ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 14

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano
16 de janeiro de 2017

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 14/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 14/02

Processo C-449/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de novembro de 2016 — DTS Distribuidora de Televisión Digital, SA/Comissão Europeia, Telefónica de España, SA, Telefónica Móviles España, SA, Reino de Espanha, Corporación de Radio y Televisión Española, SA (RTVE) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílios a favor do organismo público nacional de radiodifusão — Obrigações de serviço público — Compensação — Artigo 106.o, n.o 2, TFUE — Decisão que declara o regime de auxílios compatível com o mercado interno — Modificação do modo de financiamento — Medidas fiscais — Taxa aos operadores de televisão paga — Decisão que declara o regime de auxílios alterado compatível com o mercado interno — Tomada em consideração do modo de financiamento — Existência de um nexo vinculativo de afetação entre a taxa e o regime de auxílios — Influência direta do produto da taxa sobre a dimensão do auxílio — Cobertura dos custos efetivos do cumprimento da missão de serviço público — Relação de concorrência entre o devedor da taxa e o beneficiário do auxílio — Desvirtuação do direito nacional»

2

2017/C 14/03

Processo C-504/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica «Incumprimento de Estado — Ambiente — Proteção da natureza — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.o, n.os 2 e 3, e artigo 12.o, n.o 1, alíneas b) e d) — Fauna e flora selvagens — Preservação dos habitats naturais — Tartaruga marinha Caretta caretta — Proteção das tartarugas de mar no golfo de Kyparissia — Sítio de importância comunitária “Dunas de Kyparissia” — Proteção das espécies»

3

2017/C 14/04

Processo C-2/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — DHL Express (Austria) GmbH/Post-Control-Kommission, Bundesminister für Verkehr, Innovation und Technologie «Reenvio prejudicial — Diretiva 97/67/CE — Artigo 9.o — Serviços postais na União Europeia — Obrigação de contribuir para os custos de funcionamento da autoridade reguladora do setor postal — Alcance»

4

2017/C 14/05

Processo C-30/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de novembro de 2016 — Simba Toys GmbH & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Seven Towns Ltd «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Marca tridimensional em forma de cubo que contém uma estrutura quadriculada — Pedido de declaração de nulidade — Indeferimento do pedido de declaração de nulidade»

4

2017/C 14/06

Processo C-156/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — «Private Equity Insurance Group» SIA/«Swedbank» AS (Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/47/CE — Âmbito de aplicação — Conceitos de «garantia financeira», de «obrigações financeiras cobertas» e de «constituição» de uma garantia financeira — Possibilidade de execução de uma garantia financeira, independentemente da abertura de um processo de insolvência — Contrato de conta corrente bancária contendo uma cláusula de garantia financeira com constituição de penhor)

5

2017/C 14/07

Processo C-174/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — Vereniging Openbare Bibliotheken/Stichting Leenrecht «Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Direito de aluguer e direito de comodato de obras protegidas — Diretiva 2006/115/CE — Artigo 1.o, n.o 1 — Comodato de cópias de obras — Artigo 2.o, n.o 1 — Comodato — Comodato da cópia de um livro em formato digital — Bibliotecas públicas»

6

2017/C 14/08

Processo C-199/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ciclat Soc. Coop./Consip SpA, Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture «Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 45.o — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Contratos públicos — Requisitos de exclusão de um processo de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e de contratos públicos de serviços — Obrigações relativas ao pagamento das contribuições para a segurança social — Documento único de regularização em matéria de contribuições para a segurança social — Retificação de irregularidades»

7

2017/C 14/09

Processo C-216/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Betriebsrat der Ruhrlandklinik gGmbH/Ruhrlandklinik gGmbH «Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/104/CE — Trabalho temporário — Âmbito de aplicação — Conceito de “trabalhador” — Conceito de “atividade económica” — Pessoal de enfermagem sem contrato de trabalho cedido a um estabelecimento de cuidados de saúde por uma associação sem fins lucrativos»

7

2017/C 14/10

Processo C-258/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco — Espanha) — Gorka Salaberria Sorondo/Academia Vasca de Policía y Emergencias (Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.o 2, e artigo 4.o, n.o 1 — Discriminação em razão da idade — Limitação do recrutamento dos agentes da polícia da Comunidade Autónoma do País Basco aos candidatos que não tenham atingido a idade de 35 anos — Conceito de «exigência profissional essencial e determinante» — Objetivo prosseguido — Proporcionalidade)

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2017/C 14/11

Processo C-268/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Fernand Ullens de Schooten/État belge «Reenvio prejudicial — Liberdades fundamentais — Artigos 49.o, 56.o e 63.o TFUE — Situação em que todos os elementos se confinam a um Estado-Membro — Responsabilidade extracontratual de um Estado-Membro por danos causados aos particulares por violações do direito da União imputáveis ao legislador nacional e aos órgãos jurisdicionais nacionais»

