ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2014.085.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 85

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano
22 de março de 2014

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2014/C 085/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 78 de 15.3.2014

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2014/C 085/02

Processo C-292/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de janeiro de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declarou um incumprimento — Sanção pecuniária compulsória — Pedido de pagamento — Revogação da legislação nacional que deu origem ao incumprimento — Apreciação pela Comissão das medidas adotadas pelo Estado-Membro para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça — Limites — Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral)

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2014/C 085/03

Processo C-67/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de janeiro de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Diretiva 2002/91/CE — Desempenho energético dos edifícios — Artigos 3.o, 7.o e 8.o — Transposição incompleta)

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2014/C 085/04

Processo C-176/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Association de médiation sociale/Union locale des syndicats CGT e o. («Política social — Diretiva 2002/14/CE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 27.o — Sujeição da constituição de instituições representativas do pessoal a determinados limiares referentes ao número de trabalhadores empregados — Cálculo dos limiares — Legislação nacional contrária ao direito da União — Missão do juiz nacional»)

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2014/C 085/05

Processo C-226/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Oviedo — Espanha) — Constructora Principado S.A./José Ignacio Menéndez Álvarez (Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Contrato de compra e venda de imóvel — Cláusulas abusivas — Critérios de apreciação)

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2014/C 085/06

Processo C-270/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de janeiro de 2014 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [Regulamento (UE) n.o 236/2012 — Vendas a descoberto e certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento — Artigo 28.o — Validade — Base jurídica — Poderes de intervenção conferidos à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em circunstâncias excecionais]

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2014/C 085/07

Processo C-300/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Düsseldorf-Mitte/Ibero Tours GmbH (Imposto sobre o valor acrescentado — Operações das agências de viagens — Concessão de descontos aos viajantes — Determinação da matéria coletável para os serviços prestados no âmbito de uma atividade de intermediação)

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2014/C 085/08

Processo C-328/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Ralph Schmidt (na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência relativo ao património de Aletta Zimmermann)/Lilly Hertel [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Processos de insolvência — Ação resolutória baseada na insolvência — Domicílio do demandado num Estado terceiro — Competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro do centro dos interesses principais do devedor]

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2014/C 085/09

Processo C-371/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Enrico Petillo, Carlo Petillo/Unipol («Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE e 2009/103/CEE — Acidente da circulação — Danos imateriais — Indemnização — Disposições nacionais que instituem modalidades de cálculo próprias para os acidentes da circulação, menos favoráveis às vítimas que as previstas pelo regime comum de responsabilidade civil — Compatibilidade com essas diretivas»)

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2014/C 085/10

Processo C-378/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2014 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London — Reino Unido] — Nnamdi Onuekwere/Secretary of State for the Home Department («Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 16.o, n.os 2 e 3 — Direito de residência permanente dos nacionais de países terceiros membros da família de um cidadão da União — Tomada em consideração dos períodos de prisão desses nacionais»)

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2014/C 085/11

Processo C-400/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2014 [pedido de decisão prejudicial de Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) — Londres — Reino Unido] — Secretary of State for the Home Department/M. G. (Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 28.o, n.o 3, alínea a) — Proteção contra o afastamento — Modo de cálculo do período de dez anos — Tomada em consideração dos períodos de prisão)

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2014/C 085/12

Processo C-423/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen — Suécia) — Flora May Reyes/Migrationsverket («Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Direitos dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias de circular e residir livremente no território dos Estados-Membros — Direito de residência num Estado-Membro de um nacional de um Estado terceiro descendente direto de uma pessoa que tem direito de residência nesse Estado-Membro — Conceito de pessoa “a cargo”»)

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2014/C 085/13

Processo C-429/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Innsbruck — Áustria) — Siegfried Pohl/ÖBB Infrastruktur AG («Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 45.o TFUE — Diretiva 2000/78/CE — Diferença de tratamento em razão da idade — Determinação da data relevante para efeitos de progressão na escala salarial — Prazo de prescrição — Princípio da efetividade»)

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2014/C 085/14

Processo C-481/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — UAB «Juvelta»/VĮ «Lietuvos prabavimo rūmai» («Livre circulação de mercadorias — Artigo 34.o TFUE — Restrições quantitativas à importação — Medidas de efeito equivalente — Comercialização de artefactos em metais preciosos — Punção — Requisitos impostos pela regulamentação do Estado-Membro de importação»)

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2014/C 085/15

Processo C-558/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de janeiro de 2014 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)/riha WeserGold Getränke GmbH & Co. KG (anteriormente Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG), Lidl Stiftung & Co. KG (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa WESTERN GOLD — Oposição do titular das marcas nominativas nacionais, internacional e comunitária WeserGold, Wesergold e WESERGOLD)

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2014/C 085/16

Processo C-45/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Andreas Kainz/Pantherwerke AG [Reenvio prejudicial — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Responsabilidade por um produto defeituoso — Mercadoria produzida num Estado-Membro e vendida noutro Estado-Membro — Interpretação do conceito de «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso» — Lugar do evento causal]

