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Document 62015CA0503
Case C-503/15: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 16 February 2017 (request for a preliminary ruling from the Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer Único de Terrassa — Spain) — Ramón Margarit Panicello v Pilar Hernández Martínez (Request for a preliminary ruling — Article 267 TFEU — Registrar — Definition of ‘a court or tribunal’ — Compulsory jurisdiction — Exercise of judicial functions — Independence — Lack of jurisdiction of the Court)
Processo C-503/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer Único de Terrassa — Espanha) — Ramón Margarit Panicello/Pilar Hernández Martínez «Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Secretário — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Jurisdição obrigatória — Exercício de funções jurisdicionais — Independência — Incompetência do Tribunal de Justiça»
Processo C-503/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer Único de Terrassa — Espanha) — Ramón Margarit Panicello/Pilar Hernández Martínez «Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Secretário — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Jurisdição obrigatória — Exercício de funções jurisdicionais — Independência — Incompetência do Tribunal de Justiça»
JO C 112 de 10.4.2017, p. 8–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
10.4.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 112/8 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer Único de Terrassa — Espanha) — Ramón Margarit Panicello/Pilar Hernández Martínez
(Processo C-503/15) (1)
(«Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Secretário - Conceito de “órgão jurisdicional nacional” - Jurisdição obrigatória - Exercício de funções jurisdicionais - Independência - Incompetência do Tribunal de Justiça»)
(2017/C 112/11)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer Único de Terrassa
Partes no processo principal
Recorrente: Ramón Margarit Panicello
Recorrida: Pilar Hernández Martínez
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia não tem competência para responder às questões submetidas pelo Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer Único de Terrassa (Secretário Judicial do Tribunal de Terrassa em matéria de violência contra as mulheres, Espanha).