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2017/C 14/12

Processo C-297/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sø- og Handelsretten — Dinamarca) — Ferring Lægemidler A/S, em representação da Ferring BV/Orifarm A/S «Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 7.o, n.o 2 — Produtos farmacêuticos — Importação paralela — Compartimentação dos mercados — Necessidade de reacondicionamento do produto que ostenta a marca — Produto farmacêutico colocado nos mercados de exportação e de importação, pelo titular da marca, no mesmo tipo de acondicionamento»

9

2017/C 14/13

Processo C-301/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d’État — França) — Marc Soulier, Sara Doke/Premier ministre, Ministre de la Culture et de la Communication «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Diretiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos — Artigos 2.o e 3.o — Direitos de reprodução e de comunicação ao público — Alcance — Livros “indisponíveis” que não são ou já não são objeto de publicação — Regulamentação nacional que confia a uma sociedade de gestão coletiva o exercício dos direitos de exploração numérica, para fins comerciais, de livros indisponíveis — Presunção legal de acordo dos autores — Inexistência de mecanismo que garanta a informação efetiva e individualizada dos autores»

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2017/C 14/14

Processos apensos C-313/15 e C-530/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal do commerce de Paris, Conseil d'État — França) — Eco-Emballages SA/Sphère France SAS e o. (C-313/15), Melitta France SAS e o./Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie (C-530/15) «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Artigo 3.o — Embalagens e resíduos de embalagens — Conceito — Rolos, tubos ou cilindros em volta dos quais são enrolados materiais flexíveis (“Mandris”) — Diretiva 2013/2/UE — Validade — Alteração pela Comissão Europeia da lista de exemplos de embalagens que figura no anexo I da Diretiva 94/62/CE — Não tomada em consideração do conceito de “embalagem” — Violação das competências de execução»

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2017/C 14/15

Processo C-316/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: Timothy Martin Hemming, que atua sob a denominação comercial «Simply Pleasure Ltd» e o./Westminster City Coucil «Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 13.o, n.o 2 — Procedimentos de autorização — Conceito de despesas que deles decorrerem»

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2017/C 14/16

Processo C-348/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Stadt Wiener Neustadt/Niederösterreichische Landesregierung «Reenvio prejudicial — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Diretiva 85/337/CEE — Diretiva 2011/92/UE — Âmbito de aplicação — Conceito de “ato legislativo nacional específico” — Não avaliação dos efeitos no ambiente — Autorização definitiva — Regularização legislativa a posteriori da falta de avaliação ambiental — Princípio da cooperação — Artigo 4.o TUE»

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2017/C 14/17

Processo C-417/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Áustria) — Wolfgang Schmidt/Christiane Schmidt «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Âmbito de aplicação — Artigo 24.o, ponto 1, primeiro parágrafo — Competências exclusivas em matéria de direitos reais sobre imóveis — Artigo 7.o, ponto 1, alínea a) — Competências especiais em matéria contratual — Ação de anulação de um contrato de doação de um imóvel e de cancelamento da inscrição no registo predial de um direito de propriedade»

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2017/C 14/18

Processo C-432/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Odvolací finanční ředitelství/Pavlína Baštová (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Conceito de «prestação de serviço a título oneroso» — Disponibilização de um cavalo por um sujeito passivo a um organizador de corridas de cavalos — Avaliação da contrapartida — Direito de dedução dos custos ligados à preparação dos cavalos do sujeito passivo para as corridas — Custos gerais ligados ao conjunto da atividade económica — Anexo III, ponto 14 — Taxa reduzida de IVA aplicável ao direito de utilização de instalações desportivas — Aplicabilidade à exploração de um centro equestre de cavalos de corrida — Operação constituída por uma prestação única ou por várias prestações independentes)

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2017/C 14/19

Processo C-548/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — J.J. de Lange/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Política social — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da idade — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigos 2.o, 3.o e 6.o — Âmbito de aplicação — Diferença de tratamento com base na idade — Legislação nacional que limita a dedução das despesas de formação efetuadas após determinada idade — Acesso à formação profissional»

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2017/C 14/20

Processo C-452/16 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Krzysztof Marek Poltorak «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 1 — Conceito de “decisão judiciária” — Artigo 6.o, n.o 1 — Conceito de “autoridade judiciária de emissão” — Mandado de detenção europeu emitido pela Rikspolisstyrelsen (Direção-Geral da Polícia Nacional, Suécia) para execução de uma pena privativa de liberdade»

