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Document 62015CA0641
Case C-641/15: Judgment of the Court (Second Chamber) of 16 February 2017 (request for a preliminary ruling from the Handelsgericht Wien — Austria) — Verwertungsgesellschaft Rundfunk GmbH v Hettegger Hotel Edelweiss GmbH (Reference for a preliminary ruling — Intellectual property — Directive 2006/115/EC — Article 8(3) — Exclusive right of broadcasting organisations — Communication to the public — Places accessible to the public against payment of an entrance fee — Communication of broadcasts by TV sets installed in hotel rooms)
Processo C-641/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Verwertungsgesellschaft Rundfunk GmbH/Hettegger Hotel Edelweiss GmbH «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2006/115/CE — Artigo 8.°, n.° 3 — Direito exclusivo das organizações de radiodifusão — Comunicação ao público — Locais abertos ao público com entrada paga — Transmissão de emissões através de aparelhos de televisão instalados nos quartos de hotel»
Processo C-641/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Verwertungsgesellschaft Rundfunk GmbH/Hettegger Hotel Edelweiss GmbH «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2006/115/CE — Artigo 8.°, n.° 3 — Direito exclusivo das organizações de radiodifusão — Comunicação ao público — Locais abertos ao público com entrada paga — Transmissão de emissões através de aparelhos de televisão instalados nos quartos de hotel»
JO C 112 de 10.4.2017, p. 10–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
10.4.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 112/10 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Verwertungsgesellschaft Rundfunk GmbH/Hettegger Hotel Edelweiss GmbH
(Processo C-641/15) (1)
(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Diretiva 2006/115/CE - Artigo 8.o, n.o 3 - Direito exclusivo das organizações de radiodifusão - Comunicação ao público - Locais abertos ao público com entrada paga - Transmissão de emissões através de aparelhos de televisão instalados nos quartos de hotel»)
(2017/C 112/14)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Handelsgericht Wien
Partes no processo principal
Recorrente: Verwertungsgesellschaft Rundfunk GmbH
Recorrida: Hettegger Hotel Edelweiss GmbH
Dispositivo
O artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que a transmissão de emissões de televisão e de rádio através de aparelhos de televisão instalados nos quartos de um hotel não constitui uma comunicação realizada num local aberto ao público com entrada paga.