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Document 62019CA0477
Case C-477/19: Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 2 July 2020 (request for a preliminary ruling from the Verwaltungsgericht Wien — Austria) — IE v Magistrat der Stadt Wien (Reference for a preliminary ruling — Conservation of natural habitats and of wild fauna and flora — Directive 92/43/EEC — Article 12(1) — System of strict protection for animal species — Annex IV — Cricetus cricetus (European hamster) — Resting places and breeding sites — Deterioration or destruction — Areas which have been abandoned)
Processo C-477/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — IE/Magistrat der Stadt Wien [«Reenvio prejudicial — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 12.°, n.° 1 — Sistema de proteção rigorosa das espécies animais — Anexo IV — Cricetus cricetus (hamster — do-campo) — Áreas de repouso e locais de reprodução — Deterioração ou destruição — Áreas abandonadas»]
Processo C-477/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — IE/Magistrat der Stadt Wien [«Reenvio prejudicial — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 12.°, n.° 1 — Sistema de proteção rigorosa das espécies animais — Anexo IV — Cricetus cricetus (hamster — do-campo) — Áreas de repouso e locais de reprodução — Deterioração ou destruição — Áreas abandonadas»]
JO C 279 de 24.8.2020, p. 12–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
24.8.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 279/12 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — IE/Magistrat der Stadt Wien
(Processo C-477/19) (1)
(«Reenvio prejudicial - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Diretiva 92/43/CEE - Artigo 12.o, n.o 1 - Sistema de proteção rigorosa das espécies animais - Anexo IV - Cricetus cricetus (hamster — do-campo) - Áreas de repouso e locais de reprodução - Deterioração ou destruição - Áreas abandonadas»)
(2020/C 279/17)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Verwaltungsgericht Wien
Partes no processo principal
Recorrente: IE
Recorrido: Magistrat der Stadt Wien
Dispositivo
O artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «áreas de repouso», referido nessa disposição, inclui igualmente as áreas de repouso já não ocupadas por uma das espécies animais protegidas que figura no anexo IV, alínea a), da referida diretiva, como o Cricetus cricetus (hamster-do-campo), quando exista uma probabilidade suficientemente elevada de que a espécie regresse a essas áreas de repouso, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.