30.12.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/31

(1)

O n.o 3 do artigo 99.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 estabelece que o montante da ajuda às sementes pedida não deve exceder o limite máximo fixado pela Comissão. Sempre que o montante total da ajuda pedida exceder o limite máximo fixado, a ajuda por agricultor será reduzida proporcionalmente à superação.

(2)

O capítulo 10 do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão (2) define as condições a respeitar para que possa ser recebida a ajuda às sementes. O artigo 49.o do mesmo regulamento estabelece que a ajuda às sementes apenas será concedida se o beneficiário tiver efectivamente procedido à comercialização das sementes, para sementeira, até 15 de Junho do ano seguinte à colheita.

(3)

A necessidade de acabar por ter de se aplicar um coeficiente de redução no mesmo ano dificulta seriamente a aplicação do novo regime. Para evitar a aplicação desse coeficiente, a única alternativa seria conceder os pagamentos essencialmente depois de a totalidade das sementes ter sido comercializada, ou seja, quando for conhecida a quantidade total de sementes. Todavia, isso atrasaria significativamente a data do pagamento aos agricultores e acabaria por lhes criar problemas financeiros. Para evitar essa situação, é conveniente introduzir um sistema de adiantamentos da ajuda às sementes.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1782/2003, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho (3), define as regras do apoio não dissociado ao algodão, ao azeite e ao tabaco em rama.

(5)

O capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê, nomeadamente, a possibilidade da concessão de uma ajuda directa à produção de algodão. É, portanto, necessário estabelecer as normas de execução da concessão dessa ajuda.

(6)

O n.o 1 do artigo 110.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê que o benefício da ajuda por hectare de algodão fique subordinado à obrigação de o agricultor utilizar variedades autorizadas e cultivar o algodão em terras autorizadas pelos Estados-Membros. Há, portanto, que precisar os critérios de autorização referentes, por um lado, às variedades de algodão e, por outro, às terras agrícolas aptas para a produção de algodão.

(7)

Para obterem a ajuda por hectare de algodão, os agricultores devem semear terras autorizadas. Torna-se necessário estabelecer uma definição de sementeira. A densidade mínima de plantação dessas terras, fixada pelos Estados-Membros em função das condições pedoclimáticas e das especificidades regionais, deve constituir um critério objectivo para se determinar se a sementeira foi correctamente efectuada.

(8)

A superação das superfícies de base nacionais fixadas para o algodão no n.o 1 do artigo 110.oC do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 implica a redução do montante da ajuda a pagar por hectare elegível. No caso da Grécia, há, porém, que precisar o modo de cálculo do montante reduzido, tendo em conta a subdivisão da superfície nacional em subsuperfícies a que se aplicam montantes de ajuda diferentes.

(9)

Os Estados-Membros devem aprovar as organizações interprofissionais de produção de algodão com base em critérios objectivos, relativos à dimensão dessas organizações e às tarefas e organização interna das mesmas. A dimensão de uma organização interprofissional deve ser fixada tendo em conta a necessidade de cada descaroçador membro receber quantidades suficientes de algodão não descaroçado. Dado que o principal objectivo das organizações interprofissionais é melhorar a qualidade do algodão a entregar, essas organizações devem desenvolver acções nesse domínio em benefício dos seus membros.

(10)

Para não complicar a gestão do regime de ajudas, um agricultor só deve poder pertencer a uma organização interprofissional. Pelo mesmo motivo, quando um agricultor membro de uma organização interprofissional se comprometer a entregar a sua produção de algodão, só deve poder fazê-lo a um descaroçador pertencente à mesma organização.

(11)

Em conformidade com o artigo 110.oE do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, as organizações interprofissionais podem decidir que a ajuda a que os agricultores membros têm direito seja diferenciada. A tabela de diferenciação deve respeitar critérios respeitantes, nomeadamente, à qualidade do algodão a entregar e excluir critérios ligados ao aumento da produção. Para o efeito, as organizações interprofissionais devem definir as categorias das parcelas em função, nomeadamente, de critérios ligados à qualidade do algodão nelas produzido.

(12)

A tabela a utilizar para estabelecer o montante da ajuda a pagar aos agricultores membros das organizações interprofissionais de produção de algodão deve prever o método de repartição do montante global da ajuda diferenciada pelas diferentes categorias de parcelas, os processos de avaliação e de classificação de cada parcela numa dessas categorias, o cálculo do montante da ajuda por hectare elegível em função do orçamento disponível para cada categoria e o total de hectares incluído em cada categoria.

(13)

Para a classificação das parcelas numa das categorias determinadas com base na tabela, o algodão entregue pode ser analisado na presença de todas as partes interessadas.

