ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 222

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano
7 de junho de 2022

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 222/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 222/02

Processo C-185/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2022 — Hungria/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela Hungria)

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2022/C 222/03

Processo C-663/20 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2022 — Conselho Único de Resolução/Hypo Vorarlberg Bank AG [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 182.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Cálculo das contribuições ex ante para 2017 — Autenticação de uma decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) — Dever de fundamentação — Dados confidenciais»]

2

2022/C 222/04

Processo C-664/20 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2022 — Conselho Único de Resolução (CUR)/Portigon AG, Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 182.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — União bancária — Mecanismo Único de Resolução (MUR) — Fundo único de resolução (FUR) — Cálculo das contribuições ex ante para 2017 — Autenticação de uma decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) — Dever de fundamentação — Dados confidenciais»]

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2022/C 222/05

Processo C-28/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 31 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi — Polónia) — TM/EJ («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o — Obrigação de cobertura dos danos materiais — Alcance — Regulamentação de um Estado-Membro que exclui os lucros cessantes da cobertura pelo seguro obrigatório da responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis»)

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2022/C 222/06

Processo C-35/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad — Bulgária) — «Konservinvest» OOD/«Bulkons Parvomay» OOD [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Denominações de origem e indicações geográficas — Artigo 9.o — Proteção nacional transitória — Indicação geográfica que designa um produto agrícola, registada nos termos da legislação de um Estado-Membro e que beneficia de proteção a nível nacional»]

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2022/C 222/07

Processo C-493/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal — Irlanda) — Processo penal contra K.M. [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política comum das pescas — Regulamento (CE) n.o 1224/2009 — Regime de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas — Artigo 89.o — Medidas destinadas a assegurar o cumprimento das regras — Artigo 90.o — Sanções penais — Princípio da proporcionalidade — Interpretação do Acórdão de 11 fevereiro de 2021, K. M. (Sanções aplicadas ao capitão do navio) (C-77/20, EU:C:2021:112)»]

5

2022/C 222/08

Processo C-526/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de março de 2022 — Antonius Maria Vervloet, Cornelia Wilhelmina Vervloet-Mulder/Agència Estatal de Resolució d’Entitats Bancàries (AREB) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisito de clareza e precisão dos fundamentos — Inadmissibilidade manifesta)

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2022/C 222/09

Processo C-503/21 P: Recurso interposto em 16 de agosto de 2021 por Bálint Krátky do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 22 de junho de 2021 no processo T-13/21, Krátky/Parlamento Europeu e outros

6

2022/C 222/10

Processo C-554/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki trgovački sud Republike Hrvatske (Croácia) em 8 de setembro de 2021 — Financijska agencija/HANN INVEST d.o.o.

7

2022/C 222/11

Processo C-622/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki trgovački sud Republike Hrvatske (Croácia) em 7 de outubro de 2021 — Financijska agencija/MINERAL SEKULINE d.o.o.

7

2022/C 222/12

Processo C-672/21 P: Recurso interposto em 9 de novembro de 2021 pela Eos Products Sàrl do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 8 de setembro de 2021 no processo T-489/20, Eos Products Sàrl/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2022/C 222/13

Processo C-727/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki trgovački sud Republike Hrvatske (Croácia) em 30 de novembro de 2021 — UDRUGA KHL MEDVEŠČAK ZAGREB

8

2022/C 222/14

Processo C-730/21 P: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2021 pela Collibra do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 22 de setembro de 2021 nos processos T-128/20 e T-129/20, Collibra/EUIPO — Dietrich (COLLIBRA e collibra)

9

2022/C 222/15

Processo C-781/21 P: Recurso interposto em 6 de outubro de 2021 por Daw SE do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 16 de dezembro de 2021 no processo T-32/21, Daw SE/EUIPO

9

2022/C 222/16

Processo C-816/21 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2021 por Luis Miguel Novais do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 25 de outubro de 2021 no processo T-595/21, Novais / Portugal

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2022/C 222/17

Processo C-102/22 P: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2022 por HC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 1 de dezembro de 2021 no processo T-804/19, HC/Comissão

10

2022/C 222/18

Processo C-111/22 P: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2022 por Helene Hamers do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 21 de dezembro de 2021 no processo T-159/20, Hamers/Cedefop

11

2022/C 222/19

Processo C-133/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 28 de fevereiro de 2022 — LACD GmbH/BB Sport GmbH & Co. KG

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2022/C 222/20

Processo C-134/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 1 de março de 2022 — MO/SM como administrador da insolvência da G GmbH

