ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 271

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano
17 de agosto de 2020

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 271/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 271/02

Processo C-78/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de junho de 2020 — Comissão Europeia/Hungria («Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Artigo 63.o TFUE — Liberdade de circulação de capitais — Existência de uma restrição — Ónus da prova — Discriminação indireta relacionada com a proveniência dos capitais — Artigo 12.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à liberdade de associação — Legislação nacional que impõe obrigações de registo, de declaração e de publicidade, acompanhadas de sanções, às associações que recebem ajudas financeiras provenientes de outros Estados-Membros ou de países terceiros — Artigo 7.o da Carta de Direitos Fundamentais — Direito ao respeito pela vida privada — Artigo 8.o, n.o 1, da Carta de Direitos Fundamentais — Direito à proteção dos dados pessoais — Legislação nacional que impõe a divulgação de informações relativas às pessoas que concedem ajuda financeira a associações e ao montante dessa ajuda — Justificação — Razão imperiosa de interesse geral — Transparência do financiamento associativo — Artigo 65.o TFUE — Ordem pública — Segurança pública — Luta contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e o crime organizado — Artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais»)

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2020/C 271/03

Processos apensos C-262/18 P e C-271/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de junho de 2020 — Comissão Europeia/Dôvera zdravotná poist'ovňa a.s., République slovaque, Union zdravotná poist'ovňa a.s. («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Regime de Segurança Social — Organismos de seguros de doença — Conceitos de “empresa” e de “atividade económica” — Finalidade social — Princípio da solidariedade — Controlo do Estado — Apreciação global — Possibilidade de procurar a obtenção de lucros — Concorrência residual quanto à qualidade e à oferta das prestações de seguro de doença»)

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2020/C 271/04

Processo C-276/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — KrakVet Marek Batko sp. K./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 33.o — Determinação do lugar das operações tributáveis — Entrega de bens com transporte — Entrega de bens expedidos ou transportados pelo fornecedor ou por sua conta — Regulamento (UE) n.o 904/2010 — Artigos 7.o, 13.o e 28.o a 30.o — Cooperação entre os Estados-Membros — Troca de informações»]

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2020/C 271/05

Processo C-581/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — RB/TÜV Rheinland LGA Products GmbH, Allianz IARD SA («Reenvio prejudicial — Direito da União Europeia — Princípios gerais — Artigo 18.o TFUE — Não discriminação em razão da nacionalidade — Aplicabilidade do direito da União — Implantes mamários defeituosos — Seguro de responsabilidade civil devido à produção de dispositivos médicos — Contrato de seguro que prevê uma limitação geográfica da cobertura do seguro»)

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2020/C 271/06

Processo C-634/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Sąd Rejonowy w Słupsku — Polónia) — processo penal contra JI («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2004/757/JAI — Regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Artigo 4.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de “grandes quantidades de droga” — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Igualdade de tratamento — Artigos 20.o e 21.o — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Artigo 49.o»)

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2020/C 271/07

Processo C-639/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Kiel — Alemanha) — KH/Sparkasse Südholstein («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Comercialização à distância de serviços financeiros — Diretiva 2002/65/CE — Artigo 1.o — Âmbito de aplicação — Contratos relativos a serviços financeiros que compreendam um acordo inicial seguido de operações sucessivas — Aplicação da Diretiva 2002/65 apenas ao acordo inicial — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “contrato relativo a serviços financeiros” — Acordo complementar a um contrato de empréstimo que altera a taxa de juro fixada inicialmente»)

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2020/C 271/08

Processo C-702/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de junho de 2020 — Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowe «Primart» Marek Łukasiewicz/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Bolton Cile España, SA [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Pedido de marca figurativa da União Europeia PRIMART Marek Łukasiewicz — Marca nacional anterior PRIMA — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 76.o, n.o 1 — Âmbito da fiscalização jurisdicional do Tribunal Geral da União Europeia»]

