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Dokument 62017TB0452
Case T-452/17: Order of the General Court of 28 June 2018 — TL v EDPS (Actions for annulment — Protection of personal data — Public nature of the case-law of the General Court — Request for anonymisation and removal from the Internet of a judgment of the General Court — Act not open to challenge — Confirmatory act — No new and substantial facts — Manifest inadmissibility)
Processo T-452/17: Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 — TL/CEPD «Recurso de anulação — Proteção de dados pessoais — Publicidade da jurisprudência do Tribunal Geral — Pedido de anonimato e de supressão na Internet de um acórdão do Tribunal Geral — Ato insuscetível de recurso — Ato confirmativo — Inexistência de factos novos e substanciais — Inadmissibilidade manifesta»
Processo T-452/17: Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 — TL/CEPD «Recurso de anulação — Proteção de dados pessoais — Publicidade da jurisprudência do Tribunal Geral — Pedido de anonimato e de supressão na Internet de um acórdão do Tribunal Geral — Ato insuscetível de recurso — Ato confirmativo — Inexistência de factos novos e substanciais — Inadmissibilidade manifesta»
JO C 301 de 27.8.2018, p. 33–33
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
27.8.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 301/33 |
Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 — TL/CEPD
(Processo T-452/17) (1)
(«Recurso de anulação - Proteção de dados pessoais - Publicidade da jurisprudência do Tribunal Geral - Pedido de anonimato e de supressão na Internet de um acórdão do Tribunal Geral - Ato insuscetível de recurso - Ato confirmativo - Inexistência de factos novos e substanciais - Inadmissibilidade manifesta»)
(2018/C 301/43)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: TL (representantes: T. Léonard e M. Cock, advogados)
Recorrida: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (CEPD) (representantes: A. Buchta, M. Pérez Asinari, C. Gayrel e M. Guglielmetti, agentes)
Objeto
Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da CEPD, de 16 de maio de 2017, que indeferiu o pedido para, em substância, por um lado, proceder a uma nova apreciação da sua competência relativamente à divulgação na Internet do nome de uma parte num processo pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e, por outro, ordenar o anonimato no acórdão [confidencial].
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
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2) |
A TL e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados suportarão cada uma as respetivas despesas. |