(14)

Dado que os agricultores membros não são obrigados a entregar o seu algodão, se não efectuarem entregas devem ter direito, pelo menos, à parte não diferenciada da ajuda. A tabela de diferenciação deve prever essa situação e fixar o montante mínimo da ajuda, por hectare elegível, na ausência de entregas.

(15)

Para simplificar a aplicação da tabela, todas as parcelas do mesmo agricultor devem ser consideradas pertencentes à mesma categoria de parcelas, produzindo a mesma qualidade de algodão.

(16)

Depois de receber a comunicação da organização interprofissional relativa aos montantes da ajuda a pagar aos agricultores membros, o organismo pagador deve efectuar as verificações necessárias e pagar a ajuda.

(17)

A referida tabela deve ser aprovada pelo Estado-Membro. Para que os agricultores membros possam ser informados atempadamente, há que prever uma data-limite até à qual o Estado-Membro deve decidir se aprova ou não a tabela da organização interprofissional, bem como as eventuais alterações subsequentes da mesma. Dado que as organizações interprofissionais não são obrigadas a adoptar uma tabela de diferenciação, devem poder decidir por elas próprias a interrupção da aplicação da tabela, disso informando o Estado-Membro.

(18)

O regime de ajuda ao algodão implica que os Estados-Membros comuniquem aos seus produtores determinadas informações relativas à cultura do algodão, como as variedades autorizadas, os critérios objectivos para a autorização de terras e a densidade mínima das plantas. Para que os agricultores possam ser informados atempadamente, o Estado-Membro deve comunicar-lhes essas informações até uma data determinada.

(19)

Dado que compete à Comissão supervisionar a correcta aplicação das disposições relativas à gestão da ajuda específica para o algodão, os Estados-Membros devem fornecer-lhe atempadamente as referidas informações, bem como informações relativas às organizações interprofissionais.

(20)

A aplicação do regime de ajuda ao algodão previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 retira objecto às disposições do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (4). Esse regulamento deve, portanto, ser revogado.

(21)

O capítulo 10B do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê a possibilidade da concessão de uma ajuda directa para os olivais. É, portanto, necessário estabelecer as normas de execução da concessão dessa ajuda.

(22)

O artigo 110.oI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê que os Estados-Membros estabeleçam um máximo de cinco categorias de olival e fixem uma ajuda por hectare «SIG oleícola» para cada uma das categorias que definirem. Para o efeito, compete à Comissão definir um quadro comum de critérios ambientais e sociais, ligados às características das paisagens oleícolas e às tradições sociais.

(23)

Para melhorar o controlo, é necessário que as informações sobre a inclusão de cada agricultor na categoria de olival correspondente sejam registadas no sistema de informação geográfica oleícola. É conveniente prever a possibilidade de adaptar as categorias uma vez por ano, em caso de modificação das condições ambientais e sociais.

(24)

A ajuda para os olivais é concedida por hectare «SIG oleícola». Há, portanto, que calcular a superfície elegível para a ajuda, para cada agricultor, com base num método comum, em que a unidade de superfície seja o hectare «SIG oleícola». Para facilitar os procedimentos administrativos, é conveniente prever medidas derrogatórias para o caso das parcelas com uma superfície mínima a determinar pelo Estado-Membro e para o caso das parcelas oleícolas situadas numa entidade administrativa onde o Estado-Membro tenha estabelecido um sistema alternativo ao SIG oleícola.

(25)

No que respeita ao pagamento da ajuda por hectare «SIG-oleícola», é conveniente que, numa primeira fase, e a fim de informar atempadamente os agricultores, o Estado-Membro estabeleça, no início de cada ano, um montante indicativo da ajuda por hectare «SIG-oleícola» para cada categoria de olival. Esse montante indicativo deve ser calculado com base nos dados disponíveis relativos ao número de agricultores e às superfícies beneficiárias da ajuda para os olivais. Com base em dados mais precisos, o Estado-Membro fixará ulteriormente o montante definitivo da ajuda.

(26)

Uma das condições de elegibilidade previstas no caso da ajuda para os olivais é que o número de oliveiras do olival em questão não difira, em mais de 10 %, do número de oliveiras registado em 1 de Janeiro de 2005. Tendo em vista a supervisão da observância desta disposição, foi estabelecido que os Estados-Membros determinassem, antes dessa data, as informações necessárias para a identificação das parcelas. No caso da França e de Portugal, é necessário prever que a determinação das informações relativas às parcelas em causa seja diferida para data ulterior, a fim de ter em conta as superfícies plantadas com olival no âmbito dos programas aprovados ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (5).

(27)

Para que a Comissão possa supervisionar a correcta aplicação das disposições relativas ao pagamento da ajuda para os olivais, é conveniente que os Estados-Membros comuniquem periodicamente informações sobre as superfícies oleícolas beneficiárias da ajuda e sobre o nível da ajuda a conceder a cada categoria de olival.