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2017/C 14/21

Processo C-453/16 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Halil Ibrahim Özçelik «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-quadro 2002/584/JAI — Artigo 8.o, n.o 1, alínea c) — Conceito de “mandado de detenção” — Conceito autónomo do direito da União — Mandado de detenção nacional emitido por um serviço de polícia e homologado por um procurador para efeitos de um processo penal»

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2017/C 14/22

Processo C-477/16 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução de mandado de detenção europeu emitido contra Ruslanas Kovalkovas (Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 1 — Conceito de «decisão judiciária» — Artigo 6.o, n.o 1 — Conceito de «autoridade judiciária de emissão» — Mandado de detenção europeu emitido pelo Ministério da Justiça da República da Lituânia para execução de uma pena privativa de liberdade)

17

2017/C 14/23

Processos apensos C-369/15 a C-372/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Siderúrgica Sevillana SA (C-369/15), Solvay Solutions España SL (C-370/15), Cepsa Química SA (C-371/15), Dow Chemical Ibérica SL (C-372/15)/Administración del Estado (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o-A — Método de atribuição das licenças a título gratuito — Cálculo do fator de correção transetorial uniforme — Decisão 2013/448/UE — Artigo 4.o — Anexo II — Validade — Aplicação do fator de correção transetorial a instalações de setores expostos a um risco significativo de fuga de carbono — Decisão 2011/278/UE — Artigo 10.o, n.o 9 — Validade)

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2017/C 14/24

Processo C-351/16 P: Recurso interposto em 24 de junho de 2016 por 100 % Capri Italia Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de abril de 2016 no processo T-198/14, 100 % Capri Italia/EUIPO — IN.PRO.DI (100 % Capri)

19

2017/C 14/25

Processo C-524/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti (Itália) em 12 de outubro de 2016 — Istituto Nazionale della Previdenza Sociale/Francesco Faggiano

19

2017/C 14/26

Processo C-525/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (Portugal) em 13 de outubro de 2016 — Meo — Serviços de Comunicações e Multimédia S.A./Autoridade da Concorrência

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2017/C 14/27

Processo C-526/16: Ação intentada em 12 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2017/C 14/28

Processo C-527/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 14 de outubro de 2016 — Salzburger Gebietskrankenkasse, Bundesminister für Arbeit, Soziales und Konsumentenschutz

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2017/C 14/29

Processo C-528/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 17 de outubro de 2016 — Confédération paysanne, Réseau Semences Paysannes, Les Amis de la Terre France, Collectif Vigilance OGM et Pesticides 16, Vigilance OG2M, CSFV 49, OGM: dangers, Vigilance OGM 33, Fédération Nature et Progrès/Premier ministre, Ministre de l’agriculture, de l’agroalimentaire et de la forêt

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2017/C 14/30

Processo C-530/16: Ação intentada em 18 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia

24

2017/C 14/31

Processo C-542/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 26 de outubro de 2016 — Länsförsäkringar Sak Försäkringsaktiebolag e o./Dödsboet efter Ingvar Mattsson, Länsförsäkringar Sak Försäkringsaktiebolag

25

2017/C 14/32

Processo C-544/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 28 de outubro de 2016 — Marcandi Limited, com o nome comercial «Madbid»/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

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2017/C 14/33

Processo C-545/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 28 de outubro de 2016 — Kubota (UK) Limited, EP Barrus Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

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2017/C 14/34

Processo C-579/15 P: Recurso interposto em 16 de novembro de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-386/14, Fih Holding e Fih Erhvervsbank/Comissão

28

Tribunal Geral

2017/C 14/35

Processos apensos T-694/13 e T-2/15: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2016 — Ipatau/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União — Manutenção do nome do recorrente na lista das pessoas em causa — Direitos da defesa — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade»)

30

2017/C 14/36

Processo T-328/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2016 — Alsteens/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Renovação do contrato — Limitação da duração de renovação de contrato — Direitos da defesa»)

30

2017/C 14/37

Processo T-349/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2016 — CG/EUIPO — Perry Ellis International Group (P PRO PLAYER) [«Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE P PRO PLAYER — Marcas figurativas da UE e nacionais anteriores P e P PROTECTIVE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

31

2017/C 14/38

Processo T-769/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2016 — SeNaPro/EUIPO — Paltentaler Splitt & Marmorwerke (Dolokorn) [«Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE Dolokorn — Marca nominativa da UE anterior DOLOPUR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

32

2017/C 14/39

Processos apensos T-268/15 e T-272/15: Despacho do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2016 — Apcoa Parking Holdings/EUIPO (PARKWAY) [«Marca da União Europeia — Pedidos de marcas figurativa e nominativa da União Europeia PARKWAY — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

