32004R0778

Regulamento (CE) n.o 778/2004 da Comissão

de 26 de Abril de 2004

que rectifica a versão em língua portuguesa do Regulamento (CE) n.o 40/2004 relativo à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação de açúcar num país terceiro, prevista no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), nomeadamente, o n.o 11, segundo período do segundo travessão do primeiro parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.o da versão em língua portuguesa do Regulamento (CE) n.o 40/2004 da Comissão(2) contém um erro.

(2) Há, portanto, que corrigir esse erro na versão em língua portuguesa.

(3) Dado que o Regulamento (CE) n.o 40/2004 é aplicável a partir de 8 de Março de 2003 e até 31 de Dezembro de 2004, torna-se necessário que o presente regulamento seja aplicável durante o mesmo período, exceptuadas as exportações cujas restituições já tenham sido pagas.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 40/2004, a expressão "a apresentação de um dos três documentos seguintes" é substituída por "a apresentação dos três documentos seguintes".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável até 31 de Dezembro de 2004 às exportações ocorridas após 8 de Março de 2003, exceptuadas as exportações cujas restituições já tenham sido pagas à data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(2) JO L 6 de 10.1.2004, p. 17.