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Document 62019CN0406
Case C-406/19 P: Appeal brought on 24 May 2019 by the European Commission against the judgment of the General Court (Seventh Chamber) delivered on 20 March 2019 in Case T-237/17, Spain v Commission
Processo C-406/19 P: Recurso interposto em 24 de maio de 2019 por Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de março de 2019 no processo T-237/17, Espanha/Comissão
Processo C-406/19 P: Recurso interposto em 24 de maio de 2019 por Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de março de 2019 no processo T-237/17, Espanha/Comissão
JO C 280 de 19.8.2019, p. 25–25
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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19.8.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 280/25 |
Recurso interposto em 24 de maio de 2019 por Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de março de 2019 no processo T-237/17, Espanha/Comissão
(Processo C-406/19 P)
(2019/C 280/33)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e J. Aquilina, agentes)
Outra parte no processo: Reino de Espanha
Pedido do recorrente
A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que anule o n.o 1 do dispositivo do acórdão recorrido e que negue provimento ao recurso em primeira instância, ou, subsidiariamente, que devolva o processo ao Tribunal Geral.
Fundamentos e principais argumentos
O Tribunal Geral alegadamente cometeu um erro de direito na administração do ónus da prova no contexto da aplicação de correções fixas nos termos do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1).