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2014/C 085/17

Processo C-371/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 2 de julho de 2013 — SC Schuster & Co Ecologic SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Sibiu

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2014/C 085/18

Processo C-654/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 10 de dezembro de 2013 — Delphi Hungary Autóalkatrész Gyártó Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Nyugat-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (NAV)

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2014/C 085/19

Processo C-656/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 12 de dezembro de 2013 — L/M, R e K

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2014/C 085/20

Processo C-658/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgerichts Hannover (Alemanha) em 12 de dezembro de 2013 — Wilhelm Spitzner, Maria-Luise Spitzner/TUIfly GmbH

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2014/C 085/21

Processo C-665/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa (Portugal) em 16 de dezembro de 2013 — Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins/Via Directa — Companhia de Seguros SA

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2014/C 085/22

Processo C-666/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Düsseldorf (Alemanha) em 16 de dezembro de 2013 — Rohm Semiconductor GmbH/Hauptzollamt Krefeld

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2014/C 085/23

Processo C-668/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Suceava (Roménia) em 16 de dezembro de 2013 — Casa Județeană de Pensii Botoșani/Evangeli Paraskevopoulou

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2014/C 085/24

Processo C-669/13 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2013 por Mundipharma GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de outubro de 2013 no processo T-328/12, Mundipharma GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2014/C 085/25

Processo C-672/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék Gazdasági Kollégiuma (Hungria) em 17 de dezembro de 2013 — OTP Bank Nyrt./Magyar Állam, Magyar Államkincstár

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2014/C 085/26

Processo C-680/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 20 de dezembro de 2013 — Condor Flugdienst GmbH/Andreas Plakolm

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2014/C 085/27

Processo C-684/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 23 de dezembro de 2013 — Johannes Demmer/Fødevareministeriets Klagecenter

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2014/C 085/28

Processo C-691/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de outubro de 2013 — Les Laboratoires Servier SA/Ministre des affaires sociales et de la santé, Ministre de l'Économie et des Finances

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2014/C 085/29

Processo C-5/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 7 de janeiro de 2014 — Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH/Hauptzollamt Osnabrück

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2014/C 085/30

Processo C-25/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 20 de janeiro de 2014 — Union des syndicats de l'immobilier (UNIS)/Ministre du travail, de l’emploi, de la formation professionnelle et du dialogue social, Syndicat national des résidences de tourisme (SNRT) e o.

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2014/C 085/31

Processo C-26/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 20 de janeiro de 2014 — Beaudout Père et Fils SARL/Ministre du travail, de l’emploi, de la formation professionnelle et du dialogue social, Confédération nationale de la boulangerie et boulangerie-pâtisserie française, Fédération Générale Agroalimentaire — CFDT e o.

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2014/C 085/32

Processo C-29/14: Ação intentada em 21 de janeiro de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2014/C 085/33

Processo C-36/14: Ação intentada em 24 de janeiro de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia

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Tribunal Geral

2014/C 085/34

Processo T-642/13: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2013 — Wolverine International, LP/IHMI — BH Stores (cushe)

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2014/C 085/35

Processo T-678/13: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2013 — AEMN/Parlamento

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2014/C 085/36

Processo T-679/13: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2013 — AEMN/Parlamento

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2014/C 085/37

Processo T-689/13: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Bilbaína de Alquitranes e o./Comissão

21

2014/C 085/38

Processo T-27/14: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2014 — República Checa/Comissão

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2014/C 085/39

Processo T-30/14: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2014 — Laverana/IHMI (BIO — INGRÉDIENTS VÉGÉTAUX — PROPRE FABRICATION)

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2014/C 085/40

Processo T-79/14: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2014 — Secop/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2014/C 085/41

Processo F-65/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de fevereiro de 2014 — Armani/Comissão (Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Direito ao benefício do abono por filho a cargo — Filho a cargo — Filho da mulher do recorrente)

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2014/C 085/42

Processo F-73/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2014 — Bodson e o./BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Natureza contratual da relação de trabalho — Reforma do sistema de remuneração e de progressão salarial do BEI)

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2014/C 085/43

Processo F-83/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2014 — Bodson e o./BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Natureza contratual da relação de trabalho — Remuneração — Reforma do regime dos prémios do BEI)

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2014/C 085/44

Processo F-97/13: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — ZZ/FRA

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2014/C 085/45

Processo F-112/13: Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 — ZZ/ENISA

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2014/C 085/46

Processo F-3/14: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2014 — ZZ/Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

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2014/C 085/47

Processo F-5/14: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2014 — ZZ/Comissão

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2014/C 085/48

Processo F-6/14: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2014 — ZZ/Comissão

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2014/C 085/49

Processo F-7/14: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2014 — ZZ/Comissão

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2014/C 085/50

Processo F-8/14: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2014 — ZZ/BEI

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PT