(28)

O capítulo 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda directa à produção de tabaco. É, portanto, necessário estabelecer as normas de execução da concessão dessa ajuda.

(29)

Por razões de clareza, é conveniente estabelecer determinadas definições.

(30)

As variedades de tabaco devem ser classificadas em grupos de acordo com o método de cura e com os custos de produção e respeitando as denominações utilizadas no comércio internacional.

(31)

Atendendo ao seu papel como parte contratante, é necessária a aprovação das empresas de primeira transformação autorizadas a assinar contratos de cultura. Essa aprovação deve ser retirada quando as regras não forem observadas, competindo aos Estados-Membros definir as condições especiais aplicáveis à transformação de tabaco.

(32)

Em conformidade com o artigo 110.oK do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e com vista à concessão da ajuda, devem ser fixadas, com base nas zonas de produção tradicionais, as zonas de produção reconhecidas para cada grupo de variedades de tabaco. Os Estados-Membros devem ser autorizados a restringir as zonas de produção, a fim de, nomeadamente, melhorar a qualidade.

(33)

Para possibilitar o controlo e gerir eficazmente o pagamento da ajuda, a produção de tabaco deve reger-se por contratos de cultura entre agricultores e empresas de primeira transformação. Há que especificar os elementos que devem figurar no contrato de cultura referente a cada colheita. Para garantir, desde o início do ano de colheita, um escoamento estável da futura colheita aos agricultores e um abastecimento regular das empresas de transformação, as datas limite para a celebração e registo de contratos devem ser fixadas suficientemente cedo.

(34)

Para um controlo efectivo, quando forem celebrados contratos de cultura com associações de produtores, devem ser comunicados os dados essenciais de cada agricultor. Para evitar distorções da concorrência e dificuldades de controlo, as associações de produtores devem estar impedidas de exercer actividades de primeira transformação. Para respeitar a estrutura do mercado, deve estabelecer-se que um agricultor apenas possa pertencer a uma associação de produtores.

(35)

O tabaco em rama elegível para a ajuda deve ter uma qualidade sã, íntegra e comercializável e encontrar-se isento de certos defeitos que impedem a comercialização normal.

(36)

Dadas as particularidades do regime de ajudas, deve ser prevista a resolução dos litígios no âmbito de comités conjuntos.

(37)

Para que a dotação financeira do tabaco em rama possa ser adequadamente gerida, os Estados-Membros devem fixar um montante de ajuda indicativo, por variedade ou grupo de variedades, no início do ano de colheita e o montante final da ajuda depois de efectuadas todas as entregas. O montante final da ajuda não deve exceder o do prémio em 2005.

(38)

Para favorecer a melhoria da qualidade e do valor da produção de tabaco, os Estados-Membros devem poder diferenciar o montante da ajuda fixado para cada variedade ou grupo de variedades em função da qualidade do tabaco entregue.

(39)

Desde que as exigências qualitativas mínimas sejam satisfeitas, a ajuda deve ser paga em relação à quantidade de tabaco em folha entregue pelos agricultores às empresas de primeira transformação. Se a taxa de humidade do tabaco entregue diferir da taxa de humidade fixada, com base em exigências qualitativas razoáveis, para cada grupo de variedades, a ajuda deve ser ajustada. Para simplificar o controlo a efectuar na entrega, devem ser estabelecidos os níveis e frequência da colheita de amostras para a determinação da taxa de humidade, bem como o método de cálculo do peso ajustado.

(40)

Para evitar transferências fraudulentas de uma colheita para outra, o período de entrega do tabaco às empresas de transformação deve ser limitado. Em diversos Estados-Membros, o controlo é efectuado, não no local onde o tabaco é transformado, mas no local onde é entregue. Há que definir os locais onde o tabaco deve ser entregue e que precisar as acções de controlo a efectuar. Os Estados-Membros devem aprovar esses centros de compra.

(41)

Para evitar fraudes, devem ser definidas as condições aplicáveis ao pagamento da ajuda. Todavia, os Estados-Membros devem adoptar medidas complementares de gestão e controlo.

(42)

Para garantir que as operações em causa foram de facto efectuadas, a ajuda só deve poder ser paga depois de terem sido verificadas as entregas de todo o tabaco produzido no Estado-Membro. Todavia, desde que seja constituída uma garantia adequada, é conveniente prever o pagamento adiantado aos produtores de 50 % do montante indicativo da ajuda devida.

(43)

Por razões administrativas, a ajuda apenas deve ser concedida, em cada Estado-Membro, em relação a produtos produzidos no território desse Estado-Membro. É necessário prever disposições que permitam ter em conta a transformação do tabaco num Estado-Membro diverso daquele em que foi produzido. Nesses casos, a quantidade de tabaco em rama em questão deve ser imputada ao Estado-Membro em que foi produzida, em benefício dos produtores desse Estado-Membro.