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2022/C 222/21

Processo C-155/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Niederösterreich (Áustria) em 3 de março de 2022 — RE/Bezirkshauptmannschaft Lilienfeld

12

2022/C 222/22

Processo C-156/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart (Alemanha) em 17 de fevereiro de 2022 — TAP Portugal/flightright GmbH

13

2022/C 222/23

Processo C-157/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart (Alemanha) em 17 de fevereiro de 2022 — TAP Portugal/Myflyright GmbH

13

2022/C 222/24

Processo C-158/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart (Alemanha) em 17 de fevereiro de 2022 — TAP Portugal/Myflyright GmbH

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2022/C 222/25

Processo C-169/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 4 de março de 2022 — Groenland Poultry SRL, em liquidação/Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură — Centrul Judeţean Dâmboviţa

14

2022/C 222/26

Processo C-179/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 8 de março de 2022 — Processo penal contra AR

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2022/C 222/27

Processo C-180/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 9 de março de 2022 — Finanzamt Hamm/Harry Mensing

16

2022/C 222/28

Processo C-192/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 11 de março de 2022 — FI/Bayerische Motoren Werke AG

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2022/C 222/29

Processo C-200/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 14 de março de 2022 — Vantage Logistics S.R.L./ Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Alba, Auto Help Alba S.R.L., Banca Transilvania S.A., BRD — Groupe Société Générale S.A., S.C. Croma S.R.L., S.C. Polaris M.Holding, S.C. Elit România Piese Auto Originale S.R.L., S.C. Nedo Auto Service S.R.L., CH Insolvency I.P.U.R.L., na qualidade de administrador judicial da insolvência da S.C. Nedo Auto Service S.R.L.

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2022/C 222/30

Processo C-203/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Áustria) em 16 de março de 2022 — CK

18

2022/C 222/31

Processo C-217/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Bologna (Itália) em 24 de março de 2022 — OV/Ministero dell’Interno — Unità Dublino

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2022/C 222/32

Processo C-240/22 P: Recurso interposto em 5 de abril de 2022 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 26 de janeiro de 2022 no processo T-286/09 RENV, Intel Corporation/Comissão

21

2022/C 222/33

Processo C-259/22 P: Recurso interposto em 15 de abril de 2022 por Arysta LifeScience Great Britain Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de fevereiro de 2022 no processo T-740/18, Taminco e Arysta LifeScience Great Britain/Comissão

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2022/C 222/34

Processo C-57/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de março de 2022 — Comissão Europeia / República Federal da Alemanha

24

2022/C 222/35

Processo C-164/20: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça, exercendo funções de Presidente da Nona Secção, de 4 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg — Áustria) — Airhelp Limited/Austrian Airlines AG

24

2022/C 222/36

Processo C-235/20 P: Despacho do presidente da Segunda Secção doTribunal de Justiça de 1 de fevereiro de 2022 — ViaSat, Inc./Comissão Europeia, Inmarsat Ventures SE, anteriormente Inmarsat Ventures Ltd

24

2022/C 222/37

Processo C-121/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de fevereiro de 2022 — República Checa/República da Polónia, interveniente em apoio da recorrente: Comissão Europeia

25

2022/C 222/38

Processo C-386/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Ryanair DAC/Happy Flights Srl, anteriormente Happy Flights Sprl

25

2022/C 222/39

Processo C-504/21: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Stade — Alemanha) — Antragsteller 1, Antragsteller 2, Antragsteller 3, Antragsteller 4, Antragsteller 5/Bundesrepublik Deutschland

25

2022/C 222/40

Processo C-552/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden — Alemanha) — FT/Land Hessen, sendo interveniente: SCHUFA Holding AG

25

2022/C 222/41

Processo C-751/21: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Landesgericht Salzburg — Áustria) — PJ/Eurowings GmbH

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2022/C 222/42

Processo C-771/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Járásbíróság — Hungria) — JH/ Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.)