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2020/C 271/09

Processo C-754/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Ryanair Designated Activity Company/Országos Rendőr-főkapitányság («Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Diretiva 2004/38/CE — Artigos 5.o, 10.o e 20.o — Direito de entrada, num Estado-Membro, de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União — Prova da titularidade desse direito — Posse de um cartão de residência de membro da família de um cidadão da União — Posse de um cartão de residência permanente»)

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2020/C 271/10

Processo C-786/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — ratiopharm GmbH/Novartis Consumer Health GmbH («Reenvio prejudicial — Proteção da saúde pública — Mercado interno — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Publicidade — Artigo 96.o — Distribuição de amostras gratuitas de medicamentos sujeitos a receita apenas às pessoas habilitadas a receitar — Exclusão da distribuição em relação aos farmacêuticos — Inaplicabilidade à distribuição de amostras de medicamentos não sujeitos a receita — Consequências para os Estados-Membros»)

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2020/C 271/11

Processo C-831/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 junho de 2020 — Comissão Europeia/RQ [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Diretor-geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Imunidade de jurisdição — Decisão de levantamento — Ato lesivo — Direitos de defesa»]

8

2020/C 271/12

Processo C-833/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de l’entreprise de Liège — Bélgica) — SI, Brompton Bicycle Ltd/Chedech/Get2Get («Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigos 2.oa 5.o — Âmbito de aplicação — Objeto utilitário — Conceito de “obra” — Proteção das obras ao abrigo do direito de autor — Requisitos — Forma de um produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Bicicleta dobrável»)

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2020/C 271/13

Processo C-19/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — Alemanha) — État belge/Pantochim SA, em liquidação («Reenvio prejudicial — Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos — Diretiva 76/308/CEE — Artigos 6.o, n.o 2, e 10.o — Diretiva 2008/55/CE — Artigos 6.o, segundo parágrafo, e 10.o — Crédito fiscal do Estado-Membro requerente cobrado pelo Estado-Membro requerido — Qualidade desse crédito — Conceito de “privilégio” — Compensação legal entre o referido crédito e uma dívida fiscal do Estado-Membro requerido»)

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2020/C 271/14

Processo C-43/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal) — Vodafone Portugal — Comunicações Pessoais, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Prestação de serviços efetuada a título oneroso — Indemnização paga pelos clientes no caso de incumprimento do período mínimo de vinculação ao contrato — Qualificação»]

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2020/C 271/15

Processo C-74/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo Local Cível de Lisboa — Juiz 18 — Portugal) — LE/Transportes Aéreos Portugueses, SA [«Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Artigo 7.o, n.o 1 — Indemnização aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Isenção — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — “Passageiros desordeiros” (“Unruly passengers”) — Invocabilidade da ocorrência de uma circunstância extraordinária para um voo não afetado por esta — Conceito de “medidas razoáveis”»]

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2020/C 271/16

Processo C-88/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial pelo Judecătoria Zărnești — Roménia) — Alianța pentru combaterea abuzurilor/TM, UN, Direcția pentru Monitorizarea și Protecția Animalelor («Reenvio prejudicial — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 12.o, n.o 1 — Sistema de proteção rigorosa das espécies animais — Anexo IV — Canis lupus (lobo) — Artigo 16.o, n.o 1 — Área de repartição natural — Captura e transporte de um espécime de animal selvagem da espécie canis lupus — Segurança pública»)

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2020/C 271/17

Processo C-115/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de junho de 2020 — China Construction Bank Corp./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Groupement des cartes bancaires [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Oposição — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Apreciação da semelhança dos sinais em conflito — Apreciação do caráter distintivo da marca anterior]

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2020/C 271/18

Processo C-142/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de junho de 2020 — Dovgan GmbH/Monolith Frost GmbH, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Pedido de declaração de nulidade da marca nominativa PLOMBIR — Indeferimento do pedido de declaração de nulidade — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova»)

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2020/C 271/19

Processo C-146/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče — Eslovénia) — SCT d.d., em insolvência/República da Eslovénia [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 90.o e 273.o — Valor tributável — Redução — Recusa — Não pagamento — Sujeito passivo que não reclamou os seus créditos no processo de insolvência desencadeado contra o devedor — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade — Efeito direto»]

