This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62015TA0402
Case T-402/15: Judgment of the General Court of 1 March 2018 — Poland v Commission (ERDF — Refusal to confirm a financial contribution to a major project — Article 41(1) of Regulation (EC) No 1083/2006 — Assessment of the contribution of a major project to the achievement of the objectives of the operational programme — Article 41(2) of Regulation (EC) No 1083/2006 — Time limit exceeded)
Processo T-402/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2018 — Polónia/Comissão «FEDER — Recusa de confirmar uma participação financeira para um grande projeto — Artigo 41.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1083/2006 — Avaliação da contribuição de um grande projeto para a realização dos objetivos do programa — Artigo 41.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1083/2006 — Inobservância do prazo»
Processo T-402/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2018 — Polónia/Comissão «FEDER — Recusa de confirmar uma participação financeira para um grande projeto — Artigo 41.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1083/2006 — Avaliação da contribuição de um grande projeto para a realização dos objetivos do programa — Artigo 41.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1083/2006 — Inobservância do prazo»
JO C 142 de 23.4.2018, p. 41–42
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
23.4.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 142/41 |
Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2018 — Polónia/Comissão
(Processo T-402/15) (1)
(«FEDER - Recusa de confirmar uma participação financeira para um grande projeto - Artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 - Avaliação da contribuição de um grande projeto para a realização dos objetivos do programa - Artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1083/2006 - Inobservância do prazo»)
(2018/C 142/53)
Língua do processo: polaco
Partes
Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B.-R. Killmann e M. Siekierzyńska, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação da Decisão C(2015) 3228 final da Comissão, de 11 de maio de 2015, que recusou confirmar à República da Polónia uma participação financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o grande projeto «Centro comum europeu de serviços — Sistema de logística inteligente», no âmbito do eixo prioritário n.o 4 do programa operacional «Economia inovadora».
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
A República da Polónia é condenada nas despesas. |