26

2022/C 222/43

Processo C-786/21 P: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de março de 2022 — Nec Corp./Comissão Europeia

26

2022/C 222/44

Processo C-828/21 P: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de fevereiro de 2022 — European Union Copper Task Force/Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

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Tribunal Geral

2022/C 222/45

Processo T-118/21: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Cilem Records International/EUIPO — KVZ Music (HALIX RECORDS) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia HALIX RECORDS — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores HALIX RECORDS — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regra 19, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625]»]

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2022/C 222/46

Processo T-370/21: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Biogena/EUIPO — Alter Farmacia (NUTRIFEM AGNUBALANCE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa NUTRIFEM AGNUBALANCE — Marca nominativa anterior da União Europeia NUTRIBEN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

27

2022/C 222/47

Processo T-151/21: Despacho do Tribunal Geral de 25 de março de 2022 — Saure/Comissão [«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Correspondência da Comissão relativa às quantidades e aos prazos de entrega das vacinas contra a COVID-19 da BioNTech SE — Indeferimento inicial — Ato insuscetível de recurso — Pedido de adaptação dos pedidos — Apreciação da admissibilidade de um recurso à data da sua interposição — Inadmissibilidade manifesta»]

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2022/C 222/48

Processo T-327/21: Despacho do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Scania CV/EUIPO (V8) («Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Litígio que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito»)

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2022/C 222/49

Processo T-342/21: Despacho do Tribunal Geral de 23 de março de 2022 — Bambu Sales/EUIPO (BAMBU) («Marca da União Europeia — Revogação da decisão recorrida — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

29

2022/C 222/50

Processo T-691/21: Despacho do Tribunal Geral de 25 de março de 2022 — Alcogroup e Alcodis/Comissão («Recurso de anulação — Concorrência — Procedimento de transação — Carta da comissão que convida uma sociedade a manifestar o seu interesse em retomar um procedimento de transação — Ato não suscetível de recurso — Ato preparatório — Ato intermédio — Inadmissibilidade»)

30

2022/C 222/51

Processo T-117/22: Recurso interposto em 2 de março de 2022 — Grodno Azot and Khimvolokno Plant/Conselho

30

2022/C 222/52

Processo T-166/22: Recurso interposto em 30 de março de 2022 — Seifert/Conselho

31

2022/C 222/53

Processo T-176/22: Recurso interposto em 4 de abril de 2022 — Mellish/Comissão

32

2022/C 222/54

Processo T-177/22: Recurso interposto em 4 de abril de 2022 — Chambers e o./Comissão

32

2022/C 222/55

Processo T-192/22: Recurso interposto em 13 de abril de 2022 — Polynt/ECHA

33

2022/C 222/56

Processo T-194/22: Recurso interposto em 14 de abril de 2022 — Zelmotor/EUIPO — B&B Trends (zelmotor)

34

2022/C 222/57

Processo T-197/22: Recurso interposto em 18 de abril de 2022 — Ioulia and Irene Tseti Pharmaceutical Laboratories/EUIPO — Arbora & Ausonia (InterMed Pharmaceutical Laboratories eva intima)

35

2022/C 222/58

Processo T-198/22: Recurso interposto em 18 de abril de 2022 — Ioulia and Irene Tseti Pharmaceutical Laboratories/EUIPO — Arbora & Ausonia (InterMed Pharmaceutical Laboratories eva intima)

35

2022/C 222/59

Processo T-199/22: Recurso interposto em 13 de abril de 2022 — Perfetti Van Melle/EUIPO (Representação de um recipiente cilíndrico com linhas onduladas)

36

2022/C 222/60

Processo T-201/22: Recurso interposto em 13 de abril de 2022 — TA Towers/EUIPO — Wobben Properties (Materiais de construção)

37

2022/C 222/61

Processo T-202/22: Recurso interposto em 13 de abril de 2022 — TA Towers/EUIPO — Wobben Properties (Materiais de construção)

37

2022/C 222/62

Processo T-204/22: Recurso interposto em 14 de abril de 2022 — Rimini Street/EUIPO — (OTHER COMPANIES DO SOFTWARE WE DO SUPPORT)

38

2022/C 222/63

Processo T-210/22: Recurso interposto em 21 de abril de 2022 — Procter & Gamble/EUIPO (Safeguard)

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2022/C 222/64

Processo T-215/22: Recurso interposto em 22 de abril de 2022 — Synesis/Conselho

39

2022/C 222/65

Processo T-216/22: Recurso interposto em 22 de abril de 2022 — Shatrov/Conselho

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2022/C 222/66

Processo T-307/21: Despacho do Tribunal Geral de 1 de abril de 2022 — Classen Holz Kontor/EUIPO — Deutsche Steinzeug Cremer & Breuer (DRYTILE)

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2022/C 222/67

Processo T-308/21: Despacho do Tribunal Geral de 1 de abril de 2022 — Classen Holz Kontor/EUIPO — Deutsche Steinzeug Cremer & Breuer (new type tiling DRYTILE)

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2022/C 222/68

Processo T-587/21: Despacho do Tribunal Geral de 31 de março de 2022 — lastminute foundation/EUIPO — Scai Comunicazione (B Heroes)

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