Edição especial em língua croata: Capítulo 04 Fascículo 007 p. 129 - 129
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Document 32007D0222
2007/222/EC: Commission Decision of 4 April 2007 declaring operational the Regional Advisory Council for the south-western waters under the common fisheries policy
2007/222/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Abril de 2007 , relativa à entrada em funcionamento do Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Sul no âmbito da política comum das pescas
2007/222/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Abril de 2007 , relativa à entrada em funcionamento do Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Sul no âmbito da política comum das pescas
JO L 95 de 5.4.2007, p. 52–52
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
JO L 219M de 24.8.2007, p. 466–466
(MT)
In force
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Official Journal
|
5.4.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 95/52 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Abril de 2007
relativa à entrada em funcionamento do Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Sul no âmbito da política comum das pescas
(2007/222/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,
Tendo em conta a recomendação transmitida pela França, em 9 de Fevereiro de 2007, em nome da Bélgica, da Espanha, da França, dos Países Baixos e de Portugal,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2), e a Decisão 2004/585/CE definem o quadro para o estabelecimento e o funcionamento dos conselhos consultivos regionais. |
|
(2) |
O artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE estabelece um conselho consultivo regional para as águas ocidentais sul das zonas VIII, IX e X do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) (águas em torno dos Açores) e das divisões CECAF 34.1.1, 34.1.2. e 34.2.0 (águas em torno da Madeira e das ilhas Canárias) (3). |
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(3) |
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, certos representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses apresentaram à Bélgica, Espanha, França, Países Baixos e Portugal um pedido relativo à entrada em funcionamento desse conselho consultivo regional. |
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(4) |
Na observância do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, os Estados-Membros em causa decidiram se o pedido relativo ao conselho consultivo regional para as águas ocidentais sul estava em conformidade com o disposto nessa decisão. Em 9 de Fevereiro de 2007, os Estados-Membros em questão apresentaram à Comissão uma recomendação sobre o referido conselho consultivo regional. |
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(5) |
A Comissão analisou o pedido das partes interessadas, assim como a recomendação, à luz da Decisão 2004/585/CE e dos objectivos e princípios da política comum da pesca, tendo considerado que o conselho consultivo regional para as águas ocidentais sul pode entrar em funcionamento, |
DECIDE:
Artigo único
O conselho consultivo regional para as águas ocidentais sul, instituído pelo n.o 1, alínea e), do artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE, entra em funcionamento em 9 de Abril de 2007.
Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2007.
Pela Comissão
Joe BORG
Membro da Comissão
(1) JO L 256 de 3.8.2004, p. 17.
(2) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
(3) Em conformidade com a definição dada no Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho (JO L 365 de 31.12.1991, p. 1).