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Document 62016CA0518
Case C-518/16: Judgment of the Court (First Chamber) of 28 February 2018 (request for a preliminary ruling from the Sofiyski gradski sad — Bulgaria) — ‘ZPT’ AD v Narodno sabranie na Republika Bulgaria, Varhoven administrativen sad, Natsionalna agentsia za prihodite (Reference for a preliminary ruling — State aid — Regulation (EC) No 1998/2006 — Article 35 TFEU — De minimis aid in the form of tax relief — National legislation excluding investments in the production of goods intended for export from the benefit of that tax relief)
Processo C-518/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — «ZPT» AD/Narodno sabranie na Republika Bulgaria, Varhoven administrativen sad, Natsionalna agentsia za prihodite «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.° 1998/2006 — Artigo 35.° TFUE — Auxílio de minimis sob a forma de uma vantagem fiscal — Legislação nacional que exclui do benefício dessa vantagem fiscal os investimentos no fabrico de produtos destinados à exportação»
Processo C-518/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — «ZPT» AD/Narodno sabranie na Republika Bulgaria, Varhoven administrativen sad, Natsionalna agentsia za prihodite «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.° 1998/2006 — Artigo 35.° TFUE — Auxílio de minimis sob a forma de uma vantagem fiscal — Legislação nacional que exclui do benefício dessa vantagem fiscal os investimentos no fabrico de produtos destinados à exportação»
JO C 142 de 23.4.2018, p. 7–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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23.4.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 142/7 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — «ZPT» AD/Narodno sabranie na Republika Bulgaria, Varhoven administrativen sad, Natsionalna agentsia za prihodite
(Processo C-518/16) (1)
(«Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Regulamento (CE) n.o 1998/2006 - Artigo 35.o TFUE - Auxílio de minimis sob a forma de uma vantagem fiscal - Legislação nacional que exclui do benefício dessa vantagem fiscal os investimentos no fabrico de produtos destinados à exportação»)
(2018/C 142/10)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Sofiyski gradski sad
Partes no processo principal
Demandante:«ZPT» AD
Demandados: Narodno sabranie na Republika Bulgaria, Varhoven administrativen sad, Natsionalna agentsia za prihodite
Dispositivo
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1) |
A análise da terceira parte da terceira questão não revelou qualquer elemento suscetível de afetar a validade do artigo 1.o, n.o 1, alínea, d), do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos [107.o e 108.o TFUE] aos auxílios de minimis. |
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2) |
O artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe às disposições de direito nacional como as que estão em causa no processo principal, que excluem do benefício da vantagem fiscal que consiste num auxílio de minimis os investimentos nos ativos destinados a atividades ligadas à exportação. |