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Document 62016CA0145
Case C-145/16: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 16 February 2017 (request for a preliminary ruling from the Gerechtshof Amsterdam — Netherlands) — Aramex Nederland BV v Inspecteur van de Belastingdienst/Douane (Reference for a preliminary ruling — Regulation (EEC) No 2658/87 — Customs union and Common Customs Tariff — Tariff classification — Combined Nomenclature — Validity — Regulation (EU) No 301/2012 — Headings 8703 and 8711 — Three-wheeled motor vehicle called ‘Spyder’)
Processo C-145/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Amsterdam — Países Baixos) — Aramex Nederland BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Validade — Regulamento (UE) n.° 301/2012 — Posições 8703 e 8711 — Veículo de três rodas denominado “Spyder”»
Processo C-145/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Amsterdam — Países Baixos) — Aramex Nederland BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Validade — Regulamento (UE) n.° 301/2012 — Posições 8703 e 8711 — Veículo de três rodas denominado “Spyder”»
JO C 112 de 10.4.2017, p. 10–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
10.4.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 112/10 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Amsterdam — Países Baixos) — Aramex Nederland BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane
(Processo C-145/16) (1)
(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Validade - Regulamento (UE) n.o 301/2012 - Posições 8703 e 8711 - Veículo de três rodas denominado “Spyder”»)
(2017/C 112/15)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Gerechtshof Amsterdam
Partes no processo principal
Recorrente: Aramex Nederland BV
Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane
Dispositivo
A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, deve ser interpretada no sentido de que um veículo de três rodas, como o que está em causa no processo principal, equipado com pneus fabricados para os motociclos de três rodas, mas semelhantes aos dos automóveis, comandado por um guiador e munido de um sistema de direção baseado no princípio de Ackermann é abrangido pela posição 8703 desta nomenclatura.