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2020/C 271/20

Processo C-206/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa — Letónia) — «KOB» SIA/Madonas novada pašvaldības Administratīvo aktu strīdu komisija («Reenvio prejudicial — Artigos 49.o e 63.o TFUE — Liberdade de estabelecimento e livre circulação de capitais — Diretiva 2006/123/CE — Aquisições de terrenos agrícolas na Letónia para exploração — Regime de autorização prévia para as pessoas coletivas — Requisitos específicos aplicáveis unicamente às pessoas coletivas controladas ou representadas por nacionais de outro Estado-Membro — Requisitos de residência e de conhecimento da língua oficial da República da Letónia — Discriminação direta em razão da nacionalidade»)

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2020/C 271/21

Processo C-219/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio — Itália) Parsec Fondazione Parco delle Scienze e della Cultura/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Autorità nazionale anticorruzione (ANAC) («Reenvio prejudicial — Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Procedimento de adjudicação de um contrato de serviços — Serviços de arquitetura e de engenharia — Artigo 19.o, n.o 1, e artigo 80.o, n.o 2 — Legislação nacional que limita a possibilidade de participação apenas aos operadores económicos constituídos sob determinadas formas jurídicas»)

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2020/C 271/22

Processo C-242/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — CHEP Equipment Pooling NV/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti — Serviciul soluţionare contestaţii, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti — Administraţia fiscală pentru contribuabili nerezidenţi [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 17.o, n.o 2, alínea g) — Transferência de bens móveis no interior da União Europeia tendo em vista uma prestação de serviços — Artigos 170.o e 171.o — Direito ao reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso — Diretiva 2008/9/CE — Conceito de “sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de reembolso” — Sujeito passivo não registado para efeitos do IVA no Estado-Membro de reembolso»]

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2020/C 271/23

Processo C-328/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — no processo interposto por Porin kaupunki («Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) — Contratos públicos em matéria de serviços de transporte — Contrato de cooperação entre municípios relativo à organização e à prestação de serviços sociais e de saúde com base no chamado modelo do “município responsável” na aceção do direito finlandês — Transferência das responsabilidades pela organização dos serviços para um dos municípios na zona de cooperação em causa — Contrato in house — Adjudicação direta de serviços de transporte a uma sociedade detida integralmente pelo município responsável»)

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2020/C 271/24

Processo C-340/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia) — Valsts ieņēmumu dienests/SIA «Hydro Energo» («Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posição pautal 7407 — Barras e perfis de cobre — Lingotes de cobre ou de liga de cobre de forma retangular laminados a quente»)

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2020/C 271/25

Processo C-378/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ústavný súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Processo instaurado por Prezident Slovenskej republiky («Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 35.o, n.os 4 e 5 — Independência das entidades reguladoras — Legislação nacional que transfere o poder de nomear o presidente da entidade reguladora nacional do Chefe de Estado para o Governo — Participação de ministérios nacionais nos procedimentos de regulação tarifária»)

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2020/C 271/26

Processo C-448/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — WT/Subdelegación del Gobierno en Guadalajara («Reenvio prejudicial — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Artigo 12.o — Adoção de uma decisão de afastamento contra um residente de longa duração — Elementos a ter em consideração — Jurisprudência nacional — Não tomada em consideração desses elementos — Compatibilidade — Diretiva 2001/40/CE — Reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros — Pertinência»)

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2020/C 271/27

Processo C-472/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — Vert Marine SAS/Premier ministre, Ministre de l’Économie et des Finances («Reenvio prejudicial — Procedimento de contratação por meio de uma concessão — Diretiva 2014/23/UE — Artigo 38.o, n.o 9 — Regime das medidas corretivas destinadas a provar o restabelecimento da fiabilidade de um operador económico abrangido por uma causa de exclusão — Regulamentação nacional que proíbe os operadores económicos abrangidos por uma causa de exclusão obrigatória de participarem num procedimento de contratação por meio de uma concessão durante cinco anos — Exclusão de qualquer possibilidade de tais operadores apresentarem a prova das medidas corretivas adotadas»)

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2020/C 271/28

Processo C-128/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Klagenfurt (Áustria) em 19 de fevereiro de 2020 — GSMB Invest GmbH & Co. KG/Auto Krainer Gesellschaft m.b.H.

