23.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 375/1

(1)

Devido à situação geográfica de Kleinwalsertal (entidade territorial de Mittelberg) e da entidade territorial de Jungholz, encontrando-se em território austríaco só são acessíveis por estrada a partir da Alemanha, o leite dos produtores destas zonas foi entregue a compradores alemães.

(2)

Após o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 856/84 (3), ter introduzido o regime comunitário das quotas leiteiras, o leite comercializado por estes produtores passou a ser tomado em consideração aquando da fixação das quantidades de referência de leite para a Alemanha.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (4) introduziu pagamentos directos para o sector do leite e dos produtos lácteos a partir do ano civil de 2004. Estes pagamentos baseiam-se nas quantidades de referência individuais dos produtores em causa que são geridas pela Alemanha, embora, nos termos daquele regulamento, os pagamentos relativos ao prémio aos produtos lácteos devam ser efectuados pelas autoridades austríacas, no limite da respectiva quantidade nacional de referência para o período de 12 meses de 1999/2000, previsto no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Setembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (5), e do respectivo limite orçamental fixado no n.o 2 do artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Tanto a quantidade de referência como o limite foram calculados, no respeitante à Áustria, sem ter em conta as quantidades de referência individuais estabelecidas para Kleinwalsertal (entidade territorial de Mittelberg) e para a entidade territorial de Jungholz.

(4)

O n.o 2 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê a inclusão, em 2007, dos pagamentos para os produtos lácteos no regime de pagamento único previsto nesse regulamento. Contudo, o artigo 62.o do mesmo regulamento autoriza os Estados-Membros a incluir esses pagamentos no regime supracitado já a partir de 2005. A Alemanha prevê proceder à inclusão do prémio aos produtos lácteos a partir de 2005, enquanto a Áustria o fará numa data posterior.

(5)

A fim de permitir uma gestão racional e correcta do prémio aos produtos lácteos e a sua inclusão no regime de pagamento único, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 por forma a que, no respeitante à Alemanha e à Áustria, as quantidades de referência e o limite orçamental referidos no n.o 4 do artigo 95.o e no n.o 2 do artigo 96.o tenham em conta as quantidades de referência dos produtores das regiões em causa. Em consequência, é igualmente necessário alterar o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos, a fim de converter as quantidades de referência dos produtores interessados em quantidades de referência para a Áustria a contar da campanha leiteira de 2004/2005.

(6)

No respeitante aos pagamentos devidos em 2004, atendendo ao facto de o prazo para apresentação dos pedidos ter terminado, afigura-se, todavia, adequado prever uma derrogação da alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 por forma a permitir à Alemanha pagar o prémio aos agricultores austríacos de Kleinwalsertal (entidade territorial de Mittelberg) e da entidade territorial de Jungholz,

1)

Ao n.o 4 do artigo 95.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Contudo, no respeitante à Alemanha e à Áustria, os limites estabelecidos com base nas quantidades de referência para o período de 12 meses de 1999/2000 são, respectivamente, de 27 863 827,288 e 2 750 389,712 toneladas.»;

2)

O n.o 2 do artigo 96.o é alterado do seguinte modo:

a)

O artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005;

b)

O artigo 2.o é aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 2004;

c)

O artigo 3.o é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004.