32

2017/C 14/40

Processo T-455/15: Despacho do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2016 — Vitra Collections/EUIPO — Consorzio Origini (Forma de uma cadeira) («Marca da UE — Processo de declaração de nulidade — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito»)

33

2017/C 14/41

Processo T-602/15: Despacho do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2016 — Jenkinson/Conselho e o. «Cláusula compromissória — Pessoal das missões internacionais da União — Contratos de trabalho por tempo determinado sucessivos — Pedido de indemnização — Incompetência manifesta — Inadmissibilidade manifesta»

34

2017/C 14/42

Processo T-41/16: Despacho do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2016 — Cyprus Turkish Chamber of Industry e o./Comissão («Recurso de anulação — Pedido de registo de uma denominação de origem protegida “Halloumi” ou “Hellim” — Cartas da Comissão relativas à participação dos recorrentes no processo de oposição relativo ao processo de registo — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»)

34

2017/C 14/43

Processo T-116/16: Despacho do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — Port autonome du Centre et de l'Ouest e o./Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Imposto sobre as sociedades — Auxílios a favor dos portos belgas concedidos pela Bélgica — Carta da Comissão que propõe a adoção de medidas adequadas — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»)

35

2017/C 14/44

Processo T-405/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — The Regents of the University of California/ICVV — Nador Cott Protection e CVVP (Tang Gold)

36

2017/C 14/45

Processo T-701/16 P: Recurso interposto em 30 de setembro de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-91/15, AV/Comissão

37

2017/C 14/46

Processo T-747/16: Recurso interposto em 25 de outubro de 2016 — Vincenti/EUIPO

37

2017/C 14/47

Processo T-752/16: Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 — Novolipetsk Steel/Comissão

38

2017/C 14/48

Processo T-753/16: Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 — Severstal/Comissão

39

2017/C 14/49

Processo T-754/16: Recurso interposto em 2 de novembro de 2016 — Oakley/EUIPO — Xuebo Ye (Representação de uma silhueta em forma de elipse)

40

2017/C 14/50

Processo T-762/16: Recurso interposto em 31 de outubro de 2016 — ArcelorMittal Belval & Differdange e ThyssenKrupp Steel Europe/ECHA

41

2017/C 14/51

Processo T-764/16: Recurso interposto em 3 de novembro de 2016 — Paulini/BCE

42

2017/C 14/52

Processo T-769/16: Recurso interposto em 7 de novembro de 2016 –Picard/Comissão

44

2017/C 14/53

Processo T-771/16: Recurso interposto em 24 de outubro de 2016 — Toontrack Music/EUIPO (EZMIX)

45

2017/C 14/54

Processo T-776/16: Recurso interposto em 4 de novembro de 2016 — Isocell/EUIPO — iCell (iCell.)

45

2017/C 14/55

Processo T-777/16: Recurso interposto em 4 de novembro de 2016 — Isocell/EUIPO — iCell (iCell. Insulation Technology Made in Sweden)

46

2017/C 14/56

Processo T-779/16: Recurso interposto em 7 de novembro de 2016 — Rühland/EUIPO — 8 seasons design (Leuchten)

46

2017/C 14/57

Processo T-781/16: Recurso interposto em 9 de novembro de 2016 — Puma e o./Comissão

47

2017/C 14/58

Processo T-782/16: Recurso interposto em 9 de novembro de 2016 — Timberland Europe/Comissão

48

2017/C 14/59

Processo T-788/16: Recurso interposto em 10 de novembro de 2016 — De Geoffroy e o./Parlamento

49

2017/C 14/60

Processo T-789/16: Recurso interposto em 8 de novembro de 2016 — InvoiceAuction B2B/EUIPO (INVOICE AUCTION)

50

2017/C 14/61

Processo T-790/16: Recurso interposto em 11 de novembro de 2016 — C & J Clark International/Comissão

51

2017/C 14/62

Processo T-791/16: Recurso interposto em 14 de novembro de 2016 — Real Madrid Club de Fútbol/Comissão

52

2017/C 14/63

Processo T-806/16: Recurso interposto em 15 de novembro de 2016 — Agricola J. M./EUIPO — Miguel Torres, SA (CLOS DE LA TORRE)

53

2017/C 14/64

Processo T-808/16: Recurso interposto em 14 de novembro de 2016 — Jean Patou Worldwide/EUIPO — Emboga (HISPANITAS JOY IS A CHOICE)

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2017/C 14/65

Processo T-815/16: Recurso interposto em 22 de novembro de 2016 — For Tune/EUIPO — Simplicity trade (opus AETERNATUM)

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2017/C 14/66

Processo T-392/16: Despacho do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2016 — Axium/Parlamento

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2017/C 14/67

Processo T-565/16: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2016 — Maubert/Conselho

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