(44)

Devido à reforma da política no sector do tabaco, cessará a aplicação do programa de resgate de quotas de tabaco. Todavia, os produtores que participaram no programa em 2002 e 2003 continuarão a receber os pagamentos correspondentes ao preço de resgate até 2007 e 2008, respectivamente. Presentemente, o preço de resgate é fixado numa percentagem do prémio para o tabaco no ano de colheita em causa. O regime actual do prémio para o tabaco deixará de existir em 1 de Janeiro de 2006, pelo que é necessário estabelecer, como medida transitória, uma nova base de cálculo dos futuros preços de resgate de quotas. O nível do prémio para o tabaco em rama não sofreu alterações nos anos de colheita de 2002 a 2005. Por razões de continuidade, é, portanto, conveniente utilizar o nível do prémio de 2005 como base de cálculo do preço de resgate.

(45)

Devido à abolição do limiar de garantia e do regime de prémios previstos no Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho (6), o Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (7) pode ser revogado. As disposições do Regulamento (CEE) n.o 85/93 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, relativo aos organismos de controlo no sector do tabaco (8) tornaram-se obsoletas e podem, portanto, ser revogadas.

(46)

Nestas circunstâncias, o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 deve ser alterado em conformidade.

(47)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

1)

No artigo 1.o, são aditadas ao n.o 1 três alíneas com a seguinte redacção:

2)

No artigo 3.o, a alínea a) do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

3)

No artigo 21.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a ajuda à batata para fécula será paga, pelo Estado-Membro em cujo território estiver situada a exploração que entregar as batatas para o fabrico de fécula, aos agricultores que tenham entregue à fecularia todas as quantidades obtidas na campanha de comercialização, no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação da prova referida no artigo 20.o, respeitadas as condições referidas no artigo 19.o».

4)

É inserido um novo artigo 49.oA com a seguinte redacção:

«Artigo 49.oA

Adiantamentos

Os Estados-Membros podem efectuar adiantamentos aos multiplicadores de sementes a partir do dia 1 de Dezembro da campanha de comercialização em causa. O adiantamento será proporcional à quantidade de sementes já comercializada para sementeira, na acepção do artigo 49.o, desde que sejam satisfeitas todas as condições previstas no capítulo 10.».

5)

É inserido um capítulo 17A com a seguinte redacção:

«CAPÍTULO 17A

PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA O ALGODÃO

Artigo 171.oA

Autorização de terras agrícolas para a produção de algodão

Os Estados-Membros estabelecerão critérios objectivos para a autorização de terras com vista à ajuda específica para o algodão prevista no artigo 110.oA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Esses critérios basear-se-ão num ou vários dos seguintes elementos:

Artigo 171.oAA

Autorização de variedades para sementeira

Os Estados-Membros autorizarão as variedades registadas no catálogo comunitário que estejam adaptadas às necessidades do mercado.

Artigo 171.oAB

Condições de elegibilidade

A sementeira das superfícies referida no n.o 1 do artigo 110.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 considera-se efectuada com a obtenção de uma densidade mínima de plantas, a fixar pelo Estado-Membro em função das condições pedoclimáticas e, se for caso disso, das especificidades regionais.

Artigo 171.oAC

Práticas agronómicas

Os Estados-Membros podem estabelecer regras específicas no que respeita a práticas agronómicas necessárias à manutenção das culturas em condições de crescimento normais, com excepção das operações de colheita.

Artigo 171.oAD

Cálculo do montante da ajuda por hectare elegível

1.   Sem prejuízo do artigo 171.oAG, no caso da Espanha e de Portugal, se a superfície de algodão elegível para a ajuda exceder a superfície de base nacional fixada no n.o 1 do artigo 110.oC do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o montante da ajuda previsto no n.o 2 do mesmo artigo será multiplicado por um coeficiente de redução, obtido por divisão da superfície de base pela superfície elegível.

2.   Sem prejuízo do artigo 171.oAG, no caso da Grécia, se a superfície de algodão elegível para a ajuda exceder 300 000 hectares, o montante da ajuda a pagar por hectare será obtido efectuando a soma do produto de 594 euros por 300 000 hectares com o produto de um montante complementar pela superfície além de 300 000 hectares e dividindo o resultado dessa soma pela superfície total elegível.

O montante complementar referido no primeiro parágrafo será de:

Artigo 171.oAE

Aprovação de organizações interprofissionais

Os Estados-Membros aprovarão anualmente, antes de 31 de Dezembro, para a sementeira do ano seguinte, as organizações interprofissionais de produção de algodão que o solicitarem e que:

Todavia, em relação a 2006, os Estados-Membros aprovarão as organizações interprofissionais de produção de algodão antes de 28 de Fevereiro de 2006.