21

2020/C 271/29

Processo C-134/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Eisenstadt (Áustria) em 11 de março de 2020 — IR/Volkswagen AG

21

2020/C 271/30

Processo C-167/20 P: Recurso interposto em 22 de abril de 2020 por WD do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de fevereiro de 2020 no processo T-320/18, WD/EFSA

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2020/C 271/31

Processo C-188/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 30 de abril de 2020 — JG, legalmente reapresentado por MI e LH, e o./OP, enquanto liquidatária da Azurair GmbH

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2020/C 271/32

Processo C-196/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 6 de maio de 2020 — Eurowings GmbH/Flightright GmbH

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2020/C 271/33

Processo C-204/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 13 de maio de 2020 — Bayer Intellectual Property GmbH/kohlpharma GmbH

25

2020/C 271/34

Processo C-228/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Niedersächsisches Finanzgericht (Alemanha) em 2 de junho de 2020 — I GmbH/Finanzamt H

26

2020/C 271/35

Processo C-229/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 29 de maio de 2020 — P/«K» EOOD

27

2020/C 271/36

Processo C-236/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Emilia Romagna (Itália) em 4 de junho de 2020 — PG/Ministero della Giustizia, CSM — Consiglio Superiore della Magistratura, Presidenza del Consiglio dei Ministri

28

2020/C 271/37

Processo C-243/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 5 de junho de 2020 — DP, SG/Trapeza Peiraios AE

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2020/C 271/38

Processo C-256/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 10 de junho de 2020 — «Toplofikatsia Sofia» EAD

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2020/C 271/39

Processo C-260/20 P: Recurso interposto em 11 de junho de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 2 de abril de 2020 no processo T-383/17, Hansol Paper / Comissão

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2020/C 271/40

Processo C-278/20: Ação intentada em 24 de junho de 2020 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

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Tribunal Geral

2020/C 271/41

Processo T-40/16: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — MU/Parlamento («Recurso de anulação — Artigo 263.o TFUE — Regras internas relativas aos estágios e visitas de estudo ao Secretariado-Geral do Parlamento Europeu — Estagiário com incapacidade — Subsídio complementar de invalidez — Recusa — Requisitos de concessão do montante complementar previsto para os estagiários com incapacidade — Erro de direito»)

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2020/C 271/42

Processo T-511/18: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — XH/Comissão («Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2017 — Decisão de não promoção — Clareza e precisão de um fundamento da petição — Regra de concordância — Impugnação de atos definitivos — Admissibilidade — Artigo 45.o do Estatuto — Relatório intermédio de estágio — Relatório de fim de estágio — Relatório de avaliação — Elementos tidos em conta na análise comparativa dos méritos — Regularidade do procedimento — Responsabilidade — Prejuízo moral»)

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2020/C 271/43

Processo T-737/18: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Siberia Oriental/ICVV (Siberia) [«Variedades vegetais — Pedido de alteração da data de expiração da proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade Siberia da espécie Lilium L. — Recurso na Instância de Recurso do ICVV — Inadmissibilidade — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Proteção jurisdicional efetiva — Artigo 67.o, n.o 1, e artigo 87.o do Regulamento n.o 2100/94 — Retificação de incorreções manifestas — Artigo 53.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 874/2009»]

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2020/C 271/44

Processo T-114/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 junho de 2020 — Pavel/EUIPO — bugatti (B) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia B — Marca figurativa internacional anterior b — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 — Desvio de poder — Anulação parcial»]

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2020/C 271/45

Processo T-295/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Klymenko/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada em conformidade com os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

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2020/C 271/46

Processo T-550/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Nitto Pharmaceutical Industries/EUIPO — Chiesi Farmaceutici (NOSTER) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa NOSTER — Marca nominativa anterior da União Europeia FOSTER — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

