditivos constantes dos anexos do presente regulamento foram apresentados antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
(4) |
Os comentários iniciais sobre esses pedidos, nos termos do n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE, foram enviados à Comissão antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Esses pedidos devem, por conseguinte, continuar a ser tratados em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE. |
(5) |
Foram apresentados dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado da preparação de conservantes de benzoato de sódio, ácido propiónico e propionato de sódio para bovinos de engorda. Em 18 de Outubro de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu um parecer sobre a segurança e a eficácia dessa preparação. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.o-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação, tal como se especifica no anexo I do presente regulamento, deve ser autorizada por um período ilimitado. |
(6) |
A utilização da preparação de ácido benzóico foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, em suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 877/2003 da Comissão (3). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação a essa preparação para suínos de engorda. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.o-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação, tal como se especifica no anexo II do presente regulamento, deve ser autorizada por um período ilimitado. |
(7) |
A avaliação desses pedidos revela que devem ser exigidos determinados procedimentos, de forma a proteger os trabalhadores da exposição aos aditivos referidos nos anexos. Essa protecção deve ser assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (4). |
(8) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A preparação pertencente ao grupo «Conservantes», tal como especificada no anexo I, é autorizada para utilização, por um período ilimitado, como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.
Artigo 2.o
A preparação pertencente ao grupo «Reguladores de acidez», tal como especificada no anexo II, é autorizada para utilização, por um período ilimitado, como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.
Pela Comissão
Markos KYPRIANOU
Membro da Comissão
(1) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1800/2004 da Comissão (JO L 317 de 16.10.2004, p. 37).
(2) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).
(3) JO L 126 de 22.5.2003, p. 24.
(4) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
ANEXO I
N.o CE |
Aditivo |
Fórmula química, descrição |
Espécie ou categoria animal |
Idade máxima |
Teor mínimo |
Teor máximo |
Outras disposições |
Fim do período de autorização |
||||
mg/kg de cereal |
||||||||||||
Conservantes |
||||||||||||
E700 |
Benzoato de sódio 140 g/kg Ácido propiónico 370 g/kg Propionato de sódio 110 g/kg |
|
Bovinos de engorda |
— |
3 000 |
22 000 |
Para a conservação de cereais com um teor de humidade superior a 15 % |
Período ilimitado |
ANEXO II
N.o CE |
Aditivo |
Fórmula química, descrição |
Espécie ou categoria animal |
Idade máxima |
Teor mínimo |
Teor máximo |
Outras disposições |
Fim do período de autorização |
||||
mg/kg de alimento completo |
||||||||||||
Reguladores de acidez |
||||||||||||
E210 |
Ácido benzóico |
C7H6O2 |
Suínos de engorda |
— |
5 000 |
10 000 |
As instruções de utilização devem indicar o seguinte:
|
Período ilimitado |