Artigo 171.oAF

Obrigações dos produtores

1.   Um agricultor não pode ser membro de várias organizações interprofissionais.

2.   Os agricultores membros de uma organização interprofissional são obrigados a entregar o algodão produzido a um descaroçador pertencente à mesma organização.

3.   A participação de agricultores numa organização interprofissional aprovada deve resultar de uma adesão voluntária.

Artigo 171.oAG

Diferenciação da ajuda

1.   A tabela referida no artigo 110.oE do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (adiante designada por “tabela”) incluirá o acréscimo previsto no n.o 2 do artigo 110.oF do mesmo regulamento e estabelecerá:

Para efeitos da aplicação da alínea a), o montante de base será pelo menos igual à parte não diferenciada da ajuda por hectare elegível, prevista no n.o 2 do artigo 110.oC do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ajustada, se for caso disso, em conformidade com o n.o 3 do mesmo artigo.

O cálculo a que se refere a alínea a) contemplará igualmente a situação de ausência de entregas de algodão ao descaroçador. Nesse caso, o montante mínimo da ajuda por hectare elegível, a receber pelo agricultor membro em causa, será pelo menos igual à parte não diferenciada da ajuda por hectare elegível, prevista no n.o 2 do artigo 110.oC do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ajustada, se for caso disso, em conformidade com o n.o 3 do mesmo artigo.

2.   As parcelas serão classificadas em várias categorias, definidas pelas organizações interprofissionais com base em pelo menos um dos seguintes critérios qualitativos:

A tabela estabelecerá o processo de avaliação de cada parcela à luz destes critérios e de classificação da mesma numa das categorias definidas.

Será excluído da tabela qualquer critério ligado ao aumento da produção ou à colocação do algodão no mercado.

Na aplicação da tabela, pode considerar-se que as parcelas de um agricultor pertencem à mesma categoria de parcelas média e produzem a mesma qualidade de algodão.

3.   Se necessário, para a classificação na tabela por categoria de parcelas, o algodão não descaroçado será analisado com base em amostras representativas, no momento da entrega à empresa de descaroçamento, na presença de todas as partes interessadas.

4.   A organização interprofissional comunicará ao organismo pagador o montante, resultante da aplicação da tabela, a pagar a cada um dos seus agricultores. O organismo pagador efectuará o pagamento depois de verificar a conformidade e a elegibilidade dos montantes de ajuda em causa.

Artigo 171.oAH

Aprovação e alterações da tabela

1.   Para a sementeira de 2006, a tabela será comunicada pela primeira vez ao Estado-Membro em causa, com vista à sua aprovação, antes de 28 de Fevereiro de 2006.

O Estado-Membro decidirá se aprova ou não a tabela no prazo de um mês, a contar da data da comunicação.

2.   As organizações interprofissionais aprovadas comunicarão ao Estado-Membro em causa, antes de 31 de Janeiro, as alterações efectuadas à tabela no que respeita à sementeira do ano em curso.

Se o Estado-Membro não levantar objecções no prazo de um mês, a contar da data referida no primeiro parágrafo, as alterações efectuadas à tabela serão consideradas aprovadas.

Se as alterações da tabela não forem aprovadas, a ajuda a pagar será calculada com base na tabela anteriormente aprovada, sem ter em conta as alterações não aprovadas.

3.   Se uma organização interprofissional decidir interromper a aplicação da tabela, informará o Estado-Membro desse facto. A interrupção produzirá efeitos em relação à sementeira do ano seguinte.

Artigo 171.oAI

Comunicações aos produtores e à Comissão

1.   Os Estados-Membros comunicarão aos agricultores produtores de algodão e à Comissão, antes de 31 de Janeiro do ano em causa:

2.   Caso a autorização de uma variedade seja retirada, os Estados-Membros informarão desse facto os agricultores o mais tardar em 31 de Janeiro, tendo em vista a sementeira do ano seguinte.

3.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as seguintes informações:

6)

É inserido um capítulo I7B com a seguinte redacção:

«CAPÍTULO 17B

AJUDA PARA OS OLIVAIS

Artigo 171.oB

Categorias de olivais

1.   Os Estados-Membros determinarão os olivais que podem beneficiar da ajuda prevista no artigo 110.oG do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e procederão à sua classificação num máximo de cinco categorias, com base em critérios escolhidos entre os seguintes:

2.   Os Estados-Membros determinarão, relativamente a cada agricultor interessado, a que categoria(s) referida(s) no n.o 1 pertence cada parcela oleícola elegível para a ajuda. Esta informação será registada no sistema de informação geográfica oleícola (“SIG oleícola”).

