23.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/30

1)

A figura do agente vinculado (tied agent) é abrangida pela harmonização prosseguida pela Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004 (1), e em que aspetos?

2)

A correta aplicação da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, e, em particular, dos seus artigos 8.o, 23.o e 51.o, bem como dos princípios e normas dos Tratados em matéria de não-discriminação, proporcionalidade, liberdade de prestação de serviços e direito de estabelecimento, opõe-se a uma legislação nacional, como o artigo 55.o, n.o 2, do Decreto Legislativo n.o 58, de 24 de fevereiro de 1998 (Texto único das disposições relativas à intermediação financeira, na aceção dos artigos 8.o e 21.o da Lei n.o 52, de 6 de fevereiro de 1996) posteriormente alterado, bem como o artigo 111.o, n.o 2 da Deliberação n.o 16190, de 29 de outubro de 2007, da Commissione nazionale per le società e la borsa — Consob (Regulamento que estabelece as normas de aplicação do Decreto Legislativo n.o 58, de 24 de fevereiro de 1998, em matéria de intermediários), que: