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Document 62019CN0467
Case C-467/19: Request for a preliminary ruling from the Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgaria) lodged on 19 June 2019 — Criminal proceedings against QR
Processo C-467/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 19 de junho de 2019 — processo penal contra QR
Processo C-467/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 19 de junho de 2019 — processo penal contra QR
JO C 280 de 19.8.2019, p. 29–30
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
19.8.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 280/29 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 19 de junho de 2019 — processo penal contra QR
(Processo C-467/19)
(2019/C 280/40)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Spetsializiran nakazatelen sad
Partes no processo principal
QR
Questão prejudicial
É conforme ao artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2016/343 (1), aos artigos 47.o e 52.o da Carta, e aos princípios da efetividade e da igualdade uma jurisprudência como a que está em causa no processo principal, que tem por objeto a lei nacional respeitante à aprovação judicial de um acordo negociado de sentença celebrado entre a acusação e a defesa, que prevê o consentimento dos outros arguidos como requisito para a aprovação de tal acordo, e que o mesmo consentimento só é necessário na fase contenciosa do processo?
(1) Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).