3.   Os Estados-Membros podem adaptar uma vez por ano as categorias de olivais definidas em aplicação do n.o 1.

Quando a adaptação das categorias resultar numa reclassificação dos olivais, a nova classificação aplicar-se-á a partir do ano seguinte ao da adaptação.

Artigo 171.oBA

Cálculo das superfícies

1.   Os Estados-Membros calcularão, relativamente a cada produtor, a superfície elegível para a ajuda segundo o método comum estabelecido no anexo XXIV.

As superfícies serão expressas em hectares “SIG oleícola”, com duas decimais.

2.   Em derrogação do n.o 1, o método comum estabelecido no anexo XXIV não se aplicará quando:

Artigo 171.oBB

Montante da ajuda

1.   Os Estados-Membros estabelecerão o montante indicativo da ajuda por hectare «SIG oleícola» para cada categoria de olival antes de 31 de Janeiro de cada ano.

2.   Os Estados-Membros fixarão o montante da ajuda por hectare «SIG oleícola» para cada categoria de olival antes de 31 de Outubro do ano em causa.

Este montante será calculado multiplicando o montante indicativo referido no n.o 1 por um coeficiente que corresponde ao montante máximo da ajuda fixado no n.o 3 do artigo 110.oI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, tendo em conta, se for caso disso, a redução prevista no n.o 4 desse artigo, dividido pela soma dos montantes obtidos multiplicando o montante indicativo da ajuda referido no n.o 1, estabelecido para cada categoria, pela superfície correspondente.

3.   Os Estados-Membros podem aplicar os n.os 1 e 2 a nível regional.

Artigo 171.oBC

Determinação dos dados de base

1.   Com base nos dados do sistema de informação geográfica oleícola e nas declarações dos agricultores, os Estados-Membros determinarão, para cada parcela oleícola, as informações seguintes em 1 de Janeiro de 2005, com vista à aplicação da alínea c) do artigo 110.oH: número e localização das oliveiras elegíveis, número e localização das oliveiras não elegíveis, superfície oleícola e superfície elegível da parcela oleícola, bem como a sua categoria em conformidade com o artigo 171.oB.

2.   No caso das superfícies plantadas com oliveiras no âmbito dos programas de novas plantações em França e em Portugal, aprovadas pela Comissão nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho (9) e registadas no “SIG oleícola” antes de 1 de Janeiro de 2007, os Estados-Membros determinarão as informações referidas no n.o 1, em 1 de Janeiro de 2006, para as parcelas plantadas em 2005 e, em 1 de Janeiro de 2007, para as parcelas plantadas em 2006. Essas informações serão comunicadas aos agricultores no pedido único a título de 2007, o mais tardar.

Artigo 171.oBD

Comunicações

Os Estados-Membros comunicarão anualmente à Comissão:

7)

É inserido um capítulo 17C com a seguinte redacção:

«CAPÍTULO 17C

AJUDA AO TABACO

Artigo 171.oC

Definições

Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por:

Artigo 171.oCA

Grupos de variedades de tabaco em rama

As variedades de tabaco em rama são classificadas nos seguintes grupos:

As variedades pertencentes a cada grupo figuram no anexo XXV.

Artigo 171.oCB

Empresas de primeira transformação

1.   Compete aos Estados-Membros aprovar as empresas de primeira transformação estabelecidas no seu território e definir condições apropriadas para essa aprovação.

Uma empresa de primeira transformação aprovada está autorizada a celebrar contratos de cultura, desde que venda directamente, ou indirectamente, sem mais transformações, a empresas de manufactura de tabaco, pelo menos 60 % do tabaco de origem comunitária que comercializar.

2.   O Estado-Membro retirará a aprovação se a empresa de transformação desrespeitar, deliberadamente ou por negligência grave, as disposições comunitárias ou nacionais no sector do tabaco em rama.

Artigo 171.oCC

Zonas de produção

As zonas de produção referidas na alínea a) do artigo 110.oK do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são indicadas no anexo XXVI do presente regulamento para cada grupo de variedades.

Os Estados-Membros podem definir zonas de produção mais restritas, atendendo, nomeadamente, a critérios qualitativos. Uma zona de produção restrita não pode ter uma superfície superior à de um município ou, no caso da França, à de um cantão.

Artigo 171.oCD

Contratos de cultura

1.   Os contratos de cultura referidos na alínea c) do artigo 110.oK do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 serão celebrados entre uma empresa de primeira transformação, por um lado, e um agricultor ou uma associação de produtores que o represente, por outro, desde que a associação de produtores seja reconhecida pelo Estado-Membro em causa.

2.   Um contrato de cultura será celebrado por variedade ou grupo de variedades. Por força desse contrato, a empresa de primeira transformação fica obrigada a aceitar a entrega da quantidade de tabaco em folha prevista no contrato e o agricultor ou a associação de produtores que o representar a entregar essa quantidade à empresa de primeira transformação, desde que a sua produção efectiva o permita.

3.   Relativamente a cada colheita, um contrato de cultura deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

4.   Se a replantação não for efectuada até 20 de Junho, o agricultor informará desse facto a empresa de transformação e a autoridade competente do Estado-Membro, antes dessa data, por carta registada, indicando a causa do atraso e, se for caso disso, explicando a mudança de parcela.

5.   Mediante aditamento escrito, as partes num contrato de cultura podem aumentar as quantidades inicialmente especificadas no contrato. O aditamento deve ser apresentado, para registo, à autoridade competente o mais tardar no quadragésimo dia seguinte à data-limite para a celebração de contratos de cultura, referida no n.o 1 do artigo 171.oCE.

Artigo 171.oCE

Celebração e registo de contratos

1.   Salvo casos de força maior, os contratos de cultura devem ser celebrados o mais tardar no dia 30 de Abril do ano de colheita. Os Estados-Membros podem fixar uma data anterior.

2.   Salvo casos de força maior, os contratos de cultura celebrados devem ser apresentados, para registo, ao organismo competente nos 15 dias úteis seguintes à data-limite fixada para a sua celebração, referida no n.o 1.

O organismo competente será o do Estado-Membro em que a transformação for efectuada.

Se a transformação se destinar a ser efectuada num Estado-Membro diverso daquele em que o tabaco tiver sido cultivado, o organismo competente do Estado-Membro de transformação enviará imediatamente uma cópia do contrato registado ao organismo competente do Estado-Membro de produção. Se não efectuar directamente o controlo do regime de ajudas, esse organismo enviará uma cópia do contrato registado ao organismo de controlo competente.

3.   Se o prazo para a celebração dos contratos referido no n.o 1 ou para o registo dos contratos de cultura previsto no n.o 2 for ultrapassado, no máximo em 15 dias, o prémio a reembolsar será reduzido em 20 %.

Artigo 171.oCF

Contratos com uma associação de produtores

1.   Se for celebrado um contrato de cultura entre uma empresa de primeira transformação e uma associação de produtores, esse contrato deve ser acompanhado de uma lista nominativa dos agricultores em causa, bem como da quantidade máxima que cada agricultor entregará e da localização exacta e superfície das parcelas em causa, referidas no n.o 3, alíneas c), d) e e), do artigo 171.oCD.

Essa lista será apresentada, para registo, ao organismo competente o mais tardar no dia 15 de Maio do ano de colheita.

2.   As associações de produtores referidas no n.o 1 não podem efectuar a primeira transformação do tabaco.

3.   Os agricultores produtores de tabaco não podem pertencer a várias associações de produtores.

Artigo 171.oCG

Exigências qualitativas mínimas

O tabaco entregue a uma empresa de transformação deve ser de qualidade sã, íntegra e comercializável e encontrar-se isento dos defeitos indicados no anexo XXVII. O Estado-Membro pode estabelecer exigências qualitativas mais estritas, que também podem ser acordadas pelas partes contratantes.

Artigo 171.oCH

Litígios

Os Estados-Membros podem prever que os litígios respeitantes à qualidade do tabaco entregue a uma empresa de primeira transformação sejam submetidos à apreciação de um organismo de arbitragem. Os Estados-Membros estabelecerão as regras de composição e de deliberação desses organismos, os quais devem ser constituídos por um ou vários representantes de produtores e de transformadores, em igual número.

Artigo 171.oCI

Nível da ajuda

Em aplicação da alínea d) do artigo 110.oK do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros fixarão um montante indicativo da ajuda por quilograma, por variedade ou grupo de variedades de tabaco, antes de 15 de Março do ano de colheita. Os Estados-Membros podem estabelecer uma diferenciação do nível da ajuda em função da qualidade do tabaco entregue. O nível da ajuda correspondente a cada variedade ou grupo de variedades não pode exceder o montante do prémio fixado para a colheita de 2005, por grupo de variedades, pelo Regulamento (CE) n.o 546/2002 do Conselho (10).

Os Estados-Membros fixarão o montante final da ajuda por quilograma, por variedade ou grupo de variedades de tabaco, no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que tiver sido concluída a entrega de todo o tabaco da colheita em causa. Se o montante total da ajuda solicitada num Estado-Membro exceder o limite máximo nacional fixado no artigo 110.oL do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ajustado em conformidade com o artigo 110.oM do mesmo regulamento, o Estado-Membro reduzirá linearmente os montantes a pagar a cada agricultor.

Artigo 171.oCJ

Cálculo do montante de ajuda a pagar

1.   A ajuda a pagar aos agricultores será calculada com base no peso de tabaco em folha da variedade ou grupo de variedades em causa, correspondente à qualidade mínima exigida, tomado a cargo pela empresa de primeira transformação.