36

2020/C 271/47

Processo T-651/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Brands Up/EUIPO (Credit24) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Credit24 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

37

2020/C 271/48

Processo T-383/19: Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2020 — Walker e o./Parlamento e Conselho [«Recurso de anulação — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Retirada do Reino Unido da União — Regulamento (UE) 2019/592 que altera o Regulamento (UE) 2018/1806 — Isenção da obrigação de vistos de curta duração através de reciprocidade — Perda alegada da cidadania da União — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade»]

38

2020/C 271/49

Processo T-558/19: Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2020 — Luz Saúde/EUIPO — Clínica La Luz (HOSPITAL DA LUZ LEARNING HEALTH) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia HOSPITAL DA LUZ LEARNING HEALTH — Marca figurativa nacional anterior clínica LALUZ — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

38

2020/C 271/50

Processo T-848/19: Recurso interposto em 4 de junho de 2020 — HS/Comissão

39

2020/C 271/51

Processo T-347/20: Recurso interposto em 29 de maio de 2020 — Sogia Ellas/Comissão

40

2020/C 271/52

Processo T-350/20: Recurso interposto em 9 de junho de 2020 — Wagenknecht/Comissão

41

2020/C 271/53

Processo T-357/20: Recurso interposto em 7 de junho de 2020 — Kozhuvchanka uvoz-izvoz Kavadarci/EUIPO (NASHE MAKEDONSKO PILSNER BEER MACEDONIAN PREMIUM BEER)

42

2020/C 271/54

Processo T-373/20: Recurso interposto em 15 de junho de 2020 — Framery/EUIPO — Smartblock (Construção transportável)

43

2020/C 271/55

Processo T-380/20: Recurso interposto em 17 de junho de 2020 — Tubes Radiatori/EUIPO — Antrax It (Radiador para aquecimento)

44

2020/C 271/56

Processo T-382/20: Recurso interposto em 17 de junho de 2020 — Lee/EUIPO (Facas de mesa, garfos e colheres)

44

2020/C 271/57

Processo T-386/20: Recurso interposto em 16 de junho de 2020 — Micron Technology/EUIPO (INTELLIGENCE, ACCELERATED)

45

2020/C 271/58

Processo T-394/20: Recurso interposto em 29 de junho de 2020 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR

46

2020/C 271/59

Processo T-396/20: Recurso interposto em 26 de junho de 2020 — Riviera-Airport/EUIPO — Aéroports de la Côte d’Azur (RIVIERA AIRPORTS)

46

2020/C 271/60

Processo T-398/20: Recurso interposto em 26 de junho de 2020 — Riviera-Airport/EUIPO — Aéroports de la Côte d’Azur (RIVIERA AIRPORT)

47

2020/C 271/61

Processo T-399/20: Recurso interposto em 26 de junho de 2020 — Cole Haan/EUIPO — Samsøe & Samsøe (Ø)

48

2020/C 271/62

Processo T-402/20: Recurso interposto em 30 de junho de 2020 — Zippo Manufacturing e o./Comissão

49

2020/C 271/63

Processo T-405/20: Recurso interposto em 2 de julho de 2020 — DZ Hyp/CUR

50

2020/C 271/64

Processo T-406/20: Recurso interposto em 2 de julho de 2020 — Württemberg/CUR

52

2020/C 271/65

Processo T-407/20: Recurso interposto em 2 de julho de 2020 — DVB Bank/CUR

52

2020/C 271/66

Processo T-410/20: Recurso interposto em 3 de julho de 2020 — DZ Bank/CUR

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2020/C 271/67

Processo T-411/20: Recurso interposto em 3 de julho de 2020 — Bayerische Landesbank/CUR

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2020/C 271/68

Processo T-412/20: Recurso interposto em 3 de julho de 2020 — Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale/CUR

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2020/C 271/69

Processo T-413/20: Recurso interposto em 3 de julho de 2020 — Norddeutsche Landesbank — Girozentrale/CUR

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2020/C 271/70

Processo T-527/19: Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2020 — Sánchez Cano/EUIPO — Grupo Osborne (EL TORO BALLS Fini)

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