2.   Se a taxa de humidade diferir da taxa indicada no anexo XXVIII para a variedade em causa, o peso será ajustado por cada ponto percentual de diferença dentro dos limites de tolerância fixados no mesmo anexo.

3.   Os métodos para a determinação da taxa de humidade, os níveis e frequência da colheita de amostras e o método de cálculo do peso ajustado constam do anexo XXIX.

Artigo 171.oCK

Entrega

1.   Salvo casos de força maior, os agricultores devem entregar a totalidade da sua produção à empresa de primeira transformação até 30 de Abril do ano subsequente ao ano de colheita, sem o que perderão o direito a beneficiar da ajuda. Os Estados-Membros podem fixar uma data anterior.

2.   A entrega será efectuada quer directamente, no próprio local onde o tabaco será transformado, quer, se o Estado-Membro o permitir, num centro de compra aprovado. O organismo de controlo competente aprovará esses centros de compra, que devem dispor de instalações, instrumentos de pesagem e locais adequados.

3.   Se o tabaco não transformado não for entregue nos locais referidos no n.o 2, ou se o transportador que transportar quantidades distintas de tabaco do centro de compra para o estabelecimento de transformação não possuir autorização de transporte, a empresa de primeira transformação que tiver tomado a cargo o tabaco em causa pagará ao Estado-Membro um montante igual à ajuda correspondente à quantidade de tabaco em questão. Esse montante será contabilizado a favor do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).

Artigo 171.oCL

Pagamento

O organismo competente do Estado-Membro pagará a ajuda aos agricultores com base em atestados de controlo, emitidos pelo organismo de controlo competente, que certifiquem que o tabaco foi entregue.

Artigo 171.oCM

Adiantamentos

1.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, os Estados-Membros podem aplicar um sistema de adiantamentos à ajuda ao tabaco destinada aos agricultores.

2.   Os agricultores podem apresentar os pedidos de adiantamento depois do dia 16 de Setembro do ano de colheita. Esses pedidos serão acompanhados dos documentos a seguir indicados, salvo disposições contrárias adoptadas pelo Estado-Membro devido ao facto de deles já dispor:

3.   O pagamento do adiantamento, cujo montante máximo será igual a 50 % do montante da ajuda a pagar, com base no nível indicativo da ajuda fixado em conformidade com o artigo 171.oCI, está subordinado à constituição de uma garantia de montante igual ao montante do adiantamento, acrescido de 15 %.

A garantia será liberada logo que o montante total da ajuda tiver sido pago, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2220/85.

4.   O adiantamento será pago a partir do dia 16 de Outubro do ano de colheita e no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido referido no n.o 2 e de uma prova de constituição da garantia referida no n.o 3.

O adiantamento será deduzido ao montante da ajuda ao tabaco a pagar em conformidade com o artigo 171.oCL.

5.   Os Estados-Membros podem estabelecer condições complementares aplicáveis à concessão dos adiantamentos, nomeadamente no que respeita à data-limite para a apresentação dos pedidos. Os agricultores não podem apresentar pedidos de adiantamento depois de terem começado as entregas.

Artigo 171.oCN

Transformação noutro Estado-Membro

1.   A ajuda e os adiantamentos da ajuda serão pagos pelo Estado-Membro no qual o tabaco tiver sido produzido.

2.   Se o tabaco for transformado num Estado-Membro diverso daquele em que tiver sido produzido, o Estado-Membro de transformação comunicará ao Estado-Membro de produção, depois de efectuar as acções de controlo necessárias, todos os elementos de que este necessitar para proceder ao pagamento da ajuda ou à liberação das garantias.

Artigo 171.oCO

Comunicações à Comissão

1.   Cada Estado-Membro em causa comunicará à Comissão, o mais tardar no dia 31 de Janeiro do ano de colheita:

A Comissão publicará, na série C do Jornal Oficial da União Europeia, a lista dos organismos responsáveis pelo registo dos contratos de cultura e das empresas de primeira transformação aprovadas.

2.   Cada Estado-Membro em causa comunicará imediatamente à Comissão as medidas nacionais tomadas em aplicação do presente capítulo.

Artigo 171.oCP

Medida transitória

Sem prejuízo de futuras alterações, os produtores cujas quotas de produção de tabaco tiverem sido resgatadas durante as colheitas de 2002 e 2003, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92, terão direito, a partir de 1 de Janeiro de 2006, em relação ao remanescente dos cinco anos de colheita subsequentes ao ano de resgate da sua quota, a receber um montante igual a uma percentagem do prémio atribuído a título da colheita de 2005, indicado no anexo XXX. Os montantes em causa serão pagos anualmente, até 31 de Maio.

8)

O artigo 172.o é alterado do seguinte modo:

9)

O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